Conselheiros tutelares do Pará acompanham votação que barrou redução da maioridade penal

 

A sessão da Câmara dos Deputados na madrugada desta terça-feira (30), que derrubou a proposta de redução da maioridade penal no país de 18 para 16 anos foi acompanhada por Conselheiros Tutelares do Pará, que mais cedo estiveram presente no debate sobre o tema realizado na Comissão de Legislação Participativa, em audiência proposta pelo deputado Arnaldo Jordy (PPS/PA), onde juristas e especialistas na área criticaram a proposta de emenda constutucional (PEC 171) derrotada em plenário.

   

Na audiência, estes profissionais que lidam diariamente com casos envolvendo violência contra menores, se pronunciaram contra a proposta, revelando a realidade verificada no Pará e vários outros Estados, onde crianças, jovens e adolescentes, tem pouco acesso à educação e saúde de qualidade, por exemplo.

   

Márcia Souza, do Conselho Tutelar de Marapanim, que afirmou “que quem conhece o ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente, quem o estuda, sabe a responsabilidade que Estados e Municípios tem para elaborar e aplicar políticas públicas eficazes para desenvolvimento de jovens e adolescentes. E nada disso é feito”.

   

Helenice Rocha, da Aconextel – Associação Estadual dos Conselheiros Tutelares do Pará reafirmou o prejuízo que a PEC171 traz para o futuro de crianças e adolescentes, pois para ela, lugar destes é na escola e não trabalhando ou em cadeias. “Nós que estamos na ponta, na convivência diária do sistema de garantia de crianças e adolescência, vivenciamos a punição real de que estes jovens estão submetidos diariamente - vítimas de aliciadores, de traficantes, e até da polícia -, onde a grande maioria destes nem consegue chegar viva aos 18 anos”, afirmou.

   

Conselheira Tutelar em Bragança (PA), Elisângela Ribeiro, relatou a situação precária das escolas, da falta de oportunidade dos jovens para viverem com dignidade nas periferias das grandes cidades e áreas interioranas. “A maioria de nossos adolescentes infratores, não conseguem nem cumprir as medidas socioeducativas determinadas, por não haver juízes nas comarcas. Muitos municípios sequer comarca têm”. Para ela, faltam promotores e defensores públicos e os conselhos tutelares trabalham de modo precário, e não são reconhecidos nem respeitados, inclusive por parte de autoridades estaduais e municipais, algo inconcebível.

   

Da audiência, participam como debatedores o desembargador Marco Antonio Marques da Silva, do Tribunal de Justiça de São Paulo; a defensora pública Bruna Rigo Leopoldi Nunes, da Defensoria do Estado de São Paulo, e o presidente da Comissão de Defesa de Crianças e Adolescentes da OAB-DF, Herbert Alencar Cunha, que são unânimes no apoio às alterações no ECA, como forma de punir crimes graves cometidos por menores de idade, bem como as melhorias nas garantias sociais, por parte dos governos, como creches e escolas em tempo integral.

   

Leia aqui como foi a audiência - http://trunc.it/r36v4
   

 
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Para Jordy, rejeição da PEC da maioridade traz ganhos à sociedade

  

Vice-líder do PPS na Câmara, o deputado federal Arnaldo Jordy (PA) afirmou nesta quarta-feira (1) que a sociedade brasileira é a maior vitoriosa com a rejeição pelo plenário da Casa à Proposta de Emenda à Constituição que prevê a redução da maioridade penal. Na noite da última terça-feira, a matéria deixou de ser aprovada por uma diferença de apenas 5 votos. Como altera a constituição, o texto precisava de, no mínimo, 308 votos favoráveis.

  

“Ganha a vida e ganham os jovens que são, na grande maioria das vezes, mais vítimas que algozes. A dívida do estado com boa parte da sua juventude é infinitamente maior do que um adolescente que pratica o crime, inclusive, quando há um requinte de creueldade, o que não deve ser perdoado. Inclusive que se altere o Estatuto do Adolescente para estes casos”, disse Jordy.

   

O deputado disse que está aberto ao debate sobre o aumento do tempo de internação de menores infratores que cometerem crimes contra a vida.

   

“Os que praticaram crimes contra vida são 2.730, no meio de 21 milhões de jovens e adolescentes que existem no Brasil. E para estes, é preciso, sim, um rigor maior, mas não podemos é generalizar na Constituição Federal a redução da maioridade penal”, explicou Jordy.

