A Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados debateu em audiência pública, nesta terça-feira (16), os direitos dos adolescentes e a redução da maioridade penal. Parlamentares e convidados se dividiram no debate, com posicionamentos a favor e contra o tema polêmico.
O corregedor do Ministério Público de São Paulo (MP-SP), Paulo Afonso Garrido de Paula, defendeu o agravamento da pena para o adulto que se utilizar de crianças e adolescentes para praticar crimes. Na avaliação dele, a pena para a corrupção de menores deveria ser a maior do Código Penal.
"É assim que vamos combater a violência. O bandido adulto tem que saber que, se utilizar uma criança, vai receber uma pena mais grave do que o crime que ele praticou", disse, em audiência pública na Comissão de Direitos Humanos e Minorias, que discute alternativas à redução da idade penal de 18 para 16 anos.
O corregedor citou dados do Ministério Público de São Paulo segundo os quais os adolescentes que praticam crimes graves correspondem a cerca de 10% do total de internados por atos infracionais.
O deputado Arnaldo Jordy (PPS/PA), membro da comissão especial que discute a Proposta de Emenda Constitucional da Maioridade Penal (PEC 171), criticou o reducionismo do debate, por ambas as partes. O parlamentar afirmou que, apesar da maioria da opinião pública ser a favor da proposta - associando o combate à violência e a impunidade à redução da maioridade penal -, ele notou, nos vários debates dos quais participou, que quando se esclarece que a redução da criminalidade juvenil pode ser combatida com a aplicação efetiva e a revisão do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), além outras medidas, as pessoas começam a refletir e a compreender melhor a questão.
“Está no senso comum e no imaginário popular que a redução da maioridade penal é a solução dos problemas graves de violência que passa o país, quando na verdade, pode vir a causar um problema ainda maior, quando observamos a situação do sistema carcerário do país, cuja conta não fecha”, afirmou Jordy.
O ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, reafirmou a posição contrária do governo à redução da maioridade penal. Em vez disso, defendeu a elevação do tempo de internação de adolescentes que praticarem crimes hediondos, com violência ou grave ameaça. Essa internação seria de no máximo oito anos e se daria em estabelecimentos especiais ou em espaços reservados das unidades prisionais brasileiras.
Ao mesmo tempo, o governo defende penas duplicadas para os adultos que aliciarem crianças e adolescentes para a prática de crimes. Cardozo disse que as medidas defendidas por ele estão presentes no relatório apresentado pelo senador José Pimentel (PT/CE) ao projeto de lei do senador José Serra (PSDB/SP) que aumenta a punição para adolescentes no caso de crime hediondo.
O ministro ressaltou que o sistema prisional brasileiro, atualmente com déficit de 300 mil vagas, não tem condições de receber os jovens que seriam julgados como adultos. "O nosso sistema prisional é uma verdadeira escola de crime. Boa parte da violência que temos na nossa sociedade é comandada de dentro dos presídios. Sabemos disso e vamos colocar crianças e adolescentes dentro dos presídios para serem capturados por essas organizações criminosas?"
O ministro-chefe da Secretaria de Direitos Humanos, Pepe Vargas, convidou os parlamentares a refletir sobre a questão da maioridade penal e a pensar em soluções de combate à criminalidade para além da simples redução da idade de 18 para 16 anos.
Pepe Vargas defendeu, em vez da redução, a responsabilização dos adultos que corrompem esses jovens. "Para um jovem de 16 anos em um presídio de adultos, não restará alternativa a não ser se aliciar ao crime. Ao sair, ele continuará aliciado."
Na semana passada, um pedido de vista adiou a votação da proposta na comissão especial responsável pela matéria. A reunião foi marcada por empurrões e agressões verbais envolvendo parlamentares, policiais legislativos e manifestantes da União Nacional dos Estudantes (UNE) e da União Brasileira de Estudantes Secundaristas (Ubes), que protestavam contra a redução da maioridade penal. A votação no Plenário da Câmara está prevista para o dia 30 deste mês.
Com informações da Agência Câmara
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