ARTIGO - O Brasil e a corrupção

   

* Arnaldo Jordy 

   

Brasileiros ouvem e repetem todos os dias que os políticos são desonestos, corruptos e outros adjetivos ainda piores. Mas não podem negar que quem elege estes mesmos políticos para representá-los são os mesmos brasileiros. Durante muito tempo se espalhou que político bom “rouba, mas faz”, por serem estes os “espertos”, numa tolerância com a corrupção que não fez nenhum bem ao país.

  

Não que o brasileiro seja desonesto na sua essência e, por essa razão, vote mal. A grande maioria dos brasileiros se envergonha de tantos casos de corrupção na política e nos negócios e, decepcionado com tudo isso, não vê o voto como o instrumento de mudança em favor de seus interesses, votando de qualquer maneira.

   

O que falta é mais responsabilidade na hora do voto. É saber que o ato de votar terá consequências pelos anos seguintes e que quem vende o voto está, sim, compactuando com a corrupção, por estar elegendo um político desonesto. Boa parte não valoriza a possibilidade democrática de acompanhar e cobrar o seu representante pelas decisões e atitudes que toma. As redes sociais hoje facilitam esse acompanhamento. A maioria, no entanto, encara o voto como uma obrigação, mas não como um direito, e dá espaço para quem quer usar a política com finalidades desonestas. A internet também facilita ao eleitor saber quem são os candidatos que têm ficha limpa. Hoje, nenhum brasileiro pode alegar desconhecimento da origem criminosa das campanhas milionárias. Quem compra voto, certamente o faz com dinheiro desviado. Essa é uma lição deixada pela Lava Jato. Mas, ao contrário de fiscalizar seu parlamentar, 76% dos eleitores nem sequer lembram em quem votaram um ano depois da eleição, segundo revelado em pesquisa Datafolha. 

   

É por esse motivo que o historiador Leandro Karnal cunhou a frase: “Não existe governo corrupto numa nação ética; e não existe nação corrupta com governo transparente e democrático”. Ele quer dizer que há sempre uma relação entre governo, nação e cidadão. O brasileiro ignora as consequências de votar mal, mas se revolta quanto tem que pagar altos impostos em troca de péssimos serviços públicos, que é uma das consequências da falta de transparência. É aí que muitos resolvem entrar no vale tudo, pagando suborno e buscando o “jeitinho”, reproduzindo no dia a dia as negociatas feitas no andar de cima.

   

Felizmente, parece estar mudando para melhor a percepção que os brasileiros têm da corrupção e dos seus prejuízos, que já foram estimados em mais de R$ 200 bilhões por ano pelo Ministério Público Federal. O mais recente Barômetro Global da Corrupção, da Transparência Internacional, divulgado nesta semana, referente à América Latina e Caribe, considerado a pesquisa de opinião mais importante no mundo sobre comportamentos relacionados à corrupção, revela, segundo o representante no Brasil da Transparência Internacional, Bruno Brandão, que o combate vigoroso à corrupção que vem sendo dado no Brasil, nos últimos anos, é mais do que apenas o avanço institucional de setores do Ministério Público, Polícia Federal e Judiciário, mas um reflexo da sociedade brasileira, que tem dado amplo respaldo ao combate à corrupção. A opinião pública impulsiona as grandes operações como a Lava Jato e outras, ao não aceitar recuo.

   

Segundo a pesquisa, 81% dos entrevistados no Brasil, se testemunhassem um ato de corrupção, se sentiriam pessoalmente obrigados a denunciá-lo, atrás apenas do Uruguai (83%) e da Costa Rica (82%). Além disso, 74% dos brasileiros disseram ser socialmente aceitável denunciar casos de corrupção, atrás apenas da Costa Rica (75%).

   

Melhor ainda, a pesquisa diz que 83% dos brasileiros consultados acreditam que pessoas comuns podem fazer a diferença na luta contra a corrupção. O Barômetro também informa que 71% dos entrevistados denunciaria um ato de corrupção mesmo se tivesse que passar um dia inteiro em um Tribunal. Nesse quesito, o Brasil lidera, à frente do Uruguai (70%) e da Costa Rica (66%).

   

Quem vê o Brasil como um país corrupto pode se surpreender com o dado da pesquisa que aponta que apenas 11% dos entrevistados tiveram experiências com pagamentos de propinas para ter acesso a serviços públicos, contra 39% no Peru e 51% no México.