   

O parlamentar paraense observou que houve um amadurecimento do debate até a apreciação da PEC em plenário. Para ele, o placar da votação da noite desta terça-feira era algo que era inimaginável há algumas semanas.
  

“Todos os deputados que participaram deste debate cresceram. Muitos mudaram suas posições. E não tínhamos nenhuma expectativa de que este seria o resultado”, comemorou.

  

  

Por: Assessoria de Imprensa da Liderança do PPS

   

  

Debatedores criticam PEC da redução da maioridade penal

 

    

Da Agência Câmara

Por Luiz Gustavo Xavier

  

Os participantes da audiência pública da Comissão de Legislação Participativa criticaram nesta terça-feira (30) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 171/93, que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos e que deve ser votada hoje pelo Plenário da Câmara dos Deputados. O texto aprovado na comissão especial prevê a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos nos casos de crimes hediondos, homicídio e roubo qualificado. A audiência foi solicitada pelo vice-líder do PPS, deputado Arnaldo Jordy (PA).

  

A defensora pública do estado de São Paulo Bruna Rigo Leopoldi Ribeiro Nunes afirmou que a proposta é ineficaz, inconsequente e discriminatória. Ela deu exemplo de países que aprovaram a redução, mas acabaram voltando atrás pelo fato de a violência ter aumentado e não diminuído, como apontam os defensores da medida.

  

Ela afirmou que a PEC quer encarcerar adolescentes. “Esse adolescente que for encarcerado vai ser aliciado ou violentado, não tem outra opção. Ele vai voltar aliciado pelo crime ou com ódio”, defendeu. A defensora pública disse que a legislação brasileira ainda é ineficaz para atender os direitos e garantias dos jovens. “O Brasil é o terceiro país em que mais se mata adolescentes”, relatou.

  

Sistema socioeducativo

  

Para Bruna Nunes, o sistema socioeducativo ainda é a melhor solução para evitar que o jovem volte a cometer crimes. “Não funciona 100%, mas o índice de reincidência é de 26%, e no sistema penal é de 67%. A gente pode lutar para ele estudar. Jogá-lo na prisão é perder esse adolescente”, explicou.

  

A defensora pública afirmou ainda que a PEC 171/93 é discriminatória. “Quem vai ser preso serão jovens negros, pobres e da periferia. É exclusão social”.

  

Inconstitucionalidade

  

O desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo Marco Antônio Marques da Silva defendeu a tese de que a maioridade penal aos 18 anos é uma cláusula pétrea da Constituição, por ser um direito fundamental. “Para mim, isso está claro. Se não, daqui a pouco, vamos fazer PEC para pena de morte, para acabar com o estado democrático de Direito”, afirmou.

  

Ele se manifestou contrário à redução da maioridade, mas considerou a possibilidade de se alterar a legislação para combater o crime cometido por menores infratores, sem explorá-lo, como aumentar o tempo de internação.

  

O desembargador questionou o fato de que o Estado brasileiro não oferece direitos básicos como educação e saúde à criança e ao adolescente, mas aumenta cada vez mais o encarceramento. “O Brasil é o 4º país do mundo em encarceramento. Temos 603 mil presos hoje no País”, afirmou.

  

Pressa

  

O deputado Arnaldo Jordy criticou a pressa em votar a PEC 171/93. “O debate foi atropelado nesta Casa. A Comissão especial ainda tinha 12 sessões para ouvir defensores, associação de magistrados... O deputado Eduardo Cunha, presidente da Câmara, interditou esse debate”, afirmou o parlamentar.

  

Para ele, os jovens são mais vítimas do Estado do que algozes. ”Admitir a revisão do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é possível”, afirmou o parlamentar.

   

Foto: Gabriela Korossy / Câmara dos Deputados

   

   

Jordy se reúne com moradores de Irituia, Augusto Corrêa, Castanhal e Ananindeua

  

    

O deputado Arnaldo Jordy esteve neste final de semana nos municípios de Irituia, Augusto Corrêa, Castanhal e Ananindeua. Em Irituia, o deputado ouviu relatos sobre a situação do município pelos moradores da comunidade Lourdelândia.

  

O deputado também discorreu sobre temas como a votação sobre a redução da maioridade penal, prevista para esta semana. Jordy é contra a redução da maioridade, mas a favor de mudanças no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) com o aumento das punições para crimes violentos.

  

Em Augusto Corrêa, no sábado à noite, o deputado se reuniu com a prefeita do município, Maria Romana Reis, e participou da XXVI Feira da Cultura Popular Arraial Urumajó. O deputado também tratou com lideranças da formação da comissão provisória do PPS no município.

