Lei Kandir: Jordy cobra compensação de perdas bilionárias da União

   

   

O líder do PPS na Câmara, deputado Arnaldo Jordy (PPS/PA) e parlamentares, integrantes da Comissão Especial que analisa alterações na Lei Kandir, foram recebidos nesta quarta-feira (5), pelo Ministro da Fazenda, Henrique Meireles, pelo Secretário Executivo, Eduardo Refinetti Guardia e pelo corpo técnico do Ministério. 

   

Deputados e senadores foram discutir propostas que estão sendo debatidas na Comissão, como a que prevê um cronograma por parte do governo federal para ressarcimento das perdas bilionárias registradas por vários Estados produtores -, decorrente da desoneração do ICMS, como forma de deixar produtos nacionais, como o minério, mais competitivos no mercado internacional -, durante os mais de 20 anos de vigência da Lei Kandir (PLP 221/98). 

   

A legislação previa transferências da União para os Estados para reduzir estas perdas, mas a medida acabou causando prejuízos, sendo que na lista dos maiores prejudicados, estão Minas Gerais, Amapá, Bahia, Pernambuco, Espírito Santo, Tocantins e Pará.

   

De acordo com Arnaldo Jordy, que preside a comissão, o Supremo Tribunal Federal (STF) pressupôs a existência do prejuízo dos Estados, ao determinar que o Congresso revise a legislação até o final deste ano. 

   

Para o deputado paraense, “não é compreensível que alguns Estados continuem a serem meros exportadores do desenvolvimento alheio, devido a uma estrutura federativa deformada. Os Estados e municípios que foram mais sacrificados pela Lei Kandir não suportam continuar nesta situação”. 

   

Ainda segundo Jordy, diagnósticos de ao menos 3 instituições - Fundação Amazônia de Amparo a Estudos e Pesquisas do Pará (Fapespa); Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) e Fundação Getúlio Varga (FGV), apontam para perdas entre 550 e 700 bilhões de reais em duas décadas de Lei Kandir. “A renúncia destes valores significou menos produção e consequentemente menos empregos e menos desenvolvimentos para estes Estados”, concluiu o parlamentar.

   

Eduardo Guardia reconheceu que existem as perdas, e que já seriam anteriores à vigência da Lei em discussão. Para o executivo, não há como calcular um valor exato das perdas, devido a um detalhamento insuficiente dos dados disponibilizados pelas Unidades Federativas. O secretário afirma que o STF não determinou, quando da exigência da revisão da Lei, que deva haver compensações, pois “todos sabem da condição de crise e da limitação fiscal da União”. Ele completou afirmando ainda que uma suposta proposta de retornar a tributação (de ICMS) para produtos para voltados à exportação, do ponto de vista econômico, seria um erro.

   

Todos foram unânimes, no entanto, quanto à necessidade da reforma fiscal, de modo a acabar de vez com a guerra fiscal existente entre os Estados, algo que poderia ser realizado através da redução das alíquotas interestaduais. Sendo a reforma nas regras do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), um dos maiores desafios na discussão do pacto federativo. 

    

Uma nova rodada de conversações, entre a Comissão e o Ministério, foi agendada para o início de agosto.

   

  

Por: Assessoria Parlamentar

  

  

Comissão vai ao Planalto cobrar resoluções sobre a Lei Kandir

  

        

O deputado Arnaldo Jordy (PPS/PA), líder do PPS na Câmara, integrou uma comissão de deputados, deputadas e prefeitos de vários Estados e siglas partidárias, que foram recebidos nesta quarta-feira (21), pelo presidente interino da República, Rodrigo Maia.

  

A audiência foi agendada pela bancada paraense, mineira e pela Comissão Especial da Câmara que analisa as mudanças na Lei Kandir - presidida por Arnaldo Jordy -, e serviu pedir o apoio de Rodrigo Maia ao projeto que estabelece novos critérios de compensação dos Estados pelas perdas com a Lei Kandir (PLP 221/98), que isentou de ICMS produtos voltados para a exportação, como forma de tornar o país mais competitivo no exterior.

  

A legislação previa transferências da União para os Estados para reduzir estas perdas, mas a medida acabou causando prejuízos bilionários, segundo estudos de várias entidades, como a FGV.

   

Para Jordy, “o que houve foi um confisco federativo, onde as perdas dos Estados produtores, com o Pará, podem chegar a mais de 700 bilhões de reais nos 20 anos de vigência desta Lei, que não só trouxe prejuízos financeiros, mas também um penoso efeito social, pois muitos postos de trabalhos, por exemplo, não foram criados”.

