No Pará, Jordy debate política estadual para meio ambiente

   

 
Da Assessoria Parlamentar
   
A convite da Secretaria de Estado e Meio Ambiente do Pará – SEMA, o deputado federal Arnaldo Jordy (PPS/PA) participou na manhã desta terça-feira (26) do Seminário sobre Política de Educação Ambiental no Pará, onde explanou sobre o marco da construção de uma política estadual ambiental que atenda os aspectos educacionais e econômicos do setor. Para o parlamentar, “esse debate tem que estar na sala de aula, entre as entidades e órgãos, de forma a contaminar a sociedade, pois ninguém se mobiliza pelo que não tem consciência”, explicou Jordy.
 
Na ocasião, o parlamentar que é vice-presidente da Comissão de Meio Ambiente da Câmara Federal, criticou a atual situação do Estado, uma vez que o Pará é detentor de um dos maiores bancos de ativos ambientais do mundo, mas ainda não possui uma política pública específica para a área: “gerir uma política ambiental no Pará é um desafio que precisa ser dados pelas estruturas maiores de Estado, pois criar uma política estadual de educação ambiental é um desafio estrutural para o nosso desenvolvimento”, declarou o parlamentar.
 
Segundo Jordy, o Pará tem uma lei de educação ambiental, porém defasada. Foi no intuito de superar esse percalço que em 2006, ainda como deputado estadual, Arnaldo Jordy chegou a apresentar na Assembléia Legislativa o primeiro projeto de lei de educação ambiental do Pará, que visava promover nos cidadãos uma mentalidade sustentável, além de incluir a dimensão ambiental nos currículos escolares; mas, quase sete anos depois, o estado do Pará continua sem nenhum instrumento jurídico para amparar as atividades do setor ambiental.
 
A relação “vampiresca” (como chamou Jordy) de ganhos versus passivos ambientais e humanos causados pelas empresas mineradoras no Pará também foi um dos aspectos abordados, uma vez que estas organizações não chegam a pagar nem 1% das multas, que chegam a somar mais de onze milhões de reais devido às irregularidades ambientais geradas pelo setor. Mais um fato que revela a urgência em aprovar uma política estadual voltada às questões ambientais.

 

 

Belo Monte: Denúncia do MPF reforça tese de Jordy de que consórcio conhecia exploração sexual

 
Do Portal PPS
Por William Passos
 
Agora é com a Justiça Federal. Os donos da boate Xingu e os aliciadores presos, no início de fevereiro deste ano, numa boate do Pará responderão à ação criminal por trabalho escravo, tráfico de pessoas e exploração sexual. O Ministério Público Federal no Pará ofereceu, na noite da última sexta-feira (22), denúncia contra a quadrilha, que tem seis integrantes, e atuava na área da usina de Belo Monte.
     

Com a descoberta do caso, à época, o presidente da CPI do Tráfico de Pessoas, deputado federal Arnaldo Jordy (PPS/PA), acompanhado de comitiva, fez diligência no local e declarou que “era impossível o consórcio responsável pela construção da usina de Belo Monte não ter conhecimento do bordel”.
   
O presidente da CPI confirmou que a boate, que mantinha mulheres em cárcere privado para exploração sexual, ficava dentro do perímetro sob a responsabilidade da Norte Energia, já que a comitiva de deputados teve de passar por duas guaritas do consórcio, antes de chegar ao estabelecimento.
   
O MPF no Pará instaurou uma investigação separada para apurar a denúncia de que a exploração sexual ocorria dentro da área declarada de utilidade pública pelo Governo Federal para a construção da usina hidrelétrica.
 
O grupo denunciado vai responder pelos crimes de trabalho escravo, tráfico de pessoas, exploração sexual, corrupção de menor e formação de quadrilha. A CPI já decidiu que ouvirá, após a Semana Santa, os responsáveis por Belo Monte em audiência pública a ser realizada em Brasília.
 
“Dependendo das explicações, vamos avaliar que procedimentos tomar, dentre eles, inclusive, a paralisação da obra até que as condicionantes possam ser observadas”, explica Arnaldo Jordy.
 
