Da Agência Câmara
A Comissão de Viação e Transportes aprovou na quarta-feira (08/11), Projeto de Lei 447/11, do deputado Arnaldo Jordy (PPS-PA), que obriga os portos brasileiros a manterem, junto da administração portuária, inspetores trabalhistas responsáveis pela fiscalização das condições de vida e de trabalho dos marinheiros. O projeto altera a Lei dos Portos (8.630/93), principal marco legal da atividade.
A proposta recebeu parecer favorável do deputado Geraldo Simões (PT-BA). Atualmente, o porto já é obrigado a manter, de forma integrada, autoridades administrativas, aduaneiras, marítimas, sanitárias, de saúde e de polícia marítima. O projeto acrescenta a obrigação de inspeção do trabalho.
O relator lembra que o Brasil é signatário da Convenção 178 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que obriga os portos (marítimos efluviais) a manterem inspetores de trabalho. O objetivo da convenção foi permitir às autoridades portuárias o direito de fiscalizar navios de outros países.
Tramitação
O projeto tramita de forma conclusiva e será analisado pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Íntegra da proposta:
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