Comissão aprova parecer de Jordy que retira IPI de componentes para geração de energia solar

  

Do Portal PPS

    

A Comissão de Minas e Energia da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (16) substitutivo elaborado pelo deputado Arnaldo Jordy (PPS/PA) que objetiva isentar do Imposto sobre Importação os componentes e equipamentos para geração de energia solar. O projeto estabelece que a isenção somente se aplicará enquanto não houver produtos similares nacionais.

  

Em seu parecer, Jordy argumentou que é preciso incentivar o brasileiro e oferecer mecanismos que o levem a usar uma matriz energética que é limpa, não gera ruído e que não requer o alagamento de grandes áreas, como é no caso da energia gerada a partir de usinas hidrelétricas.

  

O parlamentar citou que apenas meio por cento da matriz energética utilizada no Brasil é fotovoltaica. Comparou com a Alemanha que tem um índice de radiação solar bem menor que em nosso país. Quase 8% da energia utilizada pelos alemães provêm da luz solar.

  

“Essa é a fonte que mais cresce no mundo, mas o Brasil pouco a utiliza, apesar de possuir condições excepcionais para seu aproveitamento. É fundamental fomentar a produção de energia fotovoltaica de maneira descentralizada, realizada pelos próprios consumidores, especialmente os residenciais, por meio da instalação de painéis solares sobre os telhados das residências e outras edificações”, destacou o vice-líder do PPS.

  

FGTS

  

Arnaldo Jordy também acrescentou em seu texto dispositivo que permite que os trabalhadores utilizem seu saldo de contas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para aquisição de sistema fotovoltaico destinado à geração de energia elétrica, limitada a quinze salários mínimos.

  

O projeto relatado pelo deputado paraense é originário do Senado. Ainda há outras duas comissões para apreciar o texto, antes de ele seguir para sanção presidencial. Confira o vídeo onde Jordy profere o parecer aprovado - http://vod2.camara.gov.br/playlist/k7sjrva5hqwctgloicd-ww.mp4

  

Fim das bandeiras

  

Jordy também teve aprovado na Comissão, o PL 1524/2015, que tem como intuito corrigir uma grande injustiça na tarifa de energia cobrada de consumidores de Estados produtores, como Tocantins, Bahia e o Pará, por exemplo. As bandeiras tarifárias foram instituídas pelo Governo Federal para subsidiar o gasto das geradoras com energia de reserva, decorrente da crise hídrica.

“Ocorre que o Pará é o estado brasileiro que mais exporta energia para o país, consumindo apenas 14% da energia que produz. Os 86% restantes são consumidos por outras unidades da federação e sem que o Estado receba um centavo de impostos, pois segundo nossa legislação, a cobrança acontece no Estado onde ocorre o consumo. Desta forma, não é justo que o Pará e outros estados exportadores de energia participem de um rateio que decorre da incapacidade de geração de energia do país, pois somos os grandes produtores de energia desse país”, afirmou o parlamentar.

 
  

Modelo brasileiro de geração de energia é ultrapassado e nocivo, afirma Jordy

   

 

O deputado Arnaldo Jordy (PPS/PA) participou de audiência conjunta das Comissões de Meio Ambiente, de Integração Regional e Amazônia e de Minas e Energia, que discutiu os impactos sociais e ambientais da hidrelétrica de São Luiz, que será erguida na bacia do rio Tapajós, no Pará, baseado em parecer técnico elaborado por uma comissão especial da prefeitura de Itaituba.

   

O Secretário de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade do Pará, Luiz Fernandes Rocha, ressaltou que todos os grandes projetos na região, tem reflexos para o Estado, pois existe a necessidade de investimentos tanto na segurança pública, como na saúde e educação, dentre outras áreas. “Iniciamos no governo do Pará, estudos de impactos, junto a ONU Habitat e o Instituto Dialog, de todos os empreendimentos licenciados da bacia do Tapajós, para sabemos o potencial da região e a previsão do volume de investimentos que serão necessários”, afirmou.

   

Já Hilário Vasconcelos Rocha, Secretário de Meio Ambiente de Itaituba, afirmou que o parecer produzido pela prefeitura, reflete a realidade e busca antecipar problemas decorrentes dos impactos socioambientais do empreendimento, como os que aconteceram na construção da usina de Belo Monte, em Altamira. “Antes do licenciamento prévio ou de instalação, nosso relatório demonstra o desejo da administração municipal em ser ouvida e levada em consideração, ante informações que não condizem com a realidade e os problemas que advirão com a construção da hidrelétrica de São Luiz.
  