Aliciamento no Sul
 
As vítimas foram levadas de van de Santa Catarina até Altamira, uma viagem de cerca de 4 mil quilômetros. Ao chegarem à boate, foram recebidas pelo acusado Adão Rodrigues (dono do bordel) e pela mulher dele, Solide Fátima Triques. Elas foram colocadas em quartos precários, alguns com trancas do lado de fora. Adão e Solide estão presos desde fevereiro em Altamira.

 

Jordy participa do lançamento do Pacto Pela Educação no Pará

   

Da assessoria Parlamentar

 
Nesta segunda-feira (25), o deputado federal Arnaldo Jordy (PPS/PA) participou do lançamento do projeto Pacto pela Educação, de iniciativa do Governo do Estado do Pará em parceria com diversas instâncias governamentais, empresas privadas e sociedade civil. O programa prevê um aumento de 30% nos resultados do IDEB – Índice de Desenvolvimento da Educação Básica – no Pará, que hoje é uma das mais baixas do país, com níveis de aprendizagem insuficientes e grande evasão escolar, sendo que apenas três em cada 10 jovens matriculados conseguem terminar o ensino médio.
       

O Pacto Pela Educação prevê para os próximos 5 anos um novo arranjo na educação estadual, a partir da capacitação de profissionais, melhoramento da rede física das escolas e da gestão escolar, assim como pela mobilização social, que deverá ser um dos principais motores desse projeto. A partir disso, a educação passa a ser concebida como centro do desenvolvimento social, como afirmou o secretário de educação do Pará, Cláudio Ribeiro.
  
O deputado Arnaldo Jordy parabenizou a iniciativa, mas também criticou a realidade local: “o Pará vive um cenário auspicioso, mas existem desafios a serem encarados, como o de combater a corrupção municipal, pois, segundo o Tribunal de Contas do Pará, 63% das improbidades cometidas pelos municípios são por desvios de recursos para a educação e saúde. O parlamentar ainda mostrou indignação contra a indicação política de diretores de escola, fato que retarda o desenvolvimento da educação no Estado.
  

Participaram da cerimônia autoridades e parlamentares paraenses, entre eles o governador em exercício, Helenilson Pontes, o senador Flexa Ribeiro e representantes da Assembleia Legislativa do Pará e da Câmara Municipal de Belém.

 

 

Deputado quer debater impacto das mudanças no FPE para as regiões

    

Brasília/DF - Foi aprovada em audiência da Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia, requerimento de autoria do deputado Arnaldo Jordy (PPS/PA) para que seja realizada audiência pública na Câmara dos Deputados para discutir a regulamentação do Fundo de Participação dos Estados (FPE) cujos atuais critérios de repasse foram declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em 2010.
  

O FPE foi criado em 1965 e tem como fontes o Imposto de Renda e o Imposto sobre Produtos Industrializados. Após o STF declarar sua inconstitucionalidade foi estabelecido prazo limite de 31 de dezembro de 2012 para que o Congresso aprovasse um novo projeto de lei, sob pena de o repasse ser interrompido. As regras estão estabelecidas pela Lei Complementar 62/1989 e foram consideradas ultrapassadas diante das mudanças no país. Os atuais critérios de repartição dão tratamento preferencial às regiões Centro-Oeste, Norte e Nordeste: essas regiões recebem 85% do total do FPE, ficando os outros 15% divididos entre os estados do Sul e do Sudeste.
 
Como o Congresso não deliberou sobre as novas regras, o ministro Ricardo Lewandowski, concedeu prazo adicional de 150 dias para que o Congresso aprove uma nova legislação sobre o assunto. Lewandowsk analisou liminarmente um pedido feito por quatro estados (Bahia, Maranhão, Minas Gerais e Pernambuco) que pretendiam garantir a continuidade do recebimento dos recursos, mesmo sem previsão legal.
     

Para este ano, a arrecadação do FPE está orçada em R$ 55 bilhões. O Fundo é oriundo da cota de 21,5% do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza e Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI). Atualmente, o Projeto de Lei Complementar 289/11 é o mais cotado para ser apreciado pelo Senado Federal, pois está apensado às demais matérias sobre o tema.
  
