Jordy discute com Ministro fim da taxa de marinha

     

  

Na esteira da luta pelo fim da cobrança da taxa de marinha no país, o deputado federal Arnaldo Jordy (PPS/PA) participou na terça-feira (18) de reunião com o ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão, Dyogo de Oliveira, com objetivo de reabrir as discussões com o governo federal e buscar mecanismos de proteção aos moradores de terrenos de marinha, objeto da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 39/11, de sua autoria, que pede a extinção da cobrança.

  

Os chamados terrenos de marinha foram fixados com base em uma linha traçada em 1831 que destina à União as áreas a menos de 33 metros do litoral ou margem de rios navegáveis, bem como das ilhas. Esses terrenos, de acordo com a Constituição Federal, são considerados bens da União e podem ser usados por terceiros por meio de um contrato de aforamento, pelo qual o ocupante adquire o domínio útil do imóvel e paga pelo direito de utilizá-lo. O foro é pago anualmente para a União e corresponde 0,6% do valor do terreno, Valor que em 2013, renderam R$ 728,3 milhões para a Secretaria de Patrimônio da União (SPU).

  

De acordo com o Ministério do Planejamento, dos 300 mil imóveis em terrenos de marinha, 65% são ocupados por pessoas físicas e 35% por atividades econômicas diversas, como hotelaria, portos e construção naval. Além dessas taxas federais, os responsáveis pelos terrenos também pagam os tributos municipais, como Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e Imposto sobre Transferência de Bens Imóveis (ITBI).

  

Foi discutido com o ministro, a necessidade de paralisação das demarcações dos terrenos de marinha em todo os 17 Estados impactados pela cobrança enquanto a análise e votação da PEC 39/11, pela comissão especial, não for concluída.

  

"O ministro acolheu as sugestões e ficou de analisar o assunto. Nós reabrimos as discussões. A nossa luta pela extinção [dos terrenos de Marinha] continua", afirmou Jordy.

  

Para Jordy, a questão necessita de uma solução urgente, já que atrapalha o desenvolvimento urbano de várias cidades brasileiras. Ele citou Belém (PA), onde 42% do núcleo urbano está ainda sob domínio da União. “Isto é uma aberração administrativa, onde Estados e municípios estão refém da União, que mal consegue dar conta de seus afazeres constitucionais”.

  

Além de Arnaldo Jordy, os deputados federais Esperidião Amin (PP/SC), João Paulo Papa (PSDB/SP) e Lelo Coimbra (PMDB/ES) e o secretário da Secretaria do Patrimônio da União (SPU), Guilherme Estrada Rodrigues, participaram da reunião.

  

Conclusão de Relatório

  

A Comissão Especial que discute a PEC 39/11 deve concluir o relatório final na próxima semana. A proposta original, simplesmente extingue os terrenos de marinha. Ficariam como domínio da União apenas as áreas nas quais tenham sido edificados prédios públicos que abriguem órgãos ou entidades da administração federal, inclusive instalações de faróis de sinalização náutica; as que tenham sido destinadas à utilização por prestadores de serviços públicos concedidos ou permitidos pela União; e as destinadas ao adestramento das Forças Armadas ou que sejam de interesse público.

   

O relator da proposta, deputado Alceu Moreira (PMDB/RS), entretanto, optou pela apresentação de um substitutivo que extingue apenas os terrenos de marinha localizados em área urbana e estabelece critérios para venda dos terrenos, processo que ficaria a cargo dos municípios. Nas vendas, os atuais ocupantes teriam preferência, mas teriam que participar de licitação pública, com direito a desconto máximo de 25% do valor real do imóvel.

  

  

Por: Assessoria Parlamentar

  

  

Na TV Câmara, Jordy pede extinção dos terrenos de marinha

   

O deputado Arnaldo Jordy (PPS/PA) participou do Programa Palavra Aberta, da TV Câmara, onde falou sobre os chamados terrenos de marinha, questão na qual o parlamentar é autor de proposta que objetiva acabar com esta legislação instituída nos idos de 1831, e que dificulta e vida da população e o desenvolvimento de várias cidades no país.

  

Assista o programa e entenda o que são os chamados terrenos de marinha e porque esta instituição da época do império precisa ser extinta.

   

Confira o vídeo abaixo, ou caso seu navegador não o abra automaticamente, veja aqui https://youtu.be/ygLGOc_42To

   

   

  

Por: Assessoria Parlamentar

   

   

Jordy defende fim da cobrança de taxas em terrenos de marinha

   

O deputado federal Arnaldo Jordy defendeu nesta segunda-feira, 6, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 39/11, de sua autoria, que incorpora outras proposições com o mesmo tema e extingue o instituto dos terrenos de marinha no Brasil, com sua respectiva cobrança de taxas em duplicidade sobre a ocupação de áreas pela população ribeirinha. A defesa ocorreu durante audiência pública da comissão especial da Câmara dos Deputados que vem discutindo, em diferentes estados a proposta de mudança na Constituição federal, realizada no auditório João Batista, da Assembleia Legislativa do Pará (Alepa).

