Cartão de Feliz Natal do Deputado Jordy



Artigo - Dar ao Pará o que lhe é de direito

   

O governo estadual apresentou projeto de lei à Assembléia Legislativa do Pará instituindo a Taxa de Controle, Acompanhamento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento dos Recursos Minerários e também criando o Cadastro da Exploração desses recursos, o que já está previsto na Constituição Federal e na Constituição do Estado do Pará há mais de 20 anos. Lamentavelmente, ao longo desses anos ainda não tínhamos atentado para essa importante forma de obter, ainda que pouco, algum recurso além daquele baixo investimento que é deixado por essa atividade econômica em nosso Estado.

É uma realidade fática que o Brasil é um país capitalista, admitido isso na própria Constituição da República. Entretanto, não há lógica no seio do capitalismo tido como moderno, que uma empresa, qualquer empresa, em realidades como na Alemanha, Inglaterra, França ou mesmo nos Estado Unidos, fature R$ 85 bilhões, obtenha um lucro de R$ 30 bilhões e contribua apenas com R$ 600 milhões em impostos. Vimos aqui configurada uma distorção brutal em qualquer atividade econômica, principalmente naquela que faz do Estado do Pará a segunda economia que contribui para o superávit da balança comercial brasileira.

Apenas comparando com as alíquotas aplicadas à pessoa física, um cidadão comum, que receba acima de cinco mil reais, por exemplo, uma parte de seus vencimentos será taxado em 27,5%, de acordo com a faixa e as alíquotas que incidirão sobre o salário desse cidadão. Então, imaginemos de forma bastante benevolente que essa empresa tivesse que pagar apenas uma alíquota de 10%. Seriam cinco vezes mais do que fora arrecado, seriam R$ 3 bilhões em impostos, somente de uma empresa, somente de um setor da economia.

 

Depois do processo de 36 anos de exploração do minério de ferro no Estado do Pará, de forma inédita, o governo do Estado procura acertadamente estabelecer o controle sobre a exploração dos produtos minerais. Isso deve representar um rendimento de aproximadamente R$ 800 milhões ao Pará. Será uma forma de compensar, inclusive, os impactos ambientais e, sobretudo, os impactos sociais, pois poderá permitir que políticas públicas sejam materializadas e a população dessas áreas afetadas antes, durante e depois de concluídas as explorações, possam ver atendidas parte de suas reivindicações, com estradas pavimentadas, escolas para seus filhos, postos de saúde funcionando e atendendo bem a todos; capacitação para geração de emprego e renda e tantos outros anseios simples, que parecem não fazer parte das agendas de quem decidiu explorar nossas riquezas para assegurar matéria prima e desenvolver, com qualidade de vida, outros centro urbanos e outros continentes.

 

A lógica que move os opositores dessa iniciativa do governador Simão Jatene parece ser a mesma que permitiu a sangria desses recursos a custo praticamente zero. A mesma lógica que fez aprovar no Congresso Nacional a Lei Kandir, que desonerou as exportações de matéria prima e semielaborados. Porém, a resposta contra os semielaborados, que possuem valor agregado, veio com a Emenda Constitucional 42 em 2003, que excluiu todas as exportações do campo de incidência do ICMS, assegurando a manutenção e o aproveitamento dos créditos relativos às operações anteriores, a Lei Kandir para esses produtos perdeu sua eficácia. No entanto, conservou sua validade para as exportações de matéria prima, o que precisa ser entendido nesse debate.

