Do Portal PPS
O vice-líder do PPS na Câmara, deputado Arnaldo Jordy (PA), protocolou na mesa da Câmara dos Deputado uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC), que estabelece prazo para que processos que tramitam no Supremo Tribunal Federal (STF) e que, eventualmente, sejam alvo de pedidos de vista, sejam reincluídos na pauta no prazo de 12 meses.
A emenda proposta por Jordy prevê que, quando houver pedido para análise detalhada nos julgamentos dos recursos extraordinários e das ações direta de inconstitucionalidade e declaratória de constitucionalidade, bem como nas arguições de descumprimento de preceito fundamental, o processo será automaticamente reincluído em pauta quando completar um ano desde a suspensão do julgamento. Isso significa que após estes 12 meses, a referida ação sobresta os demais julgamentos, salvo se houver habeas corpus.
O parlamentar quer evitar casos como o da ação que julga o financiamento de campanhas eleitorais no STF. O pedido de vista do ministro Gilmar Mendes no julgamento sobre esta questão já passou de um ano. Jordy argumenta que, enquanto Legislativo e Executivo são obrigados a cumprir prazos para apreciação de certas matérias, a legislação nada menciona sobre o Judiciário.
“Como é do conhecimento de todos, já há maioria formada no Supremo Tribunal Federal no sentido de que seja declarada inconstitucional a possibilidade de doação de empresas a partidos e a candidatos. Diante desse quadro, resta evidente que o pedido de vista de Gilmar Mendes caracteriza muito mais um veto – uma vez que impede a conclusão do julgamento – do que um singelo pleito para uma análise mais profunda dos fundamentos da ação”, diz um dos trechos da justificativa da PEC elaborada pelo deputado paraense.
O parlamentar frisa que a PEC não acarretaria qualquer vulneração ao princípio da separação dos poderes, uma vez que não tem a intenção de interferir nas decisões do Supremo, mas apenas estabelecer um limite temporal para o pedido de vista.
Após derrota de partidos que quiseram introduzir na Constituição Federal mecanismo que previsse a doação de empresas privadas a campanhas eleitorais, Jordy avalia que é agora a hora de o STF bater o martelo nesta questão.
“Não é mais tolerável que o ministro Gilmar Mendes segure este julgamento. Pois, não resta dúvida que o colegiado já decidiu, por maioria, que a doação por empresa privada a candidatos não deve seguir adiante no Brasil”, criticou.
Nenhum comentário:
Postar um comentário