O presidente da Comissão Especial que analisa o projeto de Lei 221 de 1998, que altera a Lei Kandir, deputado Arnaldo Jordy (PPS/PA), teve aprovado nesta terça-feira (05) requerimentos de sua autoria que prevê audiências públicas sobre o tema.
A Lei Kandir isenta de ICMS as exportações de produtos primários e semielaborados. Até 2003, a legislação garantiu aos Estados o repasse de valores para compensar perdas decorrentes da isenção de ICMS, mas, a partir de 2004, a Lei Complementar 115, embora mantendo o direito de repasse, deixou de fixar o valor. Com isso, os governadores precisam negociar a cada ano com o Executivo o montante a ser repassado, mediante recursos alocados no Orçamento da União.
A Lei prevê ainda que uma lei complementar normatize os repasses para compensar os Estados com a perda da arrecadação tributária sobre a exportação de produtos e serviços. Essa norma, no entanto, ainda não foi regulamentada pelo Congresso, e em novembro passado, o Supremo Tribunal Federal (STF) determinou que o Parlamento aprove, em 12 meses, a Lei com estas definições.
O Pará, por exemplo, tem a receber da União mais de R$ 40 bilhões pelo não repasse de compensações, em virtude da desoneração pela exploração do minério de ferro.
Jordy teve aprovado pedido de audiências públicas para ouvir os Secretários de Fazenda dos Estados do Mato Grosso, de Minas Gerais, do Pará e de São Paulo; com o Ministro da Fazenda, Henrique Meirelles; com o Coordenador dos Secretários do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, André Hota Melo; e com o Deputado Júlio Cesar (PSD/PI), que debaterão a importância da regulamentação da Lei.
Para Jordy, “o país vive em um modelo federativo deformado, ultrapassado. Algumas unidades da Federação estão num grau de prejuízo muito maior por conta desta deformidade. Cabe à comissão fazer o dever de casa, pois governos passados não o fizeram. Estamos fazendo isto por conta de uma decisão do Supremo para criar uma Lei para tratar das perdas dos Estados não compensadas”.
As audiências ainda não tiveram suas datas definidas, no entanto, poderão ser acompanhadas ao vivo, via TV Câmara.
Por: Assessoria Parlamentar
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