A Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputado realiza nesta terça-feira (21), audiência pública requerida pelos deputados Arnaldo Jardim e Arnaldo Jordy, objetivando discutir os aspectos econômicos, sociais e jurídicos dos terrenos de marinha.
Foram convidados para debaterem o assunto: Fernando Luiz Albuquerque Faria, Vice Advogado-Geral da União; Paulo César Campos, Diretor de Receitas Patrimoniais, da Secretaria do Patrimônio da União; Severino Luiz de Araújo, Presidente do SOS Terrenos de Marinha; Cândido Paraguassu Eleres, Consultor Técnico e Jurídico da Companhia de Desenvolvimento da Área Metropolitana de Belém; e Obéde Pereira de Lima, Consultor Técnico-Científico em terrenos de marinha.
Conhecidos como terreno de Marinha, as áreas situadas às margens de lagos, mar, rios, ilhas e lagoas, atualmente pertencem à União – uma medida tomada ainda em 1831 e que foi mantida na última Constituição do país (1988). A área em questão abrange 33 metros, medidos a partir da maré alta ou do limite do espelho d’agua no caso de mananciais de água doce.
Alteração constitucional
No entanto, estas áreas podem estar com os dias contados. Uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que tem como autores o deputado federal Arnaldo Jordy (PPS-PA), José Chaves (PTB/PE) e Zoinho (PR/RJ), e referendada com a assinatura de 177 parlamentares, visa alterar esta situação.
O texto que começou a ser analisado no último dia 14 pela Câmara, mantém sob propriedade da União, as áreas indispensáveis à segurança nacional e aquelas onde estão edificados prédios do governo federal. São elas: instalações de faróis de sinalização náutica, campos de treinamento das Forças Armadas e prestadores de serviço concedido pela União.
Já os estados vão passar a ter domínio sobre áreas nas quais tenham sido construídos edifícios públicos que abriguem órgãos ou entidades da administração estadual ou que tenham sido regularmente destinadas à utilização por prestadores de serviços públicos concedidos ou permitidos pelos estados. Já aquelas pessoas físicas ou jurídicas que receberam da Secretaria do Patrimônio da União (SPU) a cessão de uso destas áreas passam a ter o domínio pleno sobre elas.
Arnaldo Jordy argumenta que, pelas atuais regras, todos (União, estado, municípios e particulares) já utilizam estas áreas. A diferença é que sobre esses terrenos incidem cobranças cumulativas e pesados impostos e taxas de ocupação. Exemplo deste custo é o laudêmio, que corresponde a 5% do valor da avaliação do terreno e das benfeitorias existentes. “Cabe ressaltar que a instituição de tal instituto se deu há mais de 150 anos e, como tal, remonta a uma situação que não mais se coaduna com a realidade brasileira”, argumenta o parlamentar paraense.
Audiência Pública - Terrenos de Marinha
Data: Terça-feira (21/06)
Local: Anexo II, Plenário 16
Hora: 14h30
Local: Anexo II, Plenário 16
Hora: 14h30
Assessoria de Comunicação
Gabinete Dep. Arnaldo Jordy
(61) 3215-1376
Nenhum comentário:
Postar um comentário