Presidente de CPI defende tipificação do crime de tráfico de pessoas

 

   

Da Agência/Rádio Câmara

Reportagem – Tiago Miranda
Edição – Newton Araújo

   

O presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Tráfico de Pessoas no Brasil, deputado Arnaldo Jordy (PPS/PA), afirmou, nesta terça-feira, que a tipificação penal desse crime deverá ser sugerida pelo colegiado.

Atualmente, o Código Penal (Decreto-lei 2.848/40) prevê apenas o crime de tráfico de pessoas para fins de prostituição ou exploração sexual. “Precisamos urgentemente corrigir essas vulnerabilidades da legislação brasileira”, disse o parlamentar. “Hoje, se a exploração sexual não se consumar não podemos aplicar a pena.”

A declaração foi dada durante audiência pública para ouvir o dono da Dom Agency Model's, Benedito Aparecido Bastos, acusado de enviar uma modelo brasileira de 19 anos, da cidade de Conselheiro Lafaiete (MG), para Mumbai, na Índia, onde ela teria sido vítima de tráfico internacional de pessoas e submetida a assédio moral e sexual, além de cárcere privado e servidão por dívida.
 
Fins sexuais

 

De acordo com o procurador regional dos Direitos do Cidadão, da Procuradoria da República em São Paulo, Jefferson Aparecido Dias, a exigência do fim sexual é um problema da legislação brasileira. “A mulher tem de admitir que foi traficada para fins sexuais porque, se for para trabalho forçado, não será crime”, disse o procurador. Ele é o responsável pela denúncia contra a Dom Agency e a Raquel Management, que enviou duas modelos, irmãs de 15 e de 19 anos, de São José do Rio Preto (SP) também para Mumbai.

Segundo Jefferson Dias, o Ministério Público Federal tem buscado suprir a ausência da lei com a qualificação de outros crimes. “Temos de fazer uma ginástica para criminalizar, e isso tende a aumentar”, lamentou.
 
O caso ocorreu no final de 2010. As jovens foram resgatadas e conseguiram voltar ao Brasil em 26 de dezembro do mesmo ano, com o auxílio do consulado, que arcou com os custos da viagem. A Justiça apresentou uma liminar para que as agências parem de enviar modelos ao exterior, além de indenizar as jovens, por danos morais, e o governo, pelos gastos com as passagens de volta ao Brasil.
 
Absolvida pela PF
  

Benedito Bastos se defendeu e disse que a agência foi absolvida pela Polícia Federal (PF): “A Dom não enviou, não envia e não enviará modelos para o tráfico internacional de pessoas.” Segundo ele, a agência é séria e está regularizada hámais de 11 anos, com CNPJ e endereço fixo em Passos, no interior de Minas Gerais.

Em 12 de junho, a subprocuradora-geral da República Ela Wiecko de Castilho explicou, em audiência na Câmara, que existe uma lacuna no Código Penal em relação ao Protocolo para a Prevenção, Repressão e Punição do Tráfico de Pessoas, especialmente Mulheres e Crianças, Adicional à Convenção do Crime Organizado Transnacional (Convenção de Palermo).
 
Segundo ela, essa lacuna seria a falta de definição como crime autônomo das condutas de recrutar, transportar, transferir, alojar e receber pessoas para fins de exploração laboral, de redução à condição análoga à de escravo e também para a remoção de órgãos.
 
Arnaldo Jordy afirmou que, na próxima reunião, a CPI deverá quebrar os sigilos fiscal, telefônico e bancário das agências, para esclarecer as respostas “lacônicas e imprecisas” sobre os contratos de trabalho com as modelos, dadas por Benedito Bastos. O presidente da comissão informou ainda que o colegiado também deverá ouvir, em audiência pública, a dona da outra agência, Raquel Felipe, e algumas das modelos.

 

 

A pedido do PPS, Câmara discute situação de haitianos no Brasil

 
Do Portal PPS
Por William Passos
 
Em reunião conjunta, a Comissão de Relações Exteriores e a de Direitos Humanos da Câmara dos Deputados realizarão na próxima quarta-feira (20) audiência pública para discutir questões ligadas ao refúgio, tráfico de pessoas e a situação dos haitianos no Brasil. Requerimentos foram apresentados pelos deputados Arnaldo Jordy (PPS/PA) e Dimas Ramalho (PPS/SP).
 
