terça-feira, 30 de junho de 2015

Debatedores criticam PEC da redução da maioridade penal

 
Audiência pública para debater a “Redução da Maioridade Penal: eficácia e constitucionalidade”
    
Da Agência Câmara
Por Luiz Gustavo Xavier
  
Os participantes da audiência pública da Comissão de Legislação Participativa criticaram nesta terça-feira (30) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 171/93, que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos e que deve ser votada hoje pelo Plenário da Câmara dos Deputados. O texto aprovado na comissão especial prevê a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos nos casos de crimes hediondos, homicídio e roubo qualificado. A audiência foi solicitada pelo vice-líder do PPS, deputado Arnaldo Jordy (PA).
  
A defensora pública do estado de São Paulo Bruna Rigo Leopoldi Ribeiro Nunes afirmou que a proposta é ineficaz, inconsequente e discriminatória. Ela deu exemplo de países que aprovaram a redução, mas acabaram voltando atrás pelo fato de a violência ter aumentado e não diminuído, como apontam os defensores da medida.
  
Ela afirmou que a PEC quer encarcerar adolescentes. “Esse adolescente que for encarcerado vai ser aliciado ou violentado, não tem outra opção. Ele vai voltar aliciado pelo crime ou com ódio”, defendeu. A defensora pública disse que a legislação brasileira ainda é ineficaz para atender os direitos e garantias dos jovens. “O Brasil é o terceiro país em que mais se mata adolescentes”, relatou.
  
Sistema socioeducativo
  
Para Bruna Nunes, o sistema socioeducativo ainda é a melhor solução para evitar que o jovem volte a cometer crimes. “Não funciona 100%, mas o índice de reincidência é de 26%, e no sistema penal é de 67%. A gente pode lutar para ele estudar. Jogá-lo na prisão é perder esse adolescente”, explicou.
  
A defensora pública afirmou ainda que a PEC 171/93 é discriminatória. “Quem vai ser preso serão jovens negros, pobres e da periferia. É exclusão social”.
  
Inconstitucionalidade
  
O desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo Marco Antônio Marques da Silva defendeu a tese de que a maioridade penal aos 18 anos é uma cláusula pétrea da Constituição, por ser um direito fundamental. “Para mim, isso está claro. Se não, daqui a pouco, vamos fazer PEC para pena de morte, para acabar com o estado democrático de Direito”, afirmou.
  
Ele se manifestou contrário à redução da maioridade, mas considerou a possibilidade de se alterar a legislação para combater o crime cometido por menores infratores, sem explorá-lo, como aumentar o tempo de internação.
  
O desembargador questionou o fato de que o Estado brasileiro não oferece direitos básicos como educação e saúde à criança e ao adolescente, mas aumenta cada vez mais o encarceramento. “O Brasil é o 4º país do mundo em encarceramento. Temos 603 mil presos hoje no País”, afirmou.
  
Pressa
  
O deputado Arnaldo Jordy criticou a pressa em votar a PEC 171/93. “O debate foi atropelado nesta Casa. A Comissão especial ainda tinha 12 sessões para ouvir defensores, associação de magistrados... O deputado Eduardo Cunha, presidente da Câmara, interditou esse debate”, afirmou o parlamentar.
  
Para ele, os jovens são mais vítimas do Estado do que algozes. ”Admitir a revisão do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é possível”, afirmou o parlamentar.
   
Foto: Gabriela Korossy / Câmara dos Deputados
   
   

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