ARTIGO - Sangue no campo tem que acabar

   

* Arnaldo Jordy

  

Não é possível que em pleno século 21, no Pará, um Estado com 1,3 milhão de quilômetros quadrados de extensão, a grilagem de terras e a cobiça de latifundiários sobre áreas, sobretudo, de florestas, ainda seja a razão de tantos crimes de morte que destroem famílias, deixam crianças órfãs e dão ao Pará a imagem de terra sem lei, onde defensores dos direitos humanos e do meio ambiente são assassinados sem a menor cerimônia, em tocaias ou massacres, muitos perpetrados com a ajuda de maus policiais, que não honram a farda que vestem e mancham a imagem da corporação a qual pertencem, formada em sua maioria por pessoas honestas e que também são sacrificadas pela violência urbana. Essa guerra precisa acabar.

    

No ano passado, houve a triste constatação de que policiais militares e civis perpetraram o massacre de dez trabalhadores rurais em Pau D’Arco, no sul do Pará, em uma desastrada ação de cumprimento de mandado de prisão na fazenda Santa Lúcia, invadida por posseiros, em um caso de grande repercussão. Mais um caso para comprovar o que diz o Relatório da Comissão Pastoral da Terra (CPT), publicado no ano passado, segundo o qual, em 32 anos, ocorreram 45 massacres de trabalhadores na luta pela terra no país, com mais de 200 mortes, sendo que 26 desses massacres tiveram o Pará como palco, com 125 assassinatos. Em outro levantamento, a BBC Brasil informou, em julho do ano passado, que nove entre dez mortes em conflitos pela posse da terra ocorreram na Amazônia Legal. Em três anos, foram 132 vítimas fatais.

    

As condições para que estas mortes ocorram continuam de pé, causadas pela grilagem, com a consequente insegurança jurídica que envolve titulação de terras. Esta semana, foi deflagrada no Pará pela Polícia Federal a Operação Apáte, que investiga a tentativa ilegal de posse de mais de 100 mil hectares no Pará pela Agropalma, nos municípios de Moju, Acará, Tailândia e Belém, lesando populações inteiras do nordeste paraense. O esquema foi descoberto porque a empresa passou a reivindicar a posse de terras que ficavam entre as suas propriedades, e foi denunciada por um cidadão que descobriu que seu terreno legítimo era alvo de tentativa de apropriação pela empresa, que tentava unir terras distantes uma da outra como se fossem contínuas.

    

Em 2010, o Conselho Nacional de Justiça fez uma inspeção e anulou 5 mil títulos de terra em uma única correição nas vara agrárias do Pará, o que dá uma ideia do tamanho da fraude que ocorre por aqui. 

   

Tudo isso é decorrente da falta de regularização fundiária no Pará. Por isso, faço um apelo para que o Iterpa, o Incra, a SPU e todos os órgãos que cuidam da questão fundiária, para que unifiquem seus cadastros em prol da solução desse problema. Os números mostram que 70% da grilagem ocorre em áreas não regularizadas. Isso aponta o caminho que devemos seguir. A comparação desses cadastros poderá demonstrar o que é terra privada e o que é pública, o que pertence à União, ao Estado ou ao Município.

   

Outro exemplo ocorreu esta semana, na desocupação por ordem judicial das fazendas Campo de Boi I e II, em Ipixuna do Pará, cumprida pela Polícia Militar. Nesse caso, os posseiros tinham um documento do Iterpa informando que a posse requerida pelos supostos proprietários contra os invasores se referia a outra área, que não aquela. Mesmo assim, a reintegração foi concedida e cumprida pela Polícia Militar.

   

Enquanto essa insegurança fundiária persistir, o problema vai continuar, porque a titularidade é questionável. Há uma relação clara entre os falsos títulos de terra e os casos de violência e mortes no campo, onde impera a pistolagem e os defensores dos direitos humanos acabam pagando com a vida.

   

Os crimes de pistolagem nem sempre são relacionados com a disputa de terras, mas mostram o pouco valor dado à vida humana no Estado. Em agosto do ano passado, o professor de sociologia e militante da área da saúde Paulo Henrique Souza foi morto a tiros em Igarapé-Açu, no nordeste do Estado, após denunciar desvios na saúde e na educação naquele município. No início de 2017, o conselheiro tutelar Rondineli Maracaipe foi morto em Itupiranga, após denúncias contra milícias que executavam adolescentes. Na semana passada, Paulo Sérgio Almeida do Nascimento, membro da Associação dos Caboclos, Indígenas e Quilombolas da Amazônia, foi morto a tiros em Barcarena.

   

MARIELLE

   

Não poderia deixar de mencionar a morte brutal e covarde da brava vereadora carioca Marielle Franco e do motorista Anderson Pedro Gomes. Não a conheci, mas sei da sua luta em favor da redução das desigualdades e do combate às injustiças e do seu compromisso de construir valores mais humanos e solidários. O Brasil não pode se calar diante de mais esse crime vergonhoso.

   

  

* Arnaldo Jordy é deputado federal - PPS/PA

  

  

ARTIGO - O ministro surtou

  

* Arnaldo Jordy 

   

Uma simples portaria do Ministério do Trabalho representou um retrocesso de décadas no combate ao trabalho escravo no Brasil, a ponto da Organização Internacional do Trabalho (OIT), órgão das Nações Unidas responsável pela normatização das atividades laborais no mundo todo, divulgar que o Brasil deixa de ser uma referência no combate a essa prática para a comunidade internacional. 

  

De acordo com o Ministério Público do Trabalho, a Portaria 1.129 do Ministério do Trabalho contraria o Código Penal Brasileiro, duas convenções da OIT, decisões do Supremo Tribunal Federal e da Corte Interamericana de Direitos Humanos. A mudança é tão drástica que os próprios fiscais estão decididos a ignorar a portaria e articulam uma greve em diversos estados, inclusive o Pará, sempre tido como um dos líderes em ocorrências de trabalho escravo. Entre 2003 e 2017, 43.428 pessoas foram resgatadas pela fiscalização em condições degradantes de trabalho, das quais, 9.835 no Pará, o Estado com o maior número de vítimas dessa triste estatística. 

