Aprovada proposta que extingue o conceito de terreno de marinha

  

A comissão especial que analisa a proposta de emenda à Constituição que extingue os terrenos de marinha (PEC 39/11) aprovou nesta quarta-feira (22), a proposição apresentada pelos deputados Arnaldo Jordy (PPS/PA), José Chaves (PTB/PE) e Zoinho (PR/RJ), e que prevê novas destinações para os terrenos de marinha - nome dado aos terrenos situados a 33 metros da orla marítima de toda a costa brasileira e nas margens de rios e lagos. 

  

Pela Constituição, essas áreas pertencem à União e podem ser usados por terceiros por meio de um contrato de aforamento, pelo qual o ocupante adquire o domínio útil do imóvel e paga pelo direito de utilizá-lo. O foro é pago anualmente para a União e corresponde 0,6% do valor do terreno. Conforme a proposta aprovada, a grande maioria dos terrenos, que hoje é ocupada por particulares, pode ser transferida em definitivo para os ocupantes. 

   

A comissão aprovou o parecer do relator, deputado Alceu Moreira (MDB/RS), que apresentou um substitutivo pelo qual serão extintos apenas os terrenos de marinha localizados em áreas urbanas, estabelecendo critérios para venda dessas áreas, processo que ficaria a cargo dos municípios. Nas vendas, os atuais ocupantes teriam preferência, mas teriam que participar de licitação pública, com direito a desconto máximo de 25% do valor real do imóvel. 

   

Segundo Arnaldo Jordy, o atual regime patrimonial dos terrenos de marinha foi definido há mais de 150 anos, em uma situação que não mais se coaduna com a realidade brasileira. "Como efeito prático imediato, a medida acaba com a cobrança da taxa de marinha, que recolhe milhões em imposto anualmente sem nenhum retorno à população destas áreas", afirmou o deputado paraense. 

   

Ainda de acordo com o parlamentar, ao longo dos anos, muitos municípios - alguns extremamente populosos -, cresceram ao longo da costa, e inúmeras construções foram erguidas sob a presunção de constituir um negócio jurídico perfeito, muitas financiadas com recursos do Sistema Financeiro da Habitação, sem que o proprietário saiba que se trata de terreno de marinha. 

   

Tramitação 

   

A PEC será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania quanto à admissibilidade. Se aprovada, seguirá para o Plenário, onde precisará ser votada em dois turnos.

   

  

Por: Assessoria Parlamentar

  

  

Comissão aprova projeto que prevê consulta vinculante para licenciamentos ambientais

      

A Comissão Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável aprovou nesta terça-feira (13), Projeto de Lei Complementar (PLP 404/14), do deputado Arnaldo Jordy (PPS/PA), que estabelece o direito de Estados, municípios e Distrito Federal de manifestar-se de forma vinculante sobre o licenciamento ambiental, quando os impactos socioambientais de obras afetarem seus territórios. 

   

Atualmente, a competência para promover o licenciamento ambiental é regulamentada pela Lei Complementar 140/11. Essa lei define que cabe a um único ente federativo, - o governo federal -, licenciar atividades ou empreendimentos que coloquem em risco os recursos ambientais. A Lei permite que outros entes se manifestem a respeito, no entanto, em caráter não vinculante. 

   

De acordo com Jordy, o caráter não vinculante da consulta diminui o poder de barganha dos demais interessados no licenciamento. O deputado cita a construção da usina de Belo Monte, obra licenciada pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), que envolvia interesses de municípios como Altamira, Vitória do Xingu e Brasil Novo, além do governo do Pará. A competência concentrada na União impediu que a licença ambiental fosse discutida de forma ampla e que várias tragédias socioambientais causadas pela obra pudessem ser evitadas, de acordo com o parlamentar. 

   

A proposta também estende a consulta nos casos de concessão da licença prévia - etapa inicial do licenciamento ambiental referente à fase de planejamento - a matérias de competência da União, como em obras realizadas em dois ou mais Estados, área de fronteira, mar territorial, plataforma continental, zona econômica exclusiva e terras indígenas. 

    

A proposição foi relatada pelo deputado Roberto Balestra (PP/GO) e segue agora para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) e em caso de aprovação, será encaminhada para apreciação do plenário da Câmara.

  

  

Por: Assessoria Parlamentar

  

  

DIAP: Arnaldo Jordy está na lista de parlamentares em ascensão

    

  

O deputado federal Arnaldo Jordy (PPS/PA) está na lista dos “Parlamentares em ascensão 2018”, de acordo com pesquisa divulgada nesta segunda-feira (17) pelo Diap - Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar.