Felício Pontes, Procurador Regional da República no Pará, foi enfático ao criticar o EIA/RIMA (Estudos de Impactos Ambientais) de São Luiz do Tapajós, afirmando que é completamente inconsistente no que tange aos direitos dos povos indígenas, que serão afetados pelo empreendimento. “Uma comunidade de mais de 13 mil indígenas terá seu modo de vida completamente afetado se essa hidrelétrica for construída. Em São Luiz haverá inundação de terras indígenas, algo completamente vedado pela Constituição, bem como a remoção de povos nativos”, afirmou o procurador.

  

"Só há um meio de fazer esta hidrelétrica, que é mudando a Constituição, e no sentido de retirar direitos humanos, o que seria uma grande aberração jurídica e sem precedentes na história do país. Esta hidrelétrica então é impossível do ponto de vista constitucional, de acordo com o EIA/RIMA apresentado. Estamos diante de um etnocídio”, completou Felício Pontes.

  

O deputado Arnaldo Jordy, que propôs a audiência, afirmou que a matriz energética brasileira, baseada em hidrelétricas, está falida. “É um modelo completamente nocivo. Dos 30 milhões de quilowatts que as hidrelétricas no Pará produzirão, 86% será para exportação para outros Estados, para atender interesses alheios da população paraense, que além de não receber um centavo dos impostos da energia exportada, ainda arca com o ônus social e ambiental de empreendimentos desta envergadura”, concluiu o deputado. O Pará detém a segunda maior tarifa energética do país, e 22% dos 8 milhões de paraenses, não conta com energia elétrica em suas residências.

Jordy defende uma mudança no modelo de geração de energia no país, como a partir da luz solar, justificando que o Brasil detém um alto índice de irradiação solar, mas que apesar disso, essa fonte ainda é pouco explorada. O deputado cita a Alemanha - líder mundial de geração de eletricidade solar e nação cuja região com melhor irradiação solar recebe 40% menos raios solares que o pior local do Brasil (região Sul) -, já conta com 8,5 milhões de pessoas aproveitando o potencial do sol para gerar energia.

  

EIA/RIMA rejeitado

  

O EIA/RIMA de São Luiz do Tapajós foi realizado pela Eletrobras, em conjunto com o chamado Grupo de Estudos Tapajós formado por empresas nacionais e internacionais. Os estudos foram apresentados ao Ibama em agosto de 2014 e ainda estão sob análise. Órgãos como IPHAN, Ministério da Saúde e Funai já apontaram erros técnicos e irregularidades contidos no EIA/Rima apresentado pela empresa.

  

Em setembro último, o Greenpeace apresentou uma análise sobre o EIA/RIMA, revelando que ele não cumpre com a função de informar corretamente a sociedade sobre os impactos do empreendimento, sugerindo a rejeição do documento pelo Ibama.

  

Participaram ainda da audiência, a Coordenadora Geral de Infraestrutura de Energia Elétrica da Diretoria de Licenciamento Ambiental do Ibama, Regina Generino, a Assessora Especial em Gestão Socioambiental da Secretaria Executiva do Ministério de Minas e Energia, Maria Ceicilene Martins e o Chefe dos Guerreiros do Povo Munduruku, Adalto Akay Munduruku, além de diversos movimentos sociais e de defesa dos direitos humanos.

  

 

Confira o pronunciamento completo de Arnaldo Jordy na audiência - https://youtu.be/g_IOMmyXIUA

    

  

Por: Assessoria Parlamentar

  

    

Jordy disse esperar que STF decida pelo afastamento de Eduardo Cunha

  

  

Do Portal PPS

      

O deputado Arnaldo Jordy (PA), vice-líder do PPS na Câmara, disse nesta quarta-feira (16) esperar que o STF (Supremo Tribunal Federal) acate o pedido do procurador-geral da República, Rodrigo Janot, pelo afastamento cautelar do deputado Eduardo Cunha (PMDB/RJ) da presidência da Câmara. Para ele, a presença de Cunha no cargo é nefasta à democracia e ao Parlamento.

  

Janot pediu também que Eduardo Cunha seja afastado do cargo de deputado. “Eu espero que o Supremo dê abrigo a esse pedido e o afaste sumariamente o mais rápido possível para o bem desta Casa. As provas contra Cunha são robustas, principalmente por seu envolvimento na Operação Lava Jato”, afirmou.

  

Na avaliação do parlamentar, as recorrentes tentativas para barrar o processo de cassação por quebra de decoro no Conselho de Ética e a utilização do cargo em benefício próprio para evitar a continuidade dos processos contra ele foram fundamentais para a ação do Ministério Público. “Esta Casa não pode continuar a ser conduzida por uma pessoa desse nível que usa do poder para se proteger. Isso é um fato inominável”, afirmou Jordy.

  

O ministro Teori Zavascki , que é o relator designado para analisar o envolvimento de políticos na Lava Jato, é quem dará parecer sobre o pedido do MP.

