Minas e Energia aprova auditoria em verbas para construção de Belo Monte

  

     

A Comissão de Minas e Energia da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (29), uma proposta de auditoria a ser realizada pela comissão, com o auxílio do Tribunal de Contas da União – TCU e órgãos correlatos, no montante de recursos aplicados na construção da Hidrelétrica de Belo Monte, no Pará.

  

Trata-se da Proposta de Fiscalização e Controle (PFC) 4/15, do deputado Arnaldo Jordy (PPS/PA), relatado pelo deputado Altineu Côrtes (PMDB/RJ), que analisará a suspeita irregularidades na polêmica obra no município de Altamira, no Pará, alvo de inúmeras denúncias, inclusive com delações de diretores de empreiteiras do consórcio construtor, na operação Lava Jato

   

Principal obra do Programa de Aceleração do Crescimento do governo federal, Belo Monte foi orçada inicialmente em 19 bilhões de reais. Porém, seu custo final teria ultrapassado os 35 bilhões de reais. Em novembro do ano passado, a construtora Andrade Gutierrez confessou ao Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômica) a existência de um cartel, juntamente com a Odebrecht e a Camargo Corrêa, para a realização das obras e para a operação da usina.

  

Revelações fornecidas pelo delator Dalton Avancini, presidente da Camargo Corrêa à justiça federal, revelou o pagamento de propina em contratos da obra a dois partidos políticos: PT e PMDB. A Camargo Corrêa obteve 16% dos contratos do consórcio responsável pela construção da usina, o que representou R$ 5,1 bilhão. Segundo o executivo, foram pagos, a título de propina, cerca de R$ 51 milhões para cada um dos partidos políticos.

  

O senador Edison Lobão (PMDB/MA), que há época era Ministro de Minas e Energia, teria recebido 10 milhões de reais do esquema através da Camargo Corrêa, em 2011 e também da Construtora Odebrecht, segundo delação de seu ex-presidente, Benedicto Júnior.

  

Relatório da Polícia Federal, aponta que mais quatro senadores do PMDB comandavam o esquema de desvios de empresas que construíram Belo Monte: Renal Calheiros (AL), Romero Jucá (RR), Valdir Raupp (RO) e Jader Barbalho (PA).

  

O deputado paraense, que luta pelos direitos das comunidades afetadas pela construção da hidrelétrica, questiona o consórcio construtor, que alegava falta de verbas para a realização das condicionantes sociais previstas em contrato, para que os impactos sociais e ambientais fossem minimizados.

    

“Há indícios mais do que suficientes do mal uso do recurso públicos nesta obra, além do descaso com a população local, o que demanda urgente e ampla auditoria do TCU, como órgão de controle, nos contratos da usina hidrelétrica”, justificou o Líder do PPS.

   

“Como não havia dinheiro para os investimentos sociais acordados em contratos e agora surgem denúncias de pagamentos milionários de propina pelas empreiteiras a partidos? Isso é um desrespeito para com a população de toda uma região”, afirmou jordy, que realizou várias audiências públicas, tanto Altamira como em Brasília para discutir questões referentes às condicionantes, quer com a proposta de auditoria, tornar público este volume tão grande de verbas públicas foi gerido e quem foi beneficiado com os desvios.

  

Recursos públicos

  

O Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES, financiou mais de 70% do empreendimento por meio de empréstimo no valor de R$ 22,5 bilhões concedidos à Norte Energia S.A. em novembro de 2012. Dentre os acionistas do projeto, encontram-se dois dos principais fundos de pensão brasileiros: Petros e Funcef, cada um com participação de 10% na sociedade.

   

As investigações deverão consolidadas em um relatório, cujo resultado final será encaminhado às autoridades competentes.

   

  

Por: Assessoria Parlamentar

  

    

Serra Pelada: Ministro de Minas e Energia garante apoio a novos projetos

  

  

O deputado Arnaldo Jordy (PPS/PA) e o presidente da Cooperativa de Mineração dos Garimpeiros de Serra Pelada (Coomigasp), Edinaldo Aguiar, foram recebidos em audiência pelo Ministro de Minas e Energia, Fernando Coelho Filho e técnicos da área, na quarta-feira (22), em Brasília. 

  

O objetivo da reunião foi o de informar ao Ministro, os andamentos dos projetos da cooperativa, e pedir o apoio do ministério para a continuidade da exploração da histórica mina, localizada no município de Curionópolis, no sudeste do Pará. Com a falência da mineradora canadense Colossus, a exploração de ouro e paládio, dentre outros minérios, foi interrompida e a cooperativa está em busca de novos parceiros para a continuidade do empreendimento. 