   

A ameaça já pairava sobre o trabalho dos fiscais desde que o orçamento do Ministério do Trabalho sofreu corte de 43% para este ano. A permissividade com a degradação do trabalho encontrou abrigo em alguns aspectos da reforma trabalhista, contra os quais me rebelei, como o dispositivo que acabava com a responsabilização solidária ou subsidiária da empresa contratada, nos casos em que em uma das subcontratadas fosse flagrada cometendo trabalho escravo. Felizmente, o relator acolheu minha sugestão e mudou esse aspecto do projeto, melhorando o texto. Nada contra a modernização das relações de trabalho em acordo com a tecnologia e a vida moderna, mas na Amazônia não podemos tornar ainda mais precárias as condições de trabalho que já são muitas vezes degradantes, sobretudo no campo. 

   

Não tem cabimento em pleno século 21, um país que tem a nona economia do mundo, segundo o FMI, ainda tenha em tantas ocorrências desse crime vergonhoso. Hoje, o artigo 149 do Código Penal, alterado pela Lei 10.803/2003, já estabelece prisão de dois a oito anos e multa para quem reduzir alguém à condição análoga à de escravo. Foi um avanço que colocou o Brasil em consonância com as recomendações da OIT, mas, ao não distinguir claramente entre trabalho em condições análogas à de escravo e trabalho em condições degradantes, acabou por dificultar a aplicação da própria lei. São raríssimas no Brasil as condenações definitivas por esse crime, o que já foi percebido e denunciado pela própria OIT, para a qual, a impunidade ainda é um dos principais gargalos do enfrentamento do trabalho escravo no Brasil. 

   

Por esse motivo, apresentei em 2012 o Projeto de Lei 4.017, para dar uma redação mais abrangente e adequada ao artigo 149, com foco nas formas urbanas de escravidão moderna, encontradas, por exemplo, em alguns setores da construção civil, de vestuário e de calçados, caracterizadas pelo constrangimento físico ou moral, condições de trabalho destituídas de dignidade e ausência de relação empregatícia. A lei propõe o agravamento das penas para tais delitos, fixando-as entre três e quinze anos de prisão, sinalizando que a salvaguarda jurídica da liberdade é mais relevante que a tutela jurídica do patrimônio, uma vez que as penas máximas cominadas para o roubo simples e para a extorsão simples são de dez anos. 

   

O trabalho escravo urbano se apresenta em situações diferentes do trabalho escravo no ambiente rural, em que há restrição da liberdade de locomoção. Mesmo sem ficar preso no ambiente de trabalho, esse escravo urbano é submetido a condições degradantes e jornadas exaustivas. São justamente esses escravos urbanos que ficaram desprotegidos com a Portaria 1.129 do Ministério do Trabalho, que, na prática, reduz o flagrante aos casos em que o trabalhador é impedido de ir e vir, o que é bem diferente do conceito de escravidão moderna nas grandes cidades, que atinge principalmente imigrantes pobres. 

   

A portaria do Ministério do Trabalho significa retrocesso em um cenário que era de avanço desde 1995, quando o Brasil reconheceu oficialmente à OIT a existência de trabalho análogo à escravidão em seu território e, desde então, vinha avançando no combate à exploração de trabalhadores, esforço que foi reconhecido pela OIT, ao classificar o país como exemplo nesse propósito, que não pode ser jogado fora. 

   

Por esse motivo, apresentei Projeto de Decreto Legislativo (PDC), com pedido urgência, para revogar a Portaria 1.129, que está na contramão de todas as recomendações internacionais sobre o assunto e abriu uma crise dentro do próprio Ministério do Trabalho, onde há recomendações internas para que a norma não seja cumprida. 

   

Outra situação grave criada pela portaria é a concentração de poder na pessoa do ministro Ronaldo Nogueira para autorizar a divulgação da lista suja do trabalho escravo no Brasil, algo absolutamente inadmissível. Não se pode condenar um crime e poupar a figura do criminoso. 

   

O presidente Michel Temer, já que não faz o que prometeu quando disse que demitiria os ministros denunciados por corrupção, e já são nove até agora, poderia pelo menos demitir os incompetentes, como Ronaldo Nogueira, que nesse caso, voltaria à Câmara, onde é deputado.

   

  

* Arnaldo Jordy é deputado federal, líder do PPS na Câmara

  

  

Deputados defendem responsabilidade solidária de times para combater abuso sexual no futebol

     

   

Da Agência Câmara

Por Lara Haje

  

Deputados defenderam a responsabilidade solidária de times e clubes de futebol para combater os crimes de abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes. Para parlamentares integrantes da Comissão de Direitos Humanos, não apenas os abusadores devem ser responsabilizados.

A posição foi defendida em audiência pública para avaliar a implementação do pacto pela proteção das crianças e dos adolescentes firmado entre a Confederação Brasileira de Futebol (CBF), os clubes esportivos e a CPI da Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes, em 2014.

O deputado Arnaldo Jordy (PPS-PA), que presidiu a CPI, disse que este é um dos pontos que precisam ser corrigidos na legislação. A CPI elaborou projeto de lei (PL 8038/14) que cria mecanismos para o controle e a fiscalização de escolas de formação de atletas destinadas a crianças e adolescentes. A proposta já foi aprovada na Comissão de Esporte e aguarda parecer na Comissão de Seguridade Social e Família.

  

A Comissão de Direitos Humanos vai fazer levantamento de outros projetos que tratem de abuso de crianças e adolescentes no futebol para pedir ao presidente da Câmara, Rodrigo Maia, prioridade e celeridade na tramitação deles na Casa.

  

Outros abusos

  

Na audiência, a procuradora do Trabalho, do Ministério Público do Trabalho, Regina Duarte da Silva, afirmou que as situações de abuso no futebol incluem também exploração econômica de adolescentes; excesso de carga de treinamento; alojamentos inadequados; ausência de formalização de contrato; lesão ao direito à convivência familiar; excesso de testes ou “peneiras”, com intuito exclusivamente arrecadatório pelos clubes; tráfico humano; e lesão ao direito à educação.

