Comissão da Câmara discute em Belém o Plano Nacional do Desporto

      

Acontecerá Belém do Pará nesta segunda-feira (18), audiência da Comissão de Esportes (CESPO) da Câmara Federal, para discussão e coleta de sugestões para a construção do Plano Nacional do Desporto (PND). A iniciativa é do deputado Arnaldo Jordy (PPS/PA), vice-presidente da Comissão. 

   

A elaboração do PND, que terá vigência de dez anos, tem por premissa definir as linhas gerais e os pontos mais importantes da atuação estatal na concretização do direito de todos à prática esportiva e no monitoramento de sua aplicação e resultados alcançados. Cabe ao plano também o aprimoramento das políticas públicas do setor no país. 

   

De acordo com Arnaldo Jordy, “os Estados e municípios, bem como os gestores esportivos devem participar da construção deste plano, de modo a fazer existir e funcionar suas metas em favor de toda sociedade, permitindo melhores resultados de treinadores e atletas”. 

   

Segundo dados do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais (Inep) em 2014, apenas 43% das escolas das escolas do ensino básico da rede pública e privada, dispunham de quadras esportivas. Número que representa 68% dos alunos matriculados. 

   

Na Pesquisa Nacional de Saúde Escolar de 2015, foi revelado ainda que 24,2% dos estudantes entre 13 e 17 anos não praticam nenhuma aula de educação física, enquanto 64,8% dos alunos praticaram apenas uma aula de educação física por semana. 

    

Para a audiência, que será aberta e terá como local o Auditório David Mufarej, da Universidade da Amazônia (UNAMA), às 9h, foram convidados representantes das secretarias de esportes de prefeituras e do governo do Estado, das Federações e das Confederações de Esporte Amador, além de atletas, treinadores, praticantes e interessados na prática esportiva.

  

  

Por: Assessoria Parlamentar

    

   

Na Secretaria Nacional da Pesca, Jordy conquista compromissos para a categoria

    

  

O deputado Arnaldo Jordy (PPS/PA), o representante do Sindicato de Pescadoras e Pescadores Artesanais Ecoextrativistas do Estado do Pará, Manoel Justino Jr. e João Terra, Diretor de Desenvolvimento da Pesca e Aquicultura da Secretaria de Desenvolvimento Agropecuário e da Pesca do governo do Pará – SEDAP, foram recebidos em audiência nesta terça-feira (8), pelo secretário Nacional da Pesca, Dayvson de Souza, retomando as discussões de uma série de demandas da categoria no Estado.

  

O grupo reivindicou do Secretário o início do recadastramento da categoria, a liberação dos cerca de 2 mil tanques-redes - que ainda estão sob a responsabilidade da Eletronorte - e o cumprimento da Portaria 1566, que revogou a suspensão do registro dos pescadores. Manoel Justino também cobrou também uma maior interação da representação do órgão no Pará junto aos trabalhadores.

   

Segundo João Terra, a resolução destas questões é fundamental para o resgate da cidadania do pescador em todos seus os aspectos sociais. Para ele, “o Pará tem um gigantesco potencial pesqueiro, e que devido a vários entraves, não consegue proporcionar a devida geração de emprego e renda no segmento”.

   

Dayvson de Souza colocou o órgão à disposição dos pescadores paraenses, afirmando que em 1º de junho terá início o recadastramento da categoria, inclusive com o cruzamento de dados com vários órgãos federais. Sobre os de 2 mil tanques-pescas, o executivo relatou que só agora está começando a receber a herança institucional da antiga estrutura do órgão e que já está em conversações com a Eletronorte, para o recebimento destes equipamentos. 

  

Quanto à Portaria 1566, Dayvson de Souza afirmou que depende apenas dos técnicos da Dataprev, que não deram um prazo para a reativação dos registros de dezenas de milhares de pescadores paraenses, suspensos pelo governo desde o dia 15 de setembro de 2016, por supostas fraudes nos cadastros de alguns pescadores que recebiam irregularmente o benefício do seguro-defeso.

