ARTIGO - Clima: pacto pela vida

  

* Arnaldo Jordy 

  

Estive esta semana em Katowice, na Polônia, como representante da Comissão de Meio Ambiente da Câmara dos Deputados, participando da Conferência das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas, a COP 24, da qual participaram mais de 185 países do mundo, e fui testemunha da surpresa causada entre participantes pela decisão do governo brasileiro, influenciada pelo presidente eleito, Jair Bolsonaro, de não mais sediar a COP 25, no próximo ano, na continuação desse importante debate sobre as mudanças climáticas, um perigo real atestado por cientistas sérios em todo o mundo.

  

Essa notícia vem junto com outras nada alentadoras: o aumento do desmatamento na Amazônia acaba de ser anunciado pelo Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais, o INPE, que constatou o aumento do desmatamento, que alcançou mais de 7.900 quilômetros quadrados de florestas derrubados em 2017. Isso representa 330 toneladas a mais de gás carbônico jogadas na atmosfera. 

  

Diminuir o desmatamento e, com isso, as emissões de gás carbônico (CO2) é justamente o principal compromisso assumido pelo Brasil contra o aquecimento global, ainda que tenhamos também problemas graves causados pela poluição gerada pela queima de combustíveis e de gases gerados por grandes extensões de pasto na pecuária. Este é um problema de todas as nações que ameaça, sobretudo, as cidades costeiras, afetadas pelo aumento do nível dos oceanos, pelo derretimento das geleiras. 

   

Felizmente, o futuro ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles, já garantiu que o Brasil não sairá do Acordo de Paris, o pacto entre as principais nações, com exceção dos Estados Unidos, contra o aquecimento global. Os compromissos do Brasil no Acordo de Paris passam, sobretudo, pela diminuição do desmatamento, nunca por uma cessão da soberania brasileira sobre a Amazônia, o que não passa de lenda.

   

A saída do Brasil Acordo de Paris é algo que não interessa ao agronegócio brasileiro, porque não seria bom para as exportações. Os compradores internacionais rejeitam a soja ou a carne oriundos do desmatamento da floresta nativa, da pressão sobre as terras indígenas ou de áreas onde há conflitos de terras. Os europeus, sobretudo, são muito sensíveis às questões ambientais e uma política isolacionista não faria bem para a economia do país. Infelizmente, uma parcela dos representantes do agronegócio insiste em contrapor os nossos ativos ambientais, que são nossos tesouros, ao aumento da produtividade, o que é um absurdo, porque o comprometimento dos biomas, principalmente da floresta, pode gerar, entre outros problemas, a escassez da água, prejudicando a agricultura em larga escala. 

   

Ignorar os problemas sérios que ameaçam o planeta coloca em risco a humanidade e quanto mais tarde agirmos, será pior. Os oceanos estão ameaçados por 5 trilhões de sacolas plásticas que são consumidas em todo o mundo a cada ano.

  

Não podemos dilapidar as nossas riquezas naturais, o que inclui a maior biodiversidade do mundo, presente na floresta amazônica. Para isso, a 24ª COP irá estabelecer um livro de regras, com instrumentos específicos de implementação do Acordo de Paris, com ações concretas e valores a serem assumidos por cada país, o que deverá ser definido até hoje. Esperamos que o Brasil mantenha a tradição e acompanhe o acordo.

   

  

*Arnaldo Jordy é deputado federal pelo PPS/PA

    

  

Comissão aprova projeto que prevê consulta vinculante para licenciamentos ambientais

      

A Comissão Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável aprovou nesta terça-feira (13), Projeto de Lei Complementar (PLP 404/14), do deputado Arnaldo Jordy (PPS/PA), que estabelece o direito de Estados, municípios e Distrito Federal de manifestar-se de forma vinculante sobre o licenciamento ambiental, quando os impactos socioambientais de obras afetarem seus territórios. 

   

Atualmente, a competência para promover o licenciamento ambiental é regulamentada pela Lei Complementar 140/11. Essa lei define que cabe a um único ente federativo, - o governo federal -, licenciar atividades ou empreendimentos que coloquem em risco os recursos ambientais. A Lei permite que outros entes se manifestem a respeito, no entanto, em caráter não vinculante. 

   

De acordo com Jordy, o caráter não vinculante da consulta diminui o poder de barganha dos demais interessados no licenciamento. O deputado cita a construção da usina de Belo Monte, obra licenciada pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), que envolvia interesses de municípios como Altamira, Vitória do Xingu e Brasil Novo, além do governo do Pará. A competência concentrada na União impediu que a licença ambiental fosse discutida de forma ampla e que várias tragédias socioambientais causadas pela obra pudessem ser evitadas, de acordo com o parlamentar. 

   

A proposta também estende a consulta nos casos de concessão da licença prévia - etapa inicial do licenciamento ambiental referente à fase de planejamento - a matérias de competência da União, como em obras realizadas em dois ou mais Estados, área de fronteira, mar territorial, plataforma continental, zona econômica exclusiva e terras indígenas. 

    

A proposição foi relatada pelo deputado Roberto Balestra (PP/GO) e segue agora para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) e em caso de aprovação, será encaminhada para apreciação do plenário da Câmara.

  

  

Por: Assessoria Parlamentar

  

  

Comissão aprova aumento da multa por crimes ambientais para até R$ 5 bilhões

   

 

Por Ralph Machado

Da Agência Câmara

   

A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável aprovou proposta (PL 5067/16 e apensados) que altera a Lei de Crimes Ambientais (Lei 9.605/98) para determinar que, em situação de desastre, a multa por infração ambiental seja revertida para recuperar a região afetada. O texto também aumenta de R$ 50 milhões para R$ 5 bilhões o valor máximo da multa aplicada nos casos de desastre ambiental.

   

A proposta foi aprovada na forma de substitutivo elaborado pelo relator, deputado Arnaldo Jordy (PPS/PA). Ele unificou em um texto só o teor do projeto original, do Senado, e dos seis apensados. Esses projetos, lembrou o relator, foram motivados pelo desastre ambiental provocado em Mariana/MG, pelo rompimento da barragem de Fundão, da Samarco Mineração, em 2015.

   

Segundo Jordy, a ideia é aprimorar a Lei de Crimes Ambientais, por meio da garantia de que recursos oriundos de multas por desastres ambientais sejam aplicados nos municípios atingidos; da elevação do teto das multas por infração ambiental; e da destinação integral dos valores das multas para os fundos previstos em lei. O texto também deixa claro na legislação que o pagamento da multa não isenta o infrator da obrigação de reparar integralmente os danos.

  

Detalhes

  

Conforme o substitutivo, o valor da multa será estabelecido independentemente da obrigação de reparação integral dos danos pelo infrator. O atual limite máximo, de R$ 50 milhões, poderá ser aumentado em até cem vezes, para R$ 5 bilhões, a critério do órgão ambiental competente, de acordo com o grau dos danos causados à saúde humana ou ao meio ambiente.

  

Ainda segundo o texto, a multa simples poderá ser convertida em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente, mas isso não elimina a obrigação de reparação integral dos danos causados pelo infrator.

