Do Jornal Câmara
A Comissão de Meio Ambiente aprovou o Projeto de Decreto Legislativo (PDC) 2602/10, do deputado Sarney Filho (PV-MA), que susta os efeitos de decreto que traz os procedimentos para autorizar e realizar estudos de aproveitamento de potenciais de energia hidráulica e sistemas de transmissão e distribuição de energia elétrica em unidades de conservação (Decreto 7.154/10).
O relator da proposta, deputado Arnaldo Jordy (PPS/PA), concordou que o decreto fere a Política Nacional de Meio Ambiente (Lei 6.938/81) ao possibilitar a implantação de linhas de transmissão em Unidades de Conservação sem licenciamento ambiental. Essa lei diz que cabe ao Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama) decidir sobre as regras de licenciamento ambiental, sendo que a Resolução Conama 237/97 diz que a transmissão de energia elétrica submete-se a licenciamento ambiental.
A proposta ainda será analisada pelas comissões de Minas e Energia; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de ser votada pelo Plenário.
Incongruência - Para o deputado Arnaldo Jordy, o decreto não é congruente com a legislação ambiental, uma vez que “o objetivo básico das Unidades de Conservação de proteção integral, por lei, é preservar a natureza, o que significa mantê-la intocada, isenta o máximo possível de alterações por ação antrópica”. Jordy acrescentou que a legislação sobre meio ambiente preconiza a necessidade de licenças ambientais para qualquer empreendimento.
Segundo o deputado Sarney Filho, além de inconstitucional, o decreto fere o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (Snuc - Lei 9.985/00). “A realização de estudos sobre o potencial de energia hidráulica não consta em nenhum dispositivo da Lei do Snuc, relativamente a cada uma das categorias de unidades de conservação de proteção integral”, disse o deputado.
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