Aprovada proposta que extingue o conceito de terreno de marinha

  

A comissão especial que analisa a proposta de emenda à Constituição que extingue os terrenos de marinha (PEC 39/11) aprovou nesta quarta-feira (22), a proposição apresentada pelos deputados Arnaldo Jordy (PPS/PA), José Chaves (PTB/PE) e Zoinho (PR/RJ), e que prevê novas destinações para os terrenos de marinha - nome dado aos terrenos situados a 33 metros da orla marítima de toda a costa brasileira e nas margens de rios e lagos. 

  

Pela Constituição, essas áreas pertencem à União e podem ser usados por terceiros por meio de um contrato de aforamento, pelo qual o ocupante adquire o domínio útil do imóvel e paga pelo direito de utilizá-lo. O foro é pago anualmente para a União e corresponde 0,6% do valor do terreno. Conforme a proposta aprovada, a grande maioria dos terrenos, que hoje é ocupada por particulares, pode ser transferida em definitivo para os ocupantes. 

   

A comissão aprovou o parecer do relator, deputado Alceu Moreira (MDB/RS), que apresentou um substitutivo pelo qual serão extintos apenas os terrenos de marinha localizados em áreas urbanas, estabelecendo critérios para venda dessas áreas, processo que ficaria a cargo dos municípios. Nas vendas, os atuais ocupantes teriam preferência, mas teriam que participar de licitação pública, com direito a desconto máximo de 25% do valor real do imóvel. 

   

Segundo Arnaldo Jordy, o atual regime patrimonial dos terrenos de marinha foi definido há mais de 150 anos, em uma situação que não mais se coaduna com a realidade brasileira. "Como efeito prático imediato, a medida acaba com a cobrança da taxa de marinha, que recolhe milhões em imposto anualmente sem nenhum retorno à população destas áreas", afirmou o deputado paraense. 

   

Ainda de acordo com o parlamentar, ao longo dos anos, muitos municípios - alguns extremamente populosos -, cresceram ao longo da costa, e inúmeras construções foram erguidas sob a presunção de constituir um negócio jurídico perfeito, muitas financiadas com recursos do Sistema Financeiro da Habitação, sem que o proprietário saiba que se trata de terreno de marinha. 

   

Tramitação 

   

A PEC será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania quanto à admissibilidade. Se aprovada, seguirá para o Plenário, onde precisará ser votada em dois turnos.

   

  

Por: Assessoria Parlamentar

  

  

PPS se posiciona contra a PEC da Vaquejada, aprovada em 1º turno na Câmara

   

Do Portal PPS

  

O plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (10), em 1º turno, a Proposta de Emenda à Constituição 304/17. A PEC regulamenta as práticas desportivas que utilizem animais, como a vaquejada. O PPS encaminhou voto contrário à proposta, que ainda precisa ser apreciada em segundo turno antes de seguir para o Senado.

  

Ao encaminhar a matéria, o líder do partido, deputado Arnaldo Jordy (PPS/PA), afirmou que um dos maiores movimentos organizados da sociedade brasileira e pelo mundo afora, nos tempos atuais, é em torno da defesa e proteção da causa animal.

  

Jordy lembrou ainda da proibição da prática de utilização de animais em circos e também das rinha de galos, prática ilegal no país desde 1998.

  

“O voto do ministro do STF, Marco Aurélio de Mello, afirmou por meio de atestados de laudos técnicos, a existência de maus tratos aos animais”, ressaltou o líder do PPS.

  

Leia aqui matéria com a decisão do STF http://g1.globo.com/politica/noticia/2016/10/stf-decide-que-pratica-da-vaquejada-contraria-constituicao.html

  

  

Jordy discute votação da PEC 209 no Superior Tribunal de Justiça

  

  

O deputado Arnaldo Jordy (PA), líder da bancada do PPS - Partido Popular Socialista, esteve em audiência nesta quinta-feira (9) com a presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Laurita Vaz e pelo vice-presidente da Corte, Ministro Humberto Martins, onde trataram da votação, em segundo turno, da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 209/12, que cria um filtro para a admissão de recursos especiais pelo STJ.