  

Jordy discutiu com as lideranças sobre temas nacionais, como a recente reforma política. Para o deputado, o Congresso perdeu a oportunidade de fazer mudanças efetivas, como a da proibição do financiamento empresarial de campanhas, enquanto se preocupou com mudanças inócuas, como a alteração da data da posse dos eleitos.

  

Já em Castanhal, Jordy se reuniu com moradores no Centro Comunitário Barreirinho, no bairro Santa Clara, onde o problema é a especulação imobiliária. Há 18 anos eles ocupam lotes de 12 hectares, onde desenvolvem atividades econômicas, mas sofrem pressão para deixar a área. O deputado se solidarizou com as famílias e se dispôs a tentar intermediar uma solução que garanta a eles o direito ao uso da terra.  

Em Ananindeua, Jordy participou da VI Mostra Cultural da Associação Criança Feliz, no conjunto Jardim Sevilha, onde foi homenageado pelas crianças.

   

Por: Assessoria Parlamentar

 

      

   

Artigo - Maioridade penal: Vingança não é justiça

  

Por Arnaldo Jordy*

  

“Sabe o que vai acontecer com esse monstro, assassino? Nada! Ele devia ser linchado (...) Queria ver esse moleque fuzilado (...)”.

  

Expressões como estas, até compreensivas, não são raras no cenário cotidiano, por aqueles que perdem um ente vítima da violência. Nesse momento não é o sentimento do ser racional, e muito menos do Estado, que deve ter o olhar do problema na sua dimensão mais complexa. Ali, quem fala é o coração, é a dor da indignação e da vingança.

  

O debate da maioridade penal no Brasil, à luz dos números, estudos e estatísticas,não pode ser o do sentimento de vingança reativa. Eu já fui vítima de cinco assaltos e um sequestro relâmpago, junto com o amigo Daniel Pegado, estando mais de duas horas com um revólver na cabeça, sob a ameaça de três adolescentes. Mas admito que o bom senso desaconselha a elaboração de normas legais, amparadas no sentimento de vingança, e não por uma análise mais estrutural dos seus efeitos e por outro lado, não dá para dizer que a nossa legislação está totalmente adequada para enfrentar a questão dos crimes hediondos e os que atentam contra a vida das pessoas, praticados por jovens de 16 e 17 anos. Temos que alterar o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e aumentar o tempo de permanência na internação daqueles que ameaçam de fato a vida, de forma perversa e fútil.

  

Mas, aqui, trata-se de um ajuste na legislação, e não a redução constitucional da maioridade penal. É preciso registrar que no Brasil, a partir de 12 anos, o adolescente é responsabilizado por qualquer ato contra a lei. O ECA prevê seis penalidades, de acordo com a gravidade do ato: advertência, obrigação do reparo ao dano, prestação de serviços, liberdade assistida, semiliberdade e internação.

  

Alguns dados devemos observar. Não há comprovação científica de uma herança genética de criminalidade. Uma criança não nasce traficante, homicida, estuprador, etc. Esses comportamentos são, via de regra, fruto da condição socioeconômica, cultural, familiar e outros elementos, o que explica que em uma sociedade mais equilibrada, menos desigual e inclusiva, esse fenômeno é menos acentuado.

  

O Brasil tem uma população de jovens em situação de vulnerabilidade de mais de 3 milhões, segundo dados da ONU. Nossa educação é a 83ª pior do mundo e os direitos básicos da maioria dos jovens no Brasil ainda não estão efetivados.

   

Não há dados estatísticos que indiquem a redução da criminalidade por meio do rebaixamento da idade penal. Ao contrário. O ingresso antecipado no sistema penal expõe o adolescente a reproduzir a violência. A taxa de reincidência criminal dos adultos que estão nas penitenciárias é de 70%, enquanto a do sistema sócio educativo é de 36%. O Brasil tem a 3º maior população carcerária do mundo (atrás do EUA e China), com 617 mil presos para 285 mil vagas, o que representa uma verdadeira academia do crime, onde as facções criminosas tem o real poder. Achar que algum adolescente tem chance de sair daí melhor do que entrou é uma ingenuidade.

  

Outro aspecto: os países que têm idade penal abaixo de 18 anos são poucos. Dos 54 países que fizeram este experimento, 41 já voltaram atrás, dado o insucesso desse objetivo, inclusive os mais recentes: Alemanha, Espanha e Colômbia.

