Jordy diz que pré-sal precisa fazer parte de proposta sobre novo rateio do FPE

 
Do Portal PPS
Por William Passos
 
O deputado federal Arnaldo Jordy (PPS/PA) defendeu que o Congresso Nacional atue para reformular o pacto federativo durante as discussões e votação do novo rateio do Fundo de Participação dos Estados (FPE).

O critério de divisão atual do FPE, adotado em 1990, foi considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF), mas tem a aplicação assegurada até 31 de dezembro de 2012. Nesse sentido, o Congresso Nacional precisa correr contra o tempo e aprovar nova Lei para assegurar os repasses. “Esta decisão do Supremo é fundamental para que possamos recompor o pacto federativo”, afirmou.

 
O parlamentar disse que os royalties do petróleo devem também ser incluídos na discussão sobre o tema. “O dinheiro do pré-sal precisa ser usado para este fim até porque já está pavimentado o entendimento de que isso (petróleo) são recursos naturais do país e, portanto, não pode servir a apenas algumas regiões ou estados”, justificou.

Meio ambiente 
 
Membro da Comissão da Amazônia, Arnaldo Jordy sugere que um dos critérios que pode ser usado no novo rateio do Fundo de Participação dos Estados é o da conservação ambiental. Em 2011, o FPE representou R$ 48,07 bilhões repassados pelo Tesouro Nacional aos estados e ao DF. “Precisamos recompensar os estados e municípios que tenham preservado estes ativos ambientais”, disse.

O parlamentar considera que o debate sobre o FPE é uma grande oportunidade que deputados e senadores terão para tentar acabar com a enorme desigualdade de tratamento existente entre Norte, Nordeste, Centro-Oeste em relação a outras regiões.

Direitos Humanos: Não dá para relativizar

 
Do Portal PPS

 

Vice-presidente da Comissão de Direitos Humanos da Câmara, o deputado federal Arnaldo Jordy (PPS/PA) lamenta que o governo brasileiro tenha retirado da pauta de discussão da viagem oficial que a presidente Dilma Rousseff faz a Cuba o aprofundamento das discusões sobre a garantia dos direitos individuais, principalmente a liberdade de expressão.
 
Para o parlamentar, a presidente Dilma saiu pela tangente e atuou na platitude ao abordar o tema durante entrevista coletiva em Cuba. Ela afirmou que "o mundo precisa se comprometer em geral. Não é possível fazer da política de direitos humanos só uma arma de interesse político e ideológico. O mundo precisa se convencer que é algo que todos os países do mundo têm de se responsabilizar, inclusive o nosso", disse a presidente.
 
Na avaliação de Jordy, na questão dos direitos humanos não é possível relativizar. O deputado criticou ainda a comparação que Dilma fez entre a situação do Brasil e a de Cuba. A presidente afirmou que desrespeitos aos direitos humanos ocorrem em todas as nações, inclusive no Brasil. "Quem atira a primeira pedra tem telhado de vidro. Nós no Brasil temos o nosso. Então eu concordo em falar de direitos humanos dentro de uma perspectiva multilateral", disse Dilma.
 
Para Jordy, apesar de alguns avanços que vem ocorrendo após Raúl Castro assumir o governo cubano, o país precisa avançar muito. "Comparar a situação de Cuba com o Brasil não é o caminho. Nós temos problemas graves, como os assassinatos no campo, mas existem garantias individuais, ampla liberdade de expressão, coisa que passa longe em Cuba, onde existem até hoje presos políticos. O Brasil precisa ter uma posição crítica em defesa da ampla liberdade. Não dá para relativizar neste tema", disse.
 
Jordy considera que, pela influência que o Brasil exerce no Continente, o país pode instigar o debate sobre uma questão que é grave na ilha sob comando de Raúl Castro. “É um tema incômodo ao governo cubano porque há claras e graves violações dos direitos humanos. Mas, pela liderança que o Brasil tem hoje, pode-se avançar num discurso público sobre esta questão. Tem que fazer isso com muito cuidado, porque também não pode interferir na soberania de alguns países por conta da autodeterminação dos povos”, analisou.
 
