Aprovada proposta que extingue o conceito de terreno de marinha

  

A comissão especial que analisa a proposta de emenda à Constituição que extingue os terrenos de marinha (PEC 39/11) aprovou nesta quarta-feira (22), a proposição apresentada pelos deputados Arnaldo Jordy (PPS/PA), José Chaves (PTB/PE) e Zoinho (PR/RJ), e que prevê novas destinações para os terrenos de marinha - nome dado aos terrenos situados a 33 metros da orla marítima de toda a costa brasileira e nas margens de rios e lagos. 

  

Pela Constituição, essas áreas pertencem à União e podem ser usados por terceiros por meio de um contrato de aforamento, pelo qual o ocupante adquire o domínio útil do imóvel e paga pelo direito de utilizá-lo. O foro é pago anualmente para a União e corresponde 0,6% do valor do terreno. Conforme a proposta aprovada, a grande maioria dos terrenos, que hoje é ocupada por particulares, pode ser transferida em definitivo para os ocupantes. 

   

A comissão aprovou o parecer do relator, deputado Alceu Moreira (MDB/RS), que apresentou um substitutivo pelo qual serão extintos apenas os terrenos de marinha localizados em áreas urbanas, estabelecendo critérios para venda dessas áreas, processo que ficaria a cargo dos municípios. Nas vendas, os atuais ocupantes teriam preferência, mas teriam que participar de licitação pública, com direito a desconto máximo de 25% do valor real do imóvel. 

   

Segundo Arnaldo Jordy, o atual regime patrimonial dos terrenos de marinha foi definido há mais de 150 anos, em uma situação que não mais se coaduna com a realidade brasileira. "Como efeito prático imediato, a medida acaba com a cobrança da taxa de marinha, que recolhe milhões em imposto anualmente sem nenhum retorno à população destas áreas", afirmou o deputado paraense. 

   

Ainda de acordo com o parlamentar, ao longo dos anos, muitos municípios - alguns extremamente populosos -, cresceram ao longo da costa, e inúmeras construções foram erguidas sob a presunção de constituir um negócio jurídico perfeito, muitas financiadas com recursos do Sistema Financeiro da Habitação, sem que o proprietário saiba que se trata de terreno de marinha. 

   

Tramitação 

   

A PEC será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania quanto à admissibilidade. Se aprovada, seguirá para o Plenário, onde precisará ser votada em dois turnos.

   

  

Por: Assessoria Parlamentar

  

  

ARTIGO - Lei Kandir que nos escraviza

  

* Arnaldo Jordy

  

O Para esta mais perto de alcançar alguma compensação pelos anos de isenção do ICMS contidos na Lei Complementar 87, a famosa Lei Kandir, sancionada em 1996 para incentivar as exportações brasileiras em um ambiente de crescente competição globalizada. A comissão mista especial formada por representantes da Câmara e do Senado aprovou, nesta terça feira, relatório que é inspirado naquele que já havia sido aprovado na comissão especial da Câmara dos Deputados por mim presidida, no passado, com o valor de 39 bilhões de reais a ser pago aos Estados e municípios ao ano, ante os 3,9 bilhões que são pagos.

   

A luta, no entanto, ainda está longe de terminar. A bancada paraense, os governantes e a sociedade em geram precisam pressionar as presidências da Câmara e do Senado a colocar o relatório em votação e, ainda, torcer para que o presidente Temer não vete lei caso seja aprovada, já que o governo quer continuar pagar um valor dez vezes menor que o que foi definido pelas comissões, um valor irrisório que não podemos aceitar, após anos de injustiça.

   

A Lei Kandir foi criada porque, na época, se considerou positivo desonerar produtos primários e semi elaborados do pagamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) aos Estados, justamente o principal imposto estadual, para ajudar a equilibrar a balança comercial brasileira. 

   

Ao longo dos anos, antes e depois da Lei Kandir, o Pará contribui fortemente para manter a balança comercial brasileira no azul, com suas exportações de minério e madeira beneficiada. Mas, por se tratarem de produtos primários, as cadeias produtivas desses produtos pouco influenciam na indústria e no comércio. O minério de ferro, por exemplo, é todo embarcado para o exterior sem beneficiamento. Não temos siderúrgicas para produzir o aço e a partir dele, bens de consumo de maior valor de mercado, o que geraria milhões de empregos. O minério enriquece apenas as mineradoras e não dinamiza a economia. O único benefício para o Estado seria o ICMS, que poderia ser revertido em obras e serviços para a população.