  

Arnaldo Jordy destacou também a importância do momento em que vive o país. “Temos deputados e senadores sendo investigados, tramita na Câmara o pedido de impeachment da presidente da República, mas as instituições estão funcionando normalmente. Vivemos a normalidade democrática”, disse Arnaldo Jordy.

  

Jordy defende curso de medicina para UFPA de Bragança

  

   

O deputado Arnaldo Jordy (PPS/PA) - junto a deputados e senadores da bancada federal paraense -, esteve reunido nesta quarta-feira (16), no Ministério da Educação (MEC), com Jesualdo Pereira, secretário de Educação Superior (Sesu). Os parlamentares foram defender a implantação do curso de medicina no campus da Universidade Federal do Pará em Bragança, município localizado no Nordeste do Estado.

   

O reitor da UFPA, Carlos Maneschy, fez a defesa do novo curso superior e entregou a minuta da proposta ao secretário, ressaltando o potencial que o campus de Bragança apresenta para fixação de novos profissionais de saúde.

   

Para Arnaldo Jordy, o curso de medicina em Bragança, resolveria a questão da falta de médicos na região, ainda que as prefeituras ofereçam salários bons salários e outros benefícios. “A interiorização do curso de medicina em Bragança, proporcionaria a fixação destes profissionais, inclusive de outras regiões do país, no município”, afirmou o deputado paraense.

   

De acordo com Jesualdo Pereira, o Ministério tem todo interesse em autorizar o funcionamento do curso, que conta com o apoio suprapartidário de toda bancada federal, bem como da prefeitura de Bragança. O secretário pediu apoio dos parlamentares para aprovação do Projeto de Lei 6.244/2013, que se encontra em tramitação no Senado Federal, que cria cargos na administração federal, principalmente no MEC, de professores e técnicos-administrativos, que atenderiam a demanda do novo curso em Bragança.

   

UFPa em Bragança

   

O campus da UFPA em Bragança, cidade que possui 120 mil habitantes, foi inaugurado em 1987 e conta hoje com diversos cursos de pós-graduação em seu pólo de pesquisa. Seu quadro funcional é composto por 80% de doutores, abrigando ainda diversos programas de interações internacionais e colaboração, com Universidades e Institutos de Pesquisa de países como Alemanha, Portugal, Espanha, Inglaterra, França, Austrália e Japão.

   

Participaram ainda da reunião, os senadores Flexa Ribeiro (PSDB) e Paulo Rocha (PMDB), os deputados federais Lúcio Vale (PR), Hélio Leite (DEM), Nilson Pinto (PSDB) e Simone Morgado (PMDB), o secretário de Meio Ambiente de Bragança, Luís Eustórgio Borges e a vice-coordenadora acadêmica do campus da UFPA em Bragança, Janice Muriel Cunha.

  

  

Por: Assessoria Parlamentar

  

  

Na Ouvidoria Agrária, Jordy pede realização de audiências no Pará

  

  

O deputado Arnaldo Jordy (PPS/PA), solicitou nesta terça-feira (15), em reunião com ao Ouvidor Agrário Nacional, Gersino da Silva Filho, a realização de audiências em Santarém, Marabá e Belém, no Pará, para debater questões fundiárias do Estado.

  

Gersino acatou a solicitação do vice-líder do PPS na Câmara, e afirmou que as audiências devem acontecer em meados de fevereiro próximo.

  

Por: Assessoria Parlamentar

  

  

Jordy destaca necessidade de aprovação de código de mineração em Comissão Geral

  

Da Agência Câmara

Por Murilo Souza

  

O prefeito da cidade de Mariana, em Minas Gerais, Duarte Eustáquio Gonçalves Júnior, defendeu nesta terça-feira (15) a aprovação do novo Código de Mineração (projetos de lei 5807/13, 37/11 e outros) como forma de aumentar a arrecadação dos municípios mineradores e de auxiliá-los na diversificação de suas economias.

  

Duarte Júnior participou da Comissão Geral da Câmara dos Deputados, proposta pelo deputado Arnaldo Jordy (PPS/PA), para debater a situação social e ambiental da região atingida pelo rompimento de barragem da mineradora Samarco, em Minas Gerais.

  

“Mariana é o município mais afetado e vamos perder por mês R$ 5 milhões em arrecadação. Se deixarmos de arrecadar o ISS e a Cefem [Compensação Financeira sobre Produtos Minerais], a partir de janeiro de 2016 os serviços essenciais deixarão de existir em nosso município”, alertou o prefeito.

  

Ao comentar que o novo Código de Mineração – parado há mais de três anos da Câmara dos Deputados – prevê alíquota de 4% para a Cefem, o prefeito sugeriu que parte da nova receita seja investida na diversificação econômica dos municípios onde há atividade de mineração. “Hoje somos falhos por deixar que nossos municípios sejam totalmente dependentes da mineração”, afirmou Duarte Júnior.