 

É importante compreendermos que a proposta que entrará em debate na Assembléia Legislativa, infelizmente, não terá poder para assegurar a compensação que gostaríamos e que entendemos como aquela que poderia ser aceita como justa. Podemos afirmar que se trata apenas de uma atividade de controle, que será exercida com a fiscalização e o cadastramento das atividades, com o pagamento de licenciamento no valor de R$ 6 a tonelada do ferro, por exemplo, explorado e exportado de nosso território. Quanto ao questionamento da constitucionalidade não me parece pertinente, ou será que nem mesmo esse mero poder de controlar a atividade mineradora em nosso Estado a União permitiria? Sem dúvida, para todas as forças políticas do Estado do Pará, este é um ponto de convergência e, para nós, que apoiamos a proposta do governador Simão Jatene, é importante lembrar que o Brasil é uma Federação, ainda que sob uma lógica centralizadora, mas é uma Federação e os estados para que sejam realmente entes federativos, precisam ver respeitadas, óbvio que nos limites da Constituição, uma palavra bem simples: autonomia.

Arnaldo Jordy
Deputado Federal (PPS/PA)
Vice-Presidente da Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara Federal
 
 

Jordy propõe parceria entre Brasil e China para reduzir desigualdades na Amazônia

Da assessoria parlamentar

Em Shangai

    

Um imenso potencial de parceria entre a empresa líder em telecomunicações da China e os governos dos estados da Amazônia foi identificada, no início da semana, em Shangai, no encontro entre o deputado federal Arnaldo Jordy (PPS/PA), representante da Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara Federal, e o vice-presidente da empresa Huawei, Guo Junfeng.
 

A Huawei é a segunda empresa em tecnologia de telecomunicação no mundo, com 120 mil trabalhadores e faturamento de US$ 28 bilhões, em 2010. O dirigente chinês manifestou o interesse da empresa em ampliar investimentos no Brasil, com ênfase no desenvolvimento socioambiental da Amazônia brasileira, incluindo o estado do Pará. O deputado Jordy destacou que, em razão de sua dimensão, a Amazônia necessita ampliar sua infraestrutura de comunicação e conectividade. “Desta forma podemos aproveitar a biodiversidade, desenvolver a Educação, a Medicina e outros campos onde temos grande potencial”, afirmou o parlamentar. Segundo ele, para reduzir o desmatamento da região, é preciso mudar o padrão de desenvolvimento da Amazônia.
 

Um novo encontro entre o parlamentar, o Ministério da Ciência e Tecnologia, o governo do Pará e de outros estados da região com representantes da Huawei será realizado no início de 2012 no Brasil, para dar continuidade aos entendimentos iniciados em Shangai. Jordy encontrou-se também com representante do Comitê de Etnias e Religiões de Shangai. Houve troca de experiências do trabalho das duas organizações e o compromisso de estabelecer um protocolo de cooperação entre o parlamento brasileiro e o parlamento chinês na área de direitos humanos e promoção dos direitos das minorias e setores vulneráveis.
 
O parlamentar se encontra na China desde a semana passada, em missão oficial brasileira, a convite do Comitê dos Assuntos Étnicos da Republica Popular da China. Ele retorna ao Brasil nesta quarta-feira.

 

 

China: Jordy propõe cooperação para promover garantia de direitos humanos

Da Assessoria em Belém
 

 

Em encontro com dirigentes do Comitê dos Assuntos Étnicos da Republica Popular da China, em Pequim, o deputado federal Arnaldo Jordy (PPS/PA), representante da Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara Federal, defendeu a intensificação da cooperação para o desenvolvimento de políticas públicas visando a promover a justiça, a igualdade e a plena  vigência dos direitos e liberdades.

A delegação da Assembleia Popular chinesa foi representada no encontro pelo presidente do referido comitê, deputado Ma Qizhi, o primeiro vice-presidente, deputado Shokrat Zakir, entre outros parlamentares e dirigentes governamentais. Os presidentes do Comitê chinês e o da Comissão brasileira identificaram interesses comuns entre os dois países também nas áreas de mineração, energia, tecnologia, reflorestamento e sustentabilidade. Ambos os países destacam-se no avanço significativo na implementação de direitos e numa participação ativa no cenário internacional na promoção da paz e no desenvolvimento sustentável com crescimento econômico e distribuição de renda.