Segundo relato de Jordy, o início da imigração dos haitianos para o território brasileiro deu-se após o terremoto que atingiu aquele país, em 12 de janeiro de 2010. “Estima-se que vieram para o Brasil cerca de quatro mil haitianos, em um ano. Alguns gastaram, conforme informações veiculadas pela imprensa, mais de quatro mil dólares com coiotes e chegaram ao Brasil em situação de vulnerabilidade social, sanitária e de saúde”, alerta o deputado paraense.
 
Devem participar dos debates na Câmara os ministros da Defesa, Celso Amorim, e representantes dos ministérios das Relações Exteriores, da Justiça e da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República. “A questão é internacional, mas também de direitos humanos, a situação dos haitianos deve ser examinada em todos os aspectos, especialmente o da responsabilidade das esferas do governo”, argumenta Dimas Ramalho, o outro proponente da audiência pública.
 
Os parlamentares levantam ainda uma outra situação: a de que os estrangeiros estariam sendo contratados ilegalmente por grandes empresas, em condições de trabalho escravo, como ocorreu recentemente com a marca espanhola Zara, em São Paulo.
 
Também foram convidados para o encontro Joelson Costa Dias e Michelle Geraldi, que têm livros que abordam o tráfico de pessoas. A audiência pública será realizada no plenário 9 da Câmara, a partir das 14 horas.

 

 

CPI ouve "agenciador de modelo" investigado por tráfico de pessoas

 
Do Portal PPS
Por William Passos  
 
Está marcada para a próxima terça-feira (19), na Câmara dos Deputados, depoimento de Benedito Aparecido Bastos, representante da Dom Agency Model's, empresa sediada no interior de Minas Gerais e investigada pelo Ministério Público Federal (MPF) por enviar garotas ao exterior para exploração da prostituição. A oitiva foi aprovada pela Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que investiga o tráfico de pessoas no Brasil.
 
O MPF investiga a denúncia de que os empresários teriam levado pelo menos três modelos para o exterior, cujos contratos não foram cumpridos. As jovens permaneceram por quase dois meses na Índia, sem receber, e foram mantidas em cárcere privado. Uma delas tinha apenas 15 anos. Elas foram resgatadas em 2010.
 
O presidente da CPI e autor do requerimento, deputado Arnaldo Jordy (PPS-PA), explica de que forma as oitivas irão auxiliar os trabalhos de investigação. Vamos desvendar, com as audiências e a colaboração de representantes de órgãos que estão no enfrentamento ao tráfico de pessoas, como as quadrilhas ludibriam e capturam pessoas para suas redes de aliciamento e quais procedimentos devem ser adotados para que estas armadilhas não mais ocorram”, concluiu o deputado Jordy.
 
Na sessão, que está marcada para ter início às 10 horas, também será ouvido o depoimento do Procurador Regional dos Direitos do Cidadão em São Paulo, Jefferson Aparecido Dias, que investiga o caso das agências no âmbito do Ministério Público Federal.
 
A audiência ocorrerá no plenário 11 do anexo II da Câmara dos Deputados.
  

 

Rio+20: Jordy defende taxa ambiental

  

Do Portal PPS

Por William Passos

Vice-presidente da Comissão de Meio Ambiente da Câmara dos Deputados e integrante do Núcleo de Sustentabilidade do PPS, Arnaldo Jordy (PA) irá participar da Conferência das Nações Unidas sobre Desenvolvimento Sustentável, que ocorre na cidade do Rio de Janeiro até o dia 22 de junho.

 

Antes de ir para o evento, o deputado deu uma entrevista para o Portal, onde destacou a importância do encontro - que reúne mais de 100 chefes de Estado - para o futuro do planeta. O parlamentar é um dos defensores da criação de uma taxa mundial para a preservação do meio ambiente. Ele também fala do pacto assumido por pré-candidatos do seu partido por meio do programa “Cidades Sustentáveis”.

   

Portal: O senhor está otimista em relação às negociações entre os países durante a Conferência Rio+20?

 

Arnaldo Jordy: Acho que a Conferência é um evento importante, mesmo com a ausência anunciada de alguns chefes de Estado, acredito que vai produzir avanços nessa compreensão da necessidade de compatibilizar desenvolvimento humano e respeito aos ativos ambientais até porque o Brasil tem uma vantagem comparativa em relação ao resto do mundo por conta da escala destes ativos: água, biodiversidade, matriz energética limpa e recursos naturais em abundância.

Portal: Quais foram os avanços desde a Eco 92?