  

Conforme a procuradora, o sucesso só alcança 1% das crianças e adolescentes que tentam a carreira e, por isso, é essencial a formação educacional para que eles tenham outras opções profissionais no futuro.

  

    

Foto: Lúcio Bernardo Jr./Câmara dos Deputados

  

  

Comissão aprova audiência solicitada por Jordy para debater assassinato de lideranças quilombolas no país

  

  

O deputado Arnaldo Jordy (PPS/PA), teve aprovado pela Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara Federal, nesta quarta-feira (13), requerimento para realização de audiência pública para esclarecer denúncias sobre o aumento de mortes de lideranças quilombolas no país.

  

Conforme levantamento divulgado pela Conaq – Coordenação Nacional de Articulação das Comunidades Negras Rurais Quilombolas, em apenas um ano, a morte moradores de comunidades remanescentes de quilombos saltou de 1 para 13, sendo que seis destes, eram líderes que atuavam em conflitos agrários.

   

Para Jordy, é imperioso esclarecer estas mortes, ante o recrudescimento dos conflitos agrários em todo país, com destaque para a Amazônia, que vitima trabalhadores e integrantes de comunidades de povos tradicionais, como indígenas. “Devemos nesta audiência, ouvir as autoridades, de modo a esclarecer as possíveis causas e responsabilidades pelas mortes destas lideranças”.

   

Levantamento da Pastoral da Terra apontou piora nos enfrentamentos no campo, de 2007 a 2016, onde o número de ocorrências saltou de 615 para 1.079, representando um aumento de 75% nos conflitos.

  

A audiência teve data agendada para o próximo dia 20, às 14h no plenário nove da Câmara Federal, para a qual serão convidadas as seguintes pessoas: José Ricardo Ramos Roseno – Secretário da Secretaria Especial de Agricultura Familiar e do Desenvolvimento Agrário – Casa Civil; Denildo Rodrigues – Coordenador nacional da Conaq e Dom Enemásio Lazzário - Comissão da Pastoral da Terra – CNBB.

  

  

Por: Assessoria Parlamentar

      

    

Comissão pede apoio ao Marajó em audiência com Ministra de Direitos Humanos

    

   

O deputado Arnaldo Jordy (PPS/PA), ao lado da delegada-geral adjunta da Polícia Civil do Pará, Christiane Ferreira Silva, de Dom Evaristo Paschoal Spengler, bispo da prelazia prelado do Marajó e da coordenadora da Comissão de Justiça e Paz da CNBB (Pará / Amapá), irmã Marie Henriqueta Cavalcanti, foram recebidos nesta quarta-feira (28), pela Ministra dos Direitos Humanos, Luislinda Valois.

   

A comitiva levou à Ministra, uma série de demandas relativas à situação do arquipélago do Marajó, como a equipagem dos Conselhos Tutelares nos 16 municípios da região, bem como a situação de vulnerabilidade de crianças, adolescentes e jovens.

   

Segundo Arnaldo Jordy, “há 10 anos a região do Marajó vem apresentando os piores índices do desenvolvimento humano (IDH) do país, com 5 municípios marajoaras se revezando no topo da lista”. Para o parlamentar, é fundamental o combate à pobreza e a desigualdade, esforço do qual entidades como a CNBB e os conselhos tutelares fazem parte.

     

O parlamentar oficiou uma solicitação de troca, dos carros integrantes dos kits que são entregues aos Conselhos Tutelares, por lanchas, “pois muitas das localidades dos municípios do arquipélago, como Afuá, São Sebastião da Boa Vista e Santa Cruz do Arari, só são acessíveis por meio náutico”, explicou, reforçando a necessidade de uma instrumentalização mínima destes órgãos, tão importante na proteção da infância e juventude.

   

Dom Evaristo e a irmã Henriqueta, chamaram a atenção da Ministra para os “meninos e meninas balseiras”, crianças e jovens, que navegam no Rio Tajapuru, vítimas de exploração, inclusive sexual, por parte de tripulantes e viajantes das balsas e navios que cruzam o Marajó. Eles solicitaram à Ministra a instalação de um posto de polícia integrada, como forma de tentar reprimir tais atos, bem como a ação de piratas, tipo de crime em expansão na região.

   

A delegada Christiane solicitou melhorias regionais no Disque 100 -, serviço nacional do Ministério que recebe denúncias de exploração sexual e tráfico de crianças e adolescentes -, de modo que as denúncias apresentadas, sejam direcionadas a um órgão central de monitoramento da polícia paraense, e tão somente distribuídas às entidades competentes, de acordo com a tipificação do caso.

   

Luislinda Valois pediu a formalização das demandas, as quais serão analisadas pelo corpo técnico do Ministério. A Ministra aproveitou para dirimir boatos que o Disque 100 seria extinto, “uma grande inverdade, pois estamos aqui para aperfeiçoar serviços tão importantes para a sociedade”. Luislinda afirmou que acionará as autoridades ante as denúncias de exploração na região, revelando ainda intenção de fazer uma nova visita oficial ao Norte e ao Pará.

   

   

Por: Assessoria Parlamentar

  

  

Jordy lembra os 30 anos do assassinato de Paulo Fonteles e cobra investigação de chacinas no Pará

   

O líder do PPS na Câmara Federal, deputado Arnaldo Jordy (PA), lembrou os 30 anos do brutal assassinato em Belém, do ex-parlamentar, militante e defensor dos direitos humanos, Paulo Fonteles. Jordy rememorou sua trajetória e em seu nome, cobrou das autoridades, o combate à violência e a apuração das recentes chacinas, ocorridas no Pará.

  

Confira no vídeo abaixo, ou caso seu navegador não o abra automaticamente, veja aqui https://youtu.be/31CA_2M3ZJg

  

  

  

Por: Assessoria Parlamentar

  

  

Direitos humanos devem integrar diretrizes da educação, decide Comissão

   

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), da Câmara Federal aprovou na segunda-feira (12), por unanimidade, projeto de lei (PL 256/11) que inclui os direitos humanos entre as diretrizes a serem observadas pela educação básica (ensinos fundamental e médio). A proposta, do deputado Arnaldo Jordy (PPS/PA), altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB - Lei 9394/96). 