  

Uma das principais metas da atual administração do STJ, a proposta visa diminuir o estoque de processos na corte e reduzir o tempo de julgamento dos recursos. Os recursos especiais poderão ser recusados pelo tribunal, caso as questões apresentadas não tenham relevância para o direito federal infraconstitucional. Somente no ano passado, o STJ recebeu quase 330 mil processos.

  

O deputado também tratou com a Ministra a questão da segurança pública no país, com o aumento da violência urbana e nos presídios. “Questões nas quais o STJ deverá participar de uma ampla campanha de combate às raízes destes males, como por exemplo, a precariedade das condições carcerárias”, afirmou o parlamentar paraense.

    

  

Por: Assessoria Parlamentar

  

  

CCJ aprova PEC sobre prazo de vista de processos judiciais

   

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou na última quarta-feira (16), a admissibilidade de Proposta de Emenda à Constituição (PEC), que fixa prazo de vista nos processos em trâmite nos tribunais.

    

A PEC 59/2015, do deputado Arnaldo Jordy (PPS/PA) prevê que, quando houver pedido para análise detalhada nos julgamentos dos recursos extraordinários e das ações direta de inconstitucionalidade e declaratória de constitucionalidade, bem como nas arguições de descumprimento de preceito fundamental, o processo será automaticamente reincluído em pauta quando completar um ano desde a suspensão do julgamento.

  

Jordy lembra que, em várias ocasiões, o Supremo Tribunal Federal (STF) chegou a uma decisão sobre um processo, inclusive com voto da maioria dos ministros, mas um pedido de vista impediu a conclusão do julgamento. “Esse expediente pode ser usado para impedir uma decisão do Supremo, por exemplo, por um ministro que é contrário a uma medida”, explicou.

  

Esse foi entendimento do relator, deputado Rubens Pereira Júnior (PCdoB/MA). Ele recomendou que a PEC seja analisada porque por entender que não contraria os preceitos da Constituição.

  

O deputado Glauber Braga (Psol/RJ), autor da PEC 53/15, que também trata do tema, explica que um estudo da Fundação Getúlio Vargas (FGV) aponta que um dos fatores para a morosidade na tramitação dos processos nos tribunais é a não respeitabilidade dos prazos estabelecidos, principalmente no que se refere ao pedido de vista. Dados apontam que 77,4% das devoluções ocorrem fora do prazo, que hoje é atribuído pelos regimentos de cada tribunal.

  

Sua proposta prevê que os integrantes dos tribunais terão um prazo improrrogável de 10 dias, contados da data em que receberam a proposta em seu gabinete. Após esse prazo, todos os processos para julgamento no colegiado serão adiados, com prazos suspensos, até que o processo que teve vista retorne a julgamento – com a exceção de mandados de segurança e habeas corpus, que precisam ser decididos com urgência.

  

De acordo com levantamento feito pelo Superior Tribunal e Justiça (STJ), anualmente o total de pedidos de vista é maior do que os retornos de processos. Nos últimos seis anos, 6.080 pedidos de vista foram feitos naquela Corte, mas 1.467 ainda não foram apresentados novamente. Deste número, 95% já extrapolaram o prazo regimental.

  

Tramitação

  

A partir de agora, será criada uma comissão especial para analisar o mérito da proposta. Depois, ela precisa ser aprovada em dois turnos pelo Plenário.

  

Confira a  íntegra das propostas aprovadas PEC 59/2015 / PEC 53/2015

  

  

Com informações da Agência Câmara

   

  

ARTIGO - Foro privilegiado precisa acabar

   

  

* Arnaldo Jordy

   

O Senado Federal está prestes a apreciar Projeto de Emenda Constitucional que põe fim ao foro privilegiado de políticos e autoridades nas infrações penais comuns. Infelizmente, a sessão da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) que apreciaria a matéria, na quarta-feira, 16, foi adiada por falta de quórum, a despeito da importância do tema, que mobiliza a sociedade em um esforço contra a impunidade.