  

Preocupa o reflexo que a redução da maioridade penal causará às outras legislações. Os crimes de natureza sexual contra adolescentes que preveem pena grave no caso estupro a menores, favorecimento de prostituição e outros, serão desconsiderados a partir dos 16 anos. O mesmo poderá ocorrer quanto à venda de bebidas alcoólicas, cigarros e habilitação de trânsito, dentre tantos outros reflexos.

  

Finalmente, temos que observar que no Brasil existem 21 milhões de jovens entre 12 e 18 anos. Desses, 30 mil cumprem medidas de internação (com cerceamento de liberdade), sendo que 2.730 cometeram crime contra vida (homicídio e latrocínio), o que equivale a 0,013% da população de jovens e 9% dos que cometem delito grave.

  

Portando, mais de 90% dos jovens que cometem infrações o fazem em crimes patrimoniais (furto e roubo) ou como “mulas” ou “aviões” dos grupos de traficantes, e portanto seriam perfeitamente recuperáveis para o convívio social, a exemplo do nosso goleiro da seleção, Jefferson Galvão, que é ex-egresso de internação sócio educativa.

  

Temos que refletir e debater melhor. A responsabilidade do Congresso ao apreciar essa matéria é enorme. Não podemos, apenas baseados na opinião publica, induzir a ilusões. A simples redução da maioridade penal, ao invés de diminuir, pode agravar a violência, na medida em que esses jovens, em sua maioria, sairão mais violentos e mais criminosos do que quando entram nas penitenciárias. Temos que produzir leis eficazes e encarar o complexo problema sem passionalismos e sem demagogia.

  

* Arnaldo Jordy é deputado federal e membro da Comissão Especial que discute a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 171, que visa a redução da maioridade penal

  

  

Jordy participa de encontro da Frente Paraense Contra a Redução da Maioridade Penal

   

  

O deputado Arnaldo Jordy participou nesta sexta, 26, do café da manhã com a bancada federal paraense promovido pela Frente Estadual Contra a Redução da Maioridade Penal, que reúne órgãos estaduais e a sociedade organizada, com o objetivo informar a população sobre a proposta. Jordy está alinhado ao grupo de parlamentares que defende o aumento do tempo de internação para os adolescentes que cometem crimes realmente graves, como aqueles contra a vida, a partir de mudanças no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), mas é contrário à alteração constitucional na idade penal, por considerar que não isso não irá diminuir a violência, mas sim, colocar os adolescente em contato com criminosos perigosos nos presídios, de onde sairão bandidos mais perigosos.

  

O café da manhã ocorreu no Centro Integrado de Inclusão e Cidadania (CIIC), com a presença do presidente da Fundação de Atendimento Socioeducativo do Pará (Fasepa), Simão Bastos; e do deputado federal Edmilson Rodrigues (PSOL). Um balanço elaborado na ocasião informa que dos 17 parlamentares federais do Pará, oito já se posicionaram contra a redução da maioridade penal, enquanto entre os sete restantes, a maioria ainda está em dúvida. Os parlamentares presentes se comprometeram em intensificar um corpo a corpo com esses parlamentares, para influenciar suas posições até o dia da votação, na próxima terça-feira, 30 de junho, quando a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 171 será apreciada pela Câmara dos deputados.

  

Do encontro desta sexta também saiu um documento, a "Carta Aberta aos Parlamentares Federais do Pará", que informa que menos de 3% são causados por adolescentes, ao contrário do que falam os setores que exaltam a aprovação da PEC.

   

A carta também diz que atualmente os adolescentes que retornam à Fasepa para cumprimento de Medidas Socioeducativas representam apenas 30% do total de jovens que cumprem Medidas, enquanto que no Sistema Penitenciário, o grau de reincidentes atinge cerca de 70% dos presos, demonstrando que o sistema estabelecido pelo ECA não só é adequado à peculiaridade psicológica dos adolescentes, como é mais eficaz do que o atual sistema carcerário.

   

Atualmente, a população carcerária do País é de cerca de 615 mil pessoas, sendo a terceira maior população carcerária do mundo. Estima-se que cerca de 80% dos jovens que cumprem Medida Socioeducativa seriam maiores de idade caso aprovada a PEC 171 (a maioria absoluta dos jovens que hoje estão na Fasepa) e seriam transferidos para o já lotado sistema carcerário, forçando o governo a construir mais presídios. "Desta forma, como pode o governo dispor de verba para a construção de presídios, entretanto não pode investir eficazmente em educação pública para assegurar os jovens em uma escola de qualidade, ou mesmo investir em políticas para a juventude? Nos parece ser uma opção do governo que não beneficiará a sociedade, e estimulará o extermínio da juventude", di z o texto da carta, que será encaminhada a todos os parlamentares da bancada federal do Pará.

