O Tribunal de Contas da União (TCU) aprovou a realização de auditoria para investigar um termo aditivo firmado entre o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e a concessionária Norte Energia, dona da hidrelétrica de Belo Monte, em construção no Pará. A decisão foi tomada pelos ministros da corte de contas, em sessão fechada realizada na quarta-feira, 30.
A informação foi confirmada pelo autor da solicitação ao TCU, deputado Arnaldo Jordy (PPS-PA). "A auditoria foi aprovada com base em minha Proposta de Fiscalização e Controle (PFC)", disse Jordy. O pedido do deputado foi feito com base em reportagem publicada pelo jornal O Estado de S. Paulo em 14 de abril, apontando que uma alteração contratual feita pelo BNDES no financiamento de R$ 22,5 bilhões firmado com Belo Monte pode ter livrado a Norte Energia de uma multa com potencial de chegar a R$ 75 milhões.
A possibilidade de multar a empresa deixou de existir porque o banco concordou em alterar as datas de execução de obras da usina. Ao mudar o cronograma original que exigia da empresa, as multas por atrasos desapareceram. O acordo entre o banco e a concessionária foi viabilizado com a assinatura de um termo aditivo firmado no fim do ano passado, no qual foram alteradas as datas de alguns "marcos físicos" da obra.
O objetivo do TCU é realizara fiscalização para apurar as motivações e as condições em que ocorreu o aditamento do contrato. Pelos termos originais, esses prazos poderiam ser alterados em até 120 dias, mas o BNDES decidiu prolongar algumas etapas da obra em mais de um ano.
Com isso, o desvio do Rio Xingu, por exemplo, que estava previsto para junho de 2014, foi reprogramado para agosto de 2015. O início do enchimento do reservatório, que tinha de ser realizado até dezembro de 2014, foi reprogramado para outubro deste ano. Paralelamente, o BNDES manteve ainda a possibilidade de prorrogar, por mais 120 dias, os novos prazos.
Pelas regras do próprio banco, se uma empresa descumpre compromissos assumidos em seus financiamentos, deve ser alvo de multa de 1% sobre o valor restante do financiamento, ou seja, sobre o montante que ainda não foi liberado. Na época da assinatura do termo aditivo, a Norte Energia havia recebido cerca de R$ 14,9 bilhões do BNDES, até setembro passado.
O alvo potencial da multa de 1%, portanto, seriam os R$ 7,6 bilhões que, à época, a empresa ainda tinha a receber.
Reconhecimento
O atraso de Belo Monte foi reconhecido pela Norte Energia no ano passado. O termo aditivo firmado com o BNDES traz, manuscrita, a data de 23 de outubro de 2014. No entanto, esse documento só passou a ter valor jurídico no último dia 23 de março deste ano, quando o banco e a empresa fizeram o reconhecimento de firmas de seus representantes e o registro do documento no 1.º Ofício do Registro de Títulos e Documentos da Cidade do Rio de Janeiro.
"Essa investigação agora aprovada pelo TCU é fundamental para esclarecer se houve alguma irregularidade. Essa investigação paralela à nossa CPI do BNDES pode nos ajudar muito a entender se há, e em que grau há, uma relação que subverta os procedimentos que devem pautar o banco", afirmou Arnaldo Jordy.
A Norte Energia declarou que não comentaria o assunto, porque a auditoria não foi confirmada à empresa pelo TCU. O tribunal, por regimento, não costuma avisar antecipadamente quais serão as suas auditorias.
Quando da publicação da reportagem em abril, a empresa informou que o aditivo ocorreu "estritamente dentro das normas e do planejamento do empreendimento". O BNDES afirmou, à época, que as cláusulas que tratam dos marcos físicos da hidrelétrica "são utilizadas como referências para o acompanhamento das obras" e que essas "podem ser repactuadas, como ocorre entre as demais instituições financeiras e seus clientes".
Depois de publicada a reportagem, o banco afirmou que o enfoque foi "equivocado" e que "o pedido foi feito dentro dos prazos exigidos pelo banco para analisar esse tipo de pleito".
“Uma das questões mais relevantes para se debater no colegiado é a criminalização de imigrantes em situação irregular em virtude do foco imoderado no critério da legalidade, sem considerar aspectos relevantes do fenômeno da migração”, argumentam os autores das propostas que devem ser apreciadas na próxima reunião da comissão.