O parlamentar considera ainda insuficientes medidas tomadas pelo presidente cubano no sentido de restabelecer direitos fundamentais do ser humano. Recentemente, o Brasil concedeu visto para a blogueira Yoani Sánchez, que faz oposição ao regime ditatorial em Cuba, mas permanece a dúvida sobre se o governo cubano irá autorizar a saída da jornalista para visitar nosso país. “Estas restrições precisam ser superadas. O Brasil é um bom exemplo e que deve instigar para que Cuba possa continuar avançando nestas sinalizações que ainda são tímidas para garantir as liberdades individuais”, acrescentou
 

 

Corrupção na Casa da Moeda: Vice-líder da oposição pede rigor do MP na apuração do caso

 
Do Portal PPS
Por Nadja Rocha
 

O vice-líder da oposição na Câmara, deputado federal Arnaldo Jordy (PPS/PA), pediu rigor e celeridade na apuração da  denúncia envolvendo recebimento de propina na Casa da Moeda. Para ele, é preciso que o Ministério Público e a Polícia Federal agilizem as investigações sob pena de perda de credibilidade do órgão, subordinado ao Ministério da Fazenda. "Esta denúncia é da maior gravidade. É preciso que o Ministério Público aja rapidamente para apurar este caso", afirmou Jordy.

As apurações já provocaram a demissão do presidente da Casa da Moeda,  Luiz Felipe Denucci. O servidor, que ocupava o cargo desde 2009 na cota do PTB, é acusado de receber propina de fornecedores da Casa da Moeda. Mas Arnaldo Jordy defende que as apurações devem ser aprofundadas. "Tudo indica que a instituição está sendo usada politicamente como duto de desvio de recursos públicos", disse.

De acordo com reportagem do jornal Folha de S. Paulo, o dinheiro proveniente da propina era desviado por meio de empresas (offshores) montadas nas Ilhas Virgens Britânicas, de propriedade de Denucci e de sua filha.

Nos três anos de gestão, segundo a reportagem, as empresas de Luiz Felipe Denucci teriam recebido U$ 25 milhões. As remessas seriam provenientes de pagamento de comissão feito por dois grandes fornecedores da Casa da Moeda. 

Para o vice-líder da oposição, a Casa da Moeda, antes uma instituição "respeitável", agora no governo Dilma Rousseff virou manchete nas páginas dos jornais. "É triste ver que a corrupção espalhada na Esplanada dos Ministérios agora possa corroer diretamente a Casa que fabrica a nossa moeda", criticou Arnaldo Jordy.

  

 

Jordy: Brasil pode instigar debate sobre Direitos Humanos em países como Cuba

Do Portal PPS
Por William Passos
  

Vice-presidente da Comissão de Direitos Humanos da Câmara, o deputado Arnaldo Jordy (PPS-PA), lamenta que  o governo brasileiro tenha retirado da pauta de discussão da viagem oficial que a presidente Dilma Rousseff faz a Cuba o tema: garantia dos direitos individuais, principalmente a liberdade de expressão.

Jordy considera que, pela influência que o Brasil exerce no Continente, o país pode instigar o debate sobre uma questão que é grave na ilha sob comando de Raúl Castro.

“É um tema incômodo ao governo cubano porque há claras e graves violações dos direitos humanos. Mas, pela liderança que o Brasil tem hoje, pode-se avançar num discurso público sobre esta questão. Tem que fazer isso com muito cuidado, porque também não pode interferir na soberania de alguns países por conta da autodeterminação dos povos”, analisou.

O parlamentar considera ainda insuficientes medidas tomadas pelo presidente cubano Raúl Castro no sentido de restabelecer direitos fundamentais do ser humano.