    

Segundo o autor, “os princípios fundamentos dos direitos humanos não são suficientemente conhecidos pela sociedade, em parte porque a LDB não determina com clareza que os conteúdos curriculares da educação básica devem ter por diretriz sua difusão”.

  

Ainda de acordo com o texto aprovado, é de conhecimento geral que os estudantes brasileiros pouco conhecem as intenções positivas e expressas na Declaração Universal dos Direitos do Homem e do Cidadão, instituída pela ONU em 1948, que estabelece os fundamentos dos Direitos Humanos modernos. 

   

O relator da proposta na CCJC foi o deputado Luiz Couto (PT/PB), que elogiou a proposta e afirmou em seu voto, que “considerando que o Brasil é signatário do Tratado -, assinado por vários líderes mundiais no Palais de Chaillot, Paris -, esse deve ter seu aproveitamento no âmbito de nosso espaço nacional e da legislação interna”.

   

O projeto foi avaliado e aprovado anteriormente pela comissão de Educação e Cultura e agora segue para análise do Senado Federal. 

    

Recordista

    

Segundo o Guinness, a Declaração Universal dos Direitos Humanos é o documento traduzido no maior número de línguas. Em dezembro de 2012, o site oficial da Declaração Universal dos Direitos Humanos relatava a existência de 403 traduções disponíveis.

     

Confira a íntegra da proposta - PL-256/2011

   

Saiba mais sobre Declaração Universal dos Direitos do Homem e do Cidadão

  

* https://nacoesunidas.org/direitoshumanos

* https://pt.wikipedia.org/wiki/Declara%C3%A7%C3%A3o_Universal_dos_Direitos_Humanos

  

  

Por: Assessoria Parlamentar

  

 

Ministra dos Direitos Humanos reforça proteção à infância no Pará

     

  

A ministra dos Direitos Humanos, Luislinda Valois, e o deputado federal Arnaldo Jordy (PPS /PA), entregaram nesta segunda-feira, 3, kits formados por um veículo, um computador, cinco impressoras, um refrigerador e um bebedouro para os conselhos tutelares de mais dez municípios paraenses: Castanhal, Marituba, Terra Alta, Cachoeira do Arari, Limoeiro do Ajuru, Rondon do Pará, Palestina do Pará, Água Azul do Norte, São João de Pirabas e Muaná.

  

Cada kit é resultado de emenda de Jordy ao Orçamento da União, via Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República. Desde 2011, Jordy já destinou via emenda kits para 81 municípios, dos quais 71 já entregues, de modo a reforçar a rede de proteção à infância e juventude no Pará. A meta é levar os kits para os 144 municípios paraenses. "Essa talvez seja a mais importante dívida que o estado brasileiro tem com a sociedade, se não houver uma atenção redobrada, essa tragédia vai se reproduzir", disse o deputado, sobre as situações observadas na CPI da Pedofilia da Alepa, que identificou, de 2005 a 2009, cerca de 100 mil casos de violência contra crianças e adolescentes, incluindo pedofilia, sendo que 20% das vítimas tinham entre zero e seis anos de idade.

   

A Associação dos Conselheiros e Ex-Conselheiros Tutelares do Pará (Aconextel) vai pedir aos deputados estaduais mais apoio aos conselhos tutelares. Por exemplo, nem todos podem utilizar carros, como alguns municípios do Marajó, nos quais a lancha seria mais adequada para o trabalho de fiscalização do cumprimento do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

  

Jordy parabenizou a ministra Luislinda Vallois pela sensibilidade apresentada em relação aos problemas no Pará. Ela já visitou, por exemplo, o município de Cachoeira do Arari, no Marajó, após receber apelos feitos pelo Ministério Público Federal no Pará. A ministra disse que virá ao Pará sempre que for necessário, para verificar casos de violação dos direitos humanos, e afirmou que o Estado precisa de muitas políticas públicas. "Contem comigo para o que for preciso", avisou ela, que entregou à Procuradoria da República no Pará uma lista das ações que serão tomadas pela Secretaria de Direitos Humanos sobre recomendações feitas pelo Ministério Público Federal no Pará.

  

O bispo do Marajó, dom José Luiz Ascona, participou da solenidade de entrega dos kits, realizada no auditório da Escola de Governança do Estado do Pará, e elogiou o simbolismo do ato, pelo que representa em termos de preocupação com a infância e a juventude em risco no Marajó, problema que ainda hoje representa uma ferida aberta, segundo suas palavras.

  

Participaram da mesa, durante a solenidade, na Escola de Governança, o presidente da Fundação Propaz, Jorge Bittencourt; o presidente da Escola de Governança Pública do Estado do Pará (EGPA), Rui Martini; o prefeito de Castanhal, Pedro Coelho; e o representante da Aconextel Sérgio Rodrigues Borges. Martini aproveitou a ocasião para anunciar o projeto da EGPA de promover cursos de formação e qualificação para conselheiros tutelares, uma reivindicação dos conselheiros e do deputado Jordy.

  

Todos os presentes relataram situações em que a defesa dos direitos humanos enfrenta condições mais difíceis no Pará que no restante do país, pelas enormes distâncias e o chamado custo amazônico.

    

Proteção

   

Após a solenidade EGPA, a ministra Luislinda Vallois participou de uma reunião com diferentes segmentos sociais no auditório da sede da OAB Pará, em que foi tratado, especialmente, a necessidade de se reforçar no pará o programa federal de proteção a defensores dos direitos humanos, que são ameaçados por sua atuação em favor dos menos favorecidos.

  

A situação de um ativista do MST assassinado dentro de um hospital em Parauapebas, no mês passado, e a morte de um conselheiro tutelar em Itupiranga, após denunciar a ação de milícias no município, em fevereiro, foram apresentadas como exemplo. Jordy fez uma apelo para que o programa de proteção dê atenção especial ao Pará, pelo grande número de violações aos direitos humanos que ainda existem no Estado. A ministra prometeu tomar providências.

     

Confira mais imagens

    

  

Por: Assessoria Parlamentar

  

  

Previdência: PPS quer reforma que preserve direitos

   

O deputado Arnaldo Jordy (PPS/PA), afirma que o PPS é a favor das reformas estruturais e necessárias para o país, como a da previdência. O parlamentar, no entanto, reforça que a proposta apresentada pelo governo, como está, não conta com o apoio do partido, motivo pelo qual o PPS apresentou 10 emendas ao texto, para corrigir distorções e preservar direitos da população. 

