Ministério Público quer ser informado sobre reintegrações de posse

  

  

O deputado federal Arnaldo Jordy (PPS/PA) se reuniu na quinta-feira, 3, com o ouvidor Agrário Nacional, Gersino Silva, e o procurador-geral de Justiça do Pará, Marcos Antônio Ferreira das Neves, no auditório da Promotoria da Infância e Juventude do Ministério Público do Estado do Pará (MP/PA), para discutir sobre os procedimentos utilizados em reintegrações de posse no Estado do Pará.

    

Na reunião, ficou decidido que seria encaminhada pelo procurador-geral recomendação à Secretaria de Estado de Segurança Pública (Segup), para que evite promover reintegrações de posse no Estado sem antes ouvir do Ministério Público do Estado do Pará, para evitar arbitrariedades.

  

De acordo com Jordy, casos de reintegração de posse executadas pela Polícia Militar até mesmo sem ordem judicial, e às vezes patrocinadas por empresários proprietários de terras, ainda existem, ainda que sejam menos comuns hoje do que no passado. "Esses casos ainda têm acontecido, não é a regra, mas ainda acontece, então ratificamos para que não haja reintegrações de posse sem decisão judicial, e quando houver, que seja ouvido o Ministério Público", declarou Jordy após a audiência.

  

A recomendação do MP/PA vale tanto para reintegrações de posse, em áreas urbanas, quanto rurais. “Viemos prestar total apoio ao Ministério Público por entender que o caminho é esse. Essas reintegrações precisam passar pelo crivo do judiciário antes de serem cumpridas, pois, no momento em que a decisão sai do gabinete do juiz para ser efetu

  

Outro item da pauta tratado na reunião foi um pedido de apoio do Ouvidor Agrário Nacional para que o Ministério Público envie um ofício à Celpa para que a concessionária disponibilize energia elétrica em acampamentos do Pará. De acordo com o ouvidor, vários pedidos já foram feitos à companhia, mas são indeferidos com o argumento de que essas áreas necessitam de regularização antes de receber os serviços. O pedido foi reforçado pelo deputado federal Arnaldo Jordy.

  

Jordy defendeu que esses acampamentos não podem ser submetidos a uma regularização fundiária para fazer com que a energia chegue até eles. “Não podemos permitir que esses brasileiros fiquem sem energia”, acrescentou.

  

Também participaram da reunião os promotores de Justiça Armando Brasil, Ione Nakamura, Sabrina Daibes e Gustava Quadros, o comandante da PM, Emmanoel Braga, e o coronel da PM Evandro Cunha dos Santos representando a Secretaria de Segurança Pública, representantes do Instituto de Terras do Pará (Iterpa), Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), e de movimentos sociais como a Liga dos Camponeses Pobre. (Com informações do MP/PA)

   

  

    

Por: Assessoria Parlamentar

  

  

Debatedores criticam PEC da redução da maioridade penal

 

    

Da Agência Câmara

Por Luiz Gustavo Xavier

  

Os participantes da audiência pública da Comissão de Legislação Participativa criticaram nesta terça-feira (30) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 171/93, que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos e que deve ser votada hoje pelo Plenário da Câmara dos Deputados. O texto aprovado na comissão especial prevê a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos nos casos de crimes hediondos, homicídio e roubo qualificado. A audiência foi solicitada pelo vice-líder do PPS, deputado Arnaldo Jordy (PA).

  

A defensora pública do estado de São Paulo Bruna Rigo Leopoldi Ribeiro Nunes afirmou que a proposta é ineficaz, inconsequente e discriminatória. Ela deu exemplo de países que aprovaram a redução, mas acabaram voltando atrás pelo fato de a violência ter aumentado e não diminuído, como apontam os defensores da medida.

  

Ela afirmou que a PEC quer encarcerar adolescentes. “Esse adolescente que for encarcerado vai ser aliciado ou violentado, não tem outra opção. Ele vai voltar aliciado pelo crime ou com ódio”, defendeu. A defensora pública disse que a legislação brasileira ainda é ineficaz para atender os direitos e garantias dos jovens. “O Brasil é o terceiro país em que mais se mata adolescentes”, relatou.

  

Sistema socioeducativo

  

Para Bruna Nunes, o sistema socioeducativo ainda é a melhor solução para evitar que o jovem volte a cometer crimes. “Não funciona 100%, mas o índice de reincidência é de 26%, e no sistema penal é de 67%. A gente pode lutar para ele estudar. Jogá-lo na prisão é perder esse adolescente”, explicou.

  

A defensora pública afirmou ainda que a PEC 171/93 é discriminatória. “Quem vai ser preso serão jovens negros, pobres e da periferia. É exclusão social”.

  

Inconstitucionalidade

  

O desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo Marco Antônio Marques da Silva defendeu a tese de que a maioridade penal aos 18 anos é uma cláusula pétrea da Constituição, por ser um direito fundamental. “Para mim, isso está claro. Se não, daqui a pouco, vamos fazer PEC para pena de morte, para acabar com o estado democrático de Direito”, afirmou.

  

Ele se manifestou contrário à redução da maioridade, mas considerou a possibilidade de se alterar a legislação para combater o crime cometido por menores infratores, sem explorá-lo, como aumentar o tempo de internação.

  

O desembargador questionou o fato de que o Estado brasileiro não oferece direitos básicos como educação e saúde à criança e ao adolescente, mas aumenta cada vez mais o encarceramento. “O Brasil é o 4º país do mundo em encarceramento. Temos 603 mil presos hoje no País”, afirmou.

  

Pressa

  

O deputado Arnaldo Jordy criticou a pressa em votar a PEC 171/93. “O debate foi atropelado nesta Casa. A Comissão especial ainda tinha 12 sessões para ouvir defensores, associação de magistrados... O deputado Eduardo Cunha, presidente da Câmara, interditou esse debate”, afirmou o parlamentar.

  

Para ele, os jovens são mais vítimas do Estado do que algozes. ”Admitir a revisão do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é possível”, afirmou o parlamentar.

   

Foto: Gabriela Korossy / Câmara dos Deputados