Para o parlamentar autor da proposição, é importante que a Câmara discuta o tema detalhadamente, “pois os impactos na alteração do FPE nas regiões são significativos, além de ser o estopim para que todo o pacto federativo seja colocado em discussão, uma vez que as regras atuais penalizam regiões como a Amazônia, que possui um índice de investimentos bem abaixo das demais, apesar de ser uma espécie de almoxarifado para o resto do país, fornecendo matéria prima como o minério e  recebendo em troca apenas as mazelas sociais decorrentes destas atividades meramente extrativistas”, afirmou Jordy.
 
A ausência de uma nova norma para balizar a divisão do fundo, levou o Tribunal de Contas da União (TCU) a aprovar, ainda em 2012, uma portaria determinando que as regras de distribuição atuais devam valer até a edição de uma nova lei complementar. Foi com base nessa portaria que o governo decidiu enfrentar o risco de uma batalha legal em torno do fundo. A audiência ainda não teve sua data agendada, porém deve acontecer em meados de abril.

 
  
Assessoria de Comunicação
Gabinete Dep. Arnaldo Jordy
jordycamara23@gmail.com
(61) 3215-1376 / 8276-7807
 
 

CPI do Tráfico de Pessoas deve propor mudanças na legislação, diz deputado

 
Da Agência Brasil
Por Elaine Patricia Cruz
   
São Paulo – O presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Tráfico de Pessoas da Câmara dos Deputados, o deputado federal Arnaldo Jordy (PPS-PA), disse hoje (21), em São Paulo, que a CPI pretende propor mudanças na legislação ao final dos trabalhos da comissão, previsto para maio. Segundo ele, a legislação que trata sobre tráfico humano precisa ser atualizada.

Pretende-se, com a mudança na legislação, que o tráfico de pessoas seja tipificado no Código Penal, o que não ocorre hoje. Segundo ele, o código praticamente só dá a tipificação de tráfico de pessoas para fins de exploração sexual de mulheres.

“Vamos produzir uma legislação que seja mais atualizada e mais contemporânea, que possa dar mais eficácia à tipificação e enquadramento dessa prática criminosa e vamos cobrar das autoridades competentes do Brasil um aparelhamento melhor porque o Estado brasileiro está completamente desaparelhado para fazer esse enfrentamento. Não há casas de passagem ou de abrigo, não há recursos públicos previstos nos Orçamentos para fazer o enfrentamento ao tráfico humano, não há um cadastro nacional, as políticas não dialogam entre si. Espero que a CPI ajude para que a sociedade e o Estado adquiram a consciência de que esse é um crime hediondo”, falou o deputado.

De acordo com o deputado, após o término dos trabalhos, a CPI deverá também pedir o indiciamento das pessoas que estão sendo acusadas de prática criminosa e de tráfico de pessoas, mas que ainda não foram presas. “Estamos concluindo muitos casos e em muitos deles vamos pedir o indiciamento dos envolvidos, desde que a CPI tenha convicção dos crimes praticados”, disse o deputado, em entrevista à Agência Brasil. Nos casos em que não se tiver convicção de que foi praticado um crime, a CPI deverá fazer o encaminhamento para as autoridades competentes, tais como as polícias Federal e Civil e o Ministério Público.

Na tarde de hoje (21), a CPI do Tráfico de Pessoas ouviu duas mulheres. Uma delas, a brasileira Renata Gomes Nunes, é suspeita de participação em esquema de tráfico de mulheres para fins de exploração sexual na Espanha. A outra, que foi ouvida a portas fechadas, é vítima de um esquema criminoso em que as mulheres eram recrutadas no Maranhão para trabalharem em uma boate em São Paulo.

“Lamentavelmente, ela [a depoente] não tinha consciência de que estava sendo explorada. Boa parte das meninas que são vítimas não tem consciência. Como as condições de vida de onde elas vêm é muito mais grave, elas acham até que o agenciador está fazendo um bom serviço, uma melhoria [na vida delas]”, disse Jordy.