  

Os valores das multas, conforme o substitutivo, deverão ser revertidos:

- ao Fundo Nacional do Meio Ambiente (Lei 7.797/89), quando arrecadados por órgãos federais de meio ambiente;

- ao Fundo Naval (Decreto 20.923/32), quando arrecadados pela Marinha;

- aos fundos estaduais de meio ambiente, quando arrecadados pelo estado; e

- aos fundos municipais de meio ambiente, quando arrecadados pelo município.

  

No caso de recursos arrecadados pelos órgãos federais de meio ambiente e pela Marinha, a aplicação deverá se dar nos municípios onde ocorreram os danos ambientais, sendo vedada a destinação para a reparação dos danos causados.

  

Tramitação

   

A proposta será agora analisada pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois será apreciada pelo Plenário.

  

Confira o texto da proposta: PL-5067/2016

  

  

Foto: Will Shutter/Câmara dos Deputados

  

  

ARTIGO - O planeta pede ajuda

     

  

* Arnaldo Jordy

  

O dia 5 de junho é dedicado mundialmente ao Meio Ambiente. Sem dúvida, há o que comemorar, pois a consciência ambiental teve crescimento planetário nas últimas décadas, no entanto, os desafios são graves e urgentes e temos muito a fazer em relação a esse tema. Minimizar os problemas sérios que ameaçam o planeta representa uma sentença de morte para muitas espécies e uma ameaça para a humanidade. Quanto mais tarde agirmos, será pior. A mensagem da Organização das Nações Unidas para a data, este ano, teve como foco a poluição provocada pelo plástico, material que hoje causa os maiores danos à natureza. De acordo com a ONU, a cada ano, são despejadas 13 milhões de toneladas desse material nos oceanos, afetando as condições de vida de 600 espécies marinhas, sendo que 90 delas estão ameaçadas de extinção.

    

A ONU informa que, por ano, são consumidas até 5 trilhões de sacolas plásticas em todo o mundo. No período de tempo de apenas um minuto, são compradas 1 milhão de garrafas plásticas em todo o globo. Não é à toa que 90% da água engarrafada e muitos dos alimentos que consumimos contêm partículas microscópicas de plástico, cuja matéria-prima é o petróleo e que leva, em média, 400 anos para se degradar na natureza. Hoje se sabe que nos últimos dez anos, o mundo produziu mais plástico do que durante todo o século 20, e no caso do Brasil, só 20% do plástico é reciclado, como de resto na maioria dos países. Por isso, mais de 100 nações assumiram este ano compromisso com políticas públicas para evitar o descarte desse material, além de investimento na limpeza de praias e florestas.

   

Mas a questão ambiental tem muitos outros desafios no Brasil, como debatemos na sessão especial da Câmara dos Deputados que realizamos na terça-feira. Uma delas, que diz respeito à nossa região, é o problema do desmatamento. Reduzir a derrubada de árvores é a principal contribuição brasileira no esforço global contra o aquecimento, como signatário da mais recente Conferência da ONU sobre o clima, realizada no ano passado, na Alemanha, mas ainda estamos muito longe do nosso objetivo. Depois de um recuo entre 2012 e 2014, quando ficou entre 4,6 mil e 5 mil quilômetros quadrados por ano, segundo números do INPE, o desflorestamento da Amazônia voltou a crescer, em 2016, para 8 mil quilômetros quadrados, e continuou alto no ano seguinte, com 6,9 mil quilômetros quadrados. O Pará, em 2017, perdeu 2.400 quilômetros quadrados de floresta, o que corresponde a 350 campos de futebol.

    

Para proteger a floresta, também é indispensável tornar obrigatória a instalação dos comitês de bacias hidrográficas, para preservar os recursos hídricos, que se tornarão ativos cada vez mais valiosos e disputados no futuro. Projeto de lei que apresentei garante recursos aos Estados e Municípios, por meio dos comitês, para o fornecimento de água potável e esgotamento sanitário. A criação dos comitês é parte da lei que instituiu a Política Nacional de Recursos Hídricos e estabelece a criação de colegiados para conciliar e debater os interesses relacionados ao aproveitamento das águas.

    

Outro tema relevante e diretamente ligado à saúde da população é o uso crescente de agrotóxicos, que precisa ser melhor regulamentado. O Brasil é o quarto maior produtor mundiais de grãos, mas é disparadamente o maior consumidor mundial de produtos agrotóxicos. Não se pode querer ampliar ainda mais esse consumo, como previsto em projeto de lei que tramita na Câmara, para que liberação dos agrotóxico passe a ser feita somente pelo Ministério da Agricultura, sem a participação do Ibama e do Ministério da Saúde, facilitando a entrada desses produtos. Hoje se sabe que os agrotóxicos prejudicam, por exemplo, a sobrevivência das abelhas, responsáveis pela polinização da maioria das espécies vegetais.

    

Outro projeto de minha autoria, que espero seja votado em um esforço em favor do meio ambiente, aperfeiçoa a legislação que trata do tráfico de animais silvestres, que é frouxa e obsoleta na proteção da fauna brasileira. Hoje, é mais lucrativo para os traficantes de animais pagar multas e cumprir sanções e continuar a cometer o crime. Sei do caso de um traficante de animais que já foi preso 27 vezes e continua na mesma prática ilegal.

   

A agenda governamental é importante, mas, antes de tudo, é preciso que cada um mude sua consciência para a importância das prática ambientalmente sustentáveis, por exemplo, separando o lixo para reciclagem, depositando material que poderá ser reaproveitado em pontos de coleta, evitando o descarte de produtos tóxicos no meio ambiente e respeitando as leis ambientais. Se cada um fizer a sua parte, já teremos um grande avanço.

    

  

* Arnaldo Jordy é deputado federal - PPS/PA

   

  

Em sessão solene, Jordy defende aprovação de projetos ambientais

  

  

Do Portal PPS

       

Autor da sessão solene em que a Câmara homenageou o Dia Mundial do Meio Ambiente, o deputado Arnaldo Jordy (PPS/PA) disse, nesta terça-feira (5), que a Câmara deveria aproveitar a oportunidade e aprovar projetos relacionados ao tema.

     

De acordo com o parlamentar, há cerca de sete ou oito projetos prontos para a pauta que poderiam ser apreciados pelo plenário da Casa.

  

“Em homenagem ao Dia do Meio Ambiente, quem sabe nós pudéssemos conjugar estes projetos e pedir que a Casa apreciasse estes temas”, disse.

  

Jordy demonstrou preocupação com o desmatamento no país e com a quantidade de resíduos plásticos jogados na natureza. Segundo dados da Organização das Nações Unidas (ONU), nos últimos dez anos, se produziu mais plástico que em todo o século passado.

  

“Este tema merece uma reflexão global. São 400 anos para que este material se decomponha”, lembrou.

  

O parlamentar paraense defendeu o diálogo com o setor produtivo na busca por soluções para se poluir menos.

