Brasília/DF - Em discurso no Plenário da Câmara dos Deputados na quarta-feira (5), o deputado federal Arnaldo Jordy (MD/PA) criticou uma pretensa proposta de alteração na Lei do Ficha Limpa, no intuito de afrouxamento de algumas de suas normas.
A Lei do Ficha Limpa ou Lei Complementar nº. 135 foi instituída em 5 de maio 2010, originada de um projeto de lei de iniciativa popular que reuniu cerca de 1,6 milhão de assinaturas com o objetivo de aumentar a idoneidade dos candidatos às eleições. Ela torna inelegível por oito anos o candidato que tiver o mandato cassado, renunciar para evitar a cassação ou for condenado por decisão de órgão colegiado (com mais de um juiz), mesmo que ainda exista a possibilidade de recursos.
Para o parlamentar paraense, a Lei do Ficha Limpa é uma conquista social, possivelmente uma das mais relevantes e que comprovam a institucionalização da democracia no país. A tentativa de alteração de alguns dispositivos da Lei da Ficha Limpa, está sendo criticada também por entidades como a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e a Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB) e o Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE).
Um grupo de parlamentares pretende colocar em votação no plenário da Câmara nas próximas semanas, projeto de lei complementar que altera a Lei da Ficha Limpa para beneficiar maus gestores ao abrandar a legislação que pune os fichas-sujas. A proposta teria por objetivo beneficiar prefeitos condenados por tribunais de contas que não tiveram os gastos rejeitados pelas câmaras municipais, responsáveis por julgamentos meramente políticos.
Para Arnaldo Jordy, “sugestões que a aperfeiçoem a Lei serão muito bem vindas, porém nunca serão bem aceitas aquelas que venham a reduzir seus efeitos e resultados que, até o momento, são os mais positivos”. O deputado reforçou suas convicções, declarando em seu discurso que o PPS foi o único partido que teve a iniciativa de ir ao Supremo Tribunal Federal (STF) para que a Lei fosse convalidada.
Relator do primeiro processo que obrigou o STF a se posicionar a respeito da constitucionalidade da Lei Ficha Limpa, o ex-ministro Carlos Ayres Britto, questiona a constitucionalidade do projeto e o considera como um “desastroso retrocesso”.
Confira abaixo, a íntegra do discurso de Jordy.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados,
Quero, de início, pedir desculpas ao Nobre Deputado Cândido Vacarezza, mas me sinto obrigado a reconhecer que é, pelo menos, infeliz a proposta de afrouxamento de algumas normas da Lei da Ficha Limpa, proposta que tramita no Grupo de Trabalho sob a Coordenação de Sua Excelência.
Esta conquista social, possivelmente uma das mais relevantes e que comprovam a institucionalização da democracia no país, é claro, não pode ser considerada intocável. É evidente que sugestões que a aperfeiçoem são muito bem vindas. Nunca serão bem aceitas, no entanto, aquelas que venham a reduzir seus efeitos e resultados que, até o momento, são os mais positivos.
Alguém diria que se está fazendo disso um temporal em copo d’água. Não o entendo assim. Antes, era a elite do país que, por vias transversas, buscava impor sua vontade na elaboração, na reformulação, na flexibilização – seja lá o que for – daqueles textos legais que poderiam, ao mínimo, ferir seus ganhos.
Mas admitir que, de dentro de nossas próprias fileiras, surjam ideias no mesmo sentido de um lucro político discutível não é, de forma alguma, aceitável. Sobretudo em se tratando da Lei da Ficha Limpa. Não custa rememorar: foram um milhão e seiscentas mil assinaturas que deram sustentação à proposta. Só isso, estou convencido, já evidencia o alto grau de legitimidade popular da Ficha Limpa.
Mas admitir que, de dentro de nossas próprias fileiras, surjam ideias no mesmo sentido de um lucro político discutível não é, de forma alguma, aceitável. Sobretudo em se tratando da Lei da Ficha Limpa. Não custa rememorar: foram um milhão e seiscentas mil assinaturas que deram sustentação à proposta. Só isso, estou convencido, já evidencia o alto grau de legitimidade popular da Ficha Limpa.
E nós, do Partido Popular Socialista, o PPS, nos sentimos inteiramente à vontade para assim afirmar, já que tivemos a iniciativa de ir ao Supremo Tribunal Federal – e fomos o único partido que assim procedeu – para garantir que fosse convalidada uma lei que nasceu da vontade e da ação popular e que o Congresso, atento a essa luta democrática, transformou num magnífico diploma legal.
Por que mudar assim tão sofregamente? Os resultados da lei em causa já começaram a surtir seus efeitos em prol do acolhimento de uma iniciativa popular e, com isso, do aperfeiçoamento de nosso processo eleitoral, remo e rumo da democracia no país.
Alguém com iluminação acima da do povo encontrou falhas – erros, não – no corpo da lei? Essas falhas, se de fato existem, seriam corrigidas no sentido de fazer mais equânime, limpa e lisa a disputa eleitoral? Pois que se consulte o povo, o dono último do processo e de onde partiu a iniciativa da Ficha Limpa. O que não posso admitir é que se façam mudanças, aleatórias ou com destinação específica, a meio de debates de que esse mesmo povo não esteja participando e dizendo sim ou não para o que se pretende mudar. Se mudanças, é claro, forem necessárias.
Retorno ao pedido de desculpas ao Nobre Deputado, mas entendo que propostas da espécie não atendem, em nada, às urgências e às carência de nossas gente.
Era o que tinha a dizer Sr. Presidente.
Deputado Arnaldo Jordy
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(61) 3215-1376 / 8276-7807
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