   

Para Arnaldo Jordy (PPS/PA) esta retomada da agenda dos trabalhadores é de suma importância para a pesca no Pará, ressaltando a relevância econômica da atividade tanto paras as famílias quanto para os municípios e o próprio Estado. Para o parlamentar paraense, “existe uma série de gargalos que devem ser dirimidos para o crescimento da cadeia produtiva do setor pesqueiro no Estado, como o combate às fraudes cadastrais, que prejudicam os verdadeiros e honestos trabalhadores”. Ainda segundo Jordy, comitiva de parlamentares da Comissão da Amazônia será formada, para tratar da portaria 1566 junto à Dataprev. 

   

  

Por: Assessoria Parlamentar

  

  

Jordy garante apoio aos esportes tipicamente nacionais

     
Da Agência Câmara

Por Luiz Gustavo Xavier

  

Participantes de audiência pública da Comissão do Esporte criticaram, nesta quarta-feira (11), a falta de apoio do poder público a modalidades esportivas tipicamente nacionais. A Constituição garante o fomento, pelo Estado, de práticas desportivas formais e não-formais, com destaque à proteção e ao incentivo às manifestações desportivas de criação nacional. Porém, segundo os debatedores, isso não acontece.

   

O presidente da Comissão Atlética Brasileira de MMA, Rafael Favetti, destacou que a legislação desportiva brasileira tem como foco o futebol. "A lei Pelé (Lei 9.615/98), a grande lei do sistema desportivo, tem os dois olhos em um tipo de esporte, que é futebol, o que acaba dificultando todos os outros esportes”, afirmou.

  

Favetti avaliou também que, quando o poder público não dá a devida atenção aos esportes genuinamente nacionais, nossa cultura se empobrece. “Quanto menos atenção damos aos esportes de criação nacional, mais perdemos o controle sobre a cultura brasileira.”

  

Jogadora de futevôlei, Lana Miranda afirmou que o texto constitucional não é cumprido e defendeu mais incentivo às práticas desportivas de criação brasileira. "Há grande importância ao futebol e aos esportes mais consagrados; os esportes genuinamente brasileiros são deixados de lado."

  

O deputado Arnaldo Jordy (PPS/PA), que presidiu o debate no colegiado, defendeu que a Câmara faça seu papel para ajudar o fomento dessas práticas. "Esse é o desafio: regulamentar na Comissão de Esporte mecanismos para dar um pouco mais de protagonismo e ver a possibilidade de patrocínio e apoio material."

  

Já o deputado João Derly (Rede-RS), que solicitou o debate, também defendeu a importância de debater formas de proteger e criar incentivos para essas manifestações desportivas de criação nacional.

     

 
Foto: Cleia Viana

    

  

Diretório Nacional do PPS realiza reunião em Brasília

  

O deputado Arnaldo Jordy (PA) participa neste momento de reunião do Diretório Nacional do PPS, em Brasília, para definir regras do congresso do partido. Acompanhe ao vivo https://www.facebook.com/ppsnacional/videos/1372168976137572/

  

  

Por: Assessoria Parlamentar

  

   

Solicitado por Jordy, Pará vai debater propostas para o Plano Nacional do Desporto

       

  

A Câmara dos Deputados, através da Comissão de Esporte, promove audiência pública em Belém do Pará, nesta sexta-feira (16), como forma de democratizar o debate e colher sugestões para o Plano Nacional do Desporto (PND), que está em desenvolvimento.

  

A audiência, solicitada pelo deputado Arnaldo Jordy (PPS/PA), visa colher subsídios dos paraenses, para construir o Plano Nacional do Desporto, fazer existir e funcionar suas metas, em benefício de toda sociedade, possibilitando o desenvolvimento de treinadores e atletas. Para tanto, serão realizadas audiências em todo país para ouvir gestores estaduais, municipais, atletas, treinadores, praticantes de esportes, bem como representantes das federações de esporte amador, do meio acadêmico e estudiosos.

  

Segundo Arnaldo Jordy “estadualizar e municipalizar a discussão, favorecerá uma construção mais democrática, pautada pelas necessidades reais da sociedade. A Comissão do Esporte será receptora dessas informações, consolidando o resultado desses debates, costurando e interagindo com a comunidade desportiva, de forma a contemplar o máximo possível todas as demandas”.