   

A pesquisa mostra também que apesar de tantas ações e prisões em operações da Polícia Federal, 78% têm a percepção de que a corrupção aumentou durante o último ano - os dados foram coletados em maio e junho de 2016. Essa percepção talvez seja decorrente da presença constante desse tema nos noticiários e seus efeitos na política e no dia a dia das pessoas, que viram a inflação disparar, o desemprego aumentar, em meio a governos perdidos e enrolados com a política clientelista.

   

Mas o melhor é que a pesquisa alimenta a esperança de que algo está mudando para melhor na consciência do brasileiro, que viu as entranhas da corrupção reveladas em tantas investigações e delações e sabe os prejuízos que essa prática provoca à Nação.

  

* Arnaldo Jordy é deputado federal, líder do PPS na Câmara

  

  

ARTIGO - Violência e desigualdade

  

  

  

* Arnaldo Jordy 

    

São cada vez mais comuns, com razão, as reclamações de pessoas indignadas com a escalada da violência. A influência crescente do tráfico de drogas resulta em execuções e corrupção policial. Os assaltos são cada vez mais constantes e a insegurança faz com que o cidadão pense duas vezes antes de pôr os pés na rua.

  

As queixas passam sempre pela falta de policiamento. A população em geral pede a maior presença das forças de segurança em locais perigosos, de modo a desestimular o cometimento de crimes. De fato, um grande e bem treinado efetivo policial aumentaria em muito a sensação de segurança em geral, não só nas áreas metropolitana, mas principalmente nas cidades menores, que muitas vezes têm um contingente pequeno de policiais, mas já enfrentam o aumento da criminalidade. Precisamos de investimento no policiamento ostensivo, mas também, maior efetividade. A impunidade é escandalosa, só 8% dos homicídios cometidos no Brasil são punidos, segundo as estatísticas do Ministério da Justiça. É possível avançar nessa área com planejamento e inteligência, combatendo também os desvios éticos dentro das próprias forças policiais, que levam a distorções como a criação de grupos de extermínio para extorquir comerciantes em troca de chacinas de supostos bandidos. Não se combate o crime com o crime, nem a violência com mais violência. 

  

Os famigerados grupos de extermínio, formados por mercenários e alguns ex-policiais que operam por dinheiro, prestígio e poder, precisam ser combatidos. Não podemos descer a esse nível de barbárie. Felizmente, a polícia do Pará conseguiu desbaratar um desses grupos que vinha agindo em Belém, responsável por dezenas de mortes. 

  

O combate ao crime deve ser feito dentro da lei, e mesmo assim, é impossível manter um policial em cada esquina, ou dentro de todos os ônibus. Não será apenas multiplicando o número de policiais que se conseguirá diminuir os números da criminalidade. É preciso combater as causas estruturais da violência, para que se obtenha sucesso na promoção da paz. É necessário também resgatar a confiança e a cumplicidade da população com a polícia. Os brasileiros não se sentem suficientemente protegidos pelo estado, por isso cresce a falsa ideia de que a população armada estaria mais segura. Esse trabalho de resgate tem que ser feito por meio de campanhas de recuperação da autoestima dos brasileiros, que não podem se entregar à violência.

  

Não tenho dúvida de que a violência urbana é uma das consequências da expansão do tráfico, que gera violência, da perda de confiança na polícia e também da desigualdade social. É possível combater a violência melhorando a distribuição de renda e o acesso da população a serviços públicos de qualidade. Relatório da ONU de 2010 aponta que as principais causas da desigualdade social no mundo são a falta de acesso à educação de qualidade, uma política fiscal injusta, os baixos salários e a dificuldade de acesso a serviços básicos de saúde, transporte público e saneamento básico. 

  

De acordo com o Índice de Gini, usado para medir o grau de desigualdade em determinada sociedade, o Brasil tinha, em 2011, indicadores na área social só um pouco maiores do que os observados em 1960. Em 50 anos, o Índice de Gini passou de 0,535 para apenas 0,527 (quanto mais próximo de zero, menor é a desigualdade em um país). Portanto, evoluímos muito pouco no campo social em comparação com a explosão demográfica nesse período.

  

Os avanços que tivemos foram insuficientes, tanto que o Fórum Econômico Mundial identificou como causa para as manifestações de rua de 2013, justamente a insatisfação da população com a desigualdade social. Em fevereiro deste ano, o Banco Mundial (Bird) calculou que o número de pessoas extremamente pobres no Brasil é de 8,5 milhões, enquanto os moderadamente pobres são 19,8 milhões de brasileiros. Esses números foram agravados pela crise econômica e o aumento do desemprego, que bateu na casa de 13 milhões de brasileiros na crise econômica atual.