Por: Assessoria Parlamentar

  

   

Maioridade penal é tema de encontro de Jordy com conselheiros tutelares em Bragança

 

A proposta de redução da maioridade penal foi tema de palestra do deputado federal Arnaldo Jordy, em encontro com conselheiros tutelares, no campus da UFPA em Bragança, no nordeste paraense, no sábado, 20. O deputado do PPS reafirmou sua posição por mudanças no ECA, para aumentar a punição aos adolescentes que cometeram crimes hediondos, contra a vida, por exemplo, mas contrária à redução da maioridade penal, prevista em Proposta de Emenda à Constituição (PEC) em tramitação no Congresso.

  

Jordy participou como palestrante do Encontro de Conselheiros Tutelares da Região Norte, promovido pela Associação de Conselheiros e Ex-Conselheiros Tutelares dos Municípios Paraenses (Aconextel-PA). Jordy se disse favorável ao aumento do tempo de internação em casos de crimes graves cometidos por adolescentes. 

    

O deputado considera que a simples redução da maioridade penal não irá resolver o problema da violência, mas poderá agravá-lo, já que a prisões brasileiras são consideradas verdadeiras escolas do crime e ficariam ainda mais abarrotadas de adolescentes, que sairiam bandidos piores de dentro das cadeias. O deputado também lembrou mais de 99% dos crimes cometidos por adolescentes não são contra a vida, mas contra o patrimônio, e jogá-los em presídios iria condená-los definitivamente a uma vida de crimes.

  

Jordy também se reuniu com o coordenador do campus da UFPA em Bragança, Sebastião Rodrigues da Silva Junior, e se comprometeu com a apresentação de uma emenda de bancada, para aquisição de equipamentos para o campus.

  

Jordy chegou a Bragança na sexta, 19, à noite, e já se reuniu com lideranças políticas de Bragança e de Augusto Corrêa, no Instituto Educacional Santa Terezinha, em Bragança, onde tratou dos temas nacionais do momento e do processo eleitoral do próximo ano. A PEC da maioridade penal e a reforma política em andamento no Congresso foram alguns dos temas tratados. Jordy também recebeu em Bragança uma comitiva de lideranças do município de Viseu, para tratar do processo eleitoral do próximo ano.

     

Por: Assessoria Parlamentar

  

  

Para Jordy, é possível debater maioridade penal "sem paixões"

  

  

Do Portal PPS

  

Durante audiência pública na Comissão de Direitos Humanos da Câmara, nesta terça-feira (16), o vice-líder do PPS, deputado Arnaldo Jordy (PA), afirmou que o debate sobre a redução da maioridade penal não pode ser feito de forma passional. 

  

Para a discussão do tema, estiveram presentes o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, representantes do Ministério Público e o vereador Ari Friedenbach (SP), pai de Liana Friedenbach, sequestrada, estuprada e assassinada, em 2013, por um menor de idade. O caso, ocorrido em Embu Guaçu, na Grande São Paulo, chocou o país pela brutalidade. 

  

Friedenbach defendeu pena mais severa para adolescentes que cometem crimes hediondos, como estupro, sequestro, latrocínio e homicídio. No entanto, afirmou que é preciso adotar medidas alternativas para uma eficiente ressocialização dos jovens infratores. O advogado disse ainda que a simples redução da maioridade penal vai deixar a situação dos presídios, que atualmente é ruim, ainda pior.

   

“Fico absolutamente encantado com o depoimento do vereador e não sei qual é o limite humano para alguém que possa perder sua filha, numa situação trágica, e ter a convicção inabalada e a sabedoria de nos premiar com um depoimento deste aqui. Parabenizo por esta grandeza em favor do gênero humano. Isto prova que podemos retirar a passionalidade em torno desta discussão”, comentou o deputado Jordy.

  

O deputado do PPS citou dados do sistema carcerário brasileiro, que exigem do Congresso Nacional racionalidade na apreciação de matérias que alterem a idade mínima para a responsabilização criminal do cidadão.