   

O PND está em debate desde 2015, sendo composto de seis diretrizes com metas e ações e tem como relator na subcomissão especial formada para esse fim, o deputado Evandro Roman (PSD/PR). A audiência em Belém, marcada para às 9h, será no plenário da João Batista, Assembleia Legislativa do Pará. 

    

  

Por: Assessoria Parlamentar

  

  

Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes

    

  

Hoje é o Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes, uma data para nos lembrar que precisamos proteger nossos jovens da pedofilia e do tráfico de pessoas. Um caminho será a apreciação, pelo Senado, do Projeto de Lei 7.370/14, já aprovado pela Câmara, que muda a legislação, para facilitar o acesso a dados de telefone e internet.

   

Quando estiver em vigor, a Polícia ou o Ministério Público poderá requisitar de quaisquer órgãos ou empresas informações cadastrais da vítima ou de suspeitos. Esse projeto de lei é um dos resultados da CPI do Tráfico de Pessoas, presidia por Jordy em 2013 e 2014. 

  

Veja aqui a tramitação do projeto http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=611445

  

  

Por: Assessoria Parlamentar

  

  

Na OAB, Jordy diz que o Brasil ainda não tem condições de combater o tráfico humano

  

   

Nesta quarta-feira (2), o deputado federal Arnaldo Jordy (PPS/PA) participou a convite da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB Nacional, em Brasília, da Audiência Pública - Tráfico de Pessoas e Órgãos, promovido pela entidade.

   

O deputado participou ao lado de técnicos e especialistas, de organizações nacionais e internacionais, que tratam do tema. A abertura foi feita pelo presidente da OAB, Marcos Vinícius Coelho, que reafirmou a extensão e a gravidade da tipologia criminal no país.

  

Jordy propôs e foi presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito - CPI e da Comissão Especial, ambas na Câmara Federal, que analisou Projeto de Lei que tipificou o crime de tráfico de pessoas no país, além de atualizar a legislação em vários outros pontos, como o trabalho infantil e escravo e a lei de adoções, por exemplo.

  

Em sua participação, o deputado afirmou que “a CPI cumpriu seu objetivo, que era produzir um novo ordenamento jurídico, de um tema extremamente importante, porém de pouca sensibilidade dentro sociedade brasileira, que culturalmente dá mais atenção ao crime patrimonial, do que ao contra a pessoa”.

   

A CPI realizou 37 audiências públicas, onde foram ouvidas vítimas, órgãos e entidades como OAB, CNBB, Polícia Federal, Itamaraty, Ministério da Justiça, Secretaria Nacional Direitos Humanos e juristas, que colaboraram com os trabalhos da CPI e com o texto do Projeto de Lei, que conta com 25 artigos, ancorados no Protocolo de Palermo e no Código Penal.

  

O Projeto de Lei, aprovado pela Câmara, se encontra em tramitação no Senado, e Jordy acredita que até o final do ano possa seguir à sanção presidencial. “Temos uma impunidade muito grande no país, onde, por exemplo, as polícias pouco dialogam e o Estado não está aparelhado para este enfrentamento. Portanto, acreditamos que este Projeto, que levou dois anos sendo pactuado, possa ajudar em muito no combate ao tráfico humano, onde o Brasil se encontra entre os 10 países onde há maior incidência deste hediondo crime”, concluiu o parlamentar paraense. 

   

Chaga mundial

  

Estimativas do UNODC revelam que cerca de 2,4 milhões de pessoas no mundo seriam levadas ao trabalho forçado como resultado do tráfico de pessoas. O tráfico doméstico foi detectado em pelo menos 32 países e foi estimado em US$ 32 bilhões o valor movimentado anualmente pelas quadrilhas.

   

Segundo o escritório da ONU, mulheres e meninas representam cerca de 80% das vítimas, sendo que a exploração sexual representa cerca de 80% dos casos. O tráfico de crianças, detectado em todas as regiões do mundo, é responsável por 15% a 20% das vítimas.

   

  

Assessoria de Comunicação

Gabinete Dep. Arnaldo Jordy

(61) 3215-3506 / 8276-7807

  

  

Jordy leva debates do Plano Nacional do Esporte para Belém

  

Arnaldo Jordy, deputado pelo PPS do Pará, protocolou na Comissão do Esporte (CESPO) da Câmara Federal, requerimento visando levar as discussões do Plano Nacional do Esporte para a região Norte, mais especificamente Belém (PA).

