Jordy destaca necessidade de aprovação de código de mineração em Comissão Geral

  

Da Agência Câmara

Por Murilo Souza

  

O prefeito da cidade de Mariana, em Minas Gerais, Duarte Eustáquio Gonçalves Júnior, defendeu nesta terça-feira (15) a aprovação do novo Código de Mineração (projetos de lei 5807/13, 37/11 e outros) como forma de aumentar a arrecadação dos municípios mineradores e de auxiliá-los na diversificação de suas economias.

  

Duarte Júnior participou da Comissão Geral da Câmara dos Deputados, proposta pelo deputado Arnaldo Jordy (PPS/PA), para debater a situação social e ambiental da região atingida pelo rompimento de barragem da mineradora Samarco, em Minas Gerais.

  

“Mariana é o município mais afetado e vamos perder por mês R$ 5 milhões em arrecadação. Se deixarmos de arrecadar o ISS e a Cefem [Compensação Financeira sobre Produtos Minerais], a partir de janeiro de 2016 os serviços essenciais deixarão de existir em nosso município”, alertou o prefeito.

  

Ao comentar que o novo Código de Mineração – parado há mais de três anos da Câmara dos Deputados – prevê alíquota de 4% para a Cefem, o prefeito sugeriu que parte da nova receita seja investida na diversificação econômica dos municípios onde há atividade de mineração. “Hoje somos falhos por deixar que nossos municípios sejam totalmente dependentes da mineração”, afirmou Duarte Júnior.

  

Sem excluir a responsabilidade da Samarco pela reparação dos danos causados aos rios da região, o prefeito de Mariana defendeu ainda que as receitas da mineração sejam usadas pelos próprios municípios em projetos de infraestrutura, como por exemplo, na área de saneamento básico. “Não adianta! Grande parte desses municípios hoje ainda joga seus rejeitos nesses rios”, finalizou.

   

Providências

   

Arnaldo Jordy criticou a demora da União, dos estados e das empresas envolvidas em dar uma resposta às populações atingidas. Jordy também comentou o fato de 80% da receita de muitos municípios virem da cadeia da mineração, gerando prejuízo duplo. “O efeito da tragédia é duplo, pelo impacto em milhares de pessoas vítimas e, ao mesmo tempo, pela decadência do processo arrecadatório”, disse o deputado.

  

Jordy espera que a comissão especial que analisa o novo Código de Mineração possa votar o relatório do deputado Leonardo Quintão (PMDB/MG) nesta semana. “Espero que possamos votar [o texto], já incluídas as questões de proteção ambiental e relativas à Cefem, para permitir uma compensação melhor aos municípios produtores minerais e aos municípios próximos”, declarou.

    

O diretor de Fiscalização Minerária do Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM), Walter Lins Arcoverde, rebateu as criticas sobre a inoperância do poder público. Ele destacou as ações do órgão para evitar que novas barragens se rompam e causem mais danos.

    

A mineradora Samarco, responsável pelas estruturas, admitiu que o dique Selinha tem apenas 22% de sustentação, enquanto Santarém tem 37% — e o recomendado pelas normas brasileiras é um percentual de segurança maior do que 50%.

    

Catástrofe ambiental

  

O diretor de Proteção Ambiental do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), Luciano de Meneses Evaristo, cobrou mudanças na Lei de Crimes Ambientais (Lei 9.605/98) para permitir multas mais altas nos casos de catástrofes ambientais.

  

Segundo ele, o Ibama aplicou cinco multas de R$ 50 milhões para punir as empresas envolvidas no desastre. Evaristo explicou que as multas foram aplicadas após a análise inicial dos impactos observados.

  

"Constatamos a destruição do povoado de Bento Rodrigues, com a morte de 15 pessoas; a poluição de 633 km de curso d’água; a destruição de 1.469 hectares de matas ciliares e outros impactos na atividade financeira das regiões afetadas”, disse Evaristo. “O que aconteceu na região de Mariana foi o maior desastre ambiental de que se tem notícia na área da mineração”, finalizou.

    

 

Confira a íntegra das propostas: PL-37/2011 / PL-5807/2013

  

Fotos: Cleia Viana

  

  

Projeto de Jordy obriga elaboração um Plano de Ação de Emergência para todas as barragens

  

O deputado Arnaldo Jordy (PPS/PA) apresentou nesta quinta-feira, 26, projeto que altera a atual Lei da Política Nacional de Segurança de Barragens (Lei n° 12.334/2010), para aprimorar os requisitos de elaboração e os critério para implantação do Plano de Ação de Emergência (PAE), em caso de tragédias como a que ocorreu em Mariana (MG), em que uma barragem de resíduos se rompeu, provocando danos praticamente insanáveis ao rio Doce e atingindo o litoral do Espírito Santo, naquele que talvez seja o maior crime ambiental já cometido no Brasil.