   

Apesar de ter-se transformado em um instrumento de privilégios, o foro privilegiado, conceitualmente foi criado com o objetivo de evitar que autoridades fossem beneficiadas ou prejudicadas por decisões políticas, exaradas por juiz singular, imaginando que o magistrado em início de carreira, numa cidade do interior, poderia ter dificuldade para contrariar a estrutura de poder local ou, no sentido contrário, aquele que desafiasse o “status quo”, poderia ser vítima de uma armação que envolvesse juiz, promotor e delegado. Este instituto no entanto, virou instrumento de manobra pelas defesas dos acusados de crimes, que o utilizam para procrastinar as decisões judiciais.

   

Esta semana, o jornal “Folha de S. Paulo” publicou um levantamento informando que casos de foro privilegiado em julgamento no Supremo Tribunal se arrastam por até 18 anos. Nos últimos 10 anos (2005 a 2015), uma de cada três ações contra parlamentares no STF foi arquivada, ou seja, em 33% dos casos o Estado perdeu a obrigação de punir os acusados. Entre os casos mais notórios estão o do deputado Paulo Maluf, o senador Jader Barbalho e a senadora Marta Suplicy.

   

De acordo com o levantamento, são 84 ações contra 53 deputados e senadores hoje em andamento no Supremo. A maioria tramita há mais de sete anos, sem um desfecho. Quando um cidadão que tem ações contra si na Justiça comum obtém um cargo eletivo, ou se torna ministro, o caso é imediatamente remetido ao Supremo. Quando ele perde o cargo ou deixa o ministério, o caso volta à esfera comum, retornando à estaca zero. Este é o segredo da procrastinação.

   

Se a Justiça comum julgasse todos estes casos, a sentença seria mais rápida. Na Lava Jato, 22 processos receberam sentença do juiz Sergio Moro com tempo médio de um ano e seis meses!

   

Aliás, tratando-se de Lava Jato, em dois anos e sete meses, Sérgio Moro já proferiu 118 condenações. Juntas, somam 1.256 anos, 6 meses e 1 dia de prisão. Isso é muito mais do que 25 anos do STF, que não chegou neste período a 10 condenações.

   

Ao todo, tramitam onze Propostas de Emenda à Constituição que tratam do fim do foro privilegiado. Uma delas foi apresentada pela bancada do PPS, através do líder Rubens Bueno, por considerar o foro privilegiado uma patologia jurídica, que só tem protegido os poderosos de colarinho branco.

   

No Brasil, tem foro privilegiado, para as ações penais, o presidente da República, os ministros (civis e militares), todos os parlamentares, prefeitos, integrantes do poder judiciário, do Tribunal de Contas da União (TCU) e todos os membros do Ministério Público. São cerca de 20 mil pessoas. É um exagero.

   

O presidente da Associação dos Juízes Federais (Ajufe), Roberto Carvalho Veloso, por exemplo, considera o foro um instrumento para a impunidade. Além disso, lembra que a Corte constitucional não é o lugar mais adequado para o julgamento desse tipo de ação. O tempo médio para julgamentos do STF é de 1.396 dias, de acordo com o presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), João Ricardo dos Santos Costa, que defende a instrução e o julgamento para crimes comuns em primeira instância.

   

Um de seus mais veementes opositores tem sido o ministro Luiz Roberto Barroso que recentemente declarou a imprensa: “Foro por prerrogativa de função é um desastre para o país, minha posição é extremamente contra. É um péssimo modelo brasileiro e estimula fraude de jurisdição, na qual, quando nós julgamos, o sujeito renuncia, ou quando o processo avança, ele se candidata e muda a jurisdição. O sistema é feito para não funcionar”.

   

Fica aqui o nosso voto de que o Congresso ajude a Lava Jato a iniciar uma nova era, de menos impunidade e de Justiça mais efetiva, dando um passo largo contra a lentidão e a procrastinação, mudando a legislação que garante a tantos um tratamento desigual no Judiciário.