Na segunda reunião do diálogo bilateral, o deputado Arnaldo Jordy formalizou convite aos parlamentares chineses para uma visita oficial ao Brasil, na qual poderão ser firmados protocolos de cooperação entre os dois países. A delegação brasileira segue hoje para Shangai, onde terá encontro com parlamentares locais e visitará um parque industrial e as instalações do Meglev - o veiculo sobre trilhos mais veloz do mundo.

 

 

Proteção ambiental pelos Estados será recompensada em Projeto de Lei

 
O Projeto de Lei Complementar 112/2011, de autoria do deputado federal Arnaldo Jordy (PPS/PA), objetiva a criação de uma reserva do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal - FPE para as Unidades da Federação que abrigarem, em seus territórios, unidades de conservação da natureza e terras indígenas demarcadas, alterando a Lei Complementar nº 62, de 1989.
   

Em alguns países já vem se consagrando o emprego da tributação e dos incentivos fiscais como importante instrumento para induzir os agentes econômicos a adotar práticas ambientalmente saudáveis e socialmente mais justas, dentro dos parâmetros de uma economia de mercado. Outra importante estratégia de intervenção, objeto do presente projeto de lei, consiste em dotar o Poder Público de recursos específicos para implementação de programas de sua própria iniciativa ou para financiar, em condições favorecidas, projetos desenvolvidos pelo setor privado ou por organizações comunitárias.

   

 Nesse sentido, o projeto proposto pelo parlamentar paraense criará, dentro do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE), uma reserva específica, para beneficiar os Estados que detêm em seu território, unidades de conservação ambiental ou territórios indígenas demarcados. A compensação financeira representará um reconhecimento de que, ao manter territórios especialmente protegidos, esses estados necessitam fazer investimentos diferenciados e, muitas vezes, mais custosos para implementar programas e projetos, dentro e fora das unidades em questão, que garantam processos sustentáveis de desenvolvimento.
 
Para o deputado Jordy, "ao manter em seus territórios unidades de conservação federais e territórios indígenas demarcados, por isso mesmo à margem do mercado, os Estados prestam significativa contribuição para a construção de uma sociedade sustentável, um compromisso dos cidadãos e de toda a sociedade brasileira. Em virtude dessa contribuição e da premência que se impõe a esses Estados em investimentos para o desenvolvimento compatível com a sustentabilidade, é que se justifica a criação desse mecanismo junto ao Fundo de Participação dos Estados" afirmou. Através da iniciativa, os Estados devem passam a contar também com o apoio da sociedade para manter o equilíbrio entre as ações no âmbito econômico, social e ambiental.

"Acredito que o este projeto de lei representa um passo importante no sentido de compatibilizar desenvolvimento econômico social e meio ambiente sustentável no país", fez questão de ressaltar o parlamentar. O Projeto de Lei foi apensado ao PLP 351/2002, da ex-Senadora Marina Silva.

  

Assessoria de Comunicação

Gabinete Dep. Arnaldo Jordy

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DIREITOS HUMANOS - Grupo coordenado por Luiza Erundina acompanhará trabalhos da Comissão da Verdade

Do Jornal da Câmara

A Subcomissão Especial de Acompanhamento da Comissão da Verdade, lançada pela Comissão de Direitos Humanos e Minorias na terça-feira, terá a finalidade de contribuir e fiscalizar os trabalhos da Comissão Nacional da Verdade, criada pelo Executivo para apurar e esclarecer as violações de direitos humanos ocorridas durante o período da ditadura militar no Brasil.

A presidente da Comissão de Direitos Humanos, deputada Manuela d’Avila (PCdoB-RS), garantiu que o colegiado dará todo o suporte necessário para a subcomissão cumprir o seu papel. “O nosso papel é fiscalizar, acompanhar e garantir que os resultados saiam. E que os resultados sejam a verdade”, ressaltou.