  

Segundo Edinaldo Aguiar, a cooperativa tenta transformar o atual quadro em uma estrutura positiva, de modo a beneficiar os milhares de garimpeiros - legítimos donos de Serra Pelada -, que em mais de 30 anos, não receberam nenhum dividendo. “Irregularidades foram detectadas, revelando uma grave situação de corrupção, onde diretorias anteriores realizaram repasses de milhares de reais a diversas pessoas, ditas laranjas, desviando recursos dos garimpeiros”, lamentou Edinaldo. 

  

Para Arnaldo Jordy, a atual diretoria da Coomigasp está arrumando a casa, e o apoio do governo nos projetos de extração dos valiosos minérios será benéfico para todos. O parlamentar lembrou a situação de pobreza daqueles que vivem na vila em Serra Pelada, “onde milhares de pessoas vivem precariamente, sem saúde, sem educação ou saneamento básico, por exemplo, e próximos a uma verdadeira fortuna, no subsolo”. 

  

O Ministro afirmou que, no que depender de sua pasta, “todo apoio será fornecido aos garimpeiros e aos projetos que possibilitarem a recuperação dos preciosos minerais do solo de Serra Pelada”. 

  

  

Por: Assessoria Parlamentar

  

  

Câmara vai realizar encontro no Pará para debater aproveitamento da energia solar

   

A Comissão de Minas e Energia aprovou nesta terça-feira (23) requerimento de autoria do deputado Arnaldo Jordy (PPS/PA) que prevê a realização de audiência em Belém, para debater o potencial e as oportunidades de aproveitamento da energia solar fotovoltaica no Pará.

   

“A energia solar é a fonte de energia renovável que mais cresce em todo o mundo, juntamente com a energia eólica, possibilitando a transformação de uma matriz profundamente fundamentada em energias fósseis em uma matriz mais limpa e ambientalmente sustentável. A vantagem da energia solar é que ela pode ser aproveitada por residências, pequenos estabelecimentos, grandes empresas, enfim, todos os tipos de usuários”, justifica o autor da proposta.

   

Jordy acrescenta que esta nova fonte de energia gera impulso para economia, com a geração de novos empregos, além de proporcionar melhorias para o meio ambiente. Para o parlamentar, a matriz energética brasileira, baseada em hidrelétricas, está falida. Ele defende uma mudança no modelo de geração de energia no país, como a partir da luz solar, justificando que o Brasil detém um alto índice de irradiação solar, mas que apesar disso, essa fonte ainda é pouco explorada.

   

“Todo esse movimento é possível graças a ao amadurecimento dos sistemas de geração distribuída e ao seu barateamento, proporcionado pela evolução dessa tecnologia. Ademais, os países que são referência na produção de energia fotovoltaica, como a Alemanha e Espanha, promoveram incentivos e investimentos para o desenvolvimento da indústria”, destaca o deputado.

   

A audiência, cuja data ainda não foi definida, deverá contar com o seguintes debatedores: Nilo Emanoel Rendeiro de Noronha, Secretário da Fazenda do Pará; Adnan Demachki, Secretário de Desenvolvimento Econômico, Mineração e Energia do Pará; Thiago Norões, Secretário de Desenvolvimento Econômico de Pernambuco; Eduardo Azevedo Rodrigues, Secretário de Planejamento e Desenvolvimento Energético do MME; André Pepitone da Nobrega, Diretor da Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL, Rodrigo Lopes Sauaia, Diretor Executivo da Associação Brasileira de Energia Solar Fotovoltaica – Absolar; Rafael Boff, Secretário de Energia do Município de Palmas, responsável pelo programa Palmas Solar e Bárbara Rubim, Coordenadora do Programa de Energia Solar do Greenpeace.

   
 
Por: Assessoria Parlamentar
 
  

Jordy quer debate sobre exploração de ouro próximo a Belo Monte

    

O deputado Arnaldo Jordy (PPS/PA) teve aprovada nesta quarta-feira (6) em duas comissões – Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e Amazônia e de Minas e Energia, requerimento para a realização de audiência pública conjunta, para discutir a exploração de ouro na chamada “Volta Grande”, do Rio Xingu, próximo ao município de Senador José Porfírio, no sudoeste do Pará, pela mineradora Belo Sun, subsidiária brasileira da Belo Sun Mining Corporation e pertencente ao grupo financeiro Forbes & Manhattan Inc., com sede no Canadá. 

   

Localizada a 13 km da polêmica usina hidrelétrica de Belo Monte, a mina é apresentada como o “maior projeto de ouro em desenvolvimento no Brasil”, com previsão de que, em 17 anos de operação, devem ser produzidas 51,2 toneladas de ouro, uma média de 4,6 toneladas de ouro ao ano. 

