Do Portal PPS
No dia em que a Lei Kandir completou 20 anos de vigência, o deputado Arnaldo Jordy (PPS/PA) afirmou em discurso no Plenário da Câmara Federal, que esta legislação torna os estados produtores de produtos primários e semielaborados, escravos da União.
A Lei Complementar nº 87/1996, conhecida como Lei Kandir, promoveu significativas mudanças no Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), entre as quais a desoneração deste tributo de competência estadual sobre as exportações de produtos primários e semielaborados.
No entanto, a regra tem causado perdas bilionárias ao estado do Pará. Desde a entrada em vigor da Lei, de acordo com informações de Jordy, a União deve aos paraenses mais de R$ 40 bilhões pelo não repasse de compensações em virtude da desoneração do minério de ferro.
“Esta equação federativa escraviza os estados produtores. É uma lei que deforma o pacto federativo, pois penaliza as unidades da federação que não recebem o devido repasse compensatório do governo central. É preciso mudar isto”, disse Jordy, da tribuna da Câmara.
"E se contabilizarmos o ICMS relativo à energia elétrica, cujo Pará é um dos maiores produtores nacionais - e que também por conta da legislação, o tributo referente ao consumo é cobrado pelos estados de destino -, superaria a incrível cifra de 60 bilhões de reais", acrescentou o parlamentar paraense.
O vice-líder do PPS cobrou da Câmara agilidade para apreciar proposta de emenda à Constituição de sua autoria que devolve aos estados a cobrança de ICMS sobre o minério que é alvo de vendas para o exterior.
“Registro a minha indignação contra esta deformação criminosa do modelo federativo que penaliza estados que estão tentando cumprir o deve fiscal, mas que estão no tronco diante da casa grande. É preciso corrigir esta distorção”, finalizou.
Foto: Robson Gonçalves