  

A iniciativa, de acordo com Jordy, teve boa acolhida entre os deputados responsáveis pela elaboração  do novo Código de Mineração, cuja tramitação, aliás, ganhou força após a tragédia de Mariana, que revelou a importância de se ter maior segurança nas barragens de resíduos minerais. "Esse projeto foi considerado o mais apropriado", disse Jordy sobre o tema. Por causa de Mariana, o novo Código de Mineração, que vinha sendo debatido há um ano e meio, ganhou importância ainda maior.

   

O projeto de Jordy estabelece que o órgão fiscalizador determinará a elaboração de um PAE para todas as barragens, independentemente da classificação de risco dessas construções. Esse PAE deverá conter todas as ações a serem executadas pelo empreendedor da barragem em caso de acidente, bem como identificará os agentes a serem notificados imediatamente a cada ocorrência.

  

O PAE terá que identificar e avaliar os riscos, definir hipóteses e cenários de possíveis acidentes, o mapeamento e caracterização das áreas vulneráveis, considerando o pior cenário identificado. O plano também deverá incluir procedimentos para identificação e notificação de mau funcionamento ou de condições potenciais de ruptura da barragem, procedimentos preventivos e corretivos a serem adotados em situações de emergência, com indicação do responsável pela ação, bem como o dimensionamento dos recursos humanos e de materiais necessários à resposta ao pior cenário identificado.

  

O plano também terá que incluir estratégia e meio de divulgação e alerta para as comunidades potencialmente afetadas em situação de emergência, com uso de sistema de alerta sonoro sempre que houver risco de dano a seres humanos e aos animais; e preparação das comunidades e autoridades locais para resposta rápida em caso de ocorrência de desastre.

  

O empreendedor, ou seja, o responsável pela barragem, terá que fazer a imediata implantação do PAE antes do início da operação da barragem, incluindo obras de adaptação, treinamento dos responsáveis e das populações afetadas, assim como a realização de simulações periódicas dos procedimentos previstos no PAE, trabalho a ser desenvolvido em conjunto com as prefeituras e defesa civil. O PAE também deve estar disponível na Internet, no empreendimento e nas prefeituras envolvidas, bem como ser encaminhado às autoridades competentes e aos organismos de defesa civil, e terá que ser revisado a cada cinco anos, ou quando for necessário, de acordo com a avaliação dos órgãos fiscalizadores, ou quando houver mudanças na estrutura do projeto.

  

Ocorrendo situação de emergência, será instalada Sala de Situação, responsável pelo encaminhamento das ações de emergência e pela comunicação transparente com a sociedade, com participação de representantes do empreendimento, da defesa civil, dos órgãos fiscalizadores da atividade e do meio ambiente, dos sindicatos dos trabalhadores, assim como dos municípios afetados.

Na justificativa do projeto, Jordy destaca que os recentes eventos ocorridos no município de Mariana demonstraram que a Lei de Segurança de Barragens necessita de melhorias que promovam maior confiança para as comunidades e garantia para os ambientes potencialmente impactados em caso de incidentes em barragens.

  

"O rompimento da barragem de Fundão, da mineradora Samarco, deixa um passivo socioambiental de graves proporções e perdas irrecuperáveis. Sem dúvidas, o prejuízo poderia ser significativamente menor se houvesse um plano mais adequado para as providências a serem tomadas em caso de incidente de emergência", destacou Jordy. "Nesse texto, propomos que o PAE seja obrigatório para todas as barragens, independentemente de classificação de risco ou potencial de dano associado, uma vez que, havendo riscos de qualquer vulto, estes devem ser identificados, analisados e tratados na forma de um plano de ação", completa o deputado.

    

Comissão Externa

  

Jordy se reuniu nesta quinta-feira, 27, da discussão sobre propostas para alteração da Lei de segurança das barragens. Com parlamentares membros da Comissão Externa na Câmara, que acompanha as investigações do rompimento de barragens em Mariana (MG), Jordy debateu propostas de cunho socioambiental com o relator do novo Código de Mineração, deputado Leonardo Quintão (PMDB/MG).

    

Dentre as propostas apresentadas, está a que impõe às mineradoras  a responsabilidade pela mitigação e compensação dos seus impactos ambientais e pela prevenção de desastres ambientais; a exigência de garantias financeiras para execução do Plano de Fechamento de Mina, bem como a manutenção das garantias durante o tempo em que a mineradora explorar a mina, bem como a preferência pela contratação de mão de obra local e o uso de tecnologias de menor risco ambiental.