  

Segundo o DIAP, parlamentar em ascensão no Poder Legislativo é aquele deputado ou senador que vem recebendo missões partidárias, políticas ou institucionais e se desincumbindo bem delas. Estão também nessa categoria os parlamentares que têm buscado abrir canais de interlocução, criando seus próprios espaços e se credenciando para o exercício de lideranças formais ou informais no âmbito do Parlamento.

   

Integram esse grupo, ainda, os deputados ou senadores que já fizeram parte dos “Cabeças do Congresso Nacional” mas, por razões circunstanciais, perderam interlocução.

   

Pode-se afirmar que os parlamentares em ascensão estariam entre os 150 mais influentes do Congresso Nacional.

  

Jordy foi líder do PPS na Câmara e teve atuações marcantes no parlamento. Foi presidente da CPI do Tráfico de Pessoas, da Comissão de Meio Ambiente e integrou a CPI do BNDES dentre outras.

  

      

Por: Assessoria Parlamentar

  

  

Jordy volta a cobrar IBAMA por condicionantes de Belo Monte

    

  

O deputado federal Arnaldo Jordy (PPS/PA), representantes comunitários e indígenas, e entidades de defesa social, estiveram nesta terça-feira (14), em reunião com a presidente do IBAMA - Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis, Suely Araújo, para uma nova rodada de negociações, no intuito de resolver questões referentes às condicionantes socioambientais urbanas e indígenas, pendentes da construção da usina hidrelétrica de Belo Monte.

   

A hidrelétrica é alvo recorrente de denúncias por conta de ações que ignoram a legislação, os direitos dos moradores, povos ribeirinhos, quilombolas e indígenas, principalmente quanto ao não cumprimento das chamadas condicionantes, um conjunto de obras, equipamentos públicos e ações, previstos em contrato, que o Consórcio Norte Energia, responsável pela construção da usina, deveria executar, em contrapartida aos danos sociais e ambientais nas regiões e cidades no entorno da obra. Fatos estes que resultaram em mais de duas dezenas de ações do Ministério Público Federal no Pará, contra o Consórcio.

   

Dentre as principais cobranças dos moradores, estão sistemas de abastecimento de água, a implantação de sistema de esgoto e saneamento, a carência de transporte público e transporte escolar, bem como o criminoso aumento de invasões e desmatamento nas terras indígenas nas áreas de influência da hidrelétrica.

   

Outro problema discutido na reunião foi o remanejamento de centenas de famílias, que estão provisoriamente há quatro anos aguardando local definitivo, causando um alto custo social, já que as mesmas estão a quilômetros, por exemplo, de suas áreas de plantio ou pesca.

   

Jordy questionou novamente o IBAMA pelo não cumprimento destas condicionantes, pois para ele, a ausência destas obras e serviços urbanos prejudica de sobremaneira moradores e comunidades tradicionais da região de entorno da obra. Segundo o deputado, o “IBAMA tem o poder (através da outorga do licenciamento ambiental) e o dever de enquadrar o consórcio construtor, de modo a deter a tragédia socioambiental que se abateu as comunidades”.

  

Entidades e organismos de defesa social, como o Instituto Sócio Ambiental, vêm denunciando decréscimo nos índices sociais da região afetada pela construção da hidrelétrica, e um vigoroso crescimento dos números referentes à violência, mendicância, exploração sexual de crianças e adolescentes, além de problemas de saúde pública e saneamento que afligem a população. 

   

Segundo a presidente do IBAMA, “o órgão vem fazendo o acompanhamento destas pendências, como a promoção de ações contra o desmatamento, principalmente nas áreas indígenas e tem trabalhado na transição das responsabilidades do consórcio construtor para a prefeitura de Altamira, o que poderá colaborar com a resolução de alguns destes problemas, como por exemplo, do transporte público”.

   

Por: Assessoria Parlamentar

  

  

Jordy discute cooperação internacional com Embaixador do Líbano

  

   

Os deputados Arnaldo Jordy (PPS/PA) e Goulart (PSD/SP), representando a Frente Parlamentar Brasil-Líbano, foram recebidos nesta terça-feira (14), pelo Embaixador do Líbano, Joseph Sayah. 

   

Os parlamentares trataram de interesses bilaterais, como comércio e o turismo entre os dois países, que mantém relações diplomáticas desde a independência do Líbano, em 1945. 

