Relatório com medidas para prevenir e combater tráfico de pessoas é apresentado

     

 
Brasília/DF - A Comissão Especial de Repressão ao Tráfico de Pessoas reuniu-se hoje (19) para votar o substitutivo apresentado pelo deputado Arnaldo Jordy (PPS/PA), ao Projeto de Lei (PL) 7370/14, de autoria da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Tráfico de Pessoas do Senado, e o PL 6934/13, da CPI sobre o tema que funcionou na Câmara.
   

A proposta insere no Código Penal (Decreto-Lei 2.848/40) o crime internacional e interno de tráfico de pessoas. Pelo texto, comete o crime quem transportar, aliciar ou acolher pessoa, mediante formas de coação e engano, para adoção, exploração sexual, trabalho análogo ao de escravo ou remoção de órgãos. A pena prevista é de reclusão, de 5 a 8 anos, e multa, que será aumentada pela metade se a vítima tiver menos de 14 anos; e de 1/3 se a vítima tiver entre 14 e 18 anos.
 

“A tipificação dos crimes de tráfico de pessoas passará a ficar em consonância com o Protocolo de Palermo [instrumento legal internacional que trata do tráfico de pessoas, em vigor desde 2003], preenchendo as lacunas da legislação em vigor”, explica o relator. Hoje o Código Penal caracteriza como crime apenas o tráfico de pessoas para fim de exploração sexual. Portanto, o substitutivo amplia a previsão do crime, passando a contemplar o tráfico para outros fins.
 

Trabalho escravo
  

A proposta também aumenta a pena mínima para o crime – já previsto no código – de redução à condição análoga à de escravo. Hoje a pena prevista é de reclusão de 2 a 8 anos e multa. Pelo substitutivo, a pena mínima passará a ser de reclusão 4 anos, sendo mantida a pena máxima de 8 anos. A pena será aumentada da metade se o crime for decorrente do tráfico de pessoas.

 
Além disso, a proposta prevê a mesma pena para quem aliciar e recrutar trabalhadores, ciente de que serão explorados em trabalho análogo ao de escravo; e para quem, tendo o dever de investigar, reprimir e punir tais crimes, por dever funcional, omite-se no cumprimento de sua função pública.
 

Crimes hediondos
   
A proposta também insere dispositivo na Lei de Crimes Hediondos (8.072/90), passando a considerar como hediondos os crimes de redução à condição análoga à de escravo e de tráfico de pessoas.

   

Além disso, o substitutivo de Arnaldo Jordy insere no Código Penal a previsão de crime relacionado ao tráfico de pessoas. Segundo o texto, quem realizar modificações corporais sem consentimento da vítima, por profissional não habilitado ou em condições que ofereça risco à saúde, poderá ser punido com reclusão de 3 a 5 anos. A pena será dobrada se o crime for praticado para fins de exploração sexual de vítima de tráfico humano e se a vítima tiver menos de 14 anos.

 
O juiz poderá decretar a retenção provisória dos bens dos investigados de tráfico de pessoas durante as investigações. Ao final do processo, o juiz definirá o que será feito com os bens, produtos e valores apreendidos. O texto prevê ainda a criação do Cadastro Nacional de Traficantes de Seres Humanos; a obrigatoriedade de participação dos criminosos condenados por tráfico de pessoas em cursos de ética e direitos humanos; e a inclusão das vítimas no programa de proteção a testemunhas.

 
Visto e seguro-desemprego
 
Conforme o texto, as vítimas desse crime deverão ter assistência jurídica, social, de trabalho e emprego e de saúde, além do direito a acolhimento em abrigo provisório. A proposta também prevê a concessão de visto permanente à vítima, com alteração no Estatuto do Estrangeiro (Lei 6.815/80).

 
Além disso, estabelece que as vítimas de tráfico de pessoas ou de trabalho na condição análoga à de escravo deverão receber três parcelas de seguro-desemprego no valor de um salário mínimo cada.
 

Leitura

   
O deputado paraense fez a leitura de seu relatório, reafirmando que o mesmo é resultado de discussão e consenso com várias entidades da sociedade e do governo, para que enfim se chegasse a um instrumento capaz de verdadeiramente combater este tipo de crime. “Este projeto é o ponto culminante de um trabalho de mais de dois anos da CPI do Tráfico de Pessoas, além de contribuições da CPI correlata do senado e da CPI de Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes”, afirmou Jordy.

