Aprovada proposta que extingue o conceito de terreno de marinha

  

A comissão especial que analisa a proposta de emenda à Constituição que extingue os terrenos de marinha (PEC 39/11) aprovou nesta quarta-feira (22), a proposição apresentada pelos deputados Arnaldo Jordy (PPS/PA), José Chaves (PTB/PE) e Zoinho (PR/RJ), e que prevê novas destinações para os terrenos de marinha - nome dado aos terrenos situados a 33 metros da orla marítima de toda a costa brasileira e nas margens de rios e lagos. 

  

Pela Constituição, essas áreas pertencem à União e podem ser usados por terceiros por meio de um contrato de aforamento, pelo qual o ocupante adquire o domínio útil do imóvel e paga pelo direito de utilizá-lo. O foro é pago anualmente para a União e corresponde 0,6% do valor do terreno. Conforme a proposta aprovada, a grande maioria dos terrenos, que hoje é ocupada por particulares, pode ser transferida em definitivo para os ocupantes. 

   

A comissão aprovou o parecer do relator, deputado Alceu Moreira (MDB/RS), que apresentou um substitutivo pelo qual serão extintos apenas os terrenos de marinha localizados em áreas urbanas, estabelecendo critérios para venda dessas áreas, processo que ficaria a cargo dos municípios. Nas vendas, os atuais ocupantes teriam preferência, mas teriam que participar de licitação pública, com direito a desconto máximo de 25% do valor real do imóvel. 

   

Segundo Arnaldo Jordy, o atual regime patrimonial dos terrenos de marinha foi definido há mais de 150 anos, em uma situação que não mais se coaduna com a realidade brasileira. "Como efeito prático imediato, a medida acaba com a cobrança da taxa de marinha, que recolhe milhões em imposto anualmente sem nenhum retorno à população destas áreas", afirmou o deputado paraense. 

   

Ainda de acordo com o parlamentar, ao longo dos anos, muitos municípios - alguns extremamente populosos -, cresceram ao longo da costa, e inúmeras construções foram erguidas sob a presunção de constituir um negócio jurídico perfeito, muitas financiadas com recursos do Sistema Financeiro da Habitação, sem que o proprietário saiba que se trata de terreno de marinha. 

   

Tramitação 

   

A PEC será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania quanto à admissibilidade. Se aprovada, seguirá para o Plenário, onde precisará ser votada em dois turnos.

   

  

Por: Assessoria Parlamentar

  

  

Comissão Especial debate extinção de terrenos de marinha nesta quinta

  

Da Agência Câmara

  

A comissão especial da Câmara Federal, que analisa proposta que extingue os chamados "terrenos de marinha" (PEC 39/11), promove debate sobre o tema nesta quinta-feira (6). O debate foi sugerido pelos deputados Arnaldo Jordy (PPS/PA) e Alceu Moreira (PMDB/RS).

    

Jordy, autor da PEC, explica que durante as últimas décadas, vários municípios brasileiros cresceram ao longo da costa e possuem seu território em terrenos de marinha, o que causa prejuízos aos cidadãos e aos próprios municípios. “O principal dano ao cidadão é a tributação exagerada. Aqueles que possuem imóveis situados em terrenos de marinha pagam o foro e a taxa de ocupação junto com o IPTU, de forma que precisamos rever esse instituto que apresenta problemas conceituais e de medição”, afirma.

  

Foram convidados para a audiência: 

  - representante do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão; 

- representante da Secretaria de Patrimônio da União do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão; 

- representante do Ministério da Defesa; representante da Advocacia-Geral da União; 

- representante do Ministério Público Federal; 

- o advogado, professor, especialista em Agrimensura e autor do livro "Terreno de Marinha e Terreno Marginal dos Rios Navegáveis", Paraguassú Éleres; e 

- o advogado, professor de Direito das Coisas e de Registros Públicos, Roberto José Pugliese.

  

O debate será realizado às 10 horas, no plenário 6.

   

   

Terrenos de Marinha: Jordy propõe urgência para fim de imposto

  

    

A comissão especial que analisa a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 39 de 2011, que tem como objetivo extinguir os chamados “Terrenos de Marinha” deu início às atividades nesta quarta-feira (15), com a definição do roteiro de trabalho e apreciação de requerimentos.

  

Os Terrenos de Marinha foram definidos pela Constituição Federal como bens da União e por isso precisam de um regime patrimonial específico que regulamente a sua utilização. São áreas situadas na costa marítima, as que contornam as ilhas, as margens dos rios e das lagoas. Foram identificados a partir da média das marés altas do ano de 1831, tomando como referência a geografia da costa brasileira naquele ano.