  

  

* Arnaldo Jordy é deputado federal pelo PPS

  

  

Jordy vota contra cortes na saúde e na educação

  

É preciso equilibrar as contas públicas, mas não com o sacrifício da educação e da saúde. Por isso, o deputado Arnaldo Jordy (PPS/PA) votou contra a Proposta de Emenda Constitucional 241, a chamada de PEC dos gastos públicos. O parlamentar considera que o SUS já está na “UTI”, e poderá perder cerca de 34 bilhões até 2025.

  

Na educação, o Brasil ocupa o 83º lugar no IDEB mundial, e não pode descobrir essa área estratégica. “Por isso nosso voto foi contra, apesar de concordar com a necessidade de se fazer ajuste fiscal no Brasil”, disse Jordy, que aponta a irresponsabilidade do governo Dilma pelo déficit de R$ 170 bilhões no Orçamento e pelo pagamento de R$ 522 bilhões pelo governo à banca internacional, com juros altíssimos, em 2015.

  

Confira o vídeo abaixo, ou caso seu navegador não o abra automaticamente, veja aqui https://youtu.be/_tcOV2luGCo

   

  

Por: Assessoria Parlamentar

  

  

Jordy critica incentivo do governo a planos de saúde e defende o SUS

   

O deputado Arnaldo Jordy (PPS/PA) criticou a portaria do ministro da Saúde, Ricardo Barros, que cria um grupo de trabalho para discutir o programa chamado de "Plano de Saúde Acessível", que, para o parlamentar, nada mais significa do que ignorar os problemas do Sistema Único de Saúde, para tentar privilegiar a saúde complementar, os chamados planos de saúde, para que tenham participação maior no atendimento da população.

   

Para Jordy, os planos de saúde são e devem ser apenas suplementares. O deputado defende, isto sim, a aprovação da PEC nº 1, a chamada PEC da Saúde, que injeta mais de R$ 30 bilhões no SUS, preservando todos os princípios consagrados na Constituição. "Sabemos que o ministro Ricardo Barros foi financiado pelos planos de saúde na sua campanha, portanto, é muito suspeita, é muita estranha essa portaria do ministro, e estamos pedindo a sua imediata revogação", disse Jordy.

   

Confira o vídeo abaixo, ou caso seu navegador não o abra automaticamente, veja aqui https://youtu.be/x9iMUV4Fd8E

  

  

  

Por: Assessoria Parlamentar

  

   

Jordy apoia PEC que destinará mais R$ 30 bilhões para o SUS

  

O deputado Arnaldo Jordy (PPS/PA) espera que no segundo semestre, a Câmara aprove a PEC da Saúde, uma proposta de emenda que aumenta em mais de R$ 30 bilhões, nos próximo seis anos, o percentual de investimento obrigatório do governo em saúde, para melhorar o atendimento da população. Jordy lamentou que hoje o SUS, não consiga atingir todos os brasileiros.

  

“É de vital importância a votação em segundo turno da PEC da Saúde”, disse Jordy, que elogiou a universalidade do sistema de saúde brasileiro, porém, lamentou sua situação precária, por falta de recursos. A deputada Carmen Zanotto (PPS/SC) é a relatora da matéria.

  

Confira o vídeo abaixo, ou caso seu navegador não o abra automaticamente, veja aqui https://youtu.be/ZmSRcapnR34

    

    

  

Por: Assessoria Parlamentar

  

  

Jordy defende fim da cobrança de taxas em terrenos de marinha

   

O deputado federal Arnaldo Jordy defendeu nesta segunda-feira, 6, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 39/11, de sua autoria, que incorpora outras proposições com o mesmo tema e extingue o instituto dos terrenos de marinha no Brasil, com sua respectiva cobrança de taxas em duplicidade sobre a ocupação de áreas pela população ribeirinha. A defesa ocorreu durante audiência pública da comissão especial da Câmara dos Deputados que vem discutindo, em diferentes estados a proposta de mudança na Constituição federal, realizada no auditório João Batista, da Assembleia Legislativa do Pará (Alepa).