  

“Se não encontrarmos um ponto racional nesta discussão, o consumo terá que ser freado. Precisamos ter mais desenvolvimento tecnológico para restringir o uso dos nossos ativos naturais. É o caminho de todas as experiências internacionais que deram certo”, acrescentou o deputado do PPS

  

  

Foto: Robson Gonçalves

  

  

Arnado Jordy considera insuficiente pedido de desculpa do presidente da Hydro

    

   

Do Portal PPS

    

O deputado federal Arnaldo Jordy (PPS/PA) afirmou nesta terça-feira (20) que, apesar do pedido de desculpas do presidente da Hydro, Svein Richard Brandtzaeg, a companhia responsável pelo vazamento de material tóxico em mananciais hídricos do Pará precisa resolver a situação das populações locais.

   

“É evidente que o pedido de desculpas do presidente internacional da Hydro é aceito, mas precisa ser traduzido em algo concreto. A população do Estado do Pará, em especial a do município de Barcarena e adjacências, não aceita outro pedido de desculpas da Hydro que não seja a compensação pelos estragos, pelos metais que estão contaminando as pessoas, pela ameaça à vida humana, que é o bem jurídico maior, e pelo prejuízo gerado ao meio ambiente”, afirmou o parlamentar do PPS.

   

Barcarena enfrenta uma contaminação de alcance ainda não determinado, provocado por rejeitos, contendo inclusive materiais pesados como o chumbo, vindos da mineradora da Hydro.

   

Jordy cobrou que a multinacional cumpra as “compensações socioambientais que estavam no contrato” firmado com as autoridades.

    

“Nós esperamos que a Hydro, que já foi multada em mais de 20 milhões por esses procedimentos recentes no Estado do Pará, possa efetivamente ajudar aquela população a construir microssistemas de abastecimento de água, energia e a recomposição das cadeias produtivas”, acrescentou o deputado paraense.

  

  

Jordy faz relato sobre Barcarena na abertura dos trabalhos da Frente Parlamentar Ambientalista

 

O deputado Arnaldo Jordy (PPS/PA), participou, na Câmara Federal, nesta quarta-feira (14), junto a parlamentares e entidades compromissadas com a defesa do meio ambiente, além do Ministro do Meio Ambiente, Sarney Filho, da abertura dos trabalhos de 2018 da Frente Ambientalista.

   

Em sua fala, Jordy fez um relato sobre a situação de Barcarena, onde existem acusações de contaminação da população e do meio ambiente por rejeitos da Hydro Alunorte, recebendo a solidariedade de entidades como SOS Mata Atlântica, Instituto Socioambiental, Greenpeace e WWF-Brasil, presentes ao encontro.

   

O deputado paraense ainda sugeriu mudança na legislação ambiental, tornando obrigatória a constituição dos Comitês de Bacias - instrumento de controle social dos recursos hídricos por meio de entidades governamentais e da sociedade civil -, assim como um maior rigor na legislação para licenciamento ambiental de grandes projetos na Amazônia, sendo apoiado pelos demais parlamentares que integram a Frente.

  

A Frente Ambientalista tem como objetivo discutir estratégias que garantam a aprovação de propostas de proteção socioambiental e parar aquelas prejudiciais ao meio ambiente em todo país.

    
 

Por: Assessoria Parlamentar

  

  

Comissão do Meio Ambiente debate, em Belém, o cancelamento de registros do seguro defeso

  

Da Agência Câmara

  

A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável debate nesta quinta-feira (14) o cancelamento de registros de seguro defeso de forma discriminatória no Estado do Pará. O debate foi solicitado para o deputado Arnaldo Jordy (PPS/PA). 

  

De acordo com o deputado, cerca de 158 mil benefícios do Seguro Defeso teriam sido suspensos porque os pescadores não fizeram a manutenção do registro, conforme previsto em lei. “Essa suspensão representa uma perda significativa para a produção do nosso pescado, para os pescadores artesanais, para a renda e para o desenvolvimento socioeconômico dos municípios e do Estado do Pará”, afirma o deputado.

  

Jordy explica que a Superintendência Federal da Agricultura no Estado do Pará, após a análise dos recursos, concluiu que 11.794 mil pescadores estão aptos a exercerem suas atividades, mas que o sistema ficou suspenso de qualquer movimentação, sendo retomado recentemente.

  

Foram convidados para a audiência, que será realizada no Hangar Centro de Convenções da Amazônia, em Belém (PA), a partir das 16 horas:

  

- a coordenadora da Pesca no Estado do Pará, Nazaré Zucolotto; 

- o secretário de Aquicultura e Pesca, Dayvson Franklin de Souza;

- o diretor de Desenvolvimento da Pesca e da Aquicultura do Estado do Pará, João Terra;

- o secretário de Estado de Desenvolvimento Agropecuário e da Pesca, Giovanni Queiroz; 

- o presidente da Federação das Colônias de Pescadores do Estado do Pará, Orlando Lobato; e

- o representante do Ministério Público Federal.

  

  

Jordy quer Comissão de Inquérito para investigar interesses em extinção da Reserva Nacional do Cobre

  

      

O deputado Arnaldo Jordy (PPS/PA), é autor, junto a senadores e deputados de diversas legendas partidárias, de um requerimento de abertura de Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI), destinada a investigar denúncia de favorecimento às empresas estrangeiras com a extinção da Reserva Nacional do Cobre e Associados (Renca), em decreto do dia 22 último, do presidente Michel Temer. 

   

Criada em 1984 e com quase 5 milhões de hectares, a Renca está localizada entre o Pará e Amapá, e contém minérios como ouro, ferro, manganês e tântalo, de interesse de grandes mineradoras. Ela abriga ainda sete unidades de conservação (UCs), como Estação Ecológica do Jari e o Parque Nacional do Tucumaque, incluindo as terras indígenas Rio Paru D’Este e Waiãpi.

   

No documento destinado a assinaturas dos parlamentares e que será protocolado, justifica-se a CPMI baseada nas demonstrações – algumas públicas -, de interesses de empresas canadenses na região e ações do governo federal para autorizar a exploração mineral por empresas estrangeiras na área.

   

Arnaldo Jordy, líder da bancada do PPS, considera a extinção nociva ao país e à proteção do bioma de uma área um pouco maior que a área da Dinamarca. “A sociedade, o poder Judiciário, boa parte do Legislativo e o povo brasileiro, principalmente as populações da Amazônia, querem a revogação deste ato que lesa o interesse nacional”, afirmou o parlamentar paraense.

   

A CPMI tem ainda como autores os deputados Júlio Delgado (PSB/MG), Alessandro Molon (Rede/RJ) e os senadores João Capiberibe (PSB/AP) e Randolfe Rodrigues (Rede/AP) e para ser instalada, o documento necessita da assinatura de ao menos 27 senadores e 171 deputados.

  

  

Por: Assessoria Parlamentar

  

  

Meio Ambiente aprova projeto de Jordy que estabelece Plano de Ação de Emergência para barragens

  

A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara Federal, aprovou nesta quarta-feira (5), o Projeto de Lei 3775/15, do deputado Arnaldo Jordy (PPS/PA), que determina a elaboração de Plano de Ação de Emergência (PAE) para todas as barragens construídas no País. O texto estabelece também o conteúdo mínimo do PAE.

