O deputado Arnaldo Jordy (PPS/PA), líder do PPS na Câmara, integrou uma comissão de deputados, deputadas e prefeitos de vários Estados e siglas partidárias, que foram recebidos nesta quarta-feira (21), pelo presidente interino da República, Rodrigo Maia.
A audiência foi agendada pela bancada paraense, mineira e pela Comissão Especial da Câmara que analisa as mudanças na Lei Kandir - presidida por Arnaldo Jordy -, e serviu pedir o apoio de Rodrigo Maia ao projeto que estabelece novos critérios de compensação dos Estados pelas perdas com a Lei Kandir (PLP 221/98), que isentou de ICMS produtos voltados para a exportação, como forma de tornar o país mais competitivo no exterior.
A legislação previa transferências da União para os Estados para reduzir estas perdas, mas a medida acabou causando prejuízos bilionários, segundo estudos de várias entidades, como a FGV.
Para Jordy, “o que houve foi um confisco federativo, onde as perdas dos Estados produtores, com o Pará, podem chegar a mais de 700 bilhões de reais nos 20 anos de vigência desta Lei, que não só trouxe prejuízos financeiros, mas também um penoso efeito social, pois muitos postos de trabalhos, por exemplo, não foram criados”.
O parlamentar paraense afirmou ainda “que há um trabalho para convencimento dos técnicos do Ministério da Fazenda, reticentes quanto às propostas de compensação das perdas -, o que poderia inclusive acontecer num encontro de contas -, que possibilite uma efetiva recuperação da capacidade financeira dos Estados e dos municípios afetados”.
Rodrigo Maia sugere uma solução pactuada para o tema, de modo a garantir o futuro, já que para ele, é pouco provável que possa acontecer uma reposição das perdas. No entanto, ele foi cético quanto a um consenso no Congresso Nacional, dentro do prazo final dado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) para uma nova legislação, que é 30 de novembro. “O grande impasse está justamente na discussão dessas perdas, de mais de 700 bilhões, pois o governo nem teria como pagar esse montante”, concluiu Maia.
“Dupla pancada”
A comissão especial da Lei Kandir na Câmara ouviu na última terça (20), o diretor para Assuntos Parlamentares e Relações Institucionais da Fenafisco, Pedro Lopes de Araújo Neto. Aos deputados, ele criticou a lei, que representou uma “dupla pancada” nas finanças estaduais. Primeiro por desonerar as exportações, antes tributadas pela alíquota de ICMS de até 13%. Depois, por obrigar os estados a honrar os créditos de ICMS sobre os insumos utilizados pelas empresas nos produtos exportados.
Para Araújo Neto, a desoneração da exportação também provocou um efeito perverso na economia, ao incentivar o setor primário em detrimento do industrial. “No momento que foi dada a não incidência pela Lei Kandir, esses produtos [primários e semielaborados] ficaram mais baratos. Aconteceu de haver um estímulo à exportação de produto primário e, ao mesmo tempo, o desestímulo à industrialização”, criticou.
De acordo com uma nota técnica da Fundação Amazônia de Amparo a Estudos e Pesquisas do Pará (Fapespa), entre 1997 e 2016, o Pará perdeu R$ 37 bilhões com a Lei Kandir. Só ano passado, teriam sido R$ 3 bilhões. Com esse valor, o investimento em educação poderia ter sido duplicado, já que foi utilizada pelo Estado em 2016, a mesma quantia na área.
Por: Assessoria Parlamentar
Com informações da Agência Câmara e Agência Pará
Foto: Palácio do Planalto
