Do Portal PPS
Por Nadja Rocha
O vice-líder do PPS na Câmara, deputado Arnaldo Jordy (PA), protocolou, na tarde desta terça-feira, projeto de decreto legislativo para suspender os efeitos do decreto baixado pela presidente Dilma Rousseff, que condiciona a liberação de emendas individuais parlamentares à aprovação da proposta que muda a base de cálculo de superávit primário, permitindo, assim, a alteração da meta fiscal de 2014.
“Este decreto revela a intenção inescrupulosa, obscena e explícita do Palácio do Planalto em fazer toma lá, dá cá para aprovar esta medida que burla a Lei de Responsabilidade Fiscal”, criticou.
Segundo ele, sob o pretexto de ampliar os limites de movimentação e empenho da programação orçamentária e financeira, Dilma usa de desfaçatez para “submeter o Parlamento a sua vontade”, afirmou.
Na sexta-feira passada, a presidente da República publicou decreto ampliando em R$ 10,032 bilhões o limite de gastos do governo. Desse total, a cota para emendas parlamentares é de R$ R$ 444,7 milhões. Mas Dilma condicionou a liberação dos recursos à aprovação da proposta de mudança da meta fiscal.O artigo 4º do decreto presidencial deixa claro a "chantagem" de Dilma aos parlamentares: “A distribuição e a utilização do valor da ampliação a que se referem os arts. 1o e 2o deste decreto ficam condicionadas à publicação da lei resultante da aprovação do PLN no 36, de 2014 - CN, em tramitação no Congresso Nacional”.
E reforça, em seguida, no parágrafo único, os reais motivos da medida: “ Não aprovado o PLN de que trata o caput, o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e o Ministério da Fazenda elaborarão novo relatório de receitas e despesas e encaminharão nova proposta de decreto.” .
Para Jordy, “a compra de votos” sempre foi feita às escondidas, mas, agora, Dilma acaba de oficializá-la por decreto.
No PDC, o parlamentar alertou que o incisivo V, do artigo 49, da Constituição Federal delega ao Poder Legislativo a suspensão de atos do Poder Executivo “que exorbitem" o poder de regulamentar ou de limitar a delegação legislativa. “Os decretos têm de se limitar às matérias pertinentes à lei. Do contrário, estarão minimizando o papel deste Parlamento ”, argumentou.
"Puxadinho"
Arnaldo Jordy lembrou ainda que o projeto de decreto legislativo dá oportunidade de a Casa se reerguer perante a opinião pública. “Não podemos fazer do Congresso um puxadinho da presidente Dilma”, conclamou o parlamentar.