        

Confira no vídeo abaixo, ou caso seu navegador não o abra automaticamente, veja aqui https://youtu.be/UDdBt0720LU

  

  

  

Por: Assessoria Parlamentar

  

  

Ministra diz a Jordy que fará entrega de kits aos conselhos tutelares no Pará

 

    

O deputado Arnaldo Jordy (PPS/PA) foi recebido em audiência pela Ministra dos Direitos Humanos, Luislinda Valois, nesta quinta-feira (9), para tratar de questões relativas a direitos humanos no Pará e para a definição da entrega dos kits para os conselhos tutelares de municípios paraenses, contemplados por emendas do parlamentar.

    

A Ministra afirmou que dia 3 de abril próximo estará em Belém, participando da entrega destes kits, cada um composto por um carro, cinco computadores, uma impressora multifuncional, um refrigerador e um bebedouro, imprescindíveis para o trabalho dos conselheiros tutelares na defesa de crianças e adolescentes em situação de risco.

   

   

Por: Assessoria Parlamentar

  

  

Comissão aprova projeto de Jordy que institui Dom Helder Câmara como Patrono Brasileiro dos Direitos Humanos

  

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara Federal, aprovou o parecer favorável ao Projeto de Lei Nº 7.230/14, do Deputado Arnaldo Jordy (PPS/PA), que declara Dom Helder Câmara “Patrono Brasileiro dos Direitos Humanos”.

   

“Líder religioso, que é conhecido em todo o mundo por seu trabalho na defesa dos direitos humanos, foi o único brasileiro a ser indicado quatro vezes para o Prêmio Nobel da Paz”, ressaltou o relator na CCJC, deputado Luiz Couto (PT/PB).

   

Autor da proposta, Jordy afirma que “nada mais natural que Dom Helder, seja reconhecido por sua grande contribuição para a resistência ao regime ditatorial e para a redemocratização do país”. Segundo o Projeto apresentado pelo deputado paraense, “Dom Helder era mais que uma liderança religiosa, era referência na luta pela paz e pela justiça social”.

  

A matéria tem tramitação conclusiva e, caso não haja recurso para ir à Plenário, segue para apreciação pelo Senado Federal.

  

Combate às injustiças

  

Dom Helder (Fortaleza, 7 de fevereiro de 1909 - Recife, 27 de agosto de 1999) foi bispo da igreja Católica, arcebispo emérito de Olinda e Recife e um dos fundadores da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil – CNBB, tendo estabelecido uma frente de resistência ao regime militar (1964-1985), tornando-se um dos líderes contra o autoritarismo e em favor dos direitos humanos. Não hesitou em utilizar todos os meios de comunicação para denunciar as injustiças e pregava tanto no Brasil e no exterior uma fé cristã comprometida com os anseios dos mais carentes.

   

Reconhecimento

    

Por suas ações durante o regime ditatorial, recebeu diversos prêmios nacionais e internacionais. Seu primeiro título veio em 1969, de doutor honoris causa pela Universidade de Saint Louis, Estados Unidos. Este mesmo título foi-lhe conferido por diversas universidades brasileiras e estrangeiras: Bélgica, Suíça, Alemanha, Países Baixos, Itália, Canadá e Estados Unidos. Foi intitulado Cidadão Honorário de 28 cidades brasileiras e da cidade de São Nicolau na Suíça e Rocamadour, na França. Ele recebeu ainda o Prêmio Martin Luther King, nos Estados Unidos e o Prêmio Popular da Paz, na Noruega, totalizando 32 títulos.

   

  

Assessoria de Comunicação

Gabinete Dep. Arnaldo Jordy

(61) 3215-3506 / 8276-7807

   

  

Jordy quer solução para entrada de imigrantes ilegais no país

  

Da Agência Câmara

Por José Carlos Oliveira

   

As comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional e de Direitos Humanos e Minorias da Câmara Federal, discutem em audiência pública, na quinta-feira (16), os problemas na área de segurança pública oriundos da entrada de haitianos e demais imigrantes pela fronteira do Acre. A audiência foi pedida pelos deputados Arnaldo Jordy (PPS/PA), Rocha (PSDB/AC) e Subtenente Gonzaga (PDT/MG) .

   

No requerimento apresentado, o deputado Arnaldo Jordy cita dados da Agência Brasileira de Inteligência (Abin), que calcula em 38 mil só número de haitianos que entraram no Brasil pelo Acre, de forma irregular, nos últimos anos. Eles saem do Haiti em buscar melhores condições de vida, após o terremoto que devastou o país, em 2010.

   

Jordy, que pertence à Comissão de Direitos Humanos, lembra que esses imigrantes são vítimas dos chamados coiotes, agenciadores que cobram entre U$ 3 mil e U$ 8 mil para trazer os haitianos ao Brasil, passando por rotas que incluem países como o Equador e Peru, em condições degradantes.

   

"Sem condições de estadia nem emprego em Rio Branco, muitos desses imigrantes se deslocaram para São Paulo, inclusive com financiamento do governo acreano", afirmou o parlamentar.

   

Sem controle

Já o deputado acreano Rocha, lembra que, a partir de 2011, o estado se transformou em porta de entrada para diversos imigrantes, porém sem os devidos controles sanitários e de segurança por parte do governo brasileiro. “São haitianos, senegaleses, angolanos, jamaicanos, enfim, pessoas de diversas nacionalidades que estão entrando no território brasileiro sem nenhum tipo de controle”, observa o parlamentar.

  

“Não sabemos se está entrando alguém com uma doença infectocontagiosa grave, se tem envolvimento com o crime ou mesmo com algum grupo terrorista. Esse controle não é feito. Nossas fronteiras estão escancaradas para qualquer pessoa", alerta.