Segundo o deputado, os depoimentos que foram tomados hoje em São Paulo ajudaram os membros da CPI a “praticamente concluir o caso de Salamanca”, que se refere à Operação Planeta, feita pela polícia do Brasil em cooperação com a da Espanha e que desbaratou, em janeiro deste ano, uma organização internacional que recrutava mulheres em Salvador e as mantinha em cárcere privado na Boate Vênus, em Salamanca, na Espanha.

“Ouvimos também o caso dessa boate [localizada na zona leste de São Paulo], que foi estourada pela Polícia Civil há dez dias. Para nós está caracterizado que há tráfico humano porque essas meninas, todas do Maranhão, reproduzem uma cadeia que alimenta essa casa noturna e o depoimento delas é elucidador: elas chegam na casa devendo. Elas vem do Maranhão, se hospedam em um ambiente coletivo e fazem programas nessa boate. Muitas delas vêm [para São Paulo] sabendo que vão fazer programa, mas apesar disso, isso não autoriza ninguém a explorar economicamente essa condição. De cada programa que fazem, elas têm que deixar mais de 50% na casa a pretexto de pagar o quarto e uma contribuição e isso é crime”, disse.

Segundo Jordy, a CPI ainda deverá voltar a São Paulo para ouvir novos depoimentos, entre eles, o de Florisvaldo Pereira de Jesus, preso há cerca de dez dias por ter recrutado pessoas no interior do Maranhão para se prostituirem em São Paulo. “Vamos ouvi-lo numa próxima oportunidade para fechar o caso”, disse.

Os trabalhos da CPI deverão ser encerrados em maio, mas podem ser prorrogados até o final do ano.

 

Acusada de participação em esquema de tráfico internacional de pessoas é ouvida em CPI

 
Da Agência Brasil
Por Camila Maciel
   
São Paulo/SP - A brasileira Renata Gomes Nunes, suspeita de participação em esquema de tráfico de mulheres para fins de exploração sexual na Espanha, foi ouvida hoje (21) na capital paulista pela Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Tráfico de Pessoas da Câmara dos Deputados. Ela negou envolvimento com o caso. Na avaliação do deputado federal Arnaldo Jordy (PPS/PA), que preside as investigações, a depoente entrou em contradição em diversos momentos e não há dúvidas de que Renata fazia parte da quadrilha.

   

"Ela era sócia do Gitano [Ángel Bermudez Motos, acusado de comandar o esquema]. Era o braço direito dele. Todas as meninas falaram dela nos depoimentos. Todo o contato das vítimas com o mundo exterior era fiscalizado pela Renata. Ela orientava qual roupa era mais fashion, a mais decotada", disse o deputado. A Operação Planeta, feita pela polícia do Brasil, em cooperação com a da Espanha, desbaratou em janeiro deste ano organização internacional que recrutava mulheres em Salvador e as mantinha em cárcere privado na Boate Vênus, em Salamanca, na Espanha.

 
No início do depoimento, Renata disse que não mantinha relações afetivas com Ángel e que teve pouco contato com ele, mas, em seguida, declarou que tinha encontros amorosos com o acusado. De acordo com o deputado federal Luiz Couto, vice-presidente da CPI, as investigações da Polícia Federal apontam uma viagem de Renata ao Brasil, na companhia de Ángel, em que eles negociariam a ida de mulheres à Espanha. Ela negou que tenha feito a viagem com esse objetivo e que só ficou na companhia dele, ao chegar em Salvador, por 24 horas porque os dois tiveram uma briga.
  
Denílson Pereira Reis, primo de Renata, que está preso no Brasil, é acusado de ser o recrutador das mulheres na Bahia. A depoente, no entanto, assumiu que apresentou Ángel a Denílson, mas que a intenção era que o primo trabalhasse como guia para o espanhol quando ele estivesse no Brasil. "Eu não tinha nenhuma participação nos negócios da boate. Agora, não posso mais dizer que não sei de nada, porque vi reportagens na televisão, na internet, está em todo lugar, mas não estou envolvida", disse Renata. Ela não foi presa na Espanha porque, dias antes da operação, viajou para o Brasil.