    

Ainda na sanção da lei, ficou definido que os Estados exportadores de produtos primários seriam compensados financeiramente pela União por essa contribuição ao País, o que nunca ocorreu de maneira efetiva e justa. Em 2011, apresentei uma Proposta de Emenda à Constituição para extingui a Lei Kandir e permitir ao Estado retomar a cobrança do ICMS. No ano seguinte, em 2012, o governo do Pará ingressou com ação no Supremo Tribunal Federal para exigir o cumprimento da lei e o ressarcimento aos Estados, secundado solidariamente por Bahia, Distrito Federal, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Minas Gerais, Paraná, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Rondônia, Santa Catarina, São Paulo e Sergipe.

   

O Supremo decidiu, em 2016, a favor dos Estados e fixou prazo de 12 meses para que o Congresso Nacional editasse lei complementar para regulamentar o repasse dos recursos da União aos Estados. Para isso foram criadas as duas comissões especiais, cujos trabalhos resultaram no mesmo relatório, aprovado esta semana e que será levado aos plenários da Câmara e do Senado, onde ainda poderá ser aperfeiçoado. O relatório final estabelece que os Estados receberão repasses mensais para compensar as perdas acumuladas em 30 anos de vigência da Lei Kandir. Agora, é lutar para pela aprovação e para que o governo Temer mantenha o que foi decidido, corrigindo uma injustiça histórica com o Pará e os outros Estados exportadores.

   

  

Por: Assessoria Parlamentar

   

  

Reforma da Previdência: Jordy garante destaque para direitos de agentes penitenciários

   

O deputado Arnaldo Jordy (PPS/PA) conseguiu nesta terça-feira (9), obter o compromisso do presidente Carlos Marun e do relator Arthur Maia, da Comissão Especial da Reforma da Previdência, para a obtenção das assinaturas necessária para apresentação de destaque em Plenário, de modo a garantir o direito dos agentes penitenciários, que tinham sidos excluídos na semana passada, dos benefícios que atendem outras categorias de segurança pública.

  

O compromisso é fruto de ponderação que o deputado paraense fez sobre um destaque apresentado PPS, que garante idade mínima para aposentadoria de 55 anos aos agentes, expostos aos mesmos riscos das demais categorias policiais. 

     

Confira no vídeo abaixo, ou caso seu navegador não o abra automaticamente, veja aqui https://youtu.be/305hFk6OEc4

  

   

Por: Assessoria Parlamentar

  

  

Jordy parabeniza prefeito Pedro Paraná por vitória em eleição na AMAT

   

O deputado Arnaldo Jordy, parabenizou no plenário da Câmara, o prefeito de São Domingos do Araguaia, Pedro Paraná, seu correligionário do PPS - Partido Popular Socialista, pela vitória na eleição, nesta quarta-feira (15) para a presidência da Associação dos Municípios do Araguaia e Tocantins (AMAT), que abrange todo o sul e sudeste do Pará. O parlamentar fez votos pela união e desenvolvimento dessa região rica e progressista. 

  

Confira o vídeo abaixo, ou caso seu navegador não o abra automaticamente, veja aqui https://youtu.be/hzNsD10emUo

    

    

  

Por: Assessoria Parlamentar

  

  

Câmara precisa “sepultar” de vez Eduardo Cunha, defende Jordy

  

  

Do Portal PPS

    

O deputado Arnaldo Jordy (PA), vice-líder do PPS na Câmara, reagiu nesta quarta-feira (27) à mais uma manobra para salvar o deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ) da cassação. Para ele, a ideia de partidários de Cunha de que o plenário da Casa só deva votar o processo depois da conclusão do impeachment da presidente afastada Dilma Rousseff no Senado tem como objetivo poupar o mandato do peemedebista.