Critérios mais rígidos

Os deputados pretendem cobrar critérios mais rígidos do governo brasileiro, a exemplo do que fizeram Itália e Estados Unidos, na tentativa de evitar imigrações ilegais. Eles classificam o rigor no controle das fronteiras como fundamental, sobretudo às vésperas da Olimpíada do Rio de Janeiro, em 2016, quando o País poderá tornar-se alvo de ações terroristas.

  

Foram convidados para audiência, o secretário nacional de Justiça do Ministério da Justiça, Beto Vasconcelos; o ouvidor da Secretaria Estadual de Justiça e Direitos Humanos do Acre, Antônio Torres; o secretário de Justiça e Defesa da Cidadania de São Paulo, Aloísio de Toledo César; a coordenadora do Núcleo de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas, Erradicação do Trabalho Escravo e Refúgio da Secretaria Estadual de Justiça e Defesa da Cidadania de São Paulo, Juliana Felicidade Armede e representante da Secretaria Estadual de Segurança Pública de São Paulo.

  

A audiência ocorrerá no plenário 3, a partir das 10 horas.

 
  

Audiência debate posições do Brasil em reunião do Conselho de Direitos Humanos da ONU

  

As comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional; e de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados promovem audiência pública conjunta nesta terça-feira (14), às 14h30, para discutir a posição do Brasil na 28ª Reunião do Conselho de Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas (ONU) e a política externa brasileira.

    

Os deputados Raul Jungmann (PPS/PE) e Arnaldo Jordy (PPS/PA), que pediram a realização do debate, destacam que na reunião do Conselho de Direitos Humanos da ONU, realizada em março deste ano, duas importantes resoluções foram aprovadas sob a liderança do Brasil. Uma delas determinou que instâncias de direitos humanos devem participar ativamente de debate global sobre drogas previsto para 2016. A outra prevê a criação da Relatoria Especial sobre Direito à Privacidade, que deverá monitorar, investigar e relatar tópicos sobre privacidade e violações desse direito em todo o mundo, incluindo aí os desafios trazidos pela era digital e as novas tecnologias.

  

No entanto, ressaltam os deputados, o País se absteve de votar duas outras resoluções que tratam da violação de direitos e da situação humanitária no Irã e na Síria. Para eles, isso “contrasta com um país cuja Constituição determina que deve haver prevalência dos direitos humanos na condução de sua política externa”. Eles citam a repercussão negativa do posicionamento do Brasil, como a declaração da coordenadora de Política Externa e Direitos Humanos do Conectas Direitos Humanos, Camila Asano, de que “não faz nenhum sentido o Brasil se abster, uma vez que o texto da resolução é muito parecido com os aprovados pelo Brasil anteriormente”.

  

Camila Asano será uma das participantes da audiência, que terá também a presença do diretor do Departamento de Direitos Humanos e Temas Sociais do Ministério das Relações Exteriores, ministro Alexandre Peña Ghisleni; e do chefe da Assessoria Internacional do Gabinete da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, Rodrigo de Oliveira Morais.

  

A audiência ocorrerá no plenário 9 do anexo II, da Câmara Federal e deverá contar com transmissão de TV Câmara via Internet.

Audiência é marcada cobrança de cumprimento de condicionantes antes de início da operação de Belo Monte

     

  

Da Agência Câmara

Por Lara Haje 

   

Deputados cobraram o cumprimento, pelo Consórcio Norte Energia, das condicionantes impostas para a construção da Usina de Belo Monte na bacia do rio Xingu. O assunto foi discutido em audiência pública conjunta das comissões de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia; de Minas e Energia; e de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara Federal, na última quarta-feira (8).

  

As condicionantes são uma série de compromissos que o empreendedor e o governo federal assumiram com o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), para diminuir os impactos sociais e ambientais da obra. Elas dizem respeito, por exemplo, a obras de infraestrutura nas cinco cidades afetadas diretamente pela usina, tais como sistema de drenagem e abastecimento de água e esgoto, e programas socioambientais voltados aos indígenas.

   

A usina hidrelétrica de Belo Monte, que está sendo construída nas proximidades do município de Altamira (PA), será a terceira maior hidrelétrica do mundo, atrás apenas da chinesa Três Gargantas e da binacional Itaipu, e é também uma das maiores obras do PAC – Programa de Aceleração do Crescimento, do governo federal, orçada inicialmente em 19 bilhões, mas que já teria consumido mais de R$ 32 bilhões, sendo 80% destes recursos, oriundos de fundos públicos.

   

O deputado Arnaldo Jordy (PPS/PA), que solicitou o debate, salientou que “as famílias que moram no local estão desesperadas”, havendo inclusive tentativas de suicídio. “O Estado brasileiro assiste a um festival de atrocidades sem fazer absolutamente nada”, ressaltou. Segundo ele, a construção da hidrelétrica não interessa “quase nada” ao estado do Pará, que vai arcar com o passivo social e ambiental da obra. “Fazemos apelo para que a licença de operação não seja liberada até que essa população seja minimamente respeitada”, salientou.

   

Destruição da Pesca

   

A representante do Projeto Xingu do Instituto Socioambiental, Carolina Reis, destacou na audiência, que está ocorrendo a destruição da pesca tradicional na bacia do rio Xingu, onde está sendo erguida a usina. Ela acredita que as ações mitigatória do Consórcio Norte Energia, responsável pela usina, são insuficientes e não compensam os pescadores pela perda de uma das principais atividades econômicas da região.

   

“Há perda do modo de vida ribeirinho, pais de família estão passando fome e não tem nenhuma outra atividade para repor a pesca”, disse. “Há marginalizarão dos pescadores”, completou. Carolina salientou que, antes do licenciamento para operação da usina, é necessário haver medidas de mitigação para os pescadores.

   

Carolina disse ainda que o reassentamento rural é uma “ficção”, com remoção forçada de ribeirinhos para áreas longe do rio, e que as indenizações são insuficientes. Além disso, afirmou que 42% das condicionantes indígenas ainda não foram atendidas ou apresentam pendências. Sobre o saneamento básico, ela explicou que o consórcio investiu R$ 485 milhões, mas o sistema é inoperante porque faltam ligações domiciliares. “O Ibama vai considerar o condicionante atendido sem a ligação domiciliar?”, questionou.

