Brasília/DF - Foi aprovada em audiência da Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia, requerimento de autoria do deputado Arnaldo Jordy (PPS/PA) para que seja realizada audiência pública na Câmara dos Deputados para discutir a regulamentação do Fundo de Participação dos Estados (FPE) cujos atuais critérios de repasse foram declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em 2010.
O FPE foi criado em 1965 e tem como fontes o Imposto de Renda e o Imposto sobre Produtos Industrializados. Após o STF declarar sua inconstitucionalidade foi estabelecido prazo limite de 31 de dezembro de 2012 para que o Congresso aprovasse um novo projeto de lei, sob pena de o repasse ser interrompido. As regras estão estabelecidas pela Lei Complementar 62/1989 e foram consideradas ultrapassadas diante das mudanças no país. Os atuais critérios de repartição dão tratamento preferencial às regiões Centro-Oeste, Norte e Nordeste: essas regiões recebem 85% do total do FPE, ficando os outros 15% divididos entre os estados do Sul e do Sudeste.Como o Congresso não deliberou sobre as novas regras, o ministro Ricardo Lewandowski, concedeu prazo adicional de 150 dias para que o Congresso aprove uma nova legislação sobre o assunto. Lewandowsk analisou liminarmente um pedido feito por quatro estados (Bahia, Maranhão, Minas Gerais e Pernambuco) que pretendiam garantir a continuidade do recebimento dos recursos, mesmo sem previsão legal.
Para este ano, a arrecadação do FPE está orçada em R$ 55 bilhões. O Fundo é oriundo da cota de 21,5% do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza e Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI). Atualmente, o Projeto de Lei Complementar 289/11 é o mais cotado para ser apreciado pelo Senado Federal, pois está apensado às demais matérias sobre o tema.
Para o parlamentar autor da proposição, é importante que a Câmara discuta o tema detalhadamente, “pois os impactos na alteração do FPE nas regiões são significativos, além de ser o estopim para que todo o pacto federativo seja colocado em discussão, uma vez que as regras atuais penalizam regiões como a Amazônia, que possui um índice de investimentos bem abaixo das demais, apesar de ser uma espécie de almoxarifado para o resto do país, fornecendo matéria prima como o minério e recebendo em troca apenas as mazelas sociais decorrentes destas atividades meramente extrativistas”, afirmou Jordy.
A ausência de uma nova norma para balizar a divisão do fundo, levou o Tribunal de Contas da União (TCU) a aprovar, ainda em 2012, uma portaria determinando que as regras de distribuição atuais devam valer até a edição de uma nova lei complementar. Foi com base nessa portaria que o governo decidiu enfrentar o risco de uma batalha legal em torno do fundo. A audiência ainda não teve sua data agendada, porém deve acontecer em meados de abril.
Para o parlamentar autor da proposição, é importante que a Câmara discuta o tema detalhadamente, “pois os impactos na alteração do FPE nas regiões são significativos, além de ser o estopim para que todo o pacto federativo seja colocado em discussão, uma vez que as regras atuais penalizam regiões como a Amazônia, que possui um índice de investimentos bem abaixo das demais, apesar de ser uma espécie de almoxarifado para o resto do país, fornecendo matéria prima como o minério e recebendo em troca apenas as mazelas sociais decorrentes destas atividades meramente extrativistas”, afirmou Jordy.
A ausência de uma nova norma para balizar a divisão do fundo, levou o Tribunal de Contas da União (TCU) a aprovar, ainda em 2012, uma portaria determinando que as regras de distribuição atuais devam valer até a edição de uma nova lei complementar. Foi com base nessa portaria que o governo decidiu enfrentar o risco de uma batalha legal em torno do fundo. A audiência ainda não teve sua data agendada, porém deve acontecer em meados de abril.
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