   

A proposta recebeu parecer favorável do relator, deputado Roberto Balestra (PP/GO). O texto altera a Lei da Política Nacional de Segurança de Barragens (Lei 12.334/10). Atualmente, a norma só exige a elaboração do PAE quando for constatado dano potencial em termos econômicos, sociais, ambientais ou de perda de vidas humanas.

   

O objetivo da mudança, segundo o deputado Arnaldo Jordy, é evitar tragédias como a que aconteceu em Mariana (MG), em 2015, quando o rompimento da barragem Fundão, da mineradora Samarco, provocou a morte de mais de 20 pessoas da comunidade de Bento Rodrigues, a 35 quilômetros do município mineiro. O rompimento também provocou danos irreparáveis rio Doce (entre MG e ES) e no litoral do Espírito Santo.

   

“O prejuízo poderia ser significativamente menor se houvesse um plano mais adequado para as providências a serem tomadas em caso de incidente de emergência”, afirmou Jordy.

   

A principal mudança é a determinação para que a fiscalização das barragens, a ser feita por órgão ambiental, também se concentre na avaliação de indicadores que comprovem a segurança da estrutura, conforme definido em regulamento. Atualmente, a vistoria é apenas documental. Ou seja, analisa os documentos entregues pelo responsável pela barragem.

   

Características do PAE

   

O texto aprovado estabelece que o órgão fiscalizador determinará a elaboração de um PAE para todas as barragens, independentemente da classificação de risco dessas construções.

   

O plano deverá conter todas as ações a serem executadas pelo empreendedor da barragem em caso de acidente, bem como identificar os agentes a serem notificados imediatamente a cada ocorrência.

   

O texto traz ainda outros pontos importantes. Primeiro, em caso de emergência, será criada uma “Sala de Situação”, que centralizará as ações a serem desenvolvidas e a comunicação com a sociedade, com participação de representantes do empreendimento, da defesa civil, dos órgãos fiscalizadores da atividade e do meio ambiente, dos sindicatos dos trabalhadores e dos municípios afetados.

   

Depois, exige a implantação de sirene de alerta nas comunidades que podem ser afetadas pelo rompimento da barragem e a realização periódica de exercícios simulados com essas comunidades.

   

O substitutivo determina ainda que o Sistema Nacional de Informações sobre Segurança de Barragens (Snisb), gerenciado pelo Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM), seja integrado ao Sistema Nacional de Informações e Monitoramento de Desastres (Sinide), que integra a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil, e ao Sistema Nacional de Informações sobre Meio Ambiente (Sinima), este último gerenciado pelo Ministério do Meio Ambiente.

     

Tramitação

     

Já aprovado pela Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e Amazônia, antes de ir ao Plenário, o PL 3775 será analisado ainda pelas comissões de Minas e Energia e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

  

Confira a íntegra da proposta:

http://www.camara.gov.br/internet/sileg/Prop_Detalhe.asp?id=2056823

  

  

Por: Assessoria Parlamentar

  

  

Jordy quer a Revita fora do aterro de Marituba

    

O deputado federal Arnaldo Jordy (PPS/PA) quer se certificar de que a empresa Revita, responsável pelo aterro sanitário de Marituba, seja definitivamente afastada da gestão do empreendimento, após provocar prejuízos ao meio ambiente e à saúde no município. 

  

A Revita é alvo de inquéritos civis e criminais que investigam a responsabilidade pelo caos provocado em Marituba pela implantação do aterro, que não seguiu as normas técnicas indispensáveis para a gestão de resíduos. “Há uma consideração nossa que essa empresa perdeu aquele pressuposto elementar que é a razoabilidade”, disse Jordy, durante a reunião do Fórum Permanente Fora Lixão de Marituba com o chefe do Ministério Público do Estado do Pará (MPPA), Gilberto Martins, e diversos outros representantes do município e do Ministério Público, nesta segunda-feira, 15.

  

A reunião ocorreu na sede do MPPA e teve a presença do prefeito de Marituba, Mário Filho, que revelou que de março de 2016 até o mesmo mês deste ano, o número de atendimentos em saúde no município teve um aumento de 3.212 casos. As mortes por problemas respiratórios passaram de 9 para 14 em um ano em Marituba. 

    

Mário Filho revelou que a situação de emergência de Marituba já foi reconhecida pelo Governo Federal, que fará a entrega de cestas básicas e água mineral para os moradores que vivem no entorno do aterro sanitário, onde há reservas ambientais cujos animais estão morrendo. Enquanto isso, a empresa Revista continua em funcionamento, mas de maneira precária, já que seu alvará foi cassado pela prefeitura. 

   

Para Jordy, a ação criminal da qual a Revita é alvo é indispensável para consumar seu afastamento definitivo, e motivos não faltam, já que a empresa descumpriu o contrato, que foi firmado com uma série de irregularidades. Jordy considera que é preciso encontrar outra saída para o problema. “Temos que encontrar uma solução para além da Revita”, recomendou Jordy. 

  

O procurador-geral de Justiça, Gilberto Martins, informou que o MPPA acompanha os processos civil e criminal em tempo integral, com equipe multidisciplinar. A ação penal está sob a responsabilidade do Ministério Público em Marituba. Martins explicou que busca de alternativas para a exploração da atividade de gestão de resíduos sólidos é de responsabilidade do Executivo, mas que a responsabilização dos culpados pela situação atual deverá acelerar as soluções para o descarte do lixo dos municípios de Belém, Ananindeua e Marituba.

  

O Fórum Permanente Fora Lixão de Marituba reivindica o encerramento imediato das atividades do aterro de responsabilidade da empresa Revita, e que as prefeituras dos três municípios encontrem uma solução para a destinação do lixo. 

  

Além do deputado federal Arnaldo Jordy, participaram da reunião o deputado estadual Raimundo Santos, os vereadores de Marituba Manoel Rocha e Alan Besteiro, a presidente da Comissão de Meio Ambiente da OAB, Patrícia Guimarães da Rocha, e integrantes do Fórum Permanente.

  

  

   

Por: Assessoria Parlamentar

  

  

Jordy participa de lançamento da Campanha da Fraternidade no MMA

     

    

O deputado Arnaldo Jordy (PPS/PA), participou nesta terça (15) do evento de acolhimento da Campanha da Fraternidade 2017 “Biomas Brasileiros e Defesa da Vida”, pelo Ministério de Meio Ambiente (MMA), em Brasília, com a presença do Ministro Sarney Filho, do Coordenador da Frente Parlamentar Ambientalista, deputado Alessandro Molon (Rede/RJ) e do Secretário-Geral da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), Dom Leonardo Ulrich Steiner. Também participaram representantes da ONG SOS Mata Atlântica, do WWF e do Greenpeace.

  

A campanha deste ano alerta para a preservação da Mata Atlântica, do Cerrado, dos Pampas, da Caatinga, do Pantanal e da Amazônia, reforçando a necessidade do respeito à vida e à cultura das pessoas que vivem nesses biomas.

  

O líder da bancada do PPS, fez pronunciamento no plenário da Câmara, parabenizando a CNBB pela escolha do tema da campanha deste ano. “A preservação dos nossos biomas, da natureza, representa vida para o povo brasileiro”, afirmou Jordy, que lembrou que a Amazônia representa metade dos ativos ambientais brasileiros”.