   

A mineradora planeja investir US$ 1,076 bilhão, e a construção de duas cavas gigantes a poucos metros do rio Xingu - uma com 1,1 km de comprimento por 540 metros de profundidade e a outra com 2,9 km de comprimento por 400 metros de profundidade. Para isso, ela irá fazer duas pilhas gigantes, que somadas terão área de 346 hectares, com altura média de 205 m e compostas de 504 milhões de toneladas de rejeito de rochas. Ou seja, é como se fossem duas grandes pirâmides do Egito, em pleno Xingu. Conforme informações do site da Belo Sun, ela estima um lucro líquido de R$ 3 bilhões no negócio.

    

A motivação do deputado Arnaldo Jordy em promover a audiência, vem da possibilidade do projeto mudar completamente a paisagem e gerar uma infinidade de impactos para toda uma região, rica por sua biodiversidade. “É mais um enclave que pode se transformar em outra tragédia socioambiental para os moradores daquela área”, advertiu o parlamentar paraense, se referindo aos exemplos dos impactos causados pela construção de Belo Monte, a poucos quilômetros, que gerou uma série de problemas de ordem social e ambientais, até hoje não mitigados pelo consócio construtor, apesar de acordos com as comunidades e com a justiça.

     

Impactos

  

Considerada pelo Ministério do Meio Ambiente como uma região de alto interesse para a conservação da biodiversidade, com fauna e flora únicos, a Volta Grande está sendo submetida a uma situação de estresse hídrico que pode decretar sua extinção. O próprio Ibama (Instituto Brasileiro de Meio Ambiente) e a ANA (Agência Nacional de Águas) reconheceram a gravidade da situação da Volta Grande e estabeleceram um período de monitoramento de 6 anos, no qual pode ser necessário, por exemplo, desviar menos água para as turbinas para assegurar a sobrevivência do rio.

   

No Relatório de Impacto Ambiental (RIMA), a Belo Sun admite a utilização de cianeto e ácidos altamente corrosivos na extração do ouro. Não informa, entretanto, as consequências aos povos indígenas e ribeirinhos que vivem na região, nem quem arcará com o passivo das montanhas de lixo da mineração, pois não está prevista sua remoção.

   

Já afetada pelas obras de Belo Monte, a comunidade tem o temor de sofrer prejuízos ainda maiores com o projeto da Belo Sun, seja pela seca do rio, pelas explosões de dinamite e envenenamento do ecossistema, seja pelas mais recentes revelações que apontam que a barragem de rejeitos será bem maior do que a que rompeu e causou a tragédia em Mariana/MG, pois Belo Sun pretende construir duas barragens, para conter cerca de 92 milhões de m³ de rejeitos. Comparativamente, os rejeitos liberados no rio Doce pela empresa Samarco, em Minas Gerais, foram cerca de 62 milhões de m³.

  

Outra principal preocupação das entidades ambientalistas, dos índios e da Funai, é com o risco gradual de contaminação do Xingu, pois a extração de ouro industrial que a empresa propõe, exigirá a extração de toneladas de terra e rocha. Para cada tonelada de material, 1 grama de ouro será retirado. No entanto, o processo vai expor o arsênio - que é altamente tóxico -, contido na rocha, que, em caso de vazamento para o rio, pode ter consequências mortais para todo um ecossistema que depende das águas do Xingu. Para 1 grama de ouro, são liberados até 7 quilos de arsênio.

   

Histórico

    

Os passos iniciais para a extração de ouro na Volta Grande do Xingu ocorreram a partir de uma licença prévia concedida pelo Conselho Estadual de Meio Ambiente do Pará (Coema), após a aprovação do Estudo de Impacto Ambiental (EIA) realizado em 2009 - assinado pelo mesmo engenheiro acusado de ser o responsável pelo estudo de impactos da barragem de Mariana (MG), que rompeu em novembro de 2015. 

 

Dentre as várias irregularidades apontadas pelo Ministério Público Federal (MPF), estão a falta de clareza sobre os impactos na região da Volta Grande. É a região mais gravemente afetada por Belo Monte – são os 100 km do Xingu que terão a água desviada para mover as turbinas da usina - e que pode ter todos os ecossistemas comprometidos.

   

Em 2014, a Justiça Federal publicou uma sentença reafirmando uma decisão liminar de 2013, que suspendeu o licenciamento do projeto. Na sentença do juiz federal Cláudio Henrique Fonseca de Pina, a Belo Sun só poderia retomar as atividades depois que entregasse os estudos de impactos ambientais do projeto e também sobre as populações originárias. O magistrado destacou que o impacto que o empreendimento vai exercer sobre as comunidades é “fato incontroverso” e “com reflexos negativos e irreversíveis”.

   

Em abril último, a Secretaria de Meio Ambiente do Pará decidiu suspender uma cerimônia de instalação, já programada para acontecer na Associação Comercial do Pará, em Belém, na qual a mineradora anunciaria também a implantação de uma refinaria de ouro, verticalizando a cadeia do minério.