 
Após a leitura, a deputada Antônia Lúcia (PSC/AC) pediu vistas do relatório e a votação deve acontecer na próxima quarta-feira, data já agendada para a próxima reunião da comissão especial.
 

 
Com informações da Agência Câmara

   

 

Comunidade do Pinheirinho, no Tapanã, cria associação e luta por saneamento

 

    

Da Assessoria Parlamentar

 
Belém/Pa - Formada há quatro anos, a comunidade do Pinheirinho, no bairro do Tapanã, em Belém, ainda luta para conseguir o mínimo em termos de saneamento. Eles não tem água encanada na ocupação, onde moram 9 mil famílias.

 

Os moradores já entenderam que sem organização e mobilização, não conseguirão as melhorias de que tanto precisam. Por isso, nesta terça-feira, 18, um grupo de 50 pessoas se reuniu no salão do Restaurante da Branca, para aclamar a primeira diretoria e aprovar o estatuto da recém-criada Associação de Mulheres do Pinheirinho.

 

O nome, que tem origem na ideia inicial de formar um clube de mães, mas a Associação também agrega os homens da comunidade, e pretende atuar diretamente na busca de melhorias para a comunidade. O deputado federal Arnaldo Jordy apoia a luta da comunidade.

 
Liderança comunitária no bairro do Tapanã, Nilza Viana participou da criação da Associação e conta que a comunidade negocia a regularização fundiária diretamente com a Secretaria de Patrimônio da União (SPU). Ela conta que a comunidade foi batizada de Newton Miranda logo após a ocupação, mas os moradores decidiram mudar para Pinheirinho, para não haver confusão com outra comunidade do mesmo nome, formada no distrito de Outeiro.

 

Hoje, diz Nilza, os moradores já se sentem seguros de que permanecerão no local, mas precisam de melhorias. "As carências estão gritando, não temos água encanada. Essa é a principal reivindicação", conta Nilza. De acordo com ela, os moradores esperam a visita do deputado Jordy à comunidade do Pinheirinho. "Vamos trazer o Jordy aqui", revela Nilza.

 
Enquanto isso, uma comissão de moradores será formada para levar as reivindicações da comunidade diretamente às autoridades. E o sonho de uma vida melhor continua.
   

  

Comissão aprova projeto de Jordy que torna Dom Helder Patrono dos Direitos Humanos

   

Por Assessoria do PPS
 

A Comissão de Cultura da Câmara dos Deputados aprovou, por unanimidade, nesta quarta-feira (12), projeto de Lei, de autoria de Arnaldo Jordy (PPS/PA), que outorga a Dom Helder Câmara o título de Patrono dos Direitos Humanos.
   

Câmara foi líder católico que lutou em benefício de melhores condições de vida para os mais pobres e defendeu os direitos humanos durante o regime militar. Dom Helder morreu em 1999 e, por ter tido o trabalho reconhecido pelo mundo, chegou a ser indicado para o prêmio Nobel da Paz, em 1972.
   

O patrono de determinada categoria ou ramo da ciência e do conhecimento deve ser aquele cuja excepcional atuação serve de paradigma e inspiração a seus pares. “Mais que uma liderança religiosa, Dom Helder Câmara era referência na luta pela paz e pela justiça social. Pregava uma Igreja simples, voltada para os pobres e a não violência”, destacou Jordy.
  
O relator da matéria na comissão foi o deputado Stepan Nercessian (PPS-RJ). “Assim, quanto ao mérito da homenagem proposta, não há dúvida de que Dom Hélder Câmara seja exemplo para todos os brasileiros e, em especial, para aqueles que se ocupam em zelar pelo respeito aos direitos humanos no País”, destacou o relator, deputado Stepan Nercessian em seu parecer.
  
A matéria segue agora para a Comissão de Constituição e Justiça da Câmara.
  

   

Presidente da Comissão de Meio Ambiente, Jordy demonstra preocupação com aumento do desmatamento

   

Por Assessoria do PPS

    
Em pronunciamento feito da tribuna da Câmara, o presidente da Comissão de Meio Ambiente da Casa, deputado Arnaldo Jordy (PPS/PA), disse ser extremamente preocupante o aumento dos índices de desmatamento no Brasil.
  