    

Confira aqui o vídeo do pronunciamento https://youtu.be/piVVkU84vkE

    

  

Por: Assessoria Parlamentar

Fotos: Acervo MMA

  

  

Ministério Público do Pará vai responsabilizar culpados por impactos em Marituba

    

  

Um decreto de calamidade pública está sendo preparado pela Prefeitura de Marituba, por causa do mau cheiro que vem do aterro sanitário instalado no município. Os responsáveis pelo problema serão responsabilizados criminalmente pelo Ministério Público do Estado do Pará (MPPA). Também é ponto pacífico que a empresa Revita terá que ser substituída. Esses foram os resultados da reunião realizada pelo MPPA, a pedido do deputado federal Arnaldo Jordy (PPS/PA) com o prefeito de Marituba, Mario Filho; o secretário de Meio Ambiente do Estado, Luiz Fernandes, e representantes de moradores de Marituba, na tarde desta segunda-feira, 13.

  

O deputado Arnaldo Jordy abriu a reunião afirmando que os problemas do lixão do Aurá não foram solucionados com o aterro de Marituba, enquanto que outros foram agravados, e afirmou que a população não aceita mais o aterro de Marituba do jeito como está.

  

A comunidade é representada pelo empresário André Costa Nunes, da comunidade do Uriboca; Ailson Oliveira, representando a Comunidade Santa Lúcia 2 e Beira-Rio; Marco Antônio Cabral, presidente da Associação de Moradores do bairro Santa Clara e do Movimento de Luta Popular Urbana; Junior Vera Cruz, do Fórum Permanente Fora Lixão de Marituba e Movimento Cidadania e Resistência de Marituba e Abacatal; a conselheira e presidente da Comissão de Meio Ambiente da OAB Pará, Patrícia Rocha; o vereador Manoel Rocha Filho, além de outros integrantes da comunidade. A reclamação maior é quanto ao mau cheiro, que já vem atingindo toda a cidade de Marituba, tornando a situação insustentável. A grande preocupação é com a contaminação dos rios e igarapés da região. Para o procurador-geral, a única saída será buscar a responsabilização das partes envolvidas. 

  

Para o deputado Arnaldo Jordy, a solução tem que ser imediata: “Não é possível esperar dois ou três anos por uma solução para esse problema. A responsabilidade não é só civil, é criminal. Isso pode dar prisão para a Revita. É preciso ter um mínimo necessário para encontrar uma alternativa”, disse Jordy. Para ele, a empresa não tem condições de implantar o aterro e o local escolhido foi inadequado.

  

De acordo com o prefeito, Marituba tem 125.432 habitantes pelo IBGE, mas deve estar com 150 mil habitantes, “e em todos os lugares se sente o mau cheiro. Em todos os bairros. Principalmente quando chove. Até no Bela Vista, que já fica no limite com Benevides”, disse Mário Filho. Para ele, a escolha da Revita foi um “grande erro”, pois já está claro que a empresa não investiu como deveria, tendo pulado etapas. “Estamos na situação de reféns”, disse o prefeito, que reclamou da falta do sistema de pirólise, que usa o calor para quebrar as moléculas do lixo. O chorume evapora, o restante do lixo se decompõe, vira um pó. 

  

Por falta de tratamento adequado do lixo, os moradores de Marituba passam mal com odor que vem do aterro. Junior Vera Cruz e Marco Antônio Cabral informaram que estão sendo cavadas piscinas diretamente no solo, para receber o chorume, e que caminhões-pipa estão levando o chorume em caminhões pipa para despejar na baía do Guajará. Ele levou fotos e vídeos do aterro para o Ministério Público.

  

André Costa Nunes, morador de Marituba há 43 anos, disse que o município tinha o único rio não poluído em área metropolitana do Brasil, o Uriboquinha. Hoje, este rio recebe o chorume do aterro. 

“Vamos responsabilizar os gestores por esses fatores gravíssimos, independente da questão da empresa, gestores podem tomar alguma inciativa, com a Sema e o Estado do Pará, para mitigar isso o quanto antes”, recomendou o procurador Marco Antônio das Neves. A prefeitura também quer apoio para a área da saúde, já que os casos se agravaram no município com o lixão. A Comissão de Meio Ambiente da OAB/PA se pôs à disposição para ajudar no que for preciso.

  

    

  

Por: Assessoria Parlamentar

Fotos:  Monica Maia / Márcio Alves / Arquivo

   

Jordy pede suspensão da licença de instalação do lixão de Marituba

  

O deputado Arnaldo Jordy (PPS - Partido Popular Socialista/PA) chamou a atenção, no plenário da Câmara dos Deputados, para a difícil situação dos moradores da Região Metropolitana de Belém, há dias convivendo com resíduos acumulados nas ruas, devido à paralisação do serviço de coleta de lixo, por conta do protesto de famílias do entorno do aterro sanitário de Marituba, prejudicadas pela má localização do destino do lixo. Jordy pediu à Secretaria de Meio Ambiente do Pará suspenda a licença de instalação do aterro e encontro outro local para os resíduos das cidades. 

Confira o vídeo abaixo, ou caso seu navegador não o abra automaticamente, veja aqui https://youtu.be/46HbjTM0B7Q

   

  

  

Por: Assessoria Parlamentar

  

  

Jordy diz que país está longe de ser protagonista na área ambiental e terá posição tímida na conferência em Paris

     

  

Da Agência Câmara

Por Ana Raquel Macedo

      

A adoção de políticas duras de redução das emissões de gases de efeito estufa em nível mundial, na Conferência do Clima, em Paris, em dezembro, pode representar uma oportunidade de negócio para os produtos brasileiros. A conclusão está em estudo apresentado nesta quarta-feira (16) pelo Fórum Brasileiro de Mudanças Climáticas à Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados.

  

Um dos coordenadores do levantamento, William Wills explicou que, em um cenário ambicioso, de eventual taxação de produtos pela tonelada de carbono emitida, o Brasil não teria prejudicado seu potencial de crescimento econômico.

  

"Com uma taxa global de carbono, o Brasil tenderia a ganhar competitividade porque nossa matriz energética é mais limpa do que a de nossos principais competidores”, comentou.

  

Os cenários traçados pelo Fórum Brasileiro de Mudanças Climáticas são resultado da colaboração de 85 especialistas, de diversos setores. O estudo será apresentado ao governo no próximo dia 22 e deverá ser usado pelo Itamaraty na construção da proposta brasileira para a Conferência do Clima, segundo Wills.

  

Credibilidade

    

Alguns dados utilizados pelo Brasil, no entanto, podem estar distantes da realidade. É o que pensa Tiago Costa, diretor da Secretaria de Controle Externo da Agricultura e Meio Ambiente do Tribunal de Contas da União (TCU).

  

Na opinião dele, diferentes programas governamentais para redução de emissões carecem de informações precisas. "As principais políticas que têm influência na redução da emissão de gases de efeito estufa não têm dados atualizados, sequer possuem alguma rotina de monitoramento sistemático disso”, argumentou Costa.