   

Serão convidados para a audiência na Câmara Federal, cuja data seja definida nos próximos dias, representantes da mineradora Belo Sun; a Procuradora da República em Altamira (MPF/PA), Thais Santi Cardoso da Silva; Luiz Fernandes Rocha, Secretário de Meio Ambiente e Sustentabilidade do Estado do Pará (SEMAS/PA); representante do Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM); representante do Instituto Socioambiental (ISA) e do Ministério Público do Estado do Pará.

    

    

Por Assessoria Parlamentar

Com informações do MPF

  

  

Jordy quer retorno dos debates sobre o Código de Mineração

  

A Comissão de Minas e Energia da Câmara Federal, aprovou nesta quarta-feira (11), requerimento do deputado Arnaldo Jordy (PPS/PA), no qual ele solicita audiência pública debater o encaminhamento do novo Código de Mineração.

   

O novo Marco Regulatório da mineração no país está sendo discutido na Câmara dos Deputados, através do PL 37/2011, de autoria do Deputado Welinton Prado (PMB/MG).

   

Segundo Jordy, a audiência servirá para restabelecer o debate em relação à matéria no Congresso, onde são propostos, por exemplo, o aumento de repasse de parte da CFEM para os Estados, o papel da nova Agência Nacional de Mineração (ANM), a competência do processo de licenciamento ambiental para a atividade de mineração, dentre outros.

   

“Esta comissão já foi palco de diversos debates, audiências, conferências e seminários sobre o projeto, que já tramita há pelo menos 5 anos na Câmara, sem contar os anos na Casa Civil da presidência da República e no Ministério de Minas e Energia. Todos sabem da urgência do tema e, portanto, precisamos restabelecer os trâmites e dispositivos já discutidos”, completou o parlamentar paraense.

   

Sem análise

  

Em 2014, o deputado Leonardo Quintão (PMDB/MG) ofereceu relatório pela aprovação parcial do projeto principal e de seus apensos por meio de substitutivo, acatando parte das 371 emendas apresentadas pelos parlamentares. Porém, não houve acordo para que o relatório fosse discutido e votado na Comissão Especial destinada a apreciar a matéria.

  

Após findar o prazo da Comissão Especial, não houve texto aprovado. Após acidente da barragem de Mariana, pontos específicos foram negociados com o relator, para melhorar o parecer em questões de segurança social e ambiental.

  

Em fevereiro último, o deputado Laudívio Carvalho (PMDB/MG) assumiu a relatoria do Código Mineral.

   

Para a audiência, que ainda terá sua data definida, devem ser convidados: Maria Amélia Rodrigues da Silva Enríquez, Secretária Adjunta do SEDEME/PA; Alessandra Cardoso, Assessora Política do INESC; Juliana Malerba, representante do Comitê Nacional em Defesa dos Territórios Frente à Mineração e de representantes do Ministério de Minas e Energia, do IBRAM e do DNPM.

  

  

Por: Assessoria Parlamentar

  

  

Comissão aprova parecer de Jordy que retira IPI de componentes para geração de energia solar

  

Do Portal PPS

    

A Comissão de Minas e Energia da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (16) substitutivo elaborado pelo deputado Arnaldo Jordy (PPS/PA) que objetiva isentar do Imposto sobre Importação os componentes e equipamentos para geração de energia solar. O projeto estabelece que a isenção somente se aplicará enquanto não houver produtos similares nacionais.

  

Em seu parecer, Jordy argumentou que é preciso incentivar o brasileiro e oferecer mecanismos que o levem a usar uma matriz energética que é limpa, não gera ruído e que não requer o alagamento de grandes áreas, como é no caso da energia gerada a partir de usinas hidrelétricas.

  

O parlamentar citou que apenas meio por cento da matriz energética utilizada no Brasil é fotovoltaica. Comparou com a Alemanha que tem um índice de radiação solar bem menor que em nosso país. Quase 8% da energia utilizada pelos alemães provêm da luz solar.

  

“Essa é a fonte que mais cresce no mundo, mas o Brasil pouco a utiliza, apesar de possuir condições excepcionais para seu aproveitamento. É fundamental fomentar a produção de energia fotovoltaica de maneira descentralizada, realizada pelos próprios consumidores, especialmente os residenciais, por meio da instalação de painéis solares sobre os telhados das residências e outras edificações”, destacou o vice-líder do PPS.

  

FGTS

  

Arnaldo Jordy também acrescentou em seu texto dispositivo que permite que os trabalhadores utilizem seu saldo de contas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para aquisição de sistema fotovoltaico destinado à geração de energia elétrica, limitada a quinze salários mínimos.