  

Sem excluir a responsabilidade da Samarco pela reparação dos danos causados aos rios da região, o prefeito de Mariana defendeu ainda que as receitas da mineração sejam usadas pelos próprios municípios em projetos de infraestrutura, como por exemplo, na área de saneamento básico. “Não adianta! Grande parte desses municípios hoje ainda joga seus rejeitos nesses rios”, finalizou.

   

Providências

   

Arnaldo Jordy criticou a demora da União, dos estados e das empresas envolvidas em dar uma resposta às populações atingidas. Jordy também comentou o fato de 80% da receita de muitos municípios virem da cadeia da mineração, gerando prejuízo duplo. “O efeito da tragédia é duplo, pelo impacto em milhares de pessoas vítimas e, ao mesmo tempo, pela decadência do processo arrecadatório”, disse o deputado.

  

Jordy espera que a comissão especial que analisa o novo Código de Mineração possa votar o relatório do deputado Leonardo Quintão (PMDB/MG) nesta semana. “Espero que possamos votar [o texto], já incluídas as questões de proteção ambiental e relativas à Cefem, para permitir uma compensação melhor aos municípios produtores minerais e aos municípios próximos”, declarou.

    

O diretor de Fiscalização Minerária do Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM), Walter Lins Arcoverde, rebateu as criticas sobre a inoperância do poder público. Ele destacou as ações do órgão para evitar que novas barragens se rompam e causem mais danos.

    

A mineradora Samarco, responsável pelas estruturas, admitiu que o dique Selinha tem apenas 22% de sustentação, enquanto Santarém tem 37% — e o recomendado pelas normas brasileiras é um percentual de segurança maior do que 50%.

    

Catástrofe ambiental

  

O diretor de Proteção Ambiental do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), Luciano de Meneses Evaristo, cobrou mudanças na Lei de Crimes Ambientais (Lei 9.605/98) para permitir multas mais altas nos casos de catástrofes ambientais.

  

Segundo ele, o Ibama aplicou cinco multas de R$ 50 milhões para punir as empresas envolvidas no desastre. Evaristo explicou que as multas foram aplicadas após a análise inicial dos impactos observados.

  

"Constatamos a destruição do povoado de Bento Rodrigues, com a morte de 15 pessoas; a poluição de 633 km de curso d’água; a destruição de 1.469 hectares de matas ciliares e outros impactos na atividade financeira das regiões afetadas”, disse Evaristo. “O que aconteceu na região de Mariana foi o maior desastre ambiental de que se tem notícia na área da mineração”, finalizou.

    

 

Confira a íntegra das propostas: PL-37/2011 / PL-5807/2013

  

Fotos: Cleia Viana

  

  

Jordy: Sociedade está saturada de Eduardo Cunha e de Dilma Rousseff

   

    

Do Portal PPS

    

Ao lembrar da decisão do Diretório do PPS, tomada no último fim-de-semana em Brasília, favorável ao impeachment, o vice-líder do partido na Câmara, Arnaldo Jordy (PA) disse que o povo brasileiro não tolera mais a corrupção. E que a sociedade defende a saída da presidente da República e do presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB/RJ). E que se houver comprovação de que o vice-presidente da República, Michel Temer (PMDB), tenha ligação com as chamadas pedaladas fiscais, que seja promovida a devida representação contra ele.

  

O pronunciamento foi feito nesta segunda-feira (7) da tribuna da Casa. “A sociedade está saturada dos dois. Tem que tirar Dilma, tem que tirar o Eduardo. E se for o caso, o vice-presidente da República. A sociedade não aguenta mais. A sociedade está intolerante, felizmente, com o problema da corrupção. Felizmente, o povo começa a entender que corrupção mata, que desqualifica o processo de cidadania”, disse o parlamentar

  

Jordy criticou ainda a tentativa de o PT desqualificar o pedido de impeachment da presidente da República. “Não entendemos que o impeachment seja golpe. Está previsto na Carta Magna. Já foi aplicado por duas vezes na democracia. Não é algo estranho ao ordenamento jurídico. O PT não tem autoridade para questionar o impeachment, haja vista que o partido já pediu pelo menos uma 30 vezes impeachment contra presidentes e por qualquer razão. Foi assim contra Itamar Franco, foi assim contra Fernando Henrique e outros tantos”, lembrou o deputado do PPS

  

O deputado paraense disse que as pedaladas fiscais foram comprovadas e fundamentam o pedido de impeachment contra Dilma.

  

“As pedaladas se enquadram neste conceito de crime de responsabilidade. O governo, dolosamente, cometeu a irregularidade. Todos aqueles que ferirem aqueles dispositivos estão passiveis de serem enquadrados”, mencionou.

    

  

Foto: Robson Gonçalves