  

Posição tímida

  

O deputado Arnaldo Jordy (PPS/PA), autor do pedido para a realização da audiência, prevê que, apesar do levantamento apresentado, a posição do Brasil será tímida na Conferência do Clima.

  

"O País está absolutamente – para ser otimista – estacionário nos desafios e potencialidades que tem para ter um protagonismo nessa área”, sustentou o parlamentar.

  

De acordo com o professor do Instituto de Relações Internacionais da Universidade de Brasília (UnB) Eduardo Viola, o cenário político mundial dificulta a construção de um acordo legalmente vinculante em Paris. Ele citou o caso dos Estados Unidos, um dos principais 'players' na discussão, onde há pouco espaço no Congresso para aprovação de um texto que obrigue o país a cortar emissões.

  

Em outra audiência da Comissão de Meio Ambiente, a ministra da pasta, Izabella Teixeira, informou que o documento a ser levado pelo País em Paris deve apresentar como metas o fim do desmatamento na Amazônia, a ampliação da manutenção dos biomas brasileiros e a restauração florestal.

    

Eduardo Viola considerou de uma "pobreza extrema" a indicação do fim do desmatamento ilegal até 2030 como meta de destaque. "A Operação Lava Jato está demandando legalidade extrema. Falar em 2030 parece piada", criticou.

  

  

Foto: Lúcio Bernardo Junior / Câmara dos Deputados

   

  

Audiência é marcada cobrança de cumprimento de condicionantes antes de início da operação de Belo Monte

     

  

Da Agência Câmara

Por Lara Haje 

   

Deputados cobraram o cumprimento, pelo Consórcio Norte Energia, das condicionantes impostas para a construção da Usina de Belo Monte na bacia do rio Xingu. O assunto foi discutido em audiência pública conjunta das comissões de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia; de Minas e Energia; e de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara Federal, na última quarta-feira (8).

  

As condicionantes são uma série de compromissos que o empreendedor e o governo federal assumiram com o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), para diminuir os impactos sociais e ambientais da obra. Elas dizem respeito, por exemplo, a obras de infraestrutura nas cinco cidades afetadas diretamente pela usina, tais como sistema de drenagem e abastecimento de água e esgoto, e programas socioambientais voltados aos indígenas.

   

A usina hidrelétrica de Belo Monte, que está sendo construída nas proximidades do município de Altamira (PA), será a terceira maior hidrelétrica do mundo, atrás apenas da chinesa Três Gargantas e da binacional Itaipu, e é também uma das maiores obras do PAC – Programa de Aceleração do Crescimento, do governo federal, orçada inicialmente em 19 bilhões, mas que já teria consumido mais de R$ 32 bilhões, sendo 80% destes recursos, oriundos de fundos públicos.

   

O deputado Arnaldo Jordy (PPS/PA), que solicitou o debate, salientou que “as famílias que moram no local estão desesperadas”, havendo inclusive tentativas de suicídio. “O Estado brasileiro assiste a um festival de atrocidades sem fazer absolutamente nada”, ressaltou. Segundo ele, a construção da hidrelétrica não interessa “quase nada” ao estado do Pará, que vai arcar com o passivo social e ambiental da obra. “Fazemos apelo para que a licença de operação não seja liberada até que essa população seja minimamente respeitada”, salientou.

   

Destruição da Pesca

   

A representante do Projeto Xingu do Instituto Socioambiental, Carolina Reis, destacou na audiência, que está ocorrendo a destruição da pesca tradicional na bacia do rio Xingu, onde está sendo erguida a usina. Ela acredita que as ações mitigatória do Consórcio Norte Energia, responsável pela usina, são insuficientes e não compensam os pescadores pela perda de uma das principais atividades econômicas da região.

   

“Há perda do modo de vida ribeirinho, pais de família estão passando fome e não tem nenhuma outra atividade para repor a pesca”, disse. “Há marginalizarão dos pescadores”, completou. Carolina salientou que, antes do licenciamento para operação da usina, é necessário haver medidas de mitigação para os pescadores.

   

Carolina disse ainda que o reassentamento rural é uma “ficção”, com remoção forçada de ribeirinhos para áreas longe do rio, e que as indenizações são insuficientes. Além disso, afirmou que 42% das condicionantes indígenas ainda não foram atendidas ou apresentam pendências. Sobre o saneamento básico, ela explicou que o consórcio investiu R$ 485 milhões, mas o sistema é inoperante porque faltam ligações domiciliares. “O Ibama vai considerar o condicionante atendido sem a ligação domiciliar?”, questionou.

   

Proteção aos índios

   

A procuradora da República em Altamira, representando o Ministério Público Federal do Estado do Pará, Thais Santi, disse que o Consórcio Norte Energia não está respeitando a principal condicionante de proteção para os povos indígenas, exigida para a construção da usina hidrelétrica de Belo Monte, na bacia do rio Xingu. Essa condicionante seria o plano de proteção das terras indígenas, que teria que ter sido iniciado em 2010 e finalizado em 2012.

   

“O plano não foi iniciado e sequer há consenso sobre esse plano. Isso é extremamente grave”, afirmou. “Às vésperas da concessão de licença para a operação de Belo Monte, estamos sem a proteção das terras indígenas iniciada”, completou. Conforme a procuradora, desde 2009, já se sabe que Belo Monte é inviável para os povos indígenas, se não fossem cumpridas as condicionantes, incluindo o plano de proteção a terras indígenas e o fortalecimento do órgão indigenista no município de Altamira (PA). “Belo Monte representa o etnocídio”, destacou.

  

Um liminar concedida pela Justiça impõe a implementação desse plano, mas não está sendo cumprida, conforme a procuradora. Thais informou que tramita na Justiça mais de 23 ações judiciais sobre Belo Monte, algumas com decisões definitivas, outras suspensas pelo Tribunal Regional Federal, outras com decisões preliminares em vigor que não estão sendo cumpridas.

   

A procuradora também ressaltou que havia previsão de políticas de etnodesenvolvimento e houve destinação de R$ 30 mil por mês para esses programas, segundo o Consórcio Norte Energia. Porém, de acordo com Thais, inquérito civil sobre o assunto mostra que esses recursos foram desviados e que não houve esses programas de fato. “Esses recursos não podem ser computados como ação mitigatória”, salientou. Para ela, o órgão licenciador deve avaliar se as ações do consórcio estão de fato resolvendo os impactos que elas devem mitigar.

   

Ela acrescentou ainda que pescadores e ribeirinhos estão sendo evacuados sem respeito ao seu modo de vida. Embora o consórcio informe que a realocação rural da população atingida está quase toda concluída, a procuradora aponta que apenas 1,5% de 1.884 famílias de fato foi assentada, e o restante recebeu indenizações. Na visão de Thais, afastar essas pessoas do rio, de onde extraem sua subsistência, e entregar a essas pessoas R$ 15 mil “é uma afronta à dignidade do ser humano”.

   

Violação de direitos

   

O defensor-chefe da Defensoria Pública da União do Pará, Cláudio Luiz dos Santos, denunciou a violação dos direitos humanos, desrespeito e violência à população local por parte do Consórcio Norte Energia.