  

O projeto relatado pelo deputado paraense é originário do Senado. Ainda há outras duas comissões para apreciar o texto, antes de ele seguir para sanção presidencial. Confira o vídeo onde Jordy profere o parecer aprovado - http://vod2.camara.gov.br/playlist/k7sjrva5hqwctgloicd-ww.mp4

  

Fim das bandeiras

  

Jordy também teve aprovado na Comissão, o PL 1524/2015, que tem como intuito corrigir uma grande injustiça na tarifa de energia cobrada de consumidores de Estados produtores, como Tocantins, Bahia e o Pará, por exemplo. As bandeiras tarifárias foram instituídas pelo Governo Federal para subsidiar o gasto das geradoras com energia de reserva, decorrente da crise hídrica.

“Ocorre que o Pará é o estado brasileiro que mais exporta energia para o país, consumindo apenas 14% da energia que produz. Os 86% restantes são consumidos por outras unidades da federação e sem que o Estado receba um centavo de impostos, pois segundo nossa legislação, a cobrança acontece no Estado onde ocorre o consumo. Desta forma, não é justo que o Pará e outros estados exportadores de energia participem de um rateio que decorre da incapacidade de geração de energia do país, pois somos os grandes produtores de energia desse país”, afirmou o parlamentar.

 
  

Audiência é marcada cobrança de cumprimento de condicionantes antes de início da operação de Belo Monte

     

  

Da Agência Câmara

Por Lara Haje 

   

Deputados cobraram o cumprimento, pelo Consórcio Norte Energia, das condicionantes impostas para a construção da Usina de Belo Monte na bacia do rio Xingu. O assunto foi discutido em audiência pública conjunta das comissões de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia; de Minas e Energia; e de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara Federal, na última quarta-feira (8).

  

As condicionantes são uma série de compromissos que o empreendedor e o governo federal assumiram com o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), para diminuir os impactos sociais e ambientais da obra. Elas dizem respeito, por exemplo, a obras de infraestrutura nas cinco cidades afetadas diretamente pela usina, tais como sistema de drenagem e abastecimento de água e esgoto, e programas socioambientais voltados aos indígenas.

   

A usina hidrelétrica de Belo Monte, que está sendo construída nas proximidades do município de Altamira (PA), será a terceira maior hidrelétrica do mundo, atrás apenas da chinesa Três Gargantas e da binacional Itaipu, e é também uma das maiores obras do PAC – Programa de Aceleração do Crescimento, do governo federal, orçada inicialmente em 19 bilhões, mas que já teria consumido mais de R$ 32 bilhões, sendo 80% destes recursos, oriundos de fundos públicos.

   

O deputado Arnaldo Jordy (PPS/PA), que solicitou o debate, salientou que “as famílias que moram no local estão desesperadas”, havendo inclusive tentativas de suicídio. “O Estado brasileiro assiste a um festival de atrocidades sem fazer absolutamente nada”, ressaltou. Segundo ele, a construção da hidrelétrica não interessa “quase nada” ao estado do Pará, que vai arcar com o passivo social e ambiental da obra. “Fazemos apelo para que a licença de operação não seja liberada até que essa população seja minimamente respeitada”, salientou.

   

Destruição da Pesca

   

A representante do Projeto Xingu do Instituto Socioambiental, Carolina Reis, destacou na audiência, que está ocorrendo a destruição da pesca tradicional na bacia do rio Xingu, onde está sendo erguida a usina. Ela acredita que as ações mitigatória do Consórcio Norte Energia, responsável pela usina, são insuficientes e não compensam os pescadores pela perda de uma das principais atividades econômicas da região.

   

“Há perda do modo de vida ribeirinho, pais de família estão passando fome e não tem nenhuma outra atividade para repor a pesca”, disse. “Há marginalizarão dos pescadores”, completou. Carolina salientou que, antes do licenciamento para operação da usina, é necessário haver medidas de mitigação para os pescadores.

   

Carolina disse ainda que o reassentamento rural é uma “ficção”, com remoção forçada de ribeirinhos para áreas longe do rio, e que as indenizações são insuficientes. Além disso, afirmou que 42% das condicionantes indígenas ainda não foram atendidas ou apresentam pendências. Sobre o saneamento básico, ela explicou que o consórcio investiu R$ 485 milhões, mas o sistema é inoperante porque faltam ligações domiciliares. “O Ibama vai considerar o condicionante atendido sem a ligação domiciliar?”, questionou.

   

Proteção aos índios

   

A procuradora da República em Altamira, representando o Ministério Público Federal do Estado do Pará, Thais Santi, disse que o Consórcio Norte Energia não está respeitando a principal condicionante de proteção para os povos indígenas, exigida para a construção da usina hidrelétrica de Belo Monte, na bacia do rio Xingu. Essa condicionante seria o plano de proteção das terras indígenas, que teria que ter sido iniciado em 2010 e finalizado em 2012.

