PPS apoiou urgência a projeto que torna crime hediondo porte de armas usadas pelas FAs

    

   

Do Portal PPS

     

A bancada do PPS na Câmara dos Deputados votou, nesta terça-feira (08), favorável ao pedido de urgência para a votação do Projeto de Lei 3376/2016, do Senado Federal, que torna crime hediondo a posse ou o porte ilegal de arma de fogo de uso restrito das forças policiais e militares, como fuzil e metralhadora.

  

O líder da bancada, deputado federal Arnaldo Jordy (PA), avaliou positivo que proposta seja apreciada pela Casa no momento em que se vivencia o agravamento da violência do país, sobretudo no Rio de Janeiro, com os constantes roubos de cargas, em que estes tipos de armas estão sendo usadas pelo crime organizado.

  

“Este projeto veio em boa hora, principalmente agora em que o Estado brasileiro está no limite com as ações destes grupos criminosos. Somos favoráveis à aprovação dessa proposta. Tipificar de crime hediondo o uso de armas privativas das forças policiais é um passo importante, mas é preciso reforçar a segurança nas fronteiras e desarmar a população e colocar em prática outras ações”, alertou o parlamentar.

  

Ajuda financeira às Santas Casas

  

A bancada do PPS ainda votou favoravelmente ao pedido de urgência para a votação pelo plenário da proposta (PL 7606/2017) que cria o Programa de Financiamento Preferencial às Instituições Filantrópicas e Sem Fins Lucrativos (pró-Santas Casas) que participam de forma complementar do Sistema Único de Saúde (SUS).

  

O agravamento financeiro dessas instituições é provocado pela falta de reajuste da tabela do Sistema. O projeto prevê um financiamento inicial de R$ 20 bilhões a essas instituições.

   

Ao orientar a bancada, a vice-líder Carmen Zanotto (SC) defendeu que o mérito da proposta fosse logo apreciado pelo plenário. “É importante votarmos logo este projeto. Nós estamos falando de um financiamento preferencial para socorrer as Santas Casas, os hospitais filantrópicos e demais entidades que são os principais parceiros do SUS. É preciso dar prioridade para esta iniciativa”, afirmou.

 

Carmen destacou que as instituições precisam manter as portas abertas para atender à população usuária dos serviços de saúde. “É o povo que clama para que esse projeto seja aprovado”, afirmou.

    

  

Foto: Reprodução

  

  

Guerra Fiscal: PPS ajuda a aprovar projeto que regulariza incentivos fiscais dos estados

      

  

Com apoio da bancada do PPS, a Câmara dos Deputados aprovou na noite desta quarta-feira (31), por 405 votos a 28, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 54/15, do Senado Federal, que regulariza os incentivos fiscais concedidos pelos estados a empresas sem aval do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). Ao mesmo tempo, o texto prorroga esses incentivos e propõe uma transição para as isenções fiscais concedidas unilateralmente pelos estados, com prazos que variam de 1 a 15 anos de vigência.

  

O texto permite ainda que um convênio do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) perdoe os créditos exigíveis decorrentes das isenções de ICMS concedidas, prorrogando-as por períodos que variam de acordo com o setor da economia. O projeto teve a votação acelerada após o Supremo Tribunal Federal (STF) considerar inconstitucionais, em março deste ano, as leis de incentivos fiscais do Rio Grande do Sul e Paraná. Agora ele retorna para apreciação do Senado.

  

Ao encaminhar o voto favorável do PPS, o líder da bancada, deputado Arnaldo Jordy (PA), destacou que a iniciativa não vai resolver todos os problemas, mas ameniza as perdas dos estados mais pobres do país que acabam sendo os mais prejudicados pela guerra fiscal.

  

“Essa matéria que estamos votando enfrenta uma distorção do modelo do pacto federativo brasileiro, que é a guerra fiscal. E nessa guerra fiscal quem perde são os entes mais fragilizados. Quem mais tem condições de renúncia são os (estados) mais empoderados. Então, estados como os do Norte e Nordeste, os estados mais fragilizados da federação, evidentemente que tem mais interesse em superar essa situação. Esse projeto não é o ideal, mas ele avançou bastante e merece o voto sim da bancada do PPS”, ressaltou Jordy.

  

Durante a votação, a deputada federal Luzia Ferreira (PPS/MG) afirmou que o projeto de lei é importante para se pôr um fim à guerra fiscal. “Esse é um assunto de extrema relevância para todos os Estados e atende decisão já manifestada pelo Supremo Tribunal Federal. Nós precisamos cumprir com a nossa responsabilidade, de representantes do povo brasileiro, fazer a pauta andar e votar assuntos que são de interesse de todo o povo brasileiro”, ressaltou.

  

No entanto, Luzia reconheceu que o projeto é paliativo e não resolverá todas as questões que envolvem o tema. “Ele é importante para o momento em que vivemos, mas não desobriga a Câmara a apreciar um projeto de reforma tributária estruturante para o país”, reforçou.

  

A deputada Carmen Zanotto (PPS/SC) também considerou a medida válida. “Esse projeto é importante para que o conjunto dos estados brasileiros avance no sentido de reduzir a guerra fiscal que tanto prejudica à todos”, afirmou.

  

  

Foto: Luis Macedo/Câmara dos Deputados