   

Ele afirma que a situação é “tragédia anunciada” e que o governo federal está sendo omisso. Para ele, a licença para a operação não pode sair, enquanto a população não tiver sendo atendida em seus direitos básicos. Ele demonstrou preocupação com o relatório do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), de abril, que diz que 80% dos programas ambientais estavam adequados. Para ele, existe “uma dupla verdade”.

   

O representante do Movimento Xingu Vivo Para Sempre, Claudio Curuaia Cambuí, também afirmou que “as condicionantes [para a construção da usina] estão sendo atropeladas, e que há uma grande violação de direitos humanos na região de Altamira (PA)”, onde a hidrelétrica está sendo construída. Ele fez apelo para que o governo não conceda a licença para a operação de Belo Monte, e acusou o Ibama de não estar participando de reuniões com as comunidades indígenas, ao avaliar o cumprimento de condicionantes. “As autoridades querem derramamento de sangue? Quem está violando os direitos não são os indígenas”, afirmou.

   

O vice-governador do Pará, Zequinha Marinho, fez apelo para que o Consócio Norte Energia cumpra com os compromissos sociais e ambientais assumidos como condicionantes para a construção da Usina de Belo Monte na bacia do rio Xingu. Ele salientou que 70% da obra são financiados com recursos públicos, e apenas 30% dos condicionantes foram cumpridos.

   

“A gente quer que o empreendimento aconteça, mas o desenvolvimento do País não pode ser feito à custa e às desgraças do nosso povo”, destacou. “Temos que parar com a falação e começar a ‘fazeção’”, disse, repetindo palavras de um vereador da região. “Ninguém é obrigado a prometer nada, mas, se prometeu, cumpra”, completou.

   

Programas ambientais

   

O diretor de Licenciamento Ambiental do Ibama, Thomaz Toledo, ressaltou que o instituto está acompanhando e avaliando o cumprimento das 23 condicionantes ambientais, incluindo vistorias técnicas e a realização de reuniões públicas com a população da região. De acordo com ele, o Ibama emitiu seis pareceres técnicos sobre o caso, no qual foi identificada uma série de problemas.

   

No primeiro deles, de 2011, o Ibama exigiu o replanejamento de todos os programas ambientais, que estavam defasados, e constatou, desde então, uma evolução no atendimento. “Só 15% dos programas estavam sendo implementados de forma adequada, por isso houve autuação da empresa”, informou. O último desses relatórios, de abril de 2015, mostrou que 80% dos programas ambientais estavam adequados. Nesse último, todas as 23 condicionantes estavam atendidas, segundo Toledo. O diretor afirmou que o Ibama recebe contribuições para a elaboração de um sétimo relatório.

   

Descompasso

   

O assessor da Presidência da Fundação Nacional do Índio (Funai), Artur Nobre Mendes, informou que o órgão acompanha o cumprimento das condicionantes e que o avanço no cumprimento é irregular, dependendo da condicionante. “Há descompasso no cumprimento das condicionantes”, afirmou. A Funai vai apontar os ajustes necessários em relatório a ser entregue ao Ibama, que está em fase de produção do próximo parecer técnico. Ele disse que a visão dos indígenas deve ser incorporada nesse relatório. “Os índios relatam, por exemplo, que as casas de farinha construídas não estão adequadas. As obras foram feitas, mas ainda precisam ser adequadas para o uso”, citou.

   

Produção de energia

   

Para o superintendente de Concessões e Autorizações de Geração da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), Helvio Neves Guerra, Belo Monte é a hidrelétrica brasileira que ocupa a menor área em relação a cada megawatt gerado. Na visão dele, a usina é resultado de um pacto social e também terá benefícios, como a compensação financeira, por meio do pagamento da compensação pelo usou do bem público pelo consórcio, e seu repasse para os municípios. Ele também considera o reassentamento populacional como benefício gerado pela hidrelétrica.

   

Arrecadação

     

O diretor socioambiental do Consórcio Norte Energia, José Anchieta Santos, citou uma série de obras de infraestrutura realizadas nos municípios afetados pela construção de Belo Monte, além da contribuição econômica do consórcio às cidades, por meio da arrecadação tributária.

   

Santos disse que o reassentamento promovido pelo consórcio deslocou 15 mil pessoas que estavam em situação precária e melhorou as condições de vida delas. Ele afirmou que R$ 485 milhões foram investidos em saneamento básico, sendo construídos 250 km de rede de esgoto, 180 km de rede de água tratada e oito reservatórios de água tratada.

   

“Em relação à saúde, todos os equipamentos previstos estão concluídos. Em relação à educação, 54 dos 66 compromissos foram cumpridos”, apontou. De acordo com ele, o reassentamento urbano incluiu ao todo 7.661 mudanças, incluindo 3.678 assentamentos realizados, indenizações e aluguel. Segundo o diretor, a realocação rural da população atingida também está quase toda concluída.

   

Sobre a arrecadação tributária na área, o diretor informou que, até junho, foram arrecadados cerca de R$ 404 milhões de ISS para os municípios afetados e mais R$ 67 milhões de ICMS. “A Norte Energia foi a maior compradora de produtos e serviços no estado do Pará, com mais de R$ 12 bilhões gastos em compras”, complementou.

   

Participação do governo

   

O diretor do Departamento de Infraestrutura de Energia da Secretaria do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), Celso Knijnik, rebateu as acusações de que o governo federal está sendo omisso na região, citando a participação do governo em diversas reuniões e a representação do governo instalada na área. Celso, que representou o Ministério do Planejamento na região, afirmou que o empreendimento foi planejado cuidadosamente.

   

  

Catadores do Aurá devem receber auxílio durante a transição para o aterro sanitário de Marituba

  

   

Os catadores de material reciclável que ficaram desamparados com o fechamento do lixão do Aurá e a transferência do material coletado em toda a Região Metropolitana para o novo aterro sanitário do bairro Santa Lúcia, em Marituba, deverão receber algum auxílio do poder público, até que sejam novamente incorporados à cadeia produtiva da reciclagem, já que ficaram sem qualquer renda e muitos estão passando fome. Essa foi uma das propostas apresentadas pelo deputado federal Arnaldo Jordy (PPS/PA), na audiência pública que reuniu centenas de pessoas na manhã de sexta-feira, 3, no salão paroquial da Matriz de Marituba.

  

A realização da audiência pública atendeu a requerimento apresentado por Jordy à Comissão de Meio Ambiente da Câmara dos Deputados, da qual o deputado faz parte, para discutir um assunto que é urgente para a Região Metropolitana. Além do desamparo a que foram relegados os catadores, são grandes as reclamações em Marituba sobre as consequências do novo aterro, que colocaria em risco rios e áreas de proteção ambiental.