   

Proteção aos índios

   

A procuradora da República em Altamira, representando o Ministério Público Federal do Estado do Pará, Thais Santi, disse que o Consórcio Norte Energia não está respeitando a principal condicionante de proteção para os povos indígenas, exigida para a construção da usina hidrelétrica de Belo Monte, na bacia do rio Xingu. Essa condicionante seria o plano de proteção das terras indígenas, que teria que ter sido iniciado em 2010 e finalizado em 2012.

   

“O plano não foi iniciado e sequer há consenso sobre esse plano. Isso é extremamente grave”, afirmou. “Às vésperas da concessão de licença para a operação de Belo Monte, estamos sem a proteção das terras indígenas iniciada”, completou. Conforme a procuradora, desde 2009, já se sabe que Belo Monte é inviável para os povos indígenas, se não fossem cumpridas as condicionantes, incluindo o plano de proteção a terras indígenas e o fortalecimento do órgão indigenista no município de Altamira (PA). “Belo Monte representa o etnocídio”, destacou.

  

Um liminar concedida pela Justiça impõe a implementação desse plano, mas não está sendo cumprida, conforme a procuradora. Thais informou que tramita na Justiça mais de 23 ações judiciais sobre Belo Monte, algumas com decisões definitivas, outras suspensas pelo Tribunal Regional Federal, outras com decisões preliminares em vigor que não estão sendo cumpridas.

   

A procuradora também ressaltou que havia previsão de políticas de etnodesenvolvimento e houve destinação de R$ 30 mil por mês para esses programas, segundo o Consórcio Norte Energia. Porém, de acordo com Thais, inquérito civil sobre o assunto mostra que esses recursos foram desviados e que não houve esses programas de fato. “Esses recursos não podem ser computados como ação mitigatória”, salientou. Para ela, o órgão licenciador deve avaliar se as ações do consórcio estão de fato resolvendo os impactos que elas devem mitigar.

   

Ela acrescentou ainda que pescadores e ribeirinhos estão sendo evacuados sem respeito ao seu modo de vida. Embora o consórcio informe que a realocação rural da população atingida está quase toda concluída, a procuradora aponta que apenas 1,5% de 1.884 famílias de fato foi assentada, e o restante recebeu indenizações. Na visão de Thais, afastar essas pessoas do rio, de onde extraem sua subsistência, e entregar a essas pessoas R$ 15 mil “é uma afronta à dignidade do ser humano”.

   

Violação de direitos

   

O defensor-chefe da Defensoria Pública da União do Pará, Cláudio Luiz dos Santos, denunciou a violação dos direitos humanos, desrespeito e violência à população local por parte do Consórcio Norte Energia.

   

Ele afirma que a situação é “tragédia anunciada” e que o governo federal está sendo omisso. Para ele, a licença para a operação não pode sair, enquanto a população não tiver sendo atendida em seus direitos básicos. Ele demonstrou preocupação com o relatório do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), de abril, que diz que 80% dos programas ambientais estavam adequados. Para ele, existe “uma dupla verdade”.

   

O representante do Movimento Xingu Vivo Para Sempre, Claudio Curuaia Cambuí, também afirmou que “as condicionantes [para a construção da usina] estão sendo atropeladas, e que há uma grande violação de direitos humanos na região de Altamira (PA)”, onde a hidrelétrica está sendo construída. Ele fez apelo para que o governo não conceda a licença para a operação de Belo Monte, e acusou o Ibama de não estar participando de reuniões com as comunidades indígenas, ao avaliar o cumprimento de condicionantes. “As autoridades querem derramamento de sangue? Quem está violando os direitos não são os indígenas”, afirmou.

   

O vice-governador do Pará, Zequinha Marinho, fez apelo para que o Consócio Norte Energia cumpra com os compromissos sociais e ambientais assumidos como condicionantes para a construção da Usina de Belo Monte na bacia do rio Xingu. Ele salientou que 70% da obra são financiados com recursos públicos, e apenas 30% dos condicionantes foram cumpridos.

   

“A gente quer que o empreendimento aconteça, mas o desenvolvimento do País não pode ser feito à custa e às desgraças do nosso povo”, destacou. “Temos que parar com a falação e começar a ‘fazeção’”, disse, repetindo palavras de um vereador da região. “Ninguém é obrigado a prometer nada, mas, se prometeu, cumpra”, completou.

   

Programas ambientais

   

O diretor de Licenciamento Ambiental do Ibama, Thomaz Toledo, ressaltou que o instituto está acompanhando e avaliando o cumprimento das 23 condicionantes ambientais, incluindo vistorias técnicas e a realização de reuniões públicas com a população da região. De acordo com ele, o Ibama emitiu seis pareceres técnicos sobre o caso, no qual foi identificada uma série de problemas.

   

No primeiro deles, de 2011, o Ibama exigiu o replanejamento de todos os programas ambientais, que estavam defasados, e constatou, desde então, uma evolução no atendimento. “Só 15% dos programas estavam sendo implementados de forma adequada, por isso houve autuação da empresa”, informou. O último desses relatórios, de abril de 2015, mostrou que 80% dos programas ambientais estavam adequados. Nesse último, todas as 23 condicionantes estavam atendidas, segundo Toledo. O diretor afirmou que o Ibama recebe contribuições para a elaboração de um sétimo relatório.

   

Descompasso

   

O assessor da Presidência da Fundação Nacional do Índio (Funai), Artur Nobre Mendes, informou que o órgão acompanha o cumprimento das condicionantes e que o avanço no cumprimento é irregular, dependendo da condicionante. “Há descompasso no cumprimento das condicionantes”, afirmou. A Funai vai apontar os ajustes necessários em relatório a ser entregue ao Ibama, que está em fase de produção do próximo parecer técnico. Ele disse que a visão dos indígenas deve ser incorporada nesse relatório. “Os índios relatam, por exemplo, que as casas de farinha construídas não estão adequadas. As obras foram feitas, mas ainda precisam ser adequadas para o uso”, citou.