Recentemente, o Brasil concedeu visto para a blogueira Yoani Sánchez, que faz oposição ao regime ditatorial em Cuba, mas permanece a dúvida sobre se o governo cubano irá autorizar a saída da jornalista para visitar nosso país.

“Estas restrições precisam ser superadas. O Brasil é um bom exemplo e que deve instigar para que Cuba possa continuar avançando nestas sinalizações que ainda são tímidas para garantir as liberdades individuais”, acrescentou.

 

Artigo - Por uma Belém Sustentável

 

*Arnaldo Jordy
 
Belém completou 396 anos. É quase uma quatrocentona que ao longo do tempo se tornou um centro de atração capaz de agregar pessoas vindas de outras cidades do Pará e de outros estados. Nossa capital já esteve entre as mais importantes cidades do país, com índices de crescimento e desenvolvimento capazes produzir um PIB que por muitos anos se comparou em números ao que era produzido por cidades como Porto Alegre, por exemplo – cidade do mesmo porte populacional de Belém. Em decorrência dessa economia, Belém possuía um orçamento anual quase no mesmo montante da capital gaúcha. O passar dos anos nos penalizou.

Porto Alegre, em 2005, já operava com um orçamento de mais de R$ 2 bilhões, enquanto o de Belém não atingia R$ 1 bilhão. Em 2010, a capital gaucha possuía um orçamento anual de mais de R$ 3,5 bilhões, enquanto Belém não chegava aos R$ 2 bilhões. Soma-se a isso a lentidão na realização de obras, pois, ao longo dos últimos sete anos vimos apenas a construção de uma passarela na BR 316 para ligar uma calçada a outra, num tempo recorde, não pela velocidade da obra e, sim, pela demora. Assistimos a uma avalanche de propaganda de duas avenidas, a Duque e a Marquês sem que as mesmas tenham criado relevantes novos acessos. Apenas um “recapeamento” dessas ruas. A obra de maior porte, o chamado “Portal da Amazônia”, poderá nesses sete anos inaugurar dois quilômetros de trajeto, também, sem interferir na questão econômica de modo a sustentar o desenvolvimento da cidade.

Quem pensa a cidade e percebe seu estrangulamento e a ausência do poder público em diversas áreas, sabe que é preciso uma dinâmica de gestão que inverta a lógica que ao longo de muitas décadas tem prevalecido. A gestão pública em Belém não pode governar a cidade sem visão de futuro e sem perceber que as obras precisam estar articuladas com a possibilidade de um crescimento sustentável, capaz de aumentar o PIB e a receita do município para assegurar a construção de um espaço urbano saudável, racional e satisfatoriamente habitável. Não se pode reduzir a questão, é verdade, apenas à economia, mas, é ela que nos dará condições de atacar outros graves problemas.

Nossa Belém do futuro, como bem sabemos, tem muitos problemas a serem vencidos. Ainda é uma realidade as dificuldades de muitas famílias sem água potável ou quase nenhum acesso ao saneamento (a 2ª pior no Brasil). São muitas as ruas escuras, sem drenagem, que causam graves transtornos à segurança pública. Temos que reconhecer as sérias dificuldades na promoção à saúde de nossa população, sobretudo aquelas que habitam os bairros mais pobres. Já são 11 processos tramitando no MPE e MPF de desvio e irregularidades. O fomento à cultura foi desprezado, salvo nas “negociatas”para pagar R$1,5 milhão para um show de cantora de fora. A mobilidade e o trânsito entre nós são caóticos. A qualquer hora e por qualquer razão se vive o stress dos congestionamentos sem fim.  Sempre haverá tempo de fazer algo para mudar essa realidade que coloca Belém no cenário internacional, infelizmente, entre as cidades mais violenta do mundo.