  

Dos três fatores que considero como maiores responsáveis pela violência, o mais estrutural é a desigualdade. Portanto, quem quiser combater a violência de verdade precisa saber que medidas emergenciais são necessárias, sim, mas serão apenas paliativos enquanto não subirmos de patamar na área social. E mais do que programas de renda mínima, como o Bolsa Família, precisamos melhorar a educação e o emprego para combater a pobreza, que empurra tantas pessoas para o crime.

    

Aproveito a oportunidade para desejar a todas as famílias paraenses um Círio de paz e celebrações capazes de reforçar os laços de união, amizade e fé. Feliz Círio a todos.

  

  

* Arnaldo Jordy é deputado federal, líder do PPS na Câmara

  

  

Copa Verde: Jordy pleiteia maior premiação para clubes

    

  

  

O deputado Arnaldo Jordy (PPS/PA) participou, nesta quarta-feira (27), na Comissão do Esporte da Câmara Federal, de reunião onde a Confederação Brasileira de Futebol (CBF) fez a apresentação de seu projeto para a Copa Verde de 2018. 

   

A Copa Verde, competição que conta com a participação de 18 clubes das regiões Norte e Centro-Oeste do Brasil, se tornou nos últimos anos uma vitrine de ações voltadas para o meio ambiente e a sustentabilidade.

   

Jordy considera que sustentabilidade no esporte é de extrema importância para toda sociedade, pois valoriza clubes e torcedores. O parlamentar sugeriu ainda ações junto às torcidas organizadas, o que poderá, segundo ele, “colaborar para a pacificação nos estádios”.

  

Foi discutida ainda na reunião, a forma de premiação dos clubes participantes, pois segundo os parlamentares, a premiação da Copa Verde, de R$ 810 mil, corresponde a apenas 4,4% do que é dividido entre os participantes da Copa do Nordeste, em torno de R$ 18,5 milhões.

   

“Pleiteamos uma premiação de ao menos 10% do pago aos clubes da Copa do Nordeste, além do pagamento dos custos de deslocamento dos clubes, pois as agremiações das regiões norte e centro-oeste, apesar de campeões de público, possuem um baixo poder econômico” concluiu Jordy.

  

  

Por: Assessoria Parlamentar

   

  

Lei Kandir: Jordy cobra acordo para compensações aos Estados e municípios

   

  

O deputado Arnaldo Jordy (PPS/PA) participou, nesta quarta-feira (27), de audiência pública no Senado Federal, promovida pela Comissão Mista (Câmara e Senado) Especial que debate a Lei Kandir, que contou com representantes do governo federal, do Tribunal de Contas da União, de entidade associativas e Secretários e Governadores de vários Estados, como Simão Jatene, do Pará, além de parlamentares.

  

Estados e municípios exportadores de commodities, como minério, pleiteiam compensações do governo federal por perdas decorrentes de 20 anos da vigência da legislação. 

     

O Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que o Congresso faça até o fim deste ano a revisão do PLP 221/98, conhecida como Lei Kandir. O governo federal, no entanto, não reconhece este passivo, que segundo instituições, como a Fundação Getúlio Vargas (FGV), estaria entre 550 e 700 bilhões de reais.

   

Jordy preside a comissão especial da Câmara Federal que analisa a legislação e conclamou para um entendimento razoável, segundo a determinação do STF, pois foi ancorada em bases técnicas. “Os Estados e municípios foram sacrificados pela Lei Kandir e não suportam continuar nesta situação”, afirmou o deputado paraense.

   

  

Por: Assessoria Parlamentar

    

  

ARTIGO - Ninguém acima da lei

  

* Arnaldo Jordy 

   

O Supremo Tribunal Federal mostrou ao decidir ontem por quase unanimidade (10 votos a 1) encaminhar à Câmara dos Deputados a segunda denúncia do ex-procurador-geral da República, Rodrigo Janot, contra o presidente Michel Temer, que não está disposto a recuar no esforço de combater a corrupção, ao lado da Procuradoria, da Polícia Federal e de todos que fazem a operação Lava Jato. A presidente do Supremo, ministra Cármen Lúcia, já havia dado o alerta na sessão anterior, ao avisar que "a Lava Jato não vai parar", apesar da mudança na chefia do Ministério Público e de questionamentos à condução da colaboração dos irmãos Joesley e Wesley Batista. Foi a segunda derrota seguida do governo no Supremo, depois de não conseguir afastar o procurador Rodrigo Janot da investigação sobre Temer.