   

Produção de energia

   

Para o superintendente de Concessões e Autorizações de Geração da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), Helvio Neves Guerra, Belo Monte é a hidrelétrica brasileira que ocupa a menor área em relação a cada megawatt gerado. Na visão dele, a usina é resultado de um pacto social e também terá benefícios, como a compensação financeira, por meio do pagamento da compensação pelo usou do bem público pelo consórcio, e seu repasse para os municípios. Ele também considera o reassentamento populacional como benefício gerado pela hidrelétrica.

   

Arrecadação

     

O diretor socioambiental do Consórcio Norte Energia, José Anchieta Santos, citou uma série de obras de infraestrutura realizadas nos municípios afetados pela construção de Belo Monte, além da contribuição econômica do consórcio às cidades, por meio da arrecadação tributária.

   

Santos disse que o reassentamento promovido pelo consórcio deslocou 15 mil pessoas que estavam em situação precária e melhorou as condições de vida delas. Ele afirmou que R$ 485 milhões foram investidos em saneamento básico, sendo construídos 250 km de rede de esgoto, 180 km de rede de água tratada e oito reservatórios de água tratada.

   

“Em relação à saúde, todos os equipamentos previstos estão concluídos. Em relação à educação, 54 dos 66 compromissos foram cumpridos”, apontou. De acordo com ele, o reassentamento urbano incluiu ao todo 7.661 mudanças, incluindo 3.678 assentamentos realizados, indenizações e aluguel. Segundo o diretor, a realocação rural da população atingida também está quase toda concluída.

   

Sobre a arrecadação tributária na área, o diretor informou que, até junho, foram arrecadados cerca de R$ 404 milhões de ISS para os municípios afetados e mais R$ 67 milhões de ICMS. “A Norte Energia foi a maior compradora de produtos e serviços no estado do Pará, com mais de R$ 12 bilhões gastos em compras”, complementou.

   

Participação do governo

   

O diretor do Departamento de Infraestrutura de Energia da Secretaria do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), Celso Knijnik, rebateu as acusações de que o governo federal está sendo omisso na região, citando a participação do governo em diversas reuniões e a representação do governo instalada na área. Celso, que representou o Ministério do Planejamento na região, afirmou que o empreendimento foi planejado cuidadosamente.

   

  

Maioridade penal: Jordy defende debates para esclarecimento da sociedade

  

A Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados debateu em audiência pública, nesta terça-feira (16), os direitos dos adolescentes e a redução da maioridade penal. Parlamentares e convidados se dividiram no debate, com posicionamentos a favor e contra o tema polêmico.

  

O corregedor do Ministério Público de São Paulo (MP-SP), Paulo Afonso Garrido de Paula, defendeu o agravamento da pena para o adulto que se utilizar de crianças e adolescentes para praticar crimes. Na avaliação dele, a pena para a corrupção de menores deveria ser a maior do Código Penal.

  

"É assim que vamos combater a violência. O bandido adulto tem que saber que, se utilizar uma criança, vai receber uma pena mais grave do que o crime que ele praticou", disse, em audiência pública na Comissão de Direitos Humanos e Minorias, que discute alternativas à redução da idade penal de 18 para 16 anos.

   

O corregedor citou dados do Ministério Público de São Paulo segundo os quais os adolescentes que praticam crimes graves correspondem a cerca de 10% do total de internados por atos infracionais.

   

O deputado Arnaldo Jordy (PPS/PA), membro da comissão especial que discute a Proposta de Emenda Constitucional da Maioridade Penal (PEC 171), criticou o reducionismo do debate, por ambas as partes. O parlamentar afirmou que, apesar da maioria da opinião pública ser a favor da proposta - associando o combate à violência e a impunidade à redução da maioridade penal -, ele notou, nos vários debates dos quais participou, que quando se esclarece que a redução da criminalidade juvenil pode ser combatida com a aplicação efetiva e a revisão do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), além outras medidas, as pessoas começam a refletir e a compreender melhor a questão.

   

“Está no senso comum e no imaginário popular que a redução da maioridade penal é a solução dos problemas graves de violência que passa o país, quando na verdade, pode vir a causar um problema ainda maior, quando observamos a situação do sistema carcerário do país, cuja conta não fecha”, afirmou Jordy.

   

O ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, reafirmou a posição contrária do governo à redução da maioridade penal. Em vez disso, defendeu a elevação do tempo de internação de adolescentes que praticarem crimes hediondos, com violência ou grave ameaça. Essa internação seria de no máximo oito anos e se daria em estabelecimentos especiais ou em espaços reservados das unidades prisionais brasileiras.

   

Ao mesmo tempo, o governo defende penas duplicadas para os adultos que aliciarem crianças e adolescentes para a prática de crimes. Cardozo disse que as medidas defendidas por ele estão presentes no relatório apresentado pelo senador José Pimentel (PT/CE) ao projeto de lei do senador José Serra (PSDB/SP) que aumenta a punição para adolescentes no caso de crime hediondo.

   

O ministro ressaltou que o sistema prisional brasileiro, atualmente com déficit de 300 mil vagas, não tem condições de receber os jovens que seriam julgados como adultos. "O nosso sistema prisional é uma verdadeira escola de crime. Boa parte da violência que temos na nossa sociedade é comandada de dentro dos presídios. Sabemos disso e vamos colocar crianças e adolescentes dentro dos presídios para serem capturados por essas organizações criminosas?"

  

O ministro-chefe da Secretaria de Direitos Humanos, Pepe Vargas, convidou os parlamentares a refletir sobre a questão da maioridade penal e a pensar em soluções de combate à criminalidade para além da simples redução da idade de 18 para 16 anos.

 

Pepe Vargas defendeu, em vez da redução, a responsabilização dos adultos que corrompem esses jovens. "Para um jovem de 16 anos em um presídio de adultos, não restará alternativa a não ser se aliciar ao crime. Ao sair, ele continuará aliciado."

   

Na semana passada, um pedido de vista adiou a votação da proposta na comissão especial responsável pela matéria. A reunião foi marcada por empurrões e agressões verbais envolvendo parlamentares, policiais legislativos e manifestantes da União Nacional dos Estudantes (UNE) e da União Brasileira de Estudantes Secundaristas (Ubes), que protestavam contra a redução da maioridade penal. A votação no Plenário da Câmara está prevista para o dia 30 deste mês.

  

     

Com informações da Agência Câmara

  

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