  

O governo federal, através do Ministério do Esporte está definindo um plano nacional para o desenvolvimento esportivo, que visa organizar - estabelecendo metas e objetivos -, para construir uma visão de longo prazo para o esporte nacional. No entanto, o foco atual é a organização das Olimpíadas de 2016.

   

De acordo com Jordy, que é vice-presidente da Subcomissão Especial do Plano Nacional do Desporto, “é necessário ouvir quem vive o esporte nos Estados e Municípios, quem o constrói e quem utiliza esses serviços. E estadualizar a discussão, favorece uma construção mais democrática e ainda mais pautada pelas necessidades reais da população”.

  

Ainda segundo Jordy, a Subcomissão em conjunto com a CESPO, será receptora dessas informações, consolidando os resultados dos debates nas regiões, costurando e interagindo com a comunidade desportiva, de forma a contemplar o máximo possível todas as demandas nacionais.

   

Para a audiência, deverão ser convidados represententes do Ministério do Esporte; da Secretaria de Estado de Esporte do Pará; do Conselho Regional de Educação Física; do Grupo de Trabalho do Sistema Nacional do Esporte; da Federação Paraense de Desporto Escolar; do Departamento Educacional de Atividades Físicas – Deaf e do Instituto Atletas pelo Brasil e Esporte e Educação.

  

Zico na FIFA

   

Arnaldo Jordy também deu entrada na CESPO em pedido de audiência pública para ouvir Artur Antunes Coimbra, o Zico, que anunciou sua candidatura à presidência da Federação Internacional de Futebol – FIFA. Será uma oportunidade para o reconhecido jogador brasileiro, de expor e debater seus objetivos à presidência da entidade, de acordo com o requerimento apresentado pelo deputado paraense, e que será apreciado pelo colegiado.

  

  

Audiência debate posições do Brasil em reunião do Conselho de Direitos Humanos da ONU

  

As comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional; e de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados promovem audiência pública conjunta nesta terça-feira (14), às 14h30, para discutir a posição do Brasil na 28ª Reunião do Conselho de Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas (ONU) e a política externa brasileira.

    

Os deputados Raul Jungmann (PPS/PE) e Arnaldo Jordy (PPS/PA), que pediram a realização do debate, destacam que na reunião do Conselho de Direitos Humanos da ONU, realizada em março deste ano, duas importantes resoluções foram aprovadas sob a liderança do Brasil. Uma delas determinou que instâncias de direitos humanos devem participar ativamente de debate global sobre drogas previsto para 2016. A outra prevê a criação da Relatoria Especial sobre Direito à Privacidade, que deverá monitorar, investigar e relatar tópicos sobre privacidade e violações desse direito em todo o mundo, incluindo aí os desafios trazidos pela era digital e as novas tecnologias.

  

No entanto, ressaltam os deputados, o País se absteve de votar duas outras resoluções que tratam da violação de direitos e da situação humanitária no Irã e na Síria. Para eles, isso “contrasta com um país cuja Constituição determina que deve haver prevalência dos direitos humanos na condução de sua política externa”. Eles citam a repercussão negativa do posicionamento do Brasil, como a declaração da coordenadora de Política Externa e Direitos Humanos do Conectas Direitos Humanos, Camila Asano, de que “não faz nenhum sentido o Brasil se abster, uma vez que o texto da resolução é muito parecido com os aprovados pelo Brasil anteriormente”.

  

Camila Asano será uma das participantes da audiência, que terá também a presença do diretor do Departamento de Direitos Humanos e Temas Sociais do Ministério das Relações Exteriores, ministro Alexandre Peña Ghisleni; e do chefe da Assessoria Internacional do Gabinete da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, Rodrigo de Oliveira Morais.

  

A audiência ocorrerá no plenário 9 do anexo II, da Câmara Federal e deverá contar com transmissão de TV Câmara via Internet.

Jordy e Bueno apresentam projeto que estabelece a Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais

  

Da Agência Câmara

Por Tiago Miranda

  

Tramita na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 312/15, dos deputados Arnaldo Jordy (PPS/PA) e Rubens Bueno (PPS/PR), que institui a Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais (PSA). A proposta também prevê um fundo federal específico para sustentar a política.