O parlamentar citou dados divulgados, no início novembro, pelo Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (Inpe) que apontaram aumento de 122% na devastação da Amazônia, entre agosto e setembro. Foram desmatados 1.626 km² de florestas. A comparação é feita com o mesmo período de 2013.
 
“Desde o governo de Itamar Franco, é a maior área já desmatada, algo que ultrapassa o tamanho do município de São Paulo. E, aliás, a imprensa mostra que estes dados já eram conhecidos pelo governo que retardou sua divulgação para não prejudicar sua candidata na disputa eleitoral”, destacou o deputado do PPS.
 
Jordy afirmou que a elevação do desmatamento, não só na Amazônia, provoca consequências danosas ao meio ambiente. Citou o caso da seca que castigou os reservatórios do Sudeste, que ainda não voltaram à normalidade.
  
“Lamentavelmente, esta consciência não chega de forma suficiente a nossos mandatários. O Cerrado e a Mata Atlântica também têm graus elevados de negligências por parte das autoridades, principalmente, federal”, acrescentou.
  
O presidente da Comissão de Meio Ambiente lembrou que no caso do Cerrado, o aumento da devastação da cobertura vegetal original cresceu 133%, entre 2010 e 2012. “São 7,6 mil Km2 de vegetação retirados. É o mais impactado de todos os biomas”, advertiu.
  
Jordy também cobrou do Congresso Nacional mobilização para tentar diminuir estes índices. “Precisamos proteger estes biomas. Apresentamos, em junho, no dia mundial do meio ambiente, uma pauta consensual de cinco projetos que estão tramitando e nenhuma destas matérias foi sequer discutida. Quero renovar o pedido para que estes temas sejam pautados”, cobrou o parlamentar do PPS.

   

  

Jordy condena estelionato eleitoral de Dilma, mas repudia tese golpista do impeachment

     

Da Assessoria do PPS
Por Nadja Rocha
 
Brasília/DF - O vice-líder do PPS na Câmara, deputado federal Arnaldo Jordy (PA), criticou duramente a mudança de postura da presidente da República Dilma Rousseff (PT) depois das eleições. Durante a campanha, ela atacava a proposta de Marina Silva, candidata do PSB, de independência do Banco Central. Dizia que a instituição seria entregue “aos banqueiros”. "Agora, depois de reeleita, ela está à caça de um banqueiro, de um nome do mercado financeiro, para assumir o Ministério da Fazenda. Isso é estelionato eleitoral", afirmou.
 
Em pronunciamento da tribuna da Casa, nesta quarta-feira, o parlamentar manifestou preocupação com a indefinição na economia e disse que o aumento da taxa de juros e a iminência do reajuste dos combustíveis reforçam a estratégia de “ludibriar a população” para garantir a reeleição.
 
Impeachment e militares
 
Durante o discurso, Arnaldo Jordy, que é integrante da Executiva Nacional do PPS, classificou de atentado ao estado democrático de direito a defesa da volta da ditadura militar e do impeachment da presidente da República. Ele frisou que essa movimentação, apesar de envolver apenas “alguns poucos” que participaram dos últimos protestos nas ruas, precisa ser repudiada.
 
O parlamentar ressaltou ainda a posição do PPS diante do fato. Segundo ele, o partido, embora desde 2002 na oposição por discordar da condução da política econômica, que prioriza a bolsa-família não como política social, "mas como moeda de troca” para a permanecer no poder, não compactua com propostas antidemocráticas infiltradas nas últimas manifestações em São Paulo, Rio de Janeiro e em Brasília.
  
“Os gritos de alguns poucos que pedem a intervenção militar e o afastamento da presidente Dilma merecem o repúdio de todos que lutam pela democracia. O impeachment está previsto na Constituição, mas se for adotado sem fato concreto tem conotação de golpismo. Não compactuamos com isso. Finalizo, manifestando nosso respeito à ordem democrática e ao resultado das urnas”, afirmou Arnaldo Jordy.