   

O parlamentar paraense afirmou ainda “que há um trabalho para convencimento dos técnicos do Ministério da Fazenda, reticentes quanto às propostas de compensação das perdas -, o que poderia inclusive acontecer num encontro de contas -, que possibilite uma efetiva recuperação da capacidade financeira dos Estados e dos municípios afetados”.

   

Rodrigo Maia sugere uma solução pactuada para o tema, de modo a garantir o futuro, já que para ele, é pouco provável que possa acontecer uma reposição das perdas. No entanto, ele foi cético quanto a um consenso no Congresso Nacional, dentro do prazo final dado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) para uma nova legislação, que é 30 de novembro. “O grande impasse está justamente na discussão dessas perdas, de mais de 700 bilhões, pois o governo nem teria como pagar esse montante”, concluiu Maia.

   

“Dupla pancada”

    

A comissão especial da Lei Kandir na Câmara ouviu na última terça (20), o diretor para Assuntos Parlamentares e Relações Institucionais da Fenafisco, Pedro Lopes de Araújo Neto. Aos deputados, ele criticou a lei, que representou uma “dupla pancada” nas finanças estaduais. Primeiro por desonerar as exportações, antes tributadas pela alíquota de ICMS de até 13%. Depois, por obrigar os estados a honrar os créditos de ICMS sobre os insumos utilizados pelas empresas nos produtos exportados.

    

Para Araújo Neto, a desoneração da exportação também provocou um efeito perverso na economia, ao incentivar o setor primário em detrimento do industrial. “No momento que foi dada a não incidência pela Lei Kandir, esses produtos [primários e semielaborados] ficaram mais baratos. Aconteceu de haver um estímulo à exportação de produto primário e, ao mesmo tempo, o desestímulo à industrialização”, criticou.

   

De acordo com uma nota técnica da Fundação Amazônia de Amparo a Estudos e Pesquisas do Pará (Fapespa), entre 1997 e 2016, o Pará perdeu R$ 37 bilhões com a Lei Kandir. Só ano passado, teriam sido R$ 3 bilhões. Com esse valor, o investimento em educação poderia ter sido duplicado, já que foi utilizada pelo Estado em 2016, a mesma quantia na área.

   

  

Por: Assessoria Parlamentar

Com informações da Agência Câmara e Agência Pará

Foto: Palácio do Planalto

  

  

Lei Kandir: Comissão Especial se reúne com técnicos da Fazenda

    

  

O deputado Arnaldo Jordy (PPS/PA) e parlamentares, membros da Comissão Especial que analisa mudanças na Lei Kandir, se reuniram nesta quarta-feira (9), com o Secretário Executivo do Ministério da Fazenda, Eduardo Refinetti Guardia e técnicos do ministério. 

   

Os parlamentares foram discutir com o Ministério as propostas que estão sendo debatidas na Comissão, como a que prevê um cronograma de ressarcimento das perdas registradas pelos Estados, com a desoneração de ICMS para produtos visando o comércio exterior, durante os mais de 20 anos de vigência da Lei Kandir, por parte do governo federal.

   

Arnaldo Jordy, presidente da comissão, afirmou que o STF admitiu a existência de prejuízo para os Estados produtores de minérios, como o Pará - Estado que foi o provocador da Corte máxima, baseado em dados oriundos do Confaz (Conselho Nacional de Política Fazendária), por exemplo.

   

Para o deputado paraense, “não é possível que alguns Estados continuem a ser meros exportadores do desenvolvimento alheio, devido a uma estrutura federativa ultrapassada e que os Estados mais sacrificados não podem continuar nesta situação”, admitindo, porém, que a matéria é complexa, mas que deve-se chegar a uma mediação justa, para o bem do país.

   

Uma Nota Técnica elaborada pela Fundação Amazônia de Amparo a Estudos e Pesquisas do Pará (Fapespa), revelou que entre 1997 e 2015, em decorrência da Lei Kandir, o Pará deixou de arrecadar R$ 44,1 bilhões em ICMS. Além do Pará, Amapá, Maranhão, Pernambuco, Minas Gerais, Espírito Santo e Bahia seriam os estados que mais deixaram de arrecadar com o ICMS no período de vigência da Lei.

   

Comissão vai ouvir Meirelles 

  

Jordy teve aprovado pedido de audiência pública para ouvir o Ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, porém, em data ainda indefinida. Em novembro do ano passado, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu dar um prazo de 12 meses para o Congresso aprovar a regulamentação da Lei de Compensação pela desoneração do ICMS sobre produtos exportados (Lei Kandir).