   

Ele defendeu que o processo contra Eduardo Cunha seja pautado pelo presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM/RJ), na volta do recesso parlamentar, no próximo mês de agosto. “O compromisso é votar rapidamente a cassação de Cunha. Este fantasma não pode mais ficar rondando os corredores desta Casa. Precisamos acabar com essa agonia. Cunha gerou prejuízos irreparáveis ao Parlamento e ao país”, afirmou Jordy.

  

De acordo com o comentarista de política da Globonews Valdo Cruz, a ideia é adiar o quanto puder a apreciação do processo para que a votação possa acontecer em outubro, quando o plenário da Casa estiver esvaziado, já que a maioria dos deputados estará cumprindo compromissos eleitorais nos estados.

   

Na avaliação do deputado, o “velório” do ex-presidente da Casa foi concluído com a acachapante derrota, por 48 a 12, do parecer, apresentado pelo deputado Ronaldo Fonseca (PROS/DF), que recomendava a volta do processo para o Conselho de Ética.

   

Arnaldo Jordy também criticou o argumento de que a cassação possa trazer instabilidade política ao governo Temer por causa das ameaças veladas de Cunha de que se perder o mandato poderá aderir à delação premiada. “Não acreditamos que o governo se sinta refém desta figura abjeta. Ele (Cunha) já está morto. Esta Casa precisa ter coragem para sepultar de vez este cadáver”, disse o parlamentar.

  

        

Foto: Robson Gonçalves

   

  

Jordy comemora decisão Conselho de Ética da Câmara

  

Após oito meses, o Conselho de Ética da Câmara dos Deputados aprovou o relatório que pede a cassação do ex-presidente e deputado afastado Eduardo Cunha. Para Jordy, o Plenário deve confirmar o afastamento em definitivo de um "dos maiores delinquentes que passou nos últimos tempos na Câmara Federal".

   

O vice-líder do PPS na Câmara considera que este é “um encontro do país com a justiça, com a verdade e com a transparência", e espera que Eduardo Cunha revele quem são seus sócios, pois em suas últimas declarações, afirmou que se "caísse, levaria muita gente".

  

Confira o vídeo abaixo, ou caso seu navegador não o abra automaticamente, veja aqui https://youtu.be/m_Hsi6bZ0EQ

  

  

  

Por: Assessoria Parlamentar

  

  

Jordy espera que plenário acate relatório do Conselho de Ética para cassar Cunha

 
Do Portal PPS
  

O vice-líder do PPS na Câmara, deputado Arnaldo Jordy (PA), aplaudiu a decisão do Conselho de Ética da Casa que, por 11 votos a favor e nove contrários, aprovou nesta terça-feira (14) relatório que pede a cassação do deputado afastado Eduardo Cunha (PMDB/RJ). Para o parlamentar do PPS, o plenário precisa acatar o parecer do Conselho e pôr fim neste processo de perda de mandato.

  

“É preciso dizer, hoje, que depois de todas as instituições reconhecerem que Eduardo Cunha tem contas no exterior, o Conselho também o faz. Com esta decisão, o colegiado derruba a tese da defesa do peemedebista que sustentava que ele não possuía estes ativos”, disse Jordy.

  

O deputado paraense se refere as contas que o Ministério Público da Suíça confirmou como sendo de Eduardo Cunha e de sua mulher, a jornalista Cláudia Cruz. Nesta terça-feira, o Banco Central informou ao Conselho de Ética que multou o casal em mais de R$ 1 milhão por, justamente, não terem declarado tais recursos às autoridades brasileiras.

  

“Foi qualificado e robusto o relatório do deputado Marcos Rogério que é aprovado por um Conselho que atesta que o senhor Eduardo Cunha tem, sim, contas bancárias e que mentiu a este Parlamento e ao Brasil sobre estes ativos não declarados”, finalizou.

  

Para aprovar a cassação de Cunha são necessários 257 votos no plenário da Câmara.

    

    

Foto: Robson Gonçalves

  

  

Jordy comemora avanços do Estatuto da Criança e do Adolescente

   

Do Portal PPS

  

O vice-líder do PPS na Câmara, Arnaldo Jordy (PA), afirmou nesta terça-feira (14), no plenário da Câmara Federal, que houve avanços significativos para o país desde a criação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). A Lei completou, no último dia 13 de julho, 25 anos de vigência.