   

   

Executiva do PPS aprova tratativas para formação de bloco

    

   

Por: Assessoria PPS
   
A Executiva Nacional do PPS aprovou nesta terça-feira, durante reunião em Brasília, uma indicação para que a bancada federal do partido avance nas tratativas para a formação de um bloco parlamentar na Câmara dos Deputados com o PSB, PV e Solidariedade. O gesto representa a continuidade de um realinhamento político que começou a ser construído nas eleições presidenciais deste ano, quando PPS e PSB estiveram unidos no primeiro turno em torno de Eduardo Campos (PSB) e Marina Silva (PSB-REDE). Já no segundo turno, as quatro legendas rumaram com Aécio Neves (PSDB). Se o bloco se concretizar, ele contará com 67 parlamentares. No atual cenário, sem a formação de outros blocos, seria a segunda força da Casa, atrás apenas do PT, que conta com 70 deputados.
 
O presidente nacional do PPS, deputado federal Roberto Freire (SP), destacou que essa aproximação é natural num cenário em que a oposição saiu forte das urnas e numa disputa que teve Eduardo e Marina como essenciais para garantir o segundo turno das eleições. “Exercemos papel de fundamental importância. Nossa opção por Eduardo Campos e por Marina, após o trágico acidente que matou o ex-governador de Pernambuco, foi fundamental para garantir o segundo turno”, destacou Freire, que desde o segundo turno vem conversando com lideranças do PSB e Solidariedade.
 
O secretário-geral do PPS, deputado estadual Davi Zaia (SP), também disse esperar que o partido trabalhe no sentido de fortalecer a frente de oposição que ganhou força com as eleições gerais de outubro passado. “Vamos formar uma frente para consolidar o bloco de oposição e organizar o PPS nas unidades da federação. Temos que nos preparar para 2016 (eleições municipais)”, defendeu Zaia.
 
Marina
 
O vice-líder do PPs na Câmara, deputado federal Arnaldo Jordy (PPS-PA), também chamou a atenção para que o partido mantenha o diálogo com Marina Silva e trabalhe para a formação de um polo para ocupar o “vácuo deixado pelas urnas”. O deputado citou o alto índice de abstenção, segundo ele, provocado pelo descontentamento deste público com a política. Defende ainda que o partido tente buscar a atenção da juventude brasileira. Principal público alvo de Marina Silva, então candidata do PV à Presidência da República em 2010, e do PSB em 2014, o jovem, na opinião do parlamentar do PPS, caiu no “canto da sereia” da presidente Dilma Rousseff, ao término do segundo turno. Marina terminou em terceiro na disputa eleitoral.
 
“A campanha do PT conseguiu firmar o discurso de que é defensor dos mais humildes e o jovem excluído acabou migrando para Dilma”, analisou Jordy. Para Jordy, o apelo para mudar o Brasil alcançou quase 60% dos votos no primeiro turno e a vitória de Dilma, no segundo turno, foi apertada. Segundo o deputado do PPS, o principal fluxo migratório de eleitores, de uma etapa para outra do processo eleitoral, constitui-se de jovens.
 
Também vice-líder do partido, o deputado federal Arnaldo Jardim (PPS/SP) disse ser radicalmente a favor da aproximação com o PSB. “Creio que devemos fazer o bloco e declarar nossa intenção de buscar essa aproximação”, afirmou, chamando a atenção para um fato importante que vai voltar a ganhar peso no seio da sociedade.
 
“Os ventos da mudança continuam por aí. E vão voltar (com o agravamento da crise econômica). Vivemos um momento de afirmação da oposição e no caminho da esquerda”, analisou o parlamentar.

 

Outro dirigente que destacou a necessidade de uma mudança do quadro político e partidário foi o prefeito de Vitória Luciano Rezende. Na avaliação dele, a realidade impõe a reaproximação de partidos. “Vamos pensar no bloco com o PSB, mas também devemos analisar outras possibilidades até mesmo dentro da reforma política”, destacou.

 

Já a deputada federal eleita Carmen Zanotto (PPS/SC) disse que não há a menor dúvida de que a oposição cresceu no pleito de 2014. “Mas precisamos que trabalhar para manter e ampliar essa força. Temos que estar atentos para as mobilizações do governo, que já trabalha para dividir (os partidos que desejam formar blocos) e para criar um novo partido com o objetivo de cooptar parlamentares”, alertou.
 
Dirigente de Minas Gerais, Juarez Amorim frisou o papel fundamental do PPS na criação de um terceiro polo nas eleições de 2014. “Temos de continuar nossa busca pela terceira via no Brasil. Acredito que o PPS tem mais chance de identidade com PSB, PV, REDE e Solidariedade”.
 