   

Jordy lembrou que a luta para modificar a legislação vem dos últimos 15 anos, quando, especialmente moradores do bairro do Jurunas, foram surpreendidos pela cobrança de taxas de ocupação atrasadas que os levaram ao desespero. "Seu Agostinho, morador da Tupinambás , entre Apinajés e São Miguel, passou a vida toda trabalhando em um táxi, criou os filhos para que formassem na universidade, teve o táxi confiscado por estar na dívida ativa da União", lembrou Jordy, que citou também o cidadão conhecido como Mauro Kojak, outro morador do Jurunas, que se suicidou ao entrar em desespero, porque perderia sua casa por dívidas com a taxa de ocupação. O velório de Kojak ocorreu na sede da Sociedade Beneficente Imperial, tradicional agremiação do Jurunas, que também quase perdeu sua sede por causa da cobrança de atrasados.

O Imperial, junto com a sede do Rancho Carnavalesco Não Posso Me Amofiná, foi o lugar de sucessivas assembleias reunindo centenas de moradores do Jurunas, desde os anos de 1990, reunindo também especialistas como o agrimensor e professor Paraguassú Éleres, uma das maiores autoridades no assunto; o ex-deputado estadual e superintendente de Patrimônio da União Neuton Miranda; do procurador Felício Pontes e de muitas outras lideranças que se preocuparam com a situação das famílias, como o presidente do Rancho, Jango Vidal, que falou sobre a luta dos moradores do Jurunas na audiência.

   

Paraguassú Éleres também participou da audiência pública desta segunda-feira e fez um pormenorizado histórico do instituto de terras de marinha, além de expor sua tese de que sua inclusão na Constituição de 1988 foi ilegítima, pois atropela concessão anterior, feita pela Coroa portuguesa, da primeira légua patrimonial de Belém à Municipalidade. Também participaram o diretor de Gestão Fundiária da Companhia de Desenvolvimento Urbano de Belém (Codem), Danilo Soares, e o oficial titular do 1° Ofício de Registro de Imóveis de Belém, Cleomar Carneiro de Moura. Eles falaram sobre a dificuldade em se desenvolver políticas públicas para Belém e da insegurança jurídica para os moradores dos terrenos de marinha na capital.

   

O atual presidente da Secretaria de Patrimônio da União (SPU), Jorge Panzera, participou da audiência e defendeu a manutenção dos terrenos de marinha, como forma de preservar o interesse social na utilização dessas terras em poder da União. Jordy lembrou que ao longo de décadas esse interesse social não foi garantido pela União, que tem cedido áreas públicas para interesses privados, com prejuízo para a população. A vereadora Sandra Batista (PCdoB) admitiu que a União foi incapaz de evitar, por exemplo, a construção de um arranha-céu às margens da baía do Guajará, bem como a ocupação por mansões da praia do Atalaia, em Salinópolis, no nordeste do Pará.

   

Sandra Batista e o deputado Lélio Costa, também do PCdoB, estiveram entre os que resistem ao fim do instituto dos terrenos de marinha, com a justificativa da função social da posse dessas áreas pela União. Jordy explicou que a aprovação da PEC irá reconhecer os direitos de todos os pequenos proprietários que hoje ocupam essas terras, e também afirmou que o texto poderá ser mudado para evitar que terrenos em áreas isoladas permaneçam sob controle da União, para evitar casos de especulação imobiliária.

   

Para Jordy, é preciso mudar a situação atual, que não favoreceu em nada o uso social da terra, e ainda perpetua situações absurdas, como a definição do que são terrenos de marinha pela linha média da preamar do ano de 1831. Aproveitando a proximidade do Círio, Jordy comparou: "Plácido encontrou a imagem de Nossa Senhora de Nazaré perto do canal da 14 de Março, um curso de rio, o que faz com que as sedes de Remo e Paysandu, dois patrimônios paraenses, bem como a Basílica de Nazaré, estejam em terrenos de marinha", disse Jordy.