Jordy: Em relação aos compromissos que foram pactuados no plano das Nações Unidas com relação à redução dos gases de efeito estufa, o aquecimento global e outras medidas de cunho sustentável no sentido de harmonizar o desenvolvimento do planeta com a preservação dos recursos naturais, o Brasil está acima da média internacional. O país avançou. Só que avançou aquém do que poderia. Pelo fato de estar acima da média do cumprimento dos indicadores que foram acordados, o Brasil se colocou numa situação de certo conforto e deixou de exercer um protagonismo ainda maior. Poderia ter um certo papel de comando na transformação de uma matriz produtiva - que é essencialmente de perfil industrial - para um novo conjunto de arranjos produtivos sustentáveis.

Portal: Investir em novos processos e em tecnologias para conciliar desenvolvimento com preservação depende de decisão política, mas também de dinheiro. Com uma crise em curso na Europa, o senhor teme que os países em desenvolvimento como o Brasil são os que arcarão com este papel?

Jordy: Esta questão é uma meia verdade. Está provado e já há indicadores bastante consistentes de que os novos arranjos produtivos das chamadas economias verdes agregam mais valor do que na velha economia. Todas as experiências dos chamados ‘municípios verdes’ dão demonstração de que o IDH (Índice de Desenvolvimento Humano) e a distribuição de renda melhoram. Enquanto que nas cidades de maior degradação, de antropização, há um grau maior de coincidência com o mapa da miséria, de desemprego e da fome. O problema não é só a falta de dinheiro porque se você pegar os indicadores da Amazônia ou do estado do Pará, onde 400 mil Km2 já estão antropizados e se peguntar: o que foi produzido do ponto de vista da distribuição de renda ou da justiça social? Nada. Os indicadores são trágicos, os piores! Não há relação direta entre agressão ambiental e desenvolvimento humano. A crise dos países europeus e nos Estados Unidos vai criar dificuldades, mas não pode ser entendido como um elemento que interdita a construção e os investimentos em pesquisa e em inovação tecnológica.

Portal: E qual a sua opinião sobre a criação de uma taxa mundial para a preservação do meio ambiente, levando em consideração o nível de emissão de poluentes de cada país?

Jordy: Esta é uma ideia que está crescendo nos países e nos formadores de opinião. Acho que é um caminho, ou seja, os países mais ricos têm que ter uma contribuição de financiamento destes processos até porque as nações mais ricas, em geral, são as mais poluidoras. Está sendo anunciada na Rio+20 a criação de um Fundo que já teve a adesão do Brasil e da China para aportar no financiamento destas iniciativas. É uma boa medida ainda que pequena, modestíssima, mas acho é um caminho que pode ser trilhado.

Portal: O senhor tem uma preocupação especial com o modelo de exploração dos bens naturais na região amazônica que considera “perverso”. Pretende levantar este debate durante a Conferência no Rio?

Jordy: Sem dúvida alguma. Agora, isso não pode ser visto como uma questão só da Amazônia, mas do Brasil. O Brasil é o quarto país no mundo com maior produção de gases de efeito estufa, então 80% disso advém das queimadas na Amazônia. Recentemente, saiu um levantamento que mostra que no ano passado o desmatamento da floresta foi o menor da série histórica. Este desmatamento menor significa 6480km2, o que é quatro vezes o tamanho da cidade de São Paulo. Não sei se é uma situação para comemorar ou para chorar. Como as queimadas na Amazônia são o principal componente deste pódio brasileiro, temos que mudar o modelo de desenvolvimento na região. A Amazônia representa 62% do território nacional, tem 25 milhões de pessoas que moram lá e a biodiversidade que é a maior do planeta. No entanto, tem uma participação no PIB brasileiro, que é o sexto do planeta, de apenas 7,6%.

Portal: Qual é a alternativa, deputado?

Jordy: Enquanto você não oferecer uma alternativa a este cidadão que está lá no meio do mato, sem escola, sem saúde, sem emprego formal e sem crédito, mas apenas com uma motosserra na mão, tentando extrair sua sobrevivência do único bem natural que ele tem ao seu alcance, que é a madeira, será doutrinarismo querer resolver isso na base do IBAMA, da Polícia Federal ou do Incra. Enquanto não houver um novo desenho produtivo, um conjunto de novas cadeias produtivas, mostrando que a árvore em pé pode valer mais do que ela derrubada, a situação não se resolverá. Agora, isso exige investimento.

Portal: E o que comentar da iniciativa pioneira do PPS que tem incentivado os seus pré-candidatos a prefeito a assinarem o pacto “Cidades Sustentáveis”.