Além de representantes de entidades da sociedade civil, esteve presente na solenidade o deputado argentino Juan Cabandié, filho de militantes e vítima da ditadura argentina. Ele desejou que os parlamentares brasileiros descubram a verdade e que a impunidade tenha um fim. “Para haver a verdade completa, os responsáveis pelos crimes precisam estar no cárcere”, afirmou.

Tempo - A deputada Luiza Erundina (PSB-SP) será a coordenadora da subcomissão e pretende iniciar os trabalhos de imediato, independentemente do recesso parlamentar. Segundo ela, não se pode mais esperar, pois já há um atraso de mais de 40 anos. Erundina explicou que não cabe à subcomissão a função de punir; porém, disse acreditar que a impunidade dos responsáveis por crimes durante o período da ditadura não pode mais ser aceita.

“A Argentina acabou de condenar 23 militares de alta patente. Por que o Brasil não faz isso? O Uruguai acabou de mudar a sua Lei de Anistia, tirando a prescrição dos crimes. É isso que os outros países fizeram e nós temos de fazer também”, argumentou. “Sem isso, vamos estar sempre num processo de transição democrática, porque um crime não esclarecido é um crime continuado”, completou.

Também farão parte da subcomissão os deputados Chico Alencar e Jean Wyllys, do Psol do Rio de Janeiro; Domingos Dutra (PT-MA), Arnaldo Jordy (PPS-PA), Luiz Couto (PT-PB), Rosinha da Adefal (PTdoB-AL) e Erika Kokay (PT-DF).

 

Deputado Jordy quer averiguar possíveis falhas no Siconv

 

Foi protocolada na Comissão de Fiscalização Financeira e Controle - CFFC da Câmara Federal, uma Proposta de Fiscalização e Controle - PFC, que solicita uma avaliação da existência de deficiências e falhas no Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse (Siconv), que possibilitam a ocorrência de fraudes na execução de convênios e repasses efetuados pela Administração Pública Federal. O Sincov regulamenta os convênios, contratos de repasse e termos de cooperação celebrados pelos órgãos e entidades da administração pública federal com órgãos ou entidades públicas ou privadas sem fins lucrativos, para a execução de programas, projetos e atividades de interesse recíproco que envolvam a transferência de recursos oriundos do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social da União.

De autoria do deputado Arnaldo Jordy (PPS/PA), a PFC-58/2011, propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, com o auxílio do Tribunal de Contas da União - TCU, realize atos de fiscalização junto à Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão Secretaria (SLTI/MP),  no Siconv. O sistema é gerido por uma Comissão Gestora , criada para esse fim, cuja secretaria-executiva é exercida pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão Secretaria (SLTI/MP). do Siconv elaborado pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, disponível no Portal dos Convênios na Internet.

Para o parlamentar, considerando esses números, a existência de falhas e desconformidades desse sistema à legislação que regulamenta a matéria, tem seu efeito multiplicado pelo total de convênios e pode apresentar impacto significativo sobre as transferências de valores realizadas. "Problemas tem seu efeito multiplicado pelo total de convênios e pode apresentar impacto significativo sobre as transferências de valores realizadas. "Problemas tem seu efeito multiplicado pelo total de convênios e pode apresentar impacto significativo sobre as transferências de valores realizadas. "Problemas tem seu efeito multiplicado pelo total de convênios e pode apresentar impacto significativo sobre as transferências de valores realizadas. "Problemas tem seu efeito multiplicado pelo total de convênios e pode apresentar impacto significativo sobre as transferências de valores realizadas. "Problemas estes que afetam diretamente o resultado da política governamental de descentralização de atividades estatais - que delega a municípios e a entidades sem fins lucrativos a execução de atividades tais como educação, saúde e cultura", afirmou o deputado paraense.

No exercício de 2010, foram celebrados 19.138 convênios pelo governo federal, totalizando R$ 10.242.776.200,00 (dez bilhões, duzentos e quarenta e dois milhões, setecentos e setenta e seis mil e duzentos reais), conforme divulgado no boletim gerencial.

 

 

Assessoria de Comunicação

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