Ninguém desconhece os desafios que Belém impõe. Porém, a responsabilidade em fazer uma Belém realmente sustentável tem que ser assumida por todos nós. Assim, parabenizar nossa Cidade Morena, marcada pelos seus túneis de mangueiras, pela Praça Batista Campos, pelo magnífico Teatro da Paz e pela dimensão de nossa Baia do Guajará não pode ser apenas uma congratulação formal, mas uma declaração de benquerer e de compromisso de todos. Parabéns Belém !

Arnaldo Jordy é deputado federal pelo PPS/Pará

 

 

Jordy participa de ato contra o Trabalho Escravo, neste sábado

O deputado Arnaldo Jordy participará de Ato que marcará o Dia Nacional de Combate ao Trabalho Escravo, neste sábado. Desta feita, ele concedeu entrevista à Voz do Brasil sobre o tema, que pode ser lido abaixo ou ouvido através da Rádio Câmara - http://trunc.it/javzc

Assessoria de Comunicação

Gabinete Dep. Arnaldo Jordy
jordycamara23@gmail.com
(61) 3215-1376 / 8276-7807

LOC- Parlamentares vão participar dos atos contra o trabalho escravo, marcados para este sábado.
LOC- A repórter Keila Santana, jornalista da Rádio Câmara, tem mais informações sobre os eventos do dia.

Keila Santana: Cobranças para aprovação da proposta de emenda à Constituição, chamada PEC do Trabalho Escravo, fazem parte das mobilizações e debates que marcam a semana de combate ao trabalho escravo, que entra na terceira edição, quando entidades públicas e organizações civis cobram o fim da exploração da mão-de-obra, principalmente na área rural do país. A data de 28 de janeiro foi escolhida como o Dia Nacional de Combate ao Trabalho Escravo depois que 3 auditores fiscais e um motorista do Ministério do Trabalho foram assassinados em uma blitz no interior de Minas Gerais. A PEC do Trabalho Escravo foi aprovada no Senado em 2001, mas ainda está na Câmara dos Deputados aguardando a votação em segundo turno pelo Plenário. O deputado Arnaldo Jordy, do PPS do Pará, critica a demora em concluir a votação da proposta e afirma que os casos de exploração do trabalho em condições análogas à escravidão desqualifica a imagem do Brasil.

Arnaldo Jordy: No Brasil do século 21, nós ainda estamos devendo essa obviedade à sociedade, que é penalizar aqueles que insistem na relação laboral e trabalhista ainda com práticas de 2 a 3 séculos passados.
Keila Santana: O Ministério do Trabalho divulgou um balanço de 2011 onde os fiscais libertaram mais de duas mil pessoas em condições de escravidão em empresas e fazendas pelo país. O Supremo Tribunal Federal deve julgar neste primeiro semestre uma ação da Confederação Nacional da Agricultura contra a lista suja do trabalho escravo, divulgada periodicamente pelo Ministério do Trabalho. O deputado Valdir Colatto, do PMDB catarinense, integra a bancada ruralista e reclama da definição do conceito de trabalho escravo. Colatto defende uma reformulação das leis trabalhistas no campo e afirma que muitas vezes o fiscal enquadra mal algumas peculiaridades do trabalho rural.

Valdir Colatto: Se um fiscal do ministério do trabalho pegar um agricultor tomando água num copo de metal, copo coletivo como é costume no campo, e não em copo de papel, ele é enquadrado como análogo ao trabalho escravo. O trabalho do campo é diferenciado da cidade, não há como você implantar essa legislação urbana na área rural.

Keila Santana: Entre as atividades previstas para marcar o Dia Nacional de Combate ao Trabalho Escravo estão manifestações exigindo o julgamento dos envolvidos na "Chacina de Unaí", como ficou conhecido o assassinato dos fiscais do trabalho. Cinco acusados de participar da execução permanecem presos provisoriamente e quatro réus já condenados estão em liberdade, beneficiados por habeas corpus. De Brasília, Keila Santana.
 

