A Comissão de Minas e Energia da Câmara Federal promoveu debate na última terça-feira (7), sobre os impactos ambientais, financeiros e sociais do novo Código de Mineração (Projeto de Lei 37/11).
O atual Código de Mineração (Decreto-Lei 227/1967) foi publicado durante o regime militar. Para atualizá-lo, o governo federal enviou, em 2013, uma nova proposta (PL 5807/13), que se juntou a outros seis projetos de lei sobre o assunto, que já tramitavam na Câmara desde 2011. Ele disciplina a administração dos recursos minerais pela União, a indústria de produção mineral e a distribuição, o comércio e o consumo de produtos minerais no país.
O relator do projeto, deputado Leonardo Quintão (PMDB/MG), apresentou na legislatura passada, em abril de 2014, parecer pela aprovação, mas não chegou a ser votado. Em março deste ano a comissão especial foi reinstalada, mantendo o deputado mineiro como relator.
O deputado Arnaldo Jordy (PPS/PA), que solicitou a audiência, afirmou que após mais de quatro anos de debates somente na Câmara Federal, estranha que o texto não tenha sido votado. “É uma matéria complexa, que envolve uma série de questões sociais, econômicas e ambientas. E para alguns Estados, como o Pará, é de suma importância, por conta de uma condição fiscal depreciada. Portanto precisamos apressar o passo para votar esta matéria, seja na comissão ou no plenário” afirmou o parlamentar, defendendo os ajustes necessários para que as “forças ocultas” que seguram o tema sejam vencidas, o que potencializará os cenários de boas expectativas para o setor mineral no país.
Maria Amélia Enríquez, secretária adjunta de Desenvolvimento Econômico, Mineração e Energia do Pará – Semede, apresentou um cenário global do minério, que para ela, caminha para um momento de estabilização, e com o crescimento da reciclagem dos metais, que podem ser utilizados indefinidamente, refletindo no mercado nacional. Segundo Amélia, o setor mundial possui momentos especulativos e varia de acordo com a dinâmica de consumo da população mundial, cujo crescimento deve atingir seu pico em 2050, com 10 bilhões de pessoas.
Segundo ela, devido à desoneração da cadeira produtiva, o Pará é refém de um modelo exportador, “Devemos resolver esta questão tributária, pois 1/3 da receita do Estado advém do setor mineral, recursos que são usados na infraestrutura”, afirmou, revelando que a renda per capita paraense é 50% da renda nacional e que, portanto, deve-se melhorar o quanto antes esta partilha orçamentária.
Perda de mercado
O relator Leonardo Quintão culpou o governo pelo atraso na votação do relatório. Ele afirma que o setor já poderia estar numa situação melhor que a atual, porém com a mudança de ministros, a questão foi sendo postergada. “Estou sob pressão diária para votar, e eu quero votar este relatório”, exclamou o deputado.
Com os atrasos para o novo código, Quintão afirma que o minério nacional, apesar de ter uma excelente qualidade, perdeu terreno devido à ineficiência governamental para outros países, como a Austrália, que soube aproveitar o momento de crescimento de mercados emergentes, como o chinês. “Se não legalizamos o setor mineral, as terras da Amazônia, por exemplo, serão destruídas pela atividade mineral ilegal”, alertou.
José Eduardo Martinez, assessor do Departamento Nacional de Produção Mineral – DNPM, defendeu um órgão regulador forte, que promova a segurança jurídica, o acesso ao financiamento, a legalidade jurídica e que cuide da responsabilidade socioambiental do setor. Segundo ele, estas questões viriam com a criação de uma agência específica, prevista no novo código mineral. Ele relatou ainda a situação de penúria do DNPM, “que com a burocracia atual, recebe um grande volume de processos, possuindo um quadro pequeno para análise, o que atrasa todo um setor”, afirmou.
Ao final da audiência, os deputados solicitaram o restabelecimento da comissão especial, para que o relatório seja apreciado com os ajustes que sugeridos, e seja remetido ao plenário para votação.
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