Da Agência Câmara
A Comissão Especial de Terrenos de Marinha (PL 5627/13) realiza audiência pública na próxima quarta-feira (21) com a ministra do Planejamento, Orçamento e Gestão, Miriam Belchior, e o advogado-geral da União (AGU), Luís Inácio Lucena Adams. A audiência será realizada às 14h30 em local a definir.
O autor do pedido de debate, deputado Arnaldo Jordy (PPS/PA), argumenta que durante as últimas décadas vários municípios brasileiros cresceram ao longo da costa e possuem seu território em terrenos de marinha. Isto causa uma série de prejuízos aos cidadãos e aos próprios municípios. "O principal dano ao cidadão é a tributação exagerada. Aqueles que possuem imóveis situados em terrenos de marinha pagam o foro e a taxa de ocupação junto com o IPTU", ressalta.
Terrenos de marinha
Hoje existem cerca de 400 mil terrenos de marinha em todo o País, que geram por ano R$ 1 bilhão de receitas. Desses recursos, aproximadamente 90% são destinados à Secretaria de Patrimônio da União (SPU).
Tais terrenos foram definidos pela Constituição Federal como bens da União e por isso precisam de um regime patrimonial específico que regulamente a sua utilização.
Eles são áreas situadas na costa marítima, as que contornam as ilhas, as margens dos rios e das lagoas. Foram identificados a partir da média das marés altas do ano de 1831, tomando como referência o estado da costa brasileira naquele ano.
Enviado pelo governo, o projeto 5627/13 estabelece normas para o parcelamento em até 60 meses de dívidas resultantes da utilização de imóveis de propriedade da União. O projeto também reduz as multas para quem aderir ao parcelamento ou isenta do seu pagamento quem procurar fazer a quitação em 180 dias. Também prevê a extinção das dívidas com valor até R$ 10 mil.
Convidados
Além da ministra e o AGU, também foram convidados para o debate:
- o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Marcus Vinicius Furtado;
- o procurador-geral da República, Roberto Gurgel; e
- o procurador do Pará, Felício Pontes Júnior.
Debate técnico
- o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Marcus Vinicius Furtado;
- o procurador-geral da República, Roberto Gurgel; e
- o procurador do Pará, Felício Pontes Júnior.
Debate técnico
Na próxima terça-feira (27), a comissão dará continuidade ao debate tendo como convidados especialistas técnicos. Foram convidados:
- o professor da Universidade do Rio Grande (Furg) Obéde Pereira de Lima;
- o consultor-técnico e jurídico da Companhia de Desenvolvimento da Área Metropolitana de Belém-PA Cândido Paraguassu Eleres;
- o pesquisador especialista em terrenos de marinha Gabriel Quintão Coimbra; e
- o especialista em direito portuário e terrenos de marinha o advogado Danilo Oliveira Rodrigues de Lima.
Essa audiência também está marcada para as 14h30, em local a definir.
- o professor da Universidade do Rio Grande (Furg) Obéde Pereira de Lima;
- o consultor-técnico e jurídico da Companhia de Desenvolvimento da Área Metropolitana de Belém-PA Cândido Paraguassu Eleres;
- o pesquisador especialista em terrenos de marinha Gabriel Quintão Coimbra; e
- o especialista em direito portuário e terrenos de marinha o advogado Danilo Oliveira Rodrigues de Lima.
Essa audiência também está marcada para as 14h30, em local a definir.
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