Jordy: O PPS foi o único partido que deliberou no seu Congresso Nacional (realizado em dezembro de 2011) sobre a adesão institucional ao programa Cidades Sustentáveis – que tem um roteiro de indicadores para enfrentar de forma um pouco mais racional esta questão dos desafios urbanos da grandes cidades como o lixo urbano, água potável, transporte urbano e saúde pública. É uma boa iniciativa e outros partidos começam a fazer o mesmo.

 

 

Câmara aprova emenda do PPS que garante isonomia no processo de escolha de conselheiro tutelar

   

Brasília/DF - O plenário da Câmara aprovou na noite desta quarta-feira (13), emenda apresentada pelo deputado Arnaldo Jordy (PPS/PA) que introduz uma série de proibições ao candidato que desejar disputar o cargo de conselheiro tutelar. Os conselheiros tutelares – são agentes que, em nome do Estado, são responsáveis por garantir a integridade e a segurança de crianças e adolescentes.
  

O texto foi incorporado a um projeto de Lei, também aprovado pelos parlamentares, que garante aos conselheiros vários direitos trabalhistas básicos. Entre eles, a cobertura previdenciária, férias anuais remuneradas com adicional de 1/3, licença-maternidade, licença-paternidade e gratificação natalina.
 
De acordo com a emenda do PPS, no processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar fica vedado ao candidato doar, oferecer, prometer ou entregar ao eleitor, bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive brindes de pequeno valor.
 
“Este dispositivo, na nossa visão, iguala os candidatos que possam ter padrões econômicos diferenciados, possibilitando desta forma que todos sejam nivelados no quesito uso de recursos financeiros”, afirmou o autor da emenda, que observou diversas denúncias de oferta de vantagens, e das mais variadas, por parte dos candidatos a conselheiro.
 
Jordy também sugere que deverão ser considerados inidôneos os candidatos que tenham antecedentes criminais ou respondam a processo por crime cometido contra menores de idade, principalmente, relacionado à violência familiar. "Queremos resguardar as crianças e adolescentes brasileiras, buscando melhorar o perfil das pessoas que serão responsáveis, entre outras coisas, por garantir a inviolabilidade dos direitos infanto-juvenis”, justificou o autor do projeto.
 
Regras – O texto aprovado prevê ainda a escolha dos conselheiros de todo o País, a cada quatro anos, em data unificada no primeiro domingo de outubro do ano seguinte ao das eleições presidenciais. Como houve alterações no projeto de Lei, que é oriundo do Senado, a matéria volta para aquela Casa, antes de seguir para sanção presidencial.

   

 

Com informações do Portal PPS e da Agência Câmara

 

Assessoria de Comunicação

Gabinete Dep. Arnaldo Jordy

jordycamara23@gmail.com

(61) 3215-1376 / 8276-7807

 

 

CPI debate tráfico de adolescente no futebol

 

Do Portal PPS
Por William Passos  

 

A Comissão Parlamentar de Inquérito da Câmara que investiga o tráfico de pessoas no Brasil aprovou nesta terça-feira convite, de autoria do deputado Arnaldo Jordy (PPS-PA), para ouvir a chefe da Unidade de Repressão ao Tráfico de Pessoas da PF (Polícia Federal), Vanessa Gonçalves Leite de Souza.

  

Os membros da comissão querem saber da PF detalhes sobre o aliciamento de jovens brasileiros que vão para o exterior tentar a carreira de jogador de futebol, mas que têm se tornado presas fáceis dos traficantes de pessoas.

   

Segundo informações da CPI, a polícia brasileira abriu 120 casos entre 2010 e 2011. Na mesma audiência, serão ouvidos representantes da Secretaria Nacional de Justiça e do Ministério Público. Segundo as autoridades, as denúncias são de que os garotos recebiam promessas de entrarem em categorias de base do futebol para, depois, conseguirem contratos rentáveis com grandes clubes desportivos.

 

Pedofilia 

 

A CPI do Tráfico de Pessoas também aprovou requerimento para ouvir a Irmã Henriqueta Cavalcante, que é coordenadora da Comissão de Justiça e Paz da CNBB (Confederação Nacional do Bispos do Brasil) na região Norte.

 

Irmã Henriqueta contribuiu para os trabalhos da CPI da Pedofilia da Assembleia Legislativa do Pará e, a partir desta atuação, tem sido jurada de morte.