    

Um ataque terrorista no final de julho último, à província drusa de Sueida, localizada no sul da Síria e fronteira com a Jordânia, que deixou mais de 250 mortos, 280 feridos e onde 34 civis foram feitos reféns, também foi discutido. 

   

Os drusos são um grupo religioso, que conta com pouco mais de um milhão de fiéis no Oriente Médio. Cerca de 500 mil deles habitam esta província síria, enquanto outros 400 mil vivem no Líbano e 140 mil em Israel e na Palestina. 

   

Segundo o embaixador, “o ataque foi uma surpresa, já que os drusos tradicionalmente não se envolvem em conflitos, e mais importante no momento é garantir o retorno destes reféns em segurança”.

   

Para Arnaldo Jordy, o ataque foi condenável e a Frente Parlamentar deve se reunir na próxima semana com o Ministro de Relações Exteriores, Aloysio Nunes, para cobrar uma posição humanitária do Brasil frente à violência na região. 

    

Cooperação interparlamentar 

   

A Frente Parlamentar Brasil-Líbano possui 39 anos de existência mais de 40 parlamentares. Há mais libaneses no Brasil do que no próprio Líbano – país que tem 3 milhões de habitantes, enquanto os descendentes e imigrantes residentes no Brasil é calculado de 8 a 10 milhões.

  

  

Por: Assessoria Parlamentar

  

  

Arnaldo Jordy pede que Justiça Eleitoral declare inelegíveis condenados por fraude no Pará

   

   

Do Portal PPS

  

O deputado federal Arnaldo Jordy (PPS/PA) fez apelo, nesta segunda-feira (13), à Justiça Eleitoral para declarar inelegíveis gestores condenados por fraudes pelo TCE (Tribunal de Contas) do Estado do Pará.

  

De acordo com Jordy, cerca de 718 gestores foram declarados pelo Tribunal de Contas por desvios ou não prestação de contas, principalmente, nas áreas da saúde e da educação.

  

“Faço um apelo para o TRE declarar imediatamente inelegíveis todos estes gestores municipais, secretários, prefeitos, secretários que foram flagrados, condenados, portanto, por instâncias colegiadas e enquadrados na lei da ´ficha suja´”, disse o parlamentar paraense.

  

O valor das irregularidades chega a R$ 420 milhões, ao longo de oito anos.

  

“A Justiça Eleitoral deve torná-los inelegíveis para responder ao anseio cada vez mais recorrente da sociedade para não dar trégua à corrupção”, acrescentou Arnaldo Jordy.

  

  

Foto: Robson Gonçalves

  

   

Jordy recebe premiação nacional por trabalho parlamentar contra corrupção

 

 
O deputado Arnaldo Jordy (PPS/PA) foi premiado nesta segunda-feira (13) em Brasília, durante o 11º. Prêmio Congresso em Foco, evento de reconhecimento ao trabalho dos deputados federais e senadores que se destacaram positivamente no exercício do mandato.
 
A premiação tem como principal finalidade estimular a sociedade a acompanhar seus representantes, bem como a participar plenamente da vida política. Além da votação popular, que contou com mais de 300 mil votos, os premiados - 31 deputados e 14 senadores -, também foram indicados por um júri especializado e por 89 profissionais de imprensa, vinculados a pelo menos 45 organizações jornalísticas das mais diversas mídias (Internet, televisão, rádio, jornal, revista e agência de notícias).
 
Ao receber o prêmio na categoria “Destaque Especial de Combate à Corrupção e ao Crime Organizado”, dado por um júri técnico, o Arnaldo Jordy destacou a importância de valorizar os bons exemplos e colaborar para o aumento da participação e da consciência da sociedade ao trabalho dos representantes parlamentares. “É um reconhecimento ao trabalho árduo e à coerência contra este mal que sangra o Brasil. Fica a esperança de que tenhamos um país melhor em futuro próximo”, afirmou o parlamentar, que fez um agradecimento especial ao povo do Pará.
 

Além de Jordy, a deputada federal Carmen Zanotto (SC) e o senador Cristovam Buarque também foram os agraciados do PPS neste ano.
 
Votação
 
Só puderam ser votados parlamentares “ficha limpa”, que não respondem a acusações criminais em inquéritos ou ações penais. Os votos somente foram registrados após passarem por auditoria interna e externa – esta última, a cargo da Associação Nacional dos Peritos Criminais Federais (APCF).

  

   

Por: Assessoria Parlamentar