Brasília/DF - Um requerimento para audiência pública foi aprovado nesta quarta-feira (23) na Comissão de Direitos Humanos e Minoria da Câmara dos Deputados, e visa a discussão do Projeto de Lei n. 4293 de 2008, que trata da anistia ao ex-servidores que aderiram ao Plano de Demissão Voluntário - PDV, a partir de 1996. O proponente da audiência foi o deputado Arnaldo Jordy, do PPS do Pará.
A ser realizada em conjunto com a Comissão de Finanças e Tributação, a audiência é de interesse de ex-servidores da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, exonerados a partir de novembro de 1996, através de programas de desligamento voluntário.
O Projeto 4293, de autoria dos deputados Leonardo Picciani (PMDB/RJ), Geraldo Pudim (PMDB/RJ) e Chico Lopes (PCdoB/CE), prevê a concessão de anistia a estes servidores, baseado no fato de que muitos destes encontram-se em situação de penúria, devido a não realização de ações de reinserção no mercado de trabalho pelo governo, tais como treinamentos e capacitações, além de acesso a linhas de crédito, para que os optantes do PDV pudessem se reestruturar financeiramente.
A data da audiência ainda não foi definida e deverá contar com a presença dos representantes do Ministério Público, da Advocacia-Geral, do Ministério da Justiça, do Ministério do Planejamento, da Ordem dos Advogados do Brasil, do Ministério Público do Trabalho e da Associação Nacional dos ex-servidores.
Assessoria de Comunicação
Gabinete Dep. Arnaldo Jordy
jordycamara23@gmail.com
(61) 3215-1376 / 8276-7807
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