   

Jordy destacou que o Inciso 5° da PEC, elaborado com base em informações obtidas com o ex-presidente da SPU Neuton Miranda, em sua alínea C, diz que passam a ter o domínio pleno das áreas os ocupantes das áreas e terrenos sob sua posse, inclusive a posse precária, desde que estejam quites como suas obrigações. Com isso, mais de 90% dos moradores terão suas posses reconhecidas. "Dizer [que a PEC] vulnerabiliza os posseiros..., é o contrário, o que vai entrar no texto da Constituição é que os posseiros, inclusive precários, terão seus dinheiros reconhecidos", defendeu Jordy.

  

De acordo com Jordy, não há restrição, por parte da comissão, formada também pelos deputados federais Joaquim Passarinho (PSD), presidente; Hélio Leite (DEM) e Josué Bengtson (PTB) - os dois últimos não compareceram à audiência desta segunda -, em fazer alterações para áreas mais inóspitas do litoral, para que seja preservado o controle social dessas áreas, contra a especulação, e a adoção de medidas específicas para áreas urbanas como Belém. "Belém não precisa ter 48,5% de seu sítio urbano submetido ao domínio da União, o que inviabiliza qualquer perspectiva de planejamento urbano, de intervenção séria", concluiu Jordy.

   

  

Por: Assessoria Parlamentar

  

    

Para Jordy, rejeição da PEC da maioridade traz ganhos à sociedade

  

Vice-líder do PPS na Câmara, o deputado federal Arnaldo Jordy (PA) afirmou nesta quarta-feira (1) que a sociedade brasileira é a maior vitoriosa com a rejeição pelo plenário da Casa à Proposta de Emenda à Constituição que prevê a redução da maioridade penal. Na noite da última terça-feira, a matéria deixou de ser aprovada por uma diferença de apenas 5 votos. Como altera a constituição, o texto precisava de, no mínimo, 308 votos favoráveis.

  

“Ganha a vida e ganham os jovens que são, na grande maioria das vezes, mais vítimas que algozes. A dívida do estado com boa parte da sua juventude é infinitamente maior do que um adolescente que pratica o crime, inclusive, quando há um requinte de creueldade, o que não deve ser perdoado. Inclusive que se altere o Estatuto do Adolescente para estes casos”, disse Jordy.

   

O deputado disse que está aberto ao debate sobre o aumento do tempo de internação de menores infratores que cometerem crimes contra a vida.

   

“Os que praticaram crimes contra vida são 2.730, no meio de 21 milhões de jovens e adolescentes que existem no Brasil. E para estes, é preciso, sim, um rigor maior, mas não podemos é generalizar na Constituição Federal a redução da maioridade penal”, explicou Jordy.

   

O parlamentar paraense observou que houve um amadurecimento do debate até a apreciação da PEC em plenário. Para ele, o placar da votação da noite desta terça-feira era algo que era inimaginável há algumas semanas.
  

“Todos os deputados que participaram deste debate cresceram. Muitos mudaram suas posições. E não tínhamos nenhuma expectativa de que este seria o resultado”, comemorou.

  

  

Por: Assessoria de Imprensa da Liderança do PPS

   

  

Artigo - Maioridade penal: Vingança não é justiça

  

Por Arnaldo Jordy*

  

“Sabe o que vai acontecer com esse monstro, assassino? Nada! Ele devia ser linchado (...) Queria ver esse moleque fuzilado (...)”.

  

Expressões como estas, até compreensivas, não são raras no cenário cotidiano, por aqueles que perdem um ente vítima da violência. Nesse momento não é o sentimento do ser racional, e muito menos do Estado, que deve ter o olhar do problema na sua dimensão mais complexa. Ali, quem fala é o coração, é a dor da indignação e da vingança.

  

O debate da maioridade penal no Brasil, à luz dos números, estudos e estatísticas,não pode ser o do sentimento de vingança reativa. Eu já fui vítima de cinco assaltos e um sequestro relâmpago, junto com o amigo Daniel Pegado, estando mais de duas horas com um revólver na cabeça, sob a ameaça de três adolescentes. Mas admito que o bom senso desaconselha a elaboração de normas legais, amparadas no sentimento de vingança, e não por uma análise mais estrutural dos seus efeitos e por outro lado, não dá para dizer que a nossa legislação está totalmente adequada para enfrentar a questão dos crimes hediondos e os que atentam contra a vida das pessoas, praticados por jovens de 16 e 17 anos. Temos que alterar o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e aumentar o tempo de permanência na internação daqueles que ameaçam de fato a vida, de forma perversa e fútil.

