Da Agência Câmara
Por Lucas Ludgero
A Comissão de Finanças e Tributação aprovou Projeto de Lei (PL 257/11), do deputado Arnaldo Jordy (PPS/PA), que torna obrigatória a inserção de cláusula protetora de direitos humanos em contratos de empreendimentos financiados com dinheiro público.
O relator da matéria, deputado José Guimarães (PT/CE), argumentou que garantir o cumprimento dos direitos humanos deve ser uma regra obedecida não somente pela sociedade civil, mas também por quem gere o Estado brasileiro.
"Determinar essa obrigatoriedade para os financiamento de bancos oficiais é uma política de Estado; portanto é muito importante a consolidação desse conjunto de regras e proteção aos direitos da pessoa humana", destacou.
Arnaldo Jordy justifica que financiamentos por instituições financeiras oficiais são realizados com recursos públicos e, portanto, sua utilização deve subordinar-se aos princípios fundamentais que regem a sociedade.
O autor da proposta cita o exemplo de fazendas beneficiadas com recursos públicos nas quais existe trabalho escravo. Segundo ele, "a providência, em si, não terá o dom de efetivamente garantir que tais direitos sejam respeitados”. O parlamentar acredita, no entanto, que a medida contribuirá para desestimular o desrespeito a direitos humanos nessas situações.
José Guimarães deu parecer favorável ao texto substitutivo apresentado na Comissão de Direitos Humanos pelo deputado Luiz Couto (PT/PB). Couto fez alterações para deixar claro que a violação dos direitos humanos será confirmada caso o Ministério Público ofereça denúncia e ela seja aceita pelo juiz competente.
Outra mudança proposta por Couto é que o alcance da norma seja ampliado para abarcar os contratos de financiamento celebrados com instituições privadas.
Combate
O presidente da Comissão de Direitos Humanos, deputado Paulo Pimenta (PT/RS), defendeu a matéria por acreditar que ela é mais uma forma de combate à violação dos direitos humanos. "É uma garantia a mais para o Ministério Público, para o Ministério do Trabalho, para as entidades da sociedade civil que lutam na defesa dos direitos humanos para que essas violações não ocorram", afirmou.
A punição para quem descumprir a norma, caso aprovada, vai da suspensão automática do contrato até que se apurem as responsabilidades, podendo chegar ao vencimento imediato da dívida no caso de confirmação da responsabilidade da violência. O trabalho escravo e o infantil são exemplos de desrespeito aos direitos humanos.
Tramitação
O projeto já foi aprovado na Comissão de Direitos Humanos e Minoria e ainda será analisado, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Confira a íntegra da proposta: PL-257/2011
Nenhum comentário:
Postar um comentário