Brasília/DF - O Congresso Nacional tem até 23 de junho para definir novas regras de divisão do Fundo de Participação dos Estados, caso contrário, esse dinheiro pode deixar de ser repassado aos governos estaduais. Para cumprir o prazo determinado pelo Supremo Tribunal Federal, a Câmara vai acelerar o debate sobre a proposta, fazendo isso direto no Plenário.
Uma coisa é praticamente certa: o texto vai mudar. O deputado Júlio César, do PSD do Piauí, que será o relator do assunto em plenário, em nome da Comissão de Finanças e Tributação, adianta que vai batalhar para mudar os critérios de distribuição, que foram congelados pelos senadores e que, segundo ele, precisam variar de acordo com a população e a renda por pessoa. O deputado fala de outro problema que pretende consertar no texto: "Tem que fazer um projeto que resolva definitivamente o critério de transferência do FPE, e não um critério provisório, como propôs o Senado, para ser revisto a partir de 2017, 2018”.
O texto que chegou à Câmara prorroga as atuais regras até 2015. Hoje, o FPE é composto com recursos do Imposto de Renda e do IPI - Imposto sobre Produtos Industrializados. Ano passado, distribuiu quase R$ 50 bilhões - 85% desse valor foram para os estados do Nordeste, Norte e Centro-Oeste, e 15% para o Sul e Sudeste. Para alguns estados, esses recursos representam mais da metade de tudo o que é arrecadado. Só que essas regras foram consideradas inconstitucionais pelo STF, por não ajudar a equilibrar as contas estaduais, e a Corte determinou que uma nova lei fosse feita.
Nesta quarta-feira (8), deputados das comissões de Integração Nacional e de Finanças e Tributação debateram o assunto com representantes do Tesouro Nacional e estados em audiência proposta pelo deputado federal Arnaldo Jordy (MD/PA), que afirmou “que houve consenso de que os atuais critérios são injustos e de que a proposta aprovada pelo Senado não corrige isso. Mas quando se fala de alterar a divisão do dinheiro, estados e parlamentares têm diferentes propostas”.
Em resumo, os estados mais pobres querem receber mais para compensar as desigualdades regionais, como explicou Augusto Monteiro, secretário de Fazenda da Bahia: "Qualquer criança deve ter acesso ao mesmo tipo de serviço de saúde, mesmo tipo de serviço de educação, onde quer que esteja. Para tanto, é necessário que os estados tenham acesso a montantes equivalentes de receitas públicas, e isso não acontece hoje. Há estados que têm receitas duas, três e até quatro vezes maiores do que outras unidades federadas”.
Mas os estados mais ricos do Sul e Sudeste não acham justo diminuir o que recebem, tendo em vista que concentram mais gente e arrecadam mais. O representante do governo de São Paulo Luiz de Souza aponta que outro problema é considerar 70% da média da renda do brasileiro como parâmetro: "Essa distorção leva que 17 estados, ou seja, a ampla maioria dos estados da federação, vão ter seus coeficientes diminuídos”.
Uma coisa é praticamente certa: o texto vai mudar. O deputado Júlio César, do PSD do Piauí, que será o relator do assunto em plenário, em nome da Comissão de Finanças e Tributação, adianta que vai batalhar para mudar os critérios de distribuição, que foram congelados pelos senadores e que, segundo ele, precisam variar de acordo com a população e a renda por pessoa. O deputado fala de outro problema que pretende consertar no texto: "Tem que fazer um projeto que resolva definitivamente o critério de transferência do FPE, e não um critério provisório, como propôs o Senado, para ser revisto a partir de 2017, 2018”.
O texto que chegou à Câmara prorroga as atuais regras até 2015. Hoje, o FPE é composto com recursos do Imposto de Renda e do IPI - Imposto sobre Produtos Industrializados. Ano passado, distribuiu quase R$ 50 bilhões - 85% desse valor foram para os estados do Nordeste, Norte e Centro-Oeste, e 15% para o Sul e Sudeste. Para alguns estados, esses recursos representam mais da metade de tudo o que é arrecadado. Só que essas regras foram consideradas inconstitucionais pelo STF, por não ajudar a equilibrar as contas estaduais, e a Corte determinou que uma nova lei fosse feita.
Nesta quarta-feira (8), deputados das comissões de Integração Nacional e de Finanças e Tributação debateram o assunto com representantes do Tesouro Nacional e estados em audiência proposta pelo deputado federal Arnaldo Jordy (MD/PA), que afirmou “que houve consenso de que os atuais critérios são injustos e de que a proposta aprovada pelo Senado não corrige isso. Mas quando se fala de alterar a divisão do dinheiro, estados e parlamentares têm diferentes propostas”.
Em resumo, os estados mais pobres querem receber mais para compensar as desigualdades regionais, como explicou Augusto Monteiro, secretário de Fazenda da Bahia: "Qualquer criança deve ter acesso ao mesmo tipo de serviço de saúde, mesmo tipo de serviço de educação, onde quer que esteja. Para tanto, é necessário que os estados tenham acesso a montantes equivalentes de receitas públicas, e isso não acontece hoje. Há estados que têm receitas duas, três e até quatro vezes maiores do que outras unidades federadas”.
Mas os estados mais ricos do Sul e Sudeste não acham justo diminuir o que recebem, tendo em vista que concentram mais gente e arrecadam mais. O representante do governo de São Paulo Luiz de Souza aponta que outro problema é considerar 70% da média da renda do brasileiro como parâmetro: "Essa distorção leva que 17 estados, ou seja, a ampla maioria dos estados da federação, vão ter seus coeficientes diminuídos”.
O secretário de Fazenda do Pará, José Barroso Tostes lembrou o repasse é uma das principais fontes de renda do Estado e ainda considera “que o prazo para análise e aprovação da nova lei é curto, o que pode acarretar no bloqueio destes repasses”. O projeto que estabelece nova divisão do dinheiro do Fundo de Participação dos Estados está pronto para ser levado ao plenário da Câmara, mas ainda não há data marcada para votação.
Com informações da Agência Câmara
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