 
Além desse caso, a CPI ouviu depoimentos de mais duas denúncias de tráfico de pessoas. "Estamos fazendo oitivas, diligências nos estados dos casos mais representativos da CPI. Não dá para investigar todos os casos, porque são muitas denúncias", disse o deputado Jordy. Um dos casos envolveu o recrutamento de adolescentes para as categorias de base da Associação Atlética Portuguesa Santista. Segundo denúncia do Conselho Tutelar de Santos, 12 adolescentes do estado do Pará viviam em condições precárias na cidade do litoral paulista.

  

O presidente da associação José Ciaglia destacou o papel assumido pelo clube ao receber as denúncias. "Nós terceirizamos o trabalho de administração e gerenciamento das categorias de base. Não tínhamos conhecimento do que estava sendo feito pela empresa contratada. Assim que soubemos, transferimos os adolescentes para uma pousada e, em seguida, o entendimento foi que era melhor que eles retornassem para o Pará", disse.
  
Segundo Jordy, esse caso caracteriza-se como tráfico de pessoas, tendo em vista a vulnerabilidade a que os adolescentes estavam sujeitos. "Eles não tinham alimentação, não tinham escola, dormiam em condições inapropriadas. Os laços familiares, que são quase obrigatórios segundo a legislação, não estavam sendo respeitados", disse. Para o deputado, diante dos encaminhamentos tomados, o caso pode ser considerado encerrado.

 
Outro caso analisado envolve Telma Rodrigues do Nascimento, acusada de chefiar um esquema que busca travestis no Pará e no Ceará para serem explorados no estado de São Paulo. O médico cirurgião plástico Jair Alberto Matos, que fazia operações de implante de silicone nos travestis aliciados, colaborou com a comissão, prestando informações sobre os procedimentos adotados por Telma. "Não tinha como saber que se tratava de um caso de tráfico de pessoas. O pagamento, [por exemplo], era feito pelas próprias meninas. Nós atendemos, sem discriminação, diversos segmentos da sociedade", disse.

 
Arnaldo Jordy disse que os trabalhos da CPI, que começaram em maio do ano passado, devem ser concluídos até maio, mas que os membros podem pedir prorrogação. Ele apontou que um relatório preliminar pode ser apresentado nos próximos 40 ou 60 dias. Ele destaca que mudanças legislativas podem resultar do trabalho. "O nosso arcabouço jurídico é extremamente frágil no tratamento da questão. Podemos sugerir uma legislação completa que possa tipificar esse crime, o que o Código Penal não faz hoje. O código praticamente só dá a tipificação de tráfico de pessoas para fins de exploração sexual de mulheres", disse.

 

 

Royalties: Jordy espera que pleno do STF mantenha decisão do Congresso

 
Do Portal PPS
 
A expectativa do deputado federal Arnaldo Jordy (PPS/PA) é de que o plenário do Supremo Tribunal Federal derrube a liminar concedida pela ministra Carmen Lúcia que suspende a lei que redistribuiu os royalties do petróleo extraído no Brasil. Carmen alegou que havia risco financeiro para estados com a nova fórmula de repasse destas receitas.
    

Jordy lembra que, ao derrubar os vetos presidenciais e manter a lei aprovada em 2009, o Congresso promoveu justiça entre os entes da federação sobre a arrecadação de um bem natural que não é de um ou de outro estado isoladamente. “A nossa esperança e a nossa crença é de que o pleno do STF vai reavaliar esta decisão liminar e vai aquiescer e acompanhar a decisão do Congresso Nacional. É uma lei importante que consegue repactuar e dar direitos aos municípios e estados sobre esta riqueza que é do país inteiro”, justificou.
  
O parlamentar acrescentou que não contesta a liminar da ministra do Supremo, mas acha que o país como um todo sairá vitorioso quando for analisado o mérito da ação que foi impetrada pelos estados do Rio de Janeiro, São Paulo e Espírito Santo.
  
“A compensação deve haver para estas unidades da federação. Elas não podem ser lesionadas por contratos já firmados e o Governo Federal tem a obrigação de fazer a compensação para equilibrar suas receitas. O que não pode haver é o conjunto dos estados mais pobres ficarem a ver navios e de pires na mão em detrimento de três estados”, observou.
  

O Supremo Tribunal Federal ainda não decidiu quando julgará o caso.