Comissão negocia com Ministério compensações por perdas bilionárias com Lei Kandir

   

   

O deputado Arnaldo Jordy (PPS/PA) participou nesta terça-feira (20) de reunião da Comissão Especial da Câmara Federal que analisa alterações na Lei Kandir, com o Secretário Executivo, Eduardo Refinetti Guardia e técnicos do Ministério da Fazenda.

   

Jordy preside a comissão, que tem como objetivo a revisão do PLP 221/98, mais comumente conhecida como Lei Kandir. Senadores que integram a Comissão Mista (Câmara e Senado) Especial também estiveram presentes, como Wellington Fagundes (PR/MT), Flexa Ribeiro (PSDB/PA) e Antônio Anastasia (PSDB/MG).

   

A legislação previa transferências da União para os Estados de modo a reduzir estas perdas, mas estes repasses não aconteceram. Deputado e senadores negociam com o Ministério, formas de compensação, por parte do governo federal, por perdas bilionárias durante os 20 anos de vigência da legislação, afetando principalmente Minas Gerais, Amapá, Bahia, Pernambuco, Espírito Santo, Tocantins e Pará.

   

Estudos de instituições como a Fundação Amazônia de Amparo a Estudos e Pesquisas do Pará (Fapespa); Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) e Fundação Getúlio Varga (FGV), apontam para perdas para os Estados entre 550 e 700 bilhões de reais em duas décadas de Lei Kandir. O governo federal não reconhece este passivo.

   

O Supremo Tribunal Federal (STF), no entanto, pressupôs a existência deste prejuízo, e determinou que o Congresso revise a legislação, apresentando uma regulamentação até o fim deste ano. 

  

As negociações estão focadas em três pontos: no valor do montante a ser compensado pelo governo federal; no critério de distribuição deste montante e na definição da transição para a nova legislação.

    

Segundo Arnaldo Jordy, o debate é necessário, de modo que se chegue um entendimento razoável, segundo determinou o STF, “pois não é compreensível que alguns Estados continuem a serem meros exportadores do desenvolvimento alheio, culpa de uma estrutura federativa deformada. Os Estados e municípios que foram mais sacrificados pela Lei Kandir não suportam continuar nesta situação”.

   

Eduardo Guardia reconheceu a necessidade de um entendimento, porém quanto às compensações, ele apontou a necessidade constitucional em se apontar as fontes dos recursos para as despesas que possivelmente serão criadas.

   

Uma nova rodada de conversações, entre os parlamentares e o Ministério, acontecerá na próxima terça-feira (26) e uma audiência sobre o tema está agendada para o Senado, na quarta-feira (27).

  

  

Por: Assessoria Parlamentar

  

  

Comissão debate compensação de Estados que tiveram prejuízo com a Lei Kandir

   

O deputado Arnaldo Jordy (PPS/PA) preside a Comissão que debate e proporá novos critérios de compensações para os Estado que tiveram prejuízos com a Lei Kandir. Nesta quarta-feira (7), a Comissão ouviu em audiência o advogado-geral do Estado de Minas Gerais, uma das unidades da Federação, que a exemplo do Pará, registrou prejuízos bilionários nestes mais de 20 anos de vigência da Lei.

   

Confira no vídeo abaixo, ou caso seu navegador não o abra automaticamente, veja aqui https://youtu.be/LFdsJpwS1y0

  

  

  

Por: Assessoria Parlamentar

  

  

Jordy defende ressarcimento aos Estados por perdas com Lei Kandir

  

   

Da Agência Câmara

Por Janary Júnior

  

Os deputados que integram a comissão especial criada para propor novos critérios de compensação pela Lei Kandir (Lei Complementar 87/96) só deverão votar uma proposta de lei complementar em agosto, mas já caminham para um consenso: a União deverá compensar os estados pelas perdas ocorridas desde o início de vigência da lei (1996).

  

Na proposta que está sendo discutida, haveria um “encontro de contas” entre as perdas acumuladas pela desoneração provocada pela Lei Kandir e as dívidas dos estados com a União. O encontro trataria do passado. Fora isso, a lei que a comissão vai votar traria uma regra com a compensação futura.

  

“Vamos ter que construir como é que a gente faz o encontro de contas e como é que nós vamos fazer a compensação daqui para frente para corrigir essa distorção que se acumulou”, disse o presidente da comissão, deputado Arnaldo Jordy (PPS/PA).

  

Jordy deverá se reunir com técnicos do Ministério da Fazenda para discutir a questão. “São dois caminhos que nós estamos construindo. Vamos ver como é que a União pensa esse desenho para que a gente possa evoluir”, afirmou.

  

Ônus

  

Nesta quarta, a comissão especial ouviu o advogado-geral do Estado de Minas Gerais, Onofre Alves Batista. Durante o debate, os parlamentares defenderam o ressarcimento do ICMS que os estados deixaram de arrecadar devido à Lei Kandir. O deputado Jaime Martins (PSD/MG) afirmou que os estados não podem assumir o ônus da perda passada.

  

“Minas Gerais precisa ser ressarcida pelas perdas que sofreu, em função do que ocorreu nesses últimos anos, do exagerado incentivo às nossas exportações”, disse. Martins afirmou ainda que o Congresso deveria rever a Lei Kandir, e não apenas os critérios de distribuição da compensação.

  

Negociação difícil

  

O deputado Leonardo Quintão (PMDB/MG) também defendeu o ressarcimento. Ele afirmou que a negociação com o governo federal não será fácil e os deputados precisam se unir para exigir o pagamento do que deixou de entrar nos cofres estaduais.

  

“Temos que achar uma equação o mais rápido possível. Nós vamos ter que brigar, porque qualquer negociação com o governo federal ela não sairá de uma maneira harmônica”, disse Quintão. O deputado lembrou que é vice-líder do governo no Congresso, mas nesta questão, está com Minas Gerais. “O governo vai ter que ceder”, disse.

  

Exigência

  

A revisão dos critérios de compensação dos estados pelas perdas com a Lei Kandir foi determinada no ano passado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que deu prazo de um ano para o Congresso aprovar uma lei complementar sobre o assunto.

  

Em discurso aos deputados, o advogado-geral de Minas Gerais também defendeu que as perdas passadas sejam integralmente ressarcidas aos estados. Onofre Alves Batista apresentou uma sugestão de projeto de lei complementar que prevê a indenização ao longo de 30 anos (2018-2048). Do valor devido a cada unidade federada, será abatida a prestação mensal da dívida do estado com a União.

  

“Essa é uma necessidade clara desse processo. Se as perdas que ficaram para trás não forem contempladas, estaremos perante de um verdadeiro tombo da União nos estados”, disse Batista. A sugestão proposta por ele baseia-se em um texto elaborado por técnicos da Comissão Técnica Permanente (Cotepe), que integra o Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).

  

Batista disse ainda que a União precisa encontrar uma solução, independente do atual cenário fiscal. Por conta do regime do teto de gastos, que passou a vigorar este ano, dispêndios extras com os estados implicará na redução em outras despesas federais. “Para o cidadão, não importa se o dinheiro está com a União ou com o estado. E os estados passam por muito mais dificuldade que a União”, disse.

  

  

Confira a íntegra da proposta PLP-221/1998

  

Foto: Robson Gonçalves