Do Portal PPS
Em audiência com a bancada do PPS, ocorrida no Palácio do Planalto, o presidente da República em exercício, Michel Temer, garantiu que encaminhará para análise da equipe econômica proposta levada pelo deputado federal Arnaldo Jordy (PA) para rediscutir a Lei Kandir.
A Lei Complementar no 87/1996, conhecida como Lei Kandir, promoveu significativas mudanças no Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), entre as quais a desoneração deste tributo de competência estadual sobre as exportações de produtos primários e semielaborados.
No entanto, a regra tem causado perdas bilionárias ao estado do Pará. Desde a entrada em vigor da Lei, de acordo com informações de Jordy, a União deve ao Pará mais de R$ 32 bilhões pelo não repasse de compensações pela desoneração do minério de ferro.
“O presidente da República nos assegurou que o assunto (revisão da Kandir) será levada para estudo da equipe econômica. É uma notícia que agrada aos paraenses. É preciso destacar que não há como um estado sobreviver do ponto de vista fiscal quando quase a terça parte de sua produção é excluída da base de tributação do seu principal imposto”, justifica.
Jordy é autor de uma Proposta de Emenda à Constituição que devolve aos Estados a cobrança de ICMS sobre o minério que é alvo de exportação. A matéria tramita na Câmara dos Deputados.
Regularização fundiária
Arnaldo Jordy também apresentou a Michel Temer proposta para elaboração de um cadastro único com dados da questão fundiária no Pará. Para o parlamentar, a regularização de terras deve ser precedida pela coleta de dados a partir de informações conjuntas da Secretaria de Patrimônio da União (SPU), Incra e institutos estaduais.
Jordy destacou ainda o pacto pela educação proposto pelo colega de partido, senador Cristovam Buarque (DF), que também estava presente ao encontro no Planalto.
“É preciso que este país priorize a educação. Não há nação desenvolvida que não tenha investido pesado nesta área. E o PPS está disposto a colaborar para que o Brasil avance muito neste campo”, concluiu.
Fotos: Beto Barata/PR
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