    

Pelo texto, o produtor rural que tomar medidas para preservar áreas ou desenvolver iniciativas de preservação ou recuperação ambiental em sua propriedade, como a preservação de uma nascente, pode ser recompensado financeiramente por isso. A prioridade será para agricultores familiares e por empreendedores familiares rurais.

  

O serviço ambiental deverá ser registrado em contrato entre o produtor rural e o Executivo, com especificação sobre as melhorias ambientais assumidas e o valor a receber, além de prazo de contrato e possíveis penalidades.

   

Se o produtor deixar de cumprir o estabelecido em contrato poderá ser enquadrado na Lei de Crimes Ambientais (9.605/98) com pena de detenção de um a três anos e multa. A proposta permite a dispensa da Lei de Licitações e Contratos (8.666/93) para regular esse serviço, a não ser quando houver competição entre provedores ou recebedores de serviços ambientais.

   

Premiação

  

De acordo com os autores da proposta, a medida busca premiar quem “age corretamente” e não degrada o meio ambiente. A prática da compensação teria surgido, segundo os deputados, na Costa Rica, na América Central, e chegado a outros países americanos como México e Estados Unidos. No Brasil, a prática é adotada em estados como Santa Catarina, Rio de Janeiro e Minas Gerais.

   

Bueno e Jordy afirmam que as críticas sobre a compensação financeira é de que a preservação ambiental está prevista na legislação e não deveria haver recursos para isso. Segundo eles, a proposta pode ser um atrativo contra a degradação ambiental, “tarefa hoje restrita praticamente ao governo e a alguns idealistas engajados em organizações não governamentais”.

   

A política busca estimular a conservação dos ecossistemas, combater a degradação e fomentar o desenvolvimento sustentável e tem, entre as diretrizes, o uso do PSA para promover desenvolvimento social, ambiental, econômico e cultural de populações tradicionais, povos indígenas e agricultores familiares.

   

Para fiscalizar o cumprimento dos contratos e o cuidado com o meio ambiente, a proposta cria um cadastro nacional com dados de todas as áreas participantes do programa com dados das áreas ambientais da União, de estados e municípios.

   

Fundo

  

O fundo para custear o pagamento de serviços ambientais será formado por:

– 3% dos recursos de compensações financeiras – pagas à União, estados e municípios – na exploração de recursos hídricos para uso elétrico;

– 3% dos recursos de compensações financeiras na exploração de petróleo, xisto e gás natural;

– dotações na Lei Orçamentária Anual (LOA) e em créditos adicionais;

– recursos de acordos, ajustes, contratos e convênios com órgãos e entidades; e

– doações e empréstimos.

  

Pela proposta, até 10% do fundo pode ser usado para ações de fiscalização dos serviços ambientais. Para criar o fundo, a proposta reduz percentuais das leis de compensação financeira por recursos minerais não renováveis (7.990/89 e 8.001/90) previstos para:

– o Ministério do Meio Ambiente (de 3% para 2%, na exploração de recursos hídricos);

– o Ministério de Minas e Energia (de 3% para 2%, na exploração de recursos hídricos);

– o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico – FNDCT (de 4% para 3%, na exploração de recursos hídricos); e

– o Departamento Nacional de Produção Mineral – DNPM (de 10% para 7%, no uso de recursos minerais)

   

Pagamento

   

O pagamento poderá ser feito em dinheiro ou em melhorias à comunidade. De acordo com o projeto, o dinheiro pelo serviço ambiental ficará livre de tributos, como Imposto de Renda, Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL) e PIS/Cofins.

  

A proposta veda a remuneração da preservação em Área de Preservação Permanente (APP) e Reserva Legal, exceto em áreas críticas para o abastecimento público de água, definidas pelo órgão para acompanhar os resultados da política e os critérios de progressividade para o pagamento, ainda a ser criado. Pelo projeto, essa entidade deve ter representantes do poder público, do setor produtivo e da sociedade civil.

   

Tramitação

   

A proposta será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

   

Confira a íntegra da proposta: PL-312/2015