   

Jordy lembrou que a luta para modificar a legislação vem dos últimos 15 anos, quando, especialmente moradores do bairro do Jurunas, foram surpreendidos pela cobrança de taxas de ocupação atrasadas que os levaram ao desespero. "Seu Agostinho, morador da Tupinambás , entre Apinajés e São Miguel, passou a vida toda trabalhando em um táxi, criou os filhos para que formassem na universidade, teve o táxi confiscado por estar na dívida ativa da União", lembrou Jordy, que citou também o cidadão conhecido como Mauro Kojak, outro morador do Jurunas, que se suicidou ao entrar em desespero, porque perderia sua casa por dívidas com a taxa de ocupação. O velório de Kojak ocorreu na sede da Sociedade Beneficente Imperial, tradicional agremiação do Jurunas, que também quase perdeu sua sede por causa da cobrança de atrasados.

O Imperial, junto com a sede do Rancho Carnavalesco Não Posso Me Amofiná, foi o lugar de sucessivas assembleias reunindo centenas de moradores do Jurunas, desde os anos de 1990, reunindo também especialistas como o agrimensor e professor Paraguassú Éleres, uma das maiores autoridades no assunto; o ex-deputado estadual e superintendente de Patrimônio da União Neuton Miranda; do procurador Felício Pontes e de muitas outras lideranças que se preocuparam com a situação das famílias, como o presidente do Rancho, Jango Vidal, que falou sobre a luta dos moradores do Jurunas na audiência.

   

Paraguassú Éleres também participou da audiência pública desta segunda-feira e fez um pormenorizado histórico do instituto de terras de marinha, além de expor sua tese de que sua inclusão na Constituição de 1988 foi ilegítima, pois atropela concessão anterior, feita pela Coroa portuguesa, da primeira légua patrimonial de Belém à Municipalidade. Também participaram o diretor de Gestão Fundiária da Companhia de Desenvolvimento Urbano de Belém (Codem), Danilo Soares, e o oficial titular do 1° Ofício de Registro de Imóveis de Belém, Cleomar Carneiro de Moura. Eles falaram sobre a dificuldade em se desenvolver políticas públicas para Belém e da insegurança jurídica para os moradores dos terrenos de marinha na capital.

   

O atual presidente da Secretaria de Patrimônio da União (SPU), Jorge Panzera, participou da audiência e defendeu a manutenção dos terrenos de marinha, como forma de preservar o interesse social na utilização dessas terras em poder da União. Jordy lembrou que ao longo de décadas esse interesse social não foi garantido pela União, que tem cedido áreas públicas para interesses privados, com prejuízo para a população. A vereadora Sandra Batista (PCdoB) admitiu que a União foi incapaz de evitar, por exemplo, a construção de um arranha-céu às margens da baía do Guajará, bem como a ocupação por mansões da praia do Atalaia, em Salinópolis, no nordeste do Pará.

   

Sandra Batista e o deputado Lélio Costa, também do PCdoB, estiveram entre os que resistem ao fim do instituto dos terrenos de marinha, com a justificativa da função social da posse dessas áreas pela União. Jordy explicou que a aprovação da PEC irá reconhecer os direitos de todos os pequenos proprietários que hoje ocupam essas terras, e também afirmou que o texto poderá ser mudado para evitar que terrenos em áreas isoladas permaneçam sob controle da União, para evitar casos de especulação imobiliária.

   

Para Jordy, é preciso mudar a situação atual, que não favoreceu em nada o uso social da terra, e ainda perpetua situações absurdas, como a definição do que são terrenos de marinha pela linha média da preamar do ano de 1831. Aproveitando a proximidade do Círio, Jordy comparou: "Plácido encontrou a imagem de Nossa Senhora de Nazaré perto do canal da 14 de Março, um curso de rio, o que faz com que as sedes de Remo e Paysandu, dois patrimônios paraenses, bem como a Basílica de Nazaré, estejam em terrenos de marinha", disse Jordy.

   

Jordy destacou que o Inciso 5° da PEC, elaborado com base em informações obtidas com o ex-presidente da SPU Neuton Miranda, em sua alínea C, diz que passam a ter o domínio pleno das áreas os ocupantes das áreas e terrenos sob sua posse, inclusive a posse precária, desde que estejam quites como suas obrigações. Com isso, mais de 90% dos moradores terão suas posses reconhecidas. "Dizer [que a PEC] vulnerabiliza os posseiros..., é o contrário, o que vai entrar no texto da Constituição é que os posseiros, inclusive precários, terão seus dinheiros reconhecidos", defendeu Jordy.

  

De acordo com Jordy, não há restrição, por parte da comissão, formada também pelos deputados federais Joaquim Passarinho (PSD), presidente; Hélio Leite (DEM) e Josué Bengtson (PTB) - os dois últimos não compareceram à audiência desta segunda -, em fazer alterações para áreas mais inóspitas do litoral, para que seja preservado o controle social dessas áreas, contra a especulação, e a adoção de medidas específicas para áreas urbanas como Belém. "Belém não precisa ter 48,5% de seu sítio urbano submetido ao domínio da União, o que inviabiliza qualquer perspectiva de planejamento urbano, de intervenção séria", concluiu Jordy.

   

  

Por: Assessoria Parlamentar