Já o dirigente Sérgio Campos de Morais, do Rio Grande do Sul, afirmou que a eleição passada mostrou que a sociedade brasileira busca por uma nova alternativa política, mesmo que tenha optado por Dilma Rousseff e Aécio Neves no segundo turno. “Temos de trabalhar na construção de um bloco de centro esquerda democrático. O caminho com o PSB é natural”, destacou.

   

Meio Ambiente aprova Projeto de Lei que prevê compensação por preservação ambiental

   

A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável aprovou, na quarta-feira (29), proposta (PL 1274/11) que cria o Programa Nacional de Compensação por Serviços Ambientais. O objetivo é permitir que o produtor rural que preservar áreas ou desenvolver iniciativas de preservação ou recuperação ambiental em sua propriedade seja recompensado financeiramente por isso.
  
O relator, deputado Arnaldo Jordy (PPS/PA), defendeu a aprovação do projeto por meio de substitutivo, cujo autor é o deputado Onofre Santo Agostini (DEM/SC). Na avaliação de Jordy, a relevância da aprovação do projeto se deve ao incentivo da preservação e da recomposição do meio ambiente por parte do produtor rural, que será recompensado por isso.

     

O relator citou ainda que a especificação do Pagamento por Serviços Ambientais - PSA no novo Código Florestal e a existência de inúmeras leis estaduais sobre a matéria – como no Acre, Espírito Santo, Paraná e Santa Catarina - tornam importante e urgente a edição de lei específica, que definirá as diretrizes e os critérios que devem reger a aplicação do instrumento de PSA em todo o País, garantindo segurança jurídica aos provedores e pagadores dos serviços ambientais. 

   
Segundo Jordy, que preside a Comissão de Meio Ambiente, existem questões consideráveis que serão implentadas com a aprovação do PL. "Tais como como o envolvimento de instituições privadas, como empresas, no incentivo aos produtores que promovam a preservação dos recursos hídricos com a manutenção da mata nativa, bem como um critério de progressividade no PSA, de forma que quem conserve mais, receba mais, e o estabelecimento de um cadastro nacional integrado entre municípios, Estados e União, que oriente o mercado e registre quem tem interesse em receber a remuneração, dentre outros pontos igualmente relevantes”, afirmou o parlamentar paraense.
 
Áreas de atuação 

 
Pela proposta, o agricultor ou pecuarista poderá ter três tipos diferentes de atuação: unidades de conservação; formações vegetais; e água. A primeira delas busca a conservação da biodiversidade ou recuperação de áreas protegidas pela legislação. Será voltado aos residentes dessas áreas, proprietários de reservas particulares ou moradores rurais de corredores ecológicos ou zonas de amortecimento.
 

Nas áreas classificadas como “formações vegetais”, o objetivo é recompor áreas degradadas com espécies nativas; preservar as paisagens naturais; conservar a biodiversidade necessária para fauna e flora; e proibir a conversão das florestas em zonas agropastoris. Esse subprograma tem como prioridade o atendimento a agricultores familiares, comunidades tradicionais, povos indígenas e assentados de reforma agrária.
  
Já o subprograma “água” busca minimizar a erosão do solo, proteger bacias ou sub-bacias que abasteçam as cidades.
 

Solução econômica 

 
O PL prevê ainda que o projeto de serviço ambiental seja aprovado por órgãos ambientais e que, além de pagamento, o produtor possa ter ajuda técnica para sua realização. (fortalecer a possibilidade de PSA entre privados, sem recursos públicos)
 

O fundo que vai pagará por esses serviços será formado por recursos orçamentários; parte das compensações financeiras recebidas pelo uso dos recursos hídricos e minerais; e 50% dos recursos arrecadados com a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental. Haverá a possibilidade de doações de pessoas jurídicas e físicas ao fundo.
   
Tramitação
    

A proposta, que tramita em caráter conclusivo, será analisada ainda pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Confíra a íntegra da proposta e o Relatório - PL-1274/2011 / http://trunc.it/ramdz
  

   

Com informações da Agência Câmara

 

Assessoria de Comunicação

Gabinete Dep. Arnaldo Jordy

(61) 3215-1376 / 8276-7807