    

A segunda denúncia contra Temer, mesmo tratando de alguns fatos anteriores ao início do seu mandato, desnuda com base em delações, especialmente do corretor Lúcio Funaro, o esquema corrupto de lideranças do PMDB na Câmara, envolvendo ministros do atual governo: Moreira Franco e Eliseu Padilha, com ex-ministros e ex-deputados que estão presos: Henrique Alves, Geddel Vieira Lima, Eduardo Cunha e Rocha Loures, envolvidos em cobranças de propina da Odebrecht e da JBS, em troca de vantagens na Caixa e na Petrobras, durante o governo de Dilma Rousseff. Temer seria um dos líderes do grupo, juntamente com Cunha, no que a denúncia chamou de organização criminosa. Funaro relatou ter levado dinheiro vivo para Geddel. Na mesma denúncia, Temer também é suspeito de obstrução de Justiça.

  

Como se vê, a denúncia é grave e não adianta tentar minimizá-la com argumentos como a estabilidade da economia, que não avança por causa da crise de credibilidade do governo, que continua a dedicar boa parte da sua energia e também recursos à defesa de Temer. Um presidente que governa com apenas 3,4% de aprovação, como constatado na pesquisa CNT/MDA divulgada esta semana, fica na condição de refém dos seus aliados, obrigado a atender a interesses de grupos, que nem sempre são os mesmos da Nação. Por isso, vou votar pela admissão da denúncia na Câmara, que é a permissão para que o Supremo investigue o presidente. Uma vez que o mesmo passe à condição de réu, o seu afastamento entra na pauta do Senado.

  

O ex-procurador-geral de Justiça, Rodrigo Janot, desnudou o esquema de parte do PMDB na Câmara e também, em outra denúncia, as atividades da suposta organização criminosa de líderes do mesmo partido no Senado. Seis senadores do PMDB foram incluídos no "quadrilhão" e respondem, juntos, a mais de 40 inquéritos de improbidade. São eles: Jader Barbalho, Renan Calheiros, Romero Jucá, Valdir Raupp, Edison Lobão e o ex-presidente José Sarney. Juntos, eles teriam desviado R$ 864 milhões, valor que é 17 vezes maior que a fortuna encontrada no apartamento ligado ao ex-ministro Geddel Vieira Lima.

   

Não menos graves são as revelações feitas pelo ex-ministro Antônio Palocci sobre as relações do ex-presidente Lula com o patriarca Emílio Odebrecht, numa espécie de pacto que lembra muito os filmes de máfia, num compromisso que continuou no governo da ex-presidente Dilma Rousseff. Palocci chegou a ser o terceiro nome mais importante na hierarquia dos governos petistas e revelou detalhes sobre o esquema de financiamento ilegal do seu partido, com direito a uma conta sem limite para saques a qualquer momento. Palocci deve ter farta munição para provar o que diz, senão, não ousaria pedir para delatar, sabendo de todas as regras que envolvem o processo.

   

O Brasil avançou no combate à corrupção e agora, a sociedade espera que a nova procuradora-geral, Raquel Dodge, dê continuidade às investigações dos grandes esquemas que chocaram o país nos últimos anos, reveladas pela operação Lava Jato. Em um momento importante e delicado para o Brasil. Ela terá a chance de mostrar que o combate à corrupção não deve ser personalizado em uma ou outra figura, como o juiz Sérgio Moro ou o ex-procurador Rodrigo Janot, mas deve ser missão institucional do Ministério Público e do Judiciário.

  

Pela primeira vez se combate a corrupção de forma estrutural. Nunca antes se viu alguns dos empresários mais ricos do país na cadeia por corrupção ativa, como Eike Batista, Marcelo Odebrecht e os irmãos Joesley e Wesley Batista; nem grandes lideranças políticas denunciadas e condenadas por recebimento de propina, como o ex-governador do Rio Sérgio Cabral, o ex-presidente da Câmara Eduardo Cunha, os ex-ministros Geddel Vieira Lima e Antônio Palocci. 

  

A sociedade não deve aceitar o discurso que tenta justificar a corrupção como prática inevitável. A Lava Jato tem aí o seu maior mérito, provar que é possível combater a corrupção de forma estrutural. São 603 investigados, 314 quebras de sigilo bancário, 185 inquéritos concluídos, 35 sequestros de bens e valores e R$ 79 milhões repatriados. Por tudo isso, a operação merece ter todo o apoio da sociedade. Que cada um, no dia a dia, possa empunhar essa bandeira. A ética precisa prevalecer na política e na sociedade e todos estão sujeitos a investigação. Ninguém deve estar acima da lei.