  

“Temos hoje um sistema carcerário, cuja conta não fecha. São quase 600 mil presos, e temos 90 milhões de processos tramitando na Justiça. Imagine se 10% destas ações forem criminais? Serão 9 milhões de casos e se, dentro disso, 10% se transformarem em sentenças, serão mais 900 mil condenados. É aí?”, questionou Jordy, apontando para uma situação de caos, que ainda pode piorar.

    

  

Maioridade penal: Jordy defende debates para esclarecimento da sociedade

  

A Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados debateu em audiência pública, nesta terça-feira (16), os direitos dos adolescentes e a redução da maioridade penal. Parlamentares e convidados se dividiram no debate, com posicionamentos a favor e contra o tema polêmico.

  

O corregedor do Ministério Público de São Paulo (MP-SP), Paulo Afonso Garrido de Paula, defendeu o agravamento da pena para o adulto que se utilizar de crianças e adolescentes para praticar crimes. Na avaliação dele, a pena para a corrupção de menores deveria ser a maior do Código Penal.

  

"É assim que vamos combater a violência. O bandido adulto tem que saber que, se utilizar uma criança, vai receber uma pena mais grave do que o crime que ele praticou", disse, em audiência pública na Comissão de Direitos Humanos e Minorias, que discute alternativas à redução da idade penal de 18 para 16 anos.

   

O corregedor citou dados do Ministério Público de São Paulo segundo os quais os adolescentes que praticam crimes graves correspondem a cerca de 10% do total de internados por atos infracionais.

   

O deputado Arnaldo Jordy (PPS/PA), membro da comissão especial que discute a Proposta de Emenda Constitucional da Maioridade Penal (PEC 171), criticou o reducionismo do debate, por ambas as partes. O parlamentar afirmou que, apesar da maioria da opinião pública ser a favor da proposta - associando o combate à violência e a impunidade à redução da maioridade penal -, ele notou, nos vários debates dos quais participou, que quando se esclarece que a redução da criminalidade juvenil pode ser combatida com a aplicação efetiva e a revisão do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), além outras medidas, as pessoas começam a refletir e a compreender melhor a questão.

   

“Está no senso comum e no imaginário popular que a redução da maioridade penal é a solução dos problemas graves de violência que passa o país, quando na verdade, pode vir a causar um problema ainda maior, quando observamos a situação do sistema carcerário do país, cuja conta não fecha”, afirmou Jordy.

   

O ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, reafirmou a posição contrária do governo à redução da maioridade penal. Em vez disso, defendeu a elevação do tempo de internação de adolescentes que praticarem crimes hediondos, com violência ou grave ameaça. Essa internação seria de no máximo oito anos e se daria em estabelecimentos especiais ou em espaços reservados das unidades prisionais brasileiras.

   

Ao mesmo tempo, o governo defende penas duplicadas para os adultos que aliciarem crianças e adolescentes para a prática de crimes. Cardozo disse que as medidas defendidas por ele estão presentes no relatório apresentado pelo senador José Pimentel (PT/CE) ao projeto de lei do senador José Serra (PSDB/SP) que aumenta a punição para adolescentes no caso de crime hediondo.

   

O ministro ressaltou que o sistema prisional brasileiro, atualmente com déficit de 300 mil vagas, não tem condições de receber os jovens que seriam julgados como adultos. "O nosso sistema prisional é uma verdadeira escola de crime. Boa parte da violência que temos na nossa sociedade é comandada de dentro dos presídios. Sabemos disso e vamos colocar crianças e adolescentes dentro dos presídios para serem capturados por essas organizações criminosas?"

  

O ministro-chefe da Secretaria de Direitos Humanos, Pepe Vargas, convidou os parlamentares a refletir sobre a questão da maioridade penal e a pensar em soluções de combate à criminalidade para além da simples redução da idade de 18 para 16 anos.

 

Pepe Vargas defendeu, em vez da redução, a responsabilização dos adultos que corrompem esses jovens. "Para um jovem de 16 anos em um presídio de adultos, não restará alternativa a não ser se aliciar ao crime. Ao sair, ele continuará aliciado."

   

Na semana passada, um pedido de vista adiou a votação da proposta na comissão especial responsável pela matéria. A reunião foi marcada por empurrões e agressões verbais envolvendo parlamentares, policiais legislativos e manifestantes da União Nacional dos Estudantes (UNE) e da União Brasileira de Estudantes Secundaristas (Ubes), que protestavam contra a redução da maioridade penal. A votação no Plenário da Câmara está prevista para o dia 30 deste mês.

  

     

Com informações da Agência Câmara

  

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