   

“O plano não foi iniciado e sequer há consenso sobre esse plano. Isso é extremamente grave”, afirmou. “Às vésperas da concessão de licença para a operação de Belo Monte, estamos sem a proteção das terras indígenas iniciada”, completou. Conforme a procuradora, desde 2009, já se sabe que Belo Monte é inviável para os povos indígenas, se não fossem cumpridas as condicionantes, incluindo o plano de proteção a terras indígenas e o fortalecimento do órgão indigenista no município de Altamira (PA). “Belo Monte representa o etnocídio”, destacou.

  

Um liminar concedida pela Justiça impõe a implementação desse plano, mas não está sendo cumprida, conforme a procuradora. Thais informou que tramita na Justiça mais de 23 ações judiciais sobre Belo Monte, algumas com decisões definitivas, outras suspensas pelo Tribunal Regional Federal, outras com decisões preliminares em vigor que não estão sendo cumpridas.

   

A procuradora também ressaltou que havia previsão de políticas de etnodesenvolvimento e houve destinação de R$ 30 mil por mês para esses programas, segundo o Consórcio Norte Energia. Porém, de acordo com Thais, inquérito civil sobre o assunto mostra que esses recursos foram desviados e que não houve esses programas de fato. “Esses recursos não podem ser computados como ação mitigatória”, salientou. Para ela, o órgão licenciador deve avaliar se as ações do consórcio estão de fato resolvendo os impactos que elas devem mitigar.

   

Ela acrescentou ainda que pescadores e ribeirinhos estão sendo evacuados sem respeito ao seu modo de vida. Embora o consórcio informe que a realocação rural da população atingida está quase toda concluída, a procuradora aponta que apenas 1,5% de 1.884 famílias de fato foi assentada, e o restante recebeu indenizações. Na visão de Thais, afastar essas pessoas do rio, de onde extraem sua subsistência, e entregar a essas pessoas R$ 15 mil “é uma afronta à dignidade do ser humano”.

   

Violação de direitos

   

O defensor-chefe da Defensoria Pública da União do Pará, Cláudio Luiz dos Santos, denunciou a violação dos direitos humanos, desrespeito e violência à população local por parte do Consórcio Norte Energia.

   

Ele afirma que a situação é “tragédia anunciada” e que o governo federal está sendo omisso. Para ele, a licença para a operação não pode sair, enquanto a população não tiver sendo atendida em seus direitos básicos. Ele demonstrou preocupação com o relatório do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), de abril, que diz que 80% dos programas ambientais estavam adequados. Para ele, existe “uma dupla verdade”.

   

O representante do Movimento Xingu Vivo Para Sempre, Claudio Curuaia Cambuí, também afirmou que “as condicionantes [para a construção da usina] estão sendo atropeladas, e que há uma grande violação de direitos humanos na região de Altamira (PA)”, onde a hidrelétrica está sendo construída. Ele fez apelo para que o governo não conceda a licença para a operação de Belo Monte, e acusou o Ibama de não estar participando de reuniões com as comunidades indígenas, ao avaliar o cumprimento de condicionantes. “As autoridades querem derramamento de sangue? Quem está violando os direitos não são os indígenas”, afirmou.

   

O vice-governador do Pará, Zequinha Marinho, fez apelo para que o Consócio Norte Energia cumpra com os compromissos sociais e ambientais assumidos como condicionantes para a construção da Usina de Belo Monte na bacia do rio Xingu. Ele salientou que 70% da obra são financiados com recursos públicos, e apenas 30% dos condicionantes foram cumpridos.

   

“A gente quer que o empreendimento aconteça, mas o desenvolvimento do País não pode ser feito à custa e às desgraças do nosso povo”, destacou. “Temos que parar com a falação e começar a ‘fazeção’”, disse, repetindo palavras de um vereador da região. “Ninguém é obrigado a prometer nada, mas, se prometeu, cumpra”, completou.

   

Programas ambientais

   

O diretor de Licenciamento Ambiental do Ibama, Thomaz Toledo, ressaltou que o instituto está acompanhando e avaliando o cumprimento das 23 condicionantes ambientais, incluindo vistorias técnicas e a realização de reuniões públicas com a população da região. De acordo com ele, o Ibama emitiu seis pareceres técnicos sobre o caso, no qual foi identificada uma série de problemas.

   

No primeiro deles, de 2011, o Ibama exigiu o replanejamento de todos os programas ambientais, que estavam defasados, e constatou, desde então, uma evolução no atendimento. “Só 15% dos programas estavam sendo implementados de forma adequada, por isso houve autuação da empresa”, informou. O último desses relatórios, de abril de 2015, mostrou que 80% dos programas ambientais estavam adequados. Nesse último, todas as 23 condicionantes estavam atendidas, segundo Toledo. O diretor afirmou que o Ibama recebe contribuições para a elaboração de um sétimo relatório.