 

Arnaldo Jordy relaciona vários casos de exploração sexual juvenil com o tráfico de crianças e adolescentes. Segundo dados citados no requerimento, entre 2004 e 2008, foram registrados 3.558 casos de pedofilia no estado do Pará, sendo 3.057 contra meninas e 501 contra meninos. Desse total, 688 crimes tiveram como vítimas crianças com menos de cinco anos de idade.

A CPI ainda não marcou a data das duas audiências públicas que serão realizadas em Brasília.

 

 

Subprocuradora defende revisão do Código Penal para combater tráfico de pessoas

 
Da Rádio Câmara
Reportagem: Noéli Nobre
Edição: Daniella Cronemberger
 
A subprocuradora-geral da República Ela Wiecko de Castilho afirmou nesta terça-feira (12), na Câmara, que mudanças no Código Penal (Decreto-Lei 2.848/40) podem contribuir para o enfrentamento do tráfico de pessoas no País. Em sua opinião, no entanto, deveria haver uma revisão completa da lei e não apenas a modificação, como alguns defendem, dos artigos 231 e 231-A, que tratam do tráfico de pessoas para fins de exploração sexual. “Se vocês acham que tem que mudar a lei, temos que fazer um trabalho sistêmico”, afirmou Ela Wiecko em audiência pública na Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Tráfico de Pessoas no Brasil.
 
A relatora da CPI, deputada Flávia Morais (PDT-GO), também acredita que alterações na legislação contribuiriam para o combate ao crime. Ela observou que o tráfico de pessoas envolve a migração e amplia a cada dia os tipos de vítima. “Há homens, jogadores de futebol, travestis que também são vítimas. Não são apenas mulheres. Não podemos fazer o enfrentamento com recorte de gênero”, observou.
    
Lacuna   

 
Ela Wiecko explicou que existe uma lacuna no Código Penal em relação ao Protocolo para a Prevenção, Repressão e Punição do Tráfico de Pessoas, especialmente Mulheres e Crianças, Adicional à Convenção do Crime Organizado Transnacional (Convenção de Palermo). Seria a falta de definição como crime autônomo das condutas de recrutar, transportar, transferir, alojar e receber pessoas para fins de exploração laboral, de redução à condição análoga à de escravo e também para a remoção de órgãos. A lei brasileira prevê crimes, nesses casos, para a exploração sexual.
 
Ainda assim, segundo ela, essa seria uma lacuna relativa. “O Código Penal tem um artigo que diz que todas as pessoas que concorrem para um crime respondem por esse crime, mas como partícipe. Pelo protocolo, essas condutas de auxílio seriam crimes por si”, disse. Ou seja, as condutas não estão especificadas na lei de forma clara. “A lei brasileira dá resposta, mas não exatamente do jeito que está no protocolo.”
 
Desarticulação 

 
A subprocuradora disse ainda que a dificuldade do País em oferecer dados sobre o tráfico interno e internacional está relacionada à falta de articulação entre os órgãos que têm responsabilidade sobre o assunto. Esse é o maior problema na opinião da deputada Flávia Morais (PDT/GO).
 
“Falta articulação da Polícia Federal com a Polícia Civil dos estados, dos núcleos de enfrentamento dos estados entre si. Se não houver uma integração, uma sistemática de acompanhamento entre os estados e os países, quebra-se a linha de investigação, o acompanhamento, a repressão, o enfrentamento”, declarou a parlamentar.
 
Para Ela Wiecko, melhorar a investigação é um desafio, mas o que também pode ser feito é o investimento em políticas de prevenção e de proteção, de estudo dos diferentes casos. É preciso entender, disse, por que os trabalhadores rurais migram de uma região à outra e muitas vezes acabam em situação análoga à de escravo. “Em geral, porque não têm acesso à terra. Então, deve-se pensar políticas de educação, de assistência. Já a exploração sexual está relacionada à pobreza, mas também a um padrão cultural de que mulher é para isso mesmo. Isso se muda com educação, com o empoderamento das mulheres.”
 
Durante a reunião, o deputado Luiz Couto (PT/PB) lembrou que o Brasil, além de “exportar”, também “importa” vítimas do tráfico de pessoas. São os trabalhadores, disse, que vêm da Bolívia, por exemplo, trabalhar em confecções de São Paulo. Na opinião do presidente da CPI, deputado Arnaldo Jordy (PPS/PA), a sociedade ainda não se deu conta da dimensão do crime. “Talvez o Estado reflita isso nos seus instrumentos de enfrentamento”, disse.