  

A PEC 39/11, de autoria do deputado federal Arnaldo Jordy (PPS/PA), estabelece vários critérios para a posse definitiva das áreas que podem ficar sob o domínio de estados, de municípios e de particulares que já tenham os terrenos sob sua posse. "Como efeito prático imediato, ela acaba com a cobrança da taxa de marinha, que recolhe milhões em imposto anualmente, sem nenhum retorno à população destas áreas", afirmou Jordy.

   

Na reunião, o parlamentar paraense teve aprovado requerimento de sua autoria, que prevê a realização de audiência pública para debater o tema, tendo como convidados o Procurador do Ministério Público no Pará, Felício Pontes; o professor e especialista em direito agrário, Paraguassú Éleres; e representante do Ministério da Defesa.
  

Para Jordy, a questão necessita de uma solução urgente, já que atrapalha o desenvolvimento urbano de várias cidades brasileiras. Ele citou Belém (PA), onde 42% do núcleo urbano está ainda sob domínio da União. “Isto é uma aberração administrativa, onde Estados e municípios estão refém da União, que mal consegue dar conta de seus afazeres constitucionais”, declarou o deputado, que ainda citou uma questão de bitributação, pois os moradores destas áreas também são obrigados a pagar o IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano). 

Imposto bilionário
  

De acordo com o requerimento aprovado, existem hoje cerca de 400 mil terrenos de marinha em todo o País, que geram por ano R$ 1 bilhão de receitas. Desses recursos, aproximadamente 90% são destinados à Secretaria de Patrimônio da União (SPU). Ns últimas décadas, vários municípios brasileiros cresceram ao longo da costa e muitos possuem seu território nos terrenos de marinha, causando uma série de prejuízos aos cidadãos e aos próprios municípios. 

  

A Comissão Especial tem como presidente o deputado Esperidião Amin (PP/SC) e o deputado Alceu Moreira (PMDB/RS) como relator. A data audiência ainda não foi definida.

     

  

Assessoria de Comunicação

Gabinete Dep. Arnaldo Jordy

(61) 3215-3506 / 8276-7807

   

  

Terrenos de marinha: proposta de Jordy será analisada por Comissão Especial

  

Do Portal PPS

  

O líder do PPS na Câmara, deputado federal Rubens Bueno (PR), vai participar da Comissão Especial da Casa que analisará a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 39/2011) que extingue o instituto de terreno de marinha. A proposta, de autoria do deputado federal Arnaldo Jordy (PPS/PA), que também integrará o grupo, já foi aprovada Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). A comissão especial, que terá como presidente o deputado Esperidião Amin (PP/SC) e como relator Alceu Moreira (PMDB/RS), foi instalada na última quarta-feira (8).  

  

De acordo com o autor da proposta, a PEC que acaba com os terrenos de Marinha estabelece vários critérios (confira aqui) para a posse definitiva das áreas que podem ficar sob o domínio da União, de estados, de municípios e de particulares que já tenham os terrenos sob sua posse. "Como efeito prático imediato, ela acaba com a cobrança da taxa de marinha, que recolhe milhões em imposto anualmente sem nenhum retorno à população destas áreas", afirmou Arnaldo Jordy.

   

“A taxa sobre os terrenos de marinha é uma bitributação que a União impõe às pessoas que também são obrigadas a pagar o IPTU (Imposto Predial eTerritorial Urbano) aos municípios”, disse Rubens Bueno, ao lembrar que o impacto da cobrança é maior sobre as famílias carentes que residem nestas áreas. Para o deputado, a comissão deve realizar um trabalho ágil para que a PEC tenham condições de ser analisada rapidamente pelo plenário da Câmara.

  

As áreas de marinha são terrenos situados na faixa de 33 metros de distância da maré alta, na costa brasileira, e também de rios e lagos. Eles estão entre os bens imóveis da União e, para ter o direito de ocupá-los, é preciso pagar anualmente o foro de 0,6% do valor do terreno; a taxa anual de ocupação; e o laudêmio — valor que a União cobra nos casos de benfeitorias, transferências ou cessões de imóveis nesses terrenos.

     

Durante as últimas décadas, inúmeros municípios cresceram ao longo da costa e de rios e possuem grande parte de seu território assentados em terrenos de marinha.

  

Segundo Bueno, inúmeras construções foram edificadas nestas áreas em toda costa brasileira, muitas financiadas com recursos do sistema financeiro de habitação, sem que o proprietário soubesse que se tratava de terreno de marinha.