    

  

Por: Assessoria Parlamentar

  

ARTIGO - Pará é vítima da Lei Kandir

  

* Arnaldo Jordy

  

A Câmara dos Deputados instalou no dia 3 de maio a Comissão Especial que tem a missão de corrigir a histórica injustiça cometida contra o Pará e outros Estados exportadores, que não são recompensados pela desoneração de ICMS do seu comércio exterior, em decorrência da Lei Kandir, de 1996. Esta lei isenta do pagamento do imposto estadual as exportações de produtos primários, semielaborados ou serviços.

   

A ideia do legislador, ao criar a lei, há 21 anos, era incentivar o crescimento das exportações brasileiras, tornando o país mais competitivo no cenário internacional, garantir a entrada de moeda estrangeira no país e tornar a balança comercial positiva. A desoneração do ICMS e de outros impostos nas exportações ajuda o Brasil a vender mais do que compra do exterior. Só que apenas o governo federal recolhe impostos pelas exportações. Estados como o Pará perderam receita desde a entrada em vigor da lei, e não foi pouca coisa. A desoneração tirou do Pará recursos que poderia tornar nosso povo, hoje, menos pobre e sofrido.

   

Até 2003, a legislação em vigor garantiu aos Estados a compensação pelas perdas na arrecadação decorrentes da Lei Kandir. No entanto, a partir de 2004, a Lei complementar 115, uma das muitas que alterou as regras desde o início da desoneração das exportações, apesar de ter mantido o direito ao repasse aos Estados, deixou de fixar o valor devido. Com isso, a única chance que os governadores têm de recuperar o que foi desonerado é procurar o governo federal, todos os anos, com o pires na mão.

   

Nota Técnica elaborada no ano passado pela Fundação Amazônia de Amparo a Estudos e Pesquisas (Fapespa), do Governo do Estado, revela que entre 1997 e 2015, em decorrência da Lei Kandir, o Pará deixou de arrecadar R$ 44,1 bilhões em ICMS.

  

Em um ano, apenas em 2015, a perda do Pará foi de R$ 3,9 bilhões, o que corresponde a três vezes a capacidade anual de investimento do governo do Estado. Esses números indicam por que o Pará continua pobre, mesmo sendo um Estado rico. 

   

Pelo mesmo motivo, considero que a chance de revisar a Lei Kandir será um divisor de águas na história do Pará. Nosso Estado quer o que lhe é devido, e nada mais, e a Lei Kandir está na raiz das injustiças que afetam o pacto federativo brasileiro, uma das causas do nosso subdesenvolvimento. Uma distribuição mais justa dos recursos tributários seria capaz de criar uma sociedade mais inclusiva e igualitária, na qual o Pará não seria mero “almoxarifado” do desenvolvimento alheio.

   

Por esse motivo, apresentei, em março de 2015, Proposta de Emenda à Constituição que restitui aos Estados a cobrança de ICMS sobre o minério que é alvo de exportação, com a justificativa de que bens minerais são recursos não renováveis e, após o exaurimento das jazidas, nada irá sobrar para os cidadãos paraenses.

   

Além disso, presido a Comissão Especial da Câmara que irá analisar propostas que modificam a Lei Kandir, através do Projeto de Lei Complementar 221/98. Isso depois que o Supremo Tribunal Federal, em ação movida pelo governo do Pará, deu prazo de 12 meses para que o Congresso regulamente a compensação aos Estados, sob pena do Tribunal de Contas da União (TCU) se incumbir dos cálculos dos pagamentos devidos aos Estados. Além do Pará, outras 15 unidades da Federação também recorreram ao STF com o mesmo objetivo.

   

Por unanimidade, os ministros do Supremo reconheceram situação de inconstitucionalidade por omissão, pelo atraso de quase 13 anos no cumprimento da determinação incluída na Emenda Constitucional 42, de dezembro de 2003, de editar lei fixando critérios, prazos e condições nas quais se dará a compensação da isenção de ICMS sobre as exportações de produtos primários e semielaborados. Agora, esses repasses serão finalmente regulamentados, corrigindo-se uma injustiça histórica com o Pará. A Comissão já foi instalada e esta semana e consegui aprovar requerimento para a realização de audiências públicas sobre o tema. 

    

Vamos conversar com o governo federal, fazer articulações com os governadores dos Estados interessados, para fazer um grande pacto que garanta o pagamento justo dos tributos aos Estados daqui para frente, e tentar recuperar o que foi perdido injustamente desses R$ 40 bilhões tirados do Pará em 20 anos. Além disso, vamos tentar outras formas de compensação contra essas distorções, tais como créditos produtivos ou outras fórmulas. Pode ser o início da superação de um modelo federativo ultrapassado e injusto. 

  

  

* Arnaldo Jordy é deputado federal, líder do PPS na Câmara

  

  

Estados perderam R$ 47 bilhões com Lei Kandir

       

   
A perda dos estados e do Distrito Federal com a Lei Kandir (Lei Complementar 87/96) chegou a R$ 47,3 bilhões em 2015. O número foi apresentado nesta quarta-feira (17) pelo deputado Júlio Cesar (PSD/PI), em audiência pública solicitada pelo deputado Arnaldo Jordy (PPS/PA) e promovida pela comissão especial que discute o projeto (Projeto de Lei Complementar 221/98) que propõe mudanças na Lei. O número apresentado pelo deputado piauisense foi calculado pela Fundação Amazônia de Amparo a Estudos e Pesquisas (Fapespa), sediada em Belém (PA).
 
A Lei Kandir retirou o Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) das exportações de produtos primários e semielaborados. O objetivo foi dar competitividade ao produto brasileiro. A desoneração, no entanto, atingiu em cheio as finanças dos estados e municípios, que recebem 25% do tributo estadual.
 
Ranking
 
Segundo Júlio Cesar, os estados que mais perderam foram os exportadores de commodities, como o Mato Grosso do Sul, Minas Gerais e Pará. O primeiro é exportador de cereais; os dois últimos de minérios.
 
O deputado afirmou que as compensações feitas pela União, determinadas pela lei, não foram suficientes para cobrir a perda de receita com a isenção. Ele defendeu mudanças urgentes na lei. “Entendo que a Lei Kandir tem que ser revista, tem que compensar na integralidade”, disse.
 
Decisão
 
Em novembro do ano passado, o Supremo Tribunal Federal (STF) deu o prazo de um ano para o Congresso Nacional aprovar uma lei fixando critérios, prazos e condições da compensação federal pela desoneração do ICMS.
 
A decisão foi tomada ao final de um julgamento de uma ação ajuizada pelo estado do Pará contra os critérios atuais de repasse da compensação. A comissão especial foi criada com esse intuito. Caso o Congresso não cumpra o prazo, caberá ao Tribunal de Contas da União (TCU) definir as regras de repasse.
 
Audiências
 
A comissão especial, que é presidida pelo deputado Arnaldo Jordy (PPS/PA), aprovou ainda uma série de requerimentos para realização de audiências públicas. Entre as pessoas que serão convidadas estão o coordenador dos secretários de Fazenda no Confaz, André Horta Melo, e o ex-secretário da Receita Federal Everardo Maciel.
 
Os deputados aprovaram também a realização de seminários nos estados de Minas Gerais, Mato Grosso, Pará, Bahia e Rio Grande do Sul, para discutir a nova compensação da desoneração do ICMS sobre as exportações.
 

  

Jordy pede agilidade na instalação da comissão que vai tratar da Lei Kandir

     

  

O líder do PPS na Câmara, deputado Arnaldo Jordy (PA), conseguiu do presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), a promessa de que indicará, se necessário, os membros da comissão que vai tratar do regramento da Lei Kandir, caso os líderes não o façam.

  

Jordy pediu agilidade no trato do assunto porque o Supremo Tribunal Federal já determinou que o Congresso Nacional faça a lei complementar sobre o assunto, mas até agora nem mesmo a comissão foi instalada. O prazo vai até novembro deste ano.

  

“A Suprema Corte obrigou esta Casa a, no prazo de um ano, fazer a lei complementar regrando essa compensação para os estados perdedores, como Espírito Santo, Pará, São Paulo, Minas Gerais e outros tantos que estão aí, prejudicados”, disse Jordy.

  

Segundo Jordy, só no Pará são R$ 30 bilhões de recursos não compensados por conta da desoneração da cadeia primária do minério de ferro.

  

  

Foto: Robson Gonçalves

  

  

Lei Kandir: Jordy comemora decisão do STF favorável ao Pará

  

Em pronunciamento na Câmara, o deputado federal Arnaldo Jordy (PPS/PA) comemorou a decisão do STF, que, em decisão unânime, julgou procedente ação movida pelo Estado do Pará, e deu prazo de doze meses para que o Congresso defina os critérios e as regras da compensação aos Estados exportadores, pelas perdas decorrentes da desoneração do ICMS, em decorrência da Lei Kandir.

  

O STF reconheceu essa grave omissão, que já acarretou prejuízo de R$ 30 bilhões ao Pará desde 1996, quando a desoneração passou a vigora. Jordy é autor de uma PEC para restituir aos Estados a cobrança de ICMS sobre minério para exportação.

  

Confira o vídeo abaixo, ou caso seu navegador não o abra automaticamente, veja aqui https://youtu.be/ZEgUm_ZU9uE

   

  

  

Por: Assessoria Parlamentar