  

  

* Arnaldo Jordy é deputado federal, líder do PPS na Câmara

   

  

Comissão negocia com Ministério compensações por perdas bilionárias com Lei Kandir

   

   

O deputado Arnaldo Jordy (PPS/PA) participou nesta terça-feira (20) de reunião da Comissão Especial da Câmara Federal que analisa alterações na Lei Kandir, com o Secretário Executivo, Eduardo Refinetti Guardia e técnicos do Ministério da Fazenda.

   

Jordy preside a comissão, que tem como objetivo a revisão do PLP 221/98, mais comumente conhecida como Lei Kandir. Senadores que integram a Comissão Mista (Câmara e Senado) Especial também estiveram presentes, como Wellington Fagundes (PR/MT), Flexa Ribeiro (PSDB/PA) e Antônio Anastasia (PSDB/MG).

   

A legislação previa transferências da União para os Estados de modo a reduzir estas perdas, mas estes repasses não aconteceram. Deputado e senadores negociam com o Ministério, formas de compensação, por parte do governo federal, por perdas bilionárias durante os 20 anos de vigência da legislação, afetando principalmente Minas Gerais, Amapá, Bahia, Pernambuco, Espírito Santo, Tocantins e Pará.

   

Estudos de instituições como a Fundação Amazônia de Amparo a Estudos e Pesquisas do Pará (Fapespa); Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) e Fundação Getúlio Varga (FGV), apontam para perdas para os Estados entre 550 e 700 bilhões de reais em duas décadas de Lei Kandir. O governo federal não reconhece este passivo.

   

O Supremo Tribunal Federal (STF), no entanto, pressupôs a existência deste prejuízo, e determinou que o Congresso revise a legislação, apresentando uma regulamentação até o fim deste ano. 

  

As negociações estão focadas em três pontos: no valor do montante a ser compensado pelo governo federal; no critério de distribuição deste montante e na definição da transição para a nova legislação.

    

Segundo Arnaldo Jordy, o debate é necessário, de modo que se chegue um entendimento razoável, segundo determinou o STF, “pois não é compreensível que alguns Estados continuem a serem meros exportadores do desenvolvimento alheio, culpa de uma estrutura federativa deformada. Os Estados e municípios que foram mais sacrificados pela Lei Kandir não suportam continuar nesta situação”.

   

Eduardo Guardia reconheceu a necessidade de um entendimento, porém quanto às compensações, ele apontou a necessidade constitucional em se apontar as fontes dos recursos para as despesas que possivelmente serão criadas.

   

Uma nova rodada de conversações, entre os parlamentares e o Ministério, acontecerá na próxima terça-feira (26) e uma audiência sobre o tema está agendada para o Senado, na quarta-feira (27).

  

  

Por: Assessoria Parlamentar

  

  

Deputados defendem responsabilidade solidária de times para combater abuso sexual no futebol

     

   

Da Agência Câmara

Por Lara Haje

  

Deputados defenderam a responsabilidade solidária de times e clubes de futebol para combater os crimes de abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes. Para parlamentares integrantes da Comissão de Direitos Humanos, não apenas os abusadores devem ser responsabilizados.

A posição foi defendida em audiência pública para avaliar a implementação do pacto pela proteção das crianças e dos adolescentes firmado entre a Confederação Brasileira de Futebol (CBF), os clubes esportivos e a CPI da Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes, em 2014.

O deputado Arnaldo Jordy (PPS-PA), que presidiu a CPI, disse que este é um dos pontos que precisam ser corrigidos na legislação. A CPI elaborou projeto de lei (PL 8038/14) que cria mecanismos para o controle e a fiscalização de escolas de formação de atletas destinadas a crianças e adolescentes. A proposta já foi aprovada na Comissão de Esporte e aguarda parecer na Comissão de Seguridade Social e Família.

  

A Comissão de Direitos Humanos vai fazer levantamento de outros projetos que tratem de abuso de crianças e adolescentes no futebol para pedir ao presidente da Câmara, Rodrigo Maia, prioridade e celeridade na tramitação deles na Casa.

  

Outros abusos

  

Na audiência, a procuradora do Trabalho, do Ministério Público do Trabalho, Regina Duarte da Silva, afirmou que as situações de abuso no futebol incluem também exploração econômica de adolescentes; excesso de carga de treinamento; alojamentos inadequados; ausência de formalização de contrato; lesão ao direito à convivência familiar; excesso de testes ou “peneiras”, com intuito exclusivamente arrecadatório pelos clubes; tráfico humano; e lesão ao direito à educação.

  

Conforme a procuradora, o sucesso só alcança 1% das crianças e adolescentes que tentam a carreira e, por isso, é essencial a formação educacional para que eles tenham outras opções profissionais no futuro.

  

    

Foto: Lúcio Bernardo Jr./Câmara dos Deputados