  

O parlamentar citou dados do Unicef – O Fundo das Nações Unidas para a Infância – que mostram redução dos índices de mortalidade infantil nas últimas duas décadas e meia. As mortes caíram de 50, no grupo de mil nascimentos, para 12. 

    

“Aqui não se faz referência a este ou aquele governo, afinal são 25 anos de conquistas. A partir dos propósitos estabelecidos no ECA, os números melhoraram. Espero que possamos refletir sobre estes dados”, destacou o parlamentar, em discurso feito na tribuna da Casa.

     

Para Jordy, um outro dado chamou a atenção nos últimos 25 anos, porém de forma negativa. É que o número de homicídios de jovens de até 19 anos cresceu, no período, de 5 para 11 mil. 

   

O parlamentar também defendeu que o Congresso Nacional discuta o aperfeiçoamento do Estatuto, principalmente, no que se refere ao tempo de internação do jovem infrator.

   

“Precisamos avançar para aumentar o tempo de internação para aqueles casos que atentem contra a vida humana (homicídios, latrocínio e estupro)”, explicou.

   

Foto: Robson Gonçalves

   

  

Conselheiros tutelares do Pará acompanham votação que barrou redução da maioridade penal

 

A sessão da Câmara dos Deputados na madrugada desta terça-feira (30), que derrubou a proposta de redução da maioridade penal no país de 18 para 16 anos foi acompanhada por Conselheiros Tutelares do Pará, que mais cedo estiveram presente no debate sobre o tema realizado na Comissão de Legislação Participativa, em audiência proposta pelo deputado Arnaldo Jordy (PPS/PA), onde juristas e especialistas na área criticaram a proposta de emenda constutucional (PEC 171) derrotada em plenário.

   

Na audiência, estes profissionais que lidam diariamente com casos envolvendo violência contra menores, se pronunciaram contra a proposta, revelando a realidade verificada no Pará e vários outros Estados, onde crianças, jovens e adolescentes, tem pouco acesso à educação e saúde de qualidade, por exemplo.

   

Márcia Souza, do Conselho Tutelar de Marapanim, que afirmou “que quem conhece o ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente, quem o estuda, sabe a responsabilidade que Estados e Municípios tem para elaborar e aplicar políticas públicas eficazes para desenvolvimento de jovens e adolescentes. E nada disso é feito”.

   

Helenice Rocha, da Aconextel – Associação Estadual dos Conselheiros Tutelares do Pará reafirmou o prejuízo que a PEC171 traz para o futuro de crianças e adolescentes, pois para ela, lugar destes é na escola e não trabalhando ou em cadeias. “Nós que estamos na ponta, na convivência diária do sistema de garantia de crianças e adolescência, vivenciamos a punição real de que estes jovens estão submetidos diariamente - vítimas de aliciadores, de traficantes, e até da polícia -, onde a grande maioria destes nem consegue chegar viva aos 18 anos”, afirmou.

   

Conselheira Tutelar em Bragança (PA), Elisângela Ribeiro, relatou a situação precária das escolas, da falta de oportunidade dos jovens para viverem com dignidade nas periferias das grandes cidades e áreas interioranas. “A maioria de nossos adolescentes infratores, não conseguem nem cumprir as medidas socioeducativas determinadas, por não haver juízes nas comarcas. Muitos municípios sequer comarca têm”. Para ela, faltam promotores e defensores públicos e os conselhos tutelares trabalham de modo precário, e não são reconhecidos nem respeitados, inclusive por parte de autoridades estaduais e municipais, algo inconcebível.

   

Da audiência, participam como debatedores o desembargador Marco Antonio Marques da Silva, do Tribunal de Justiça de São Paulo; a defensora pública Bruna Rigo Leopoldi Nunes, da Defensoria do Estado de São Paulo, e o presidente da Comissão de Defesa de Crianças e Adolescentes da OAB-DF, Herbert Alencar Cunha, que são unânimes no apoio às alterações no ECA, como forma de punir crimes graves cometidos por menores de idade, bem como as melhorias nas garantias sociais, por parte dos governos, como creches e escolas em tempo integral.

   

Leia aqui como foi a audiência - http://trunc.it/r36v4
   

 
Assessoria de Comunicação

Gabinete Dep. Arnaldo Jordy
(61) 3215-3506 / 8276-7807