   

Descompasso

   

O assessor da Presidência da Fundação Nacional do Índio (Funai), Artur Nobre Mendes, informou que o órgão acompanha o cumprimento das condicionantes e que o avanço no cumprimento é irregular, dependendo da condicionante. “Há descompasso no cumprimento das condicionantes”, afirmou. A Funai vai apontar os ajustes necessários em relatório a ser entregue ao Ibama, que está em fase de produção do próximo parecer técnico. Ele disse que a visão dos indígenas deve ser incorporada nesse relatório. “Os índios relatam, por exemplo, que as casas de farinha construídas não estão adequadas. As obras foram feitas, mas ainda precisam ser adequadas para o uso”, citou.

   

Produção de energia

   

Para o superintendente de Concessões e Autorizações de Geração da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), Helvio Neves Guerra, Belo Monte é a hidrelétrica brasileira que ocupa a menor área em relação a cada megawatt gerado. Na visão dele, a usina é resultado de um pacto social e também terá benefícios, como a compensação financeira, por meio do pagamento da compensação pelo usou do bem público pelo consórcio, e seu repasse para os municípios. Ele também considera o reassentamento populacional como benefício gerado pela hidrelétrica.

   

Arrecadação

     

O diretor socioambiental do Consórcio Norte Energia, José Anchieta Santos, citou uma série de obras de infraestrutura realizadas nos municípios afetados pela construção de Belo Monte, além da contribuição econômica do consórcio às cidades, por meio da arrecadação tributária.

   

Santos disse que o reassentamento promovido pelo consórcio deslocou 15 mil pessoas que estavam em situação precária e melhorou as condições de vida delas. Ele afirmou que R$ 485 milhões foram investidos em saneamento básico, sendo construídos 250 km de rede de esgoto, 180 km de rede de água tratada e oito reservatórios de água tratada.

   

“Em relação à saúde, todos os equipamentos previstos estão concluídos. Em relação à educação, 54 dos 66 compromissos foram cumpridos”, apontou. De acordo com ele, o reassentamento urbano incluiu ao todo 7.661 mudanças, incluindo 3.678 assentamentos realizados, indenizações e aluguel. Segundo o diretor, a realocação rural da população atingida também está quase toda concluída.

   

Sobre a arrecadação tributária na área, o diretor informou que, até junho, foram arrecadados cerca de R$ 404 milhões de ISS para os municípios afetados e mais R$ 67 milhões de ICMS. “A Norte Energia foi a maior compradora de produtos e serviços no estado do Pará, com mais de R$ 12 bilhões gastos em compras”, complementou.

   

Participação do governo

   

O diretor do Departamento de Infraestrutura de Energia da Secretaria do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), Celso Knijnik, rebateu as acusações de que o governo federal está sendo omisso na região, citando a participação do governo em diversas reuniões e a representação do governo instalada na área. Celso, que representou o Ministério do Planejamento na região, afirmou que o empreendimento foi planejado cuidadosamente.

   

  

Jordy defende votação imediata do Código de Mineração

   

    

A Comissão de Minas e Energia da Câmara Federal promoveu debate na última terça-feira (7), sobre os impactos ambientais, financeiros e sociais do novo Código de Mineração (Projeto de Lei 37/11).

  

O atual Código de Mineração (Decreto-Lei 227/1967) foi publicado durante o regime militar. Para atualizá-lo, o governo federal enviou, em 2013, uma nova proposta (PL 5807/13), que se juntou a outros seis projetos de lei sobre o assunto, que já tramitavam na Câmara desde 2011. Ele disciplina a administração dos recursos minerais pela União, a indústria de produção mineral e a distribuição, o comércio e o consumo de produtos minerais no país.

  

O relator do projeto, deputado Leonardo Quintão (PMDB/MG), apresentou na legislatura passada, em abril de 2014, parecer pela aprovação, mas não chegou a ser votado. Em março deste ano a comissão especial foi reinstalada, mantendo o deputado mineiro como relator.

  

O deputado Arnaldo Jordy (PPS/PA), que solicitou a audiência, afirmou que após mais de quatro anos de debates somente na Câmara Federal, estranha que o texto não tenha sido votado. “É uma matéria complexa, que envolve uma série de questões sociais, econômicas e ambientas. E para alguns Estados, como o Pará, é de suma importância, por conta de uma condição fiscal depreciada. Portanto precisamos apressar o passo para votar esta matéria, seja na comissão ou no plenário” afirmou o parlamentar, defendendo os ajustes necessários para que as “forças ocultas” que seguram o tema sejam vencidas, o que potencializará os cenários de boas expectativas para o setor mineral no país.