  

Mas, aqui, trata-se de um ajuste na legislação, e não a redução constitucional da maioridade penal. É preciso registrar que no Brasil, a partir de 12 anos, o adolescente é responsabilizado por qualquer ato contra a lei. O ECA prevê seis penalidades, de acordo com a gravidade do ato: advertência, obrigação do reparo ao dano, prestação de serviços, liberdade assistida, semiliberdade e internação.

  

Alguns dados devemos observar. Não há comprovação científica de uma herança genética de criminalidade. Uma criança não nasce traficante, homicida, estuprador, etc. Esses comportamentos são, via de regra, fruto da condição socioeconômica, cultural, familiar e outros elementos, o que explica que em uma sociedade mais equilibrada, menos desigual e inclusiva, esse fenômeno é menos acentuado.

  

O Brasil tem uma população de jovens em situação de vulnerabilidade de mais de 3 milhões, segundo dados da ONU. Nossa educação é a 83ª pior do mundo e os direitos básicos da maioria dos jovens no Brasil ainda não estão efetivados.

   

Não há dados estatísticos que indiquem a redução da criminalidade por meio do rebaixamento da idade penal. Ao contrário. O ingresso antecipado no sistema penal expõe o adolescente a reproduzir a violência. A taxa de reincidência criminal dos adultos que estão nas penitenciárias é de 70%, enquanto a do sistema sócio educativo é de 36%. O Brasil tem a 3º maior população carcerária do mundo (atrás do EUA e China), com 617 mil presos para 285 mil vagas, o que representa uma verdadeira academia do crime, onde as facções criminosas tem o real poder. Achar que algum adolescente tem chance de sair daí melhor do que entrou é uma ingenuidade.

  

Outro aspecto: os países que têm idade penal abaixo de 18 anos são poucos. Dos 54 países que fizeram este experimento, 41 já voltaram atrás, dado o insucesso desse objetivo, inclusive os mais recentes: Alemanha, Espanha e Colômbia.

  

Preocupa o reflexo que a redução da maioridade penal causará às outras legislações. Os crimes de natureza sexual contra adolescentes que preveem pena grave no caso estupro a menores, favorecimento de prostituição e outros, serão desconsiderados a partir dos 16 anos. O mesmo poderá ocorrer quanto à venda de bebidas alcoólicas, cigarros e habilitação de trânsito, dentre tantos outros reflexos.

  

Finalmente, temos que observar que no Brasil existem 21 milhões de jovens entre 12 e 18 anos. Desses, 30 mil cumprem medidas de internação (com cerceamento de liberdade), sendo que 2.730 cometeram crime contra vida (homicídio e latrocínio), o que equivale a 0,013% da população de jovens e 9% dos que cometem delito grave.

  

Portando, mais de 90% dos jovens que cometem infrações o fazem em crimes patrimoniais (furto e roubo) ou como “mulas” ou “aviões” dos grupos de traficantes, e portanto seriam perfeitamente recuperáveis para o convívio social, a exemplo do nosso goleiro da seleção, Jefferson Galvão, que é ex-egresso de internação sócio educativa.

  

Temos que refletir e debater melhor. A responsabilidade do Congresso ao apreciar essa matéria é enorme. Não podemos, apenas baseados na opinião publica, induzir a ilusões. A simples redução da maioridade penal, ao invés de diminuir, pode agravar a violência, na medida em que esses jovens, em sua maioria, sairão mais violentos e mais criminosos do que quando entram nas penitenciárias. Temos que produzir leis eficazes e encarar o complexo problema sem passionalismos e sem demagogia.

  

* Arnaldo Jordy é deputado federal e membro da Comissão Especial que discute a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 171, que visa a redução da maioridade penal