 

Comissões acompanham caso da morte do secretário Duvanier Ferreira

Da Rádio Câmara

Por Mônica Montenegro
Edição Marcos Rossi

Leia abaixo ou ouça aqui - http://trunc.it/jx2g1

A Câmara dos Deputados pretende investigar casos de omissão de atendimento em hospitais de todo o País. O presidente da Comissão de Defesa do Consumidor, deputado Roberto Santiago (PSD/SP), já preparou um requerimento dirigido ao Ministério da Saúde pedindo informações sobre o caso Duvanier Ferreira e também sobre a situação do plano de saúde dos servidores públicos federais (Geap – Fundação de Seguridade Social). Secretário de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, Duvanier morreu de infarto no último dia 19, depois de passar por dois hospitais particulares em Brasília que teriam exigido cheques como garantia por não atenderem seu convênio. A Polícia Civil do Distrito Federal investiga se houve negligência.

 

O deputado destaca que a intenção é apurar quantas pessoas têm enfrentado a mesma situação e propor soluções rápidas. "Nós temos que ter uma mão firme no sentido de buscar alternativas concretas para que as pessoas possam ter bom atendimento no setor público e, principalmente, no setor privado, porque elas estão pagando”, afirmou.

Roberto Santiago lembra que, no ano passado, a Comissão de Defesa do Consumidor promoveu diversas audiências públicas sobre problemas envolvendo planos de saúde, que resultaram em uma mudança importante. “O resultado dessas audiências públicas foi a portaria da Agência Nacional de Saúde (ANS) determinando prazos para exames, radiografias, enfim, todos os procedimentos que levavam 60, 90 dias", destacou.

Segundo as normas estabelecidas por essa portaria da ANS, que entrou em vigor em 19 de dezembro de 2011, os prazos máximos para realização de uma série de procedimentos pelas operadoras de planos de saúde passaram a ser de 3 a 21 dias. Exames laboratoriais, por exemplo, devem ser feitos em até 3 dias, enquanto consultas básicas nas áreas de clínica médica, pediatria e ginecologia devem ocorrer em no máximo 7 dias.

O presidente da Comissão de Defesa do Consumidor ressaltou ainda que as operadoras de saúde arrecadaram em 2010 o equivalente ao orçamento do Ministério da Saúde no mesmo período - cerca de R$ 60 bilhões. Para ele, os lucros exagerados não se refletem, no entanto, na qualidade do atendimento aos pacientes.

Direitos Humanos
 

A Comissão de Direitos Humanos também acompanha as investigações do caso Duvanier. Para o 2º vice-presidente do colegiado, deputado Arnaldo Jordy (PPS/PA), a repercussão da morte do secretário dá destaque à situação enfrentada diariamente por cidadãos em hospitais públicos e privados de todo o País. "Isso acontece e, infelizmente, já não é motivo de notícia, de constrangimento das autoridades.

 Lamentavelmente temos que chegar a essa conclusão. Agora, a primeira providência que tem que ser tomada é a punição exemplar dos responsáveis por esse crime, porque lamentavelmente muitas vezes o que estimula a banalização, a falta de providências estruturais dessas unidades para reverter esse tipo de quadro, é a impunidade. Abre-se uma sindicância, que não dá em nada. Há muitas vezes um processo corporativo de proteção daqueles agentes que muitas vezes foram responsáveis", reclamou.

No ano passado, a Comissão de Direitos Humanos criou um grupo de trabalho para analisar a situação da rede pública de saúde do Brasil. Agora, o grupo vai acompanhar as investigações conduzidas pela Polícia Civil sobre o caso Duvanier, além das providências a serem tomadas pela Agência Nacional de Saúde Suplementar, já que uma resolução da ANS proíbe a cobrança de garantia adicional antecipada, como cheques-caução.

Assessoria de Comunicação

Gabinete Dep. Arnaldo Jordy
jordycamara23@gmail.com
(61) 3215-1376 / 8276-7807