  

Maria Amélia Enríquez, secretária adjunta de Desenvolvimento Econômico, Mineração e Energia do Pará – Semede, apresentou um cenário global do minério, que para ela, caminha para um momento de estabilização, e com o crescimento da reciclagem dos metais, que podem ser utilizados indefinidamente, refletindo no mercado nacional. Segundo Amélia, o setor mundial possui momentos especulativos e varia de acordo com a dinâmica de consumo da população mundial, cujo crescimento deve atingir seu pico em 2050, com 10 bilhões de pessoas.

  

Segundo ela, devido à desoneração da cadeira produtiva, o Pará é refém de um modelo exportador, “Devemos resolver esta questão tributária, pois 1/3 da receita do Estado advém do setor mineral, recursos que são usados na infraestrutura”, afirmou, revelando que a renda per capita paraense é 50% da renda nacional e que, portanto, deve-se melhorar o quanto antes esta partilha orçamentária.

  

Perda de mercado

  

O relator Leonardo Quintão culpou o governo pelo atraso na votação do relatório. Ele afirma que o setor já poderia estar numa situação melhor que a atual, porém com a mudança de ministros, a questão foi sendo postergada. “Estou sob pressão diária para votar, e eu quero votar este relatório”, exclamou o deputado.

  

Com os atrasos para o novo código, Quintão afirma que o minério nacional, apesar de ter uma excelente qualidade, perdeu terreno devido à ineficiência governamental para outros países, como a Austrália, que soube aproveitar o momento de crescimento de mercados emergentes, como o chinês. “Se não legalizamos o setor mineral, as terras da Amazônia, por exemplo, serão destruídas pela atividade mineral ilegal”, alertou.

  

José Eduardo Martinez, assessor do Departamento Nacional de Produção Mineral – DNPM, defendeu um órgão regulador forte, que promova a segurança jurídica, o acesso ao financiamento, a legalidade jurídica e que cuide da responsabilidade socioambiental do setor. Segundo ele, estas questões viriam com a criação de uma agência específica, prevista no novo código mineral. Ele relatou ainda a situação de penúria do DNPM, “que com a burocracia atual, recebe um grande volume de processos, possuindo um quadro pequeno para análise, o que atrasa todo um setor”, afirmou.

  

Ao final da audiência, os deputados solicitaram o restabelecimento da comissão especial, para que o relatório seja apreciado com os ajustes que sugeridos, e seja remetido ao plenário para votação.

   

  

Assessoria de Comunicação

Gabinete Dep. Arnaldo Jordy

(61) 3215-3506 / 8276-7807

    

    

Jordy convoca audiência para debater Código de Mineração

  

A Comissão de Minas e Energia, da Câmara Federal, promove debate nesta terça-feira (7), às 14h30, sobre os impactos ambientais, financeiros e sociais do novo Código de Mineração (Projeto de Lei 37/11). A proposta está sendo analisada por uma comissão especial da Câmara e o relator, deputado Leonardo Quintão (PMDB/MG), apresentou parecer pela aprovação, com substitutivo.

  

O texto de Quintão foi apresentado na legislatura passada, em abril de 2014, mas não chegou a ser votado. Em março deste ano, a comissão especial foi reinstalada, mantendo o deputado como relator.

  

O deputado Arnaldo Jordy (PPS/PA), que solicitou a audiência pública, defende a discussão de alguns pontos da proposta, como o repasse de parte da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (Cfem) para os Estados e a exigência de aprovação pela Agência Nacional de Mineração (ANM) para que novas unidades de conservação, reservas indígenas e áreas quilombolas sejam criadas.

  

Jordy defende correções no texto para evitar a penalização de estados onde a mineração é atividade econômica principal, como Pará e Minas Gerais, por conta de perdas de receita com isenções para empresas mineradoras (Lei Kandir). Segundo o parlamentar, existe um paradoxo “da riqueza exponencial de um lado e do agravamento da pobreza e da miséria, com indicadores sociais trágicos, de outro” nas regiões de mineração.

Foram convidados para o debate: 

- representante do Ministério de Minas e Energia;

- Maria Amélia Enríquez, secretária-adjunta de Desenvolvimento Econômico, Mineração e Energia do Pará;

- Rinaldo Mancin, diretor de Assuntos Ambientais do Instituto Brasileiro de Mineração (Ibram);

- Celso Luiz Garcia, diretor-geral do Departamento Nacional de Produção Mineral; e

- Darlan Airton Dias, coordenador do Grupo de Trabalho de Mineração do Ministério Público Federal.

  

A audiência será realizada no plenário 14. Confira a íntegra da proposta: PL-37/2011

  

Com informações da Agência Câmara