Da Assessoria em Belém
Após dois anos do encerramento da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que apurou casos de violência sexual contra crianças e adolescentes no Pará, entidades e órgãos ligados à defesa da criança e do adolescente, juntamente com a Comissão de Direitos Humanos, da Câmara Federal, realizam nesta sexta-feira, 02, a partir das 14 horas, na Assembléia Legislativa, em Belém, audiência pública para avaliar os avanços e as conquistas obtidos a partir das recomendações do relatório da CPI da Pedofilia, apresentado em fevereiro de 2010.
A audiência é organizada pelo Conselho Estadual de Direitos da Criança e do Adolescente (CEDCA) e Comitê Estadual de Enfrentamento ao Abuso de Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes, com o apoio do vice-presidente da Comissão de Direitos Humanos da Câmara, deputado federal Arnaldo Jordy (PPS/PA), relator da referida CPI na época em que era deputado estadual.
A CPI da Pedofilia paraense foi criada em dezembro de 2008, após denúncias do bispo do Marajó, Dom Luiz Azcona, que relatou vários casos de abuso sexual contra crianças e adolescentes naquela região. No encerramento da CPI, o relatório apontou uma projeção de cerca de 100 mil casos de abuso sexual contra crianças e adolescentes no Estado, sendo mais de 25 mil com registro. Em um ano de funcionamento, a CPI recebeu 842 denúncias, investigou 148 casos, visitou 47 cidades, ouviu 173 pessoas e pediu a prisão de 26 pessoas, sendo seis acatadas imediatamente durante a realização das audiências.
Para o deputado federal, Arnaldo Jordy, a CPI foi uma das atividades mais importantes e exitosas da Assembléia Legislativa, porque deu visibilidade a um problema que era guardado a sete chaves e mantido pelo pacto criminoso do silêncio, com a Comissão denunciando à sociedade os casos envolvendo abuso sexual contra crianças e adolescentes em todas as regiões do Estado.
O parlamentar avalia que a imprensa teve papel fundamental no acompanhamento dos trabalhos da CPI, ajudando a conscientizar à sociedade sobre importância de denunciar esses abusos. A justiça também passou a punir mais, intensificando o número de prisões para esse crime. “A CPI conseguiu melhorar o cumprimento das leis e também agilizar as sentenças para esses crimes no âmbito do judiciário”, afirma Jordy, considerando também positivo o trabalho porque a sociedade passou a discutir o tema, que estava “submerso e guardado nos armários”.
Entre as recomendações apontadas pelo relatório da CPI estão a criação de núcleos do Propaz e de delegacias especializadas no atendimento às crianças e adolescentes nos municípios pólos e, ainda, a criação de uma subcomissão dentro da Comissão de Direitos Humanos, da Alepa, exclusivamente para tratar desses casos a fim de que as denúncias referentes a esses crimes não encerrassem com a CPI.
Abaixo as recomendações apresentadas pelo relatório:
A audiência é organizada pelo Conselho Estadual de Direitos da Criança e do Adolescente (CEDCA) e Comitê Estadual de Enfrentamento ao Abuso de Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes, com o apoio do vice-presidente da Comissão de Direitos Humanos da Câmara, deputado federal Arnaldo Jordy (PPS/PA), relator da referida CPI na época em que era deputado estadual.
A CPI da Pedofilia paraense foi criada em dezembro de 2008, após denúncias do bispