Do Portal PPS
Por William Passos
Em discurso proferido da tribuna da Câmara, o deputado federal Arnaldo Jordy (PPS/PA) voltou a criticar a flexibilização da Lei das Licitações (8.666/93). Está prestes a ser votada na Casa mais uma Medida Provisória, a 630/13, que originalmente estendia o Regime Diferenciado de Contratações (RDC) para as obras de presídios.
Já o relatório da senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR), aprovado pela Comissão Mista que analisou a MP, permite o uso desse regime em todas as licitações e contratos de todas as esferas de governo (União, estados, Distrito Federal e municípios). Ou seja, é mais um passo do PT no sentido de acabar com uma regra séria que é a 8.666/93.
“É mais uma das aberrações deste Brasil. Praticamente se acabou com a exigência da licitação no Brasil, ou praticamente se acabou com aquela exigência constitucional que, com todas as suas deformações, ainda tinha a prerrogativa de fazer as obras serem fiscalizadas, serem auditadas pelo Tribunal de Contas da União”, criticou Jordy.O deputado do PPS discorda da argumentação usada pelo governo e aliados de que o RDC desburocratiza o processo de aquisição de bens e serviços pela administração pública. Para Jordy, o que há é uma facilitação ao superfaturamento de preços.
“Quanto à justificativa de que isso acelera a obra, nós estamos vendo aí as obras da Copa, que estão sendo um exemplo inverso disso. Quanto à justificativa de que os custos são mais baratos, também, se observarmos a estatística que o TCU já apresentou, veremos que 68% das obras nesse regime estão mais caras do que a sua versão original”, rebateu o parlamentar.
