Do Portal PPS
Por William Passos
Ao se referir à comemoração pelos 25 anos de promulgação da Constituição Cidadã, o deputado federal Arnaldo Jordy (PPS-PA) disse que o período foi de afirmação dos direitos individuais, coletivos e sociais.
“No entanto, nós temos ainda mais de 30% dos artigos da Constituinte que não estão regulamentados, e artigos importantes, como, por exemplo, a lei que limita a compra de terras por pessoas físicas e jurídicas estrangeiras; a questão da licença paternidade e a autonomia universitária”, ressaltou o parlamentar do PPS.
Outros pontos do texto constitucional também foram citados por Jordy como incompletos. “Falta regulamentar ainda o imposto sobre grandes fortunas, a regulamentação do adicional de remuneração para atividades penais insalubres ou perigosas, o direito de greve do servidor público e o número de ações”, acrescentou.
A Câmara dos Deputados realizou nesta quarta-feira (9) sessão solene para comemorar as duas décadas e meia da constituição de 1988.
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