* Arnaldo Jordy
A discussão da PEC 241 tomou conta dos noticiários e redes sociais no Brasil. Foram muitos os debates e as polêmicas em torno do tema, mas uma coisa é indiscutível: a necessidade de se fazer o ajuste fiscal no país, devido à irresponsabilidade dos governos Lula e Dilma com as contas públicas. É inevitável promover o equilíbrio das contas públicas e para isso, se faz necessário cortar despesas para acomodá-las às receitas ou cobrir gastos com mais arrecadação. Sem isso, a dívida pública continuará expandindo-se até o ponto do calote ou da sua redução, em termos reais pela via socialmente deletéria da inflação. Os dois cenários tem uma só consequência: o agravamento do conflito distributivo brasileiro, penalizando ainda mais os mais pobres da sociedade.
No momento, a ampliação de receitas pelo aumento ou criação de novos impostos não está em pauta, e seria um absurdo numa sociedade que gasta 36% do seu PIB com a carga tributária e fiscal. A PEC 241, apresentada pelo governo, é uma estratégia de contenção dos gastos em todas as esferas públicas, com rebatimento direto no investimento em serviços públicos (construção de escolas e hospitais; melhorias em rodovias, portos e aeroportos; ampliação da malha ferroviária), e no orçamento com pessoal (contratação de policiais, médicos e professores) e demais aplicações. A irresponsabilidade fiscal dos governos anteriores produziu uma conta que será paga por todos.
Além disso, a crise produz ainda danos que já sentimos na pele nos últimos anos: aumento da inflação; rebaixamento do grau de risco para investidores; alta na taxa básica de juros (Selic); dificuldades no gerenciamento da política monetária nacional, fatores que agravaram a crise econômica (desemprego, instabilidade, perda de direitos trabalhistas e previdenciários, dentre outros).
Este ano, o desemprego no Brasil superou os 10%. São mais de 12 milhões de desempregados em decorrência da recessão. O déficit fiscal, que é o número que mostra o quanto as despesas superam as receitas, fechou em R$ 170,5 bilhões este ano. Em 2015, o déficit já havia sido de R$ 115 bilhões. Tudo isso era impensável em anos anteriores. Sem dinheiro para pagar os juros da dívida pública, o governo viu essa conta se descontrolar, chegando a comprometer 68% do PIB. Em 2015, o Brasil pagou R$ 522 bilhões apenas em juros e serviços da dívida pública.
Embora tentem agora empurrar o ônus da impopularidade dessas reformas para seu antigo aliado, Michel Temer, foi o segundo governo de Dilma que propôs o ajuste fiscal, com duros apertos nos gastos públicos. Não por um acaso, a queda do apoio popular de Dilma poucos meses após sua eleição, em 2014, se deveu ao "estelionato eleitoral" do governo, que, para ganhar as eleições, convenceu a população de que tudo estava bem nas contas públicas, adiando de forma criminosa as reformas necessárias.
Falo isso para afirmar que é imprescindível promover o ajuste das contas públicas, equilibrar receita e despesa, reduzir a dívida pública, proporcionar as condições para a queda dos juros e da inflação e restituir a confiança ao empresariado, para que haja a queda do desemprego. O desempenho ruim da economia derruba a arrecadação e gera um círculo vicioso recessivo. A discussão agora é, como e onde ajustar. Essa é uma escolha que elege quem perde mais e quem perde menos. E em nosso entendimento, não podemos penalizar a população menos assistida, principalmente em áreas como saúde e educação.
Com a aprovação da PEC 241, haverá queda do investimento em educação na ordem de R$ 58 bilhões em dez anos (até 2026), segundo estimativa da União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação. Em relação à saúde, a estimativa de desinvestimento é de R$ 75 bilhões no mesmo período, segundo estimativa do Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde.
Não podemos aceitar que a saúde pública pague essa conta. O SUS já está na "UTI" e não pode sofrer tal volume de cortes. Da mesma forma, o Brasil, que ocupa o 83º lugar no Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb) mundial, não pode frear, nem desestimular investimentos na educação pública.
Outras escolhas são possíveis? Claro que são. Por que não cortamos gastos no orçamento dos legislativos, do Judiciário, dos tribunais de contas? Por que não fazemos uma auditoria da dívida pública, para redução dos juros e amortizações que consumiram em 2014, 45% do orçamento executado da União, contra, 3,7% gastos em educação e 4,0% em saúde? Sem isso, jamais poderia votar a favor da PEC 241 da forma como foi apresentada. Afirmando minha história e princípios políticos, votei contra!
* Arnaldo Jordy é deputado federal pelo PPS/PA