   

Participaram da audiência o consultor em Engenharia Sanitária Ambiental Luiz Otávio Pereira, que já ocupou em diversas ocasiões a Secretaria Municipal de Saneamento (Sesan) de Belém; o diretor do Departamento de Resíduos Sólidos da Sesan, Kleber Ramos, que representou o prefeito Zenaldo Coutinho; o prefeito de Marituba, Mário Biscaro; a promotora de Justiça do Ministério Público do Estado Andréa Sampaio; o gerente da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade do Pará (Semas) Felipe Monteiro; o engenheiro e gerente de Meio Ambiente da Revita Engenharia, empresa que constituiu a Guamá Ambiental, responsável pela gestão do novo aterro sanitário de Marituba, Eleusis Di Creddo; o representante do conselho da Reserva de Vida Silvestre (Revis) de Marituba, André Nunes; o representante da Comissão de Meio Ambiente da Ordem dos Advogados do Brasil-Seção Pará (OAB-PA), José Carlos Lima, além de centenas de interessados na questão.

   

A audiência teve vários momentos tensos, provocados pelas posições antagônicas em diversas situações. Catadores de Marituba, por exemplo, consideram positiva a instalação do aterro, por gerar renda para os que se dedicam à reciclagem no município. Já os catadores que trabalhavam no lixão do bairro do Aurá, em Ananindeua, ficaram sem fonte de renda e reclamam da falta de condições de sobrevivência. Moradores de Marituba também temem a degradação das condições ambientais no município, já que a área do aterro fica próxima a uma Revis, um tipo de reserva ambiental reconhecida por lei, por abrigar animais silvestres.

  

Para Jordy, é preciso levar em consideração "as vidas humanas que estão no polo passivo dessas soluções", e reforçou: "As minorias precisam ser observadas", referendo-se à situação dos catadores que ficaram desamparadas, a despeito da utilidade do aterro para a população de toda a RMB. Para o deputado, é trágico que existam até hoje gerações de pessoas vivendo do que recolhem no lixão, e mais trágico ainda que elas tenham perdido sua fonte de renda de uma hora para outra, sem que fosse apresentada alternativa. O deputado propôs uma solução semelhante à que foi adotada na transição de lixão para aterro sanitário em Gramacho, no Rio de Janeiro, em que os catadores receberam ajuda financeira até que fossem incorporados novamente à cadeia produtiva da reciclagem. 

    

Incorporar os catadores ao trabalho de reciclagem de lixo é uma das obrigações das prefeituras, previstas na Lei dos Resíduos Sólidos (Lei nº 12.305/10), que obriga as prefeituras a fechar os lixões a céu aberto e instalar aterros sanitários. O prazo final de implantação da lei acaba de ser adiado pelo Congresso Nacional, já que, de 5.315 municípios brasileiros, só 776 já a cumpriram, segundo informou Jordy.

   

"Nessa transição houve auxílio pago pelo poder público, para que [os catadores do lixão de Gramacho, no Rio de Janeiro] pudessem manter a sua subsistência e evitar que houvesse pessoas chorando com fome. Faço apelo para que possamos encontrar uma solução. Qual a perspectiva que estamos dando? Como vão sobreviver? Esse é um ponto que precisamos cuidar, em uma coalizão. Pessoas estão cadastradas, precisamos encontrar um período de transição para que possam ter subsídios para sobreviver", disse o deputado, que espera uma solução até que os catadores sejam integrados à cadeia produtiva da reciclagem. "Mas esse é um problema metropolitano. Não pode ficar só na conta de um ou de outro", lembrou o deputado.

   

Alem disso, o deputado propôs que seja formada uma comissão, com representantes de todas as instituições presentes à audiência pública e das associações de catadores, para verificar in loco as condições do novo aterro sanitário. Há divergências, sobre a existência ou não de nascentes de rios no terreno do aterro. O engenheiro Eleusis Di Creddo afirma que não, enquanto que moradores do Abacatal garantem que sim. 

   

Outra proposta consensual obtida na audiência pública se refere ao acompanhamento do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado pela empresa responsável pelo aterro sanitário com o Ministério Público do Estado (MPE). De acordo com o deputado, a fiscalização do TAC não pode ficar somente a cargo da empresa responsável pela sua execução. 

   

"Precisamos marcar com essas entidades todas, Prefeitura de Marituba, de Belém, de Ananindeua, Universidade, com todos que quiserem, para sentar em torno desse TAC, para saber se está sendo efetivamente obedecido", disse Jordy. Estabelecido pelo Ministério Público, o TAC tem força de sentença judicial e estabelece as obrigações da empresa na instalação do aterro sanitário.

    

Numa referência ao pleito da Prefeitura de Marituba, que pretende solicitar compensações por estar recebendo todo o lixo da RMB, o deputado Jordy também propôs que o bairro de Santa Lúcia, a comunidade quilombola do Abacatal e outras próximas de onde está sendo instalado o aterro também tenham compensações para eventuais prejuízos ambientais. "Acho legítimo que as áreas conjugadas ao projeto tenham ações preventivas e compensadoras pelos efeitos mais imediatos do projeto", disse Jordy.

     

Por Assessoria Parlamentar

  

   

Em audiência, Jordy critica paralisia dos Comitês de Bacia

    

  

Da Agência Câmara

Por Luiz Gustavo Xavier

  

A pesquisadora da Fundação Getúlio Vargas (FGV) Sandra Steimetz defendeu, nesta quarta-feira (1), em audiência pública da Frente Parlamentar Ambientalista, que o Conselho Nacional de Meio Ambiente (Conama) defina regras mínimas para que estados e municípios possam regulamentar a gestão ambiental das Áreas de Preservação Permanente (APPs) de áreas urbanas.

  

Para Steimetz, a legislação ambiental brasileira possui vários conflitos de competência no âmbito dos estados e municípios. Segundo a pesquisadora, atualmente os municípios não têm capacidade de arcar com recursos e estruturas para cuidar de suas APPs e, por isso, é necessária a definição de parâmetros mínimos de sua atuação.

   

"Há uma necessidade pela segurança jurídica de ter uma regulamentação em nível federal, mas que remeta ao Conama ou a outro órgão mais técnico para que este defina parâmetros para a regulamentação em âmbito estadual e municipal para as APPs urbanas”, observou.

  

“E ainda existem no Congresso alguns projetos de lei que delegam a questão das APPs urbanas aos municípios, e a gente sabe que, por mais que isso fosse o ideal, eles não têm estrutura nem recursos para poder ter mais esse ônus para lidar”, acrescentou.

  

As APPs são regiões nas quais a vegetação deve ser mantida intacta para preservar os recursos hídricos, a biodiversidade, a fauna e a flora e, também, o bem-estar da população.

  

Marco legal

  

O deputado Arnaldo Jordy (PPS/PA) criticou o excesso de poder da gestão ambiental da União em detrimento dos demais entes federados. O parlamentar também propôs fortalecer os comitês de bacias hidrográficas, que, segundo ele, estão abandonados. “Os comitês não andam. É um estelionato. Não existe nada!”, afirmou.

O coordenador da Frente, deputado Sarney Filho (PV/MA) defendeu um marco legal para tratar dessa questão. “Às vezes, o município deseja fazer uma obra em área de preservação permanente, essa legislação entra em conflito com a legislação estadual, que entra em conflito com a legislação federal”, afirmou o parlamentar.

  

Os comitês de bacia hidrográfica são organismos colegiados que fazem parte do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos. Os membros que compõem o colegiado são escolhidos entre seus pares, sejam eles dos diversos setores usuários de água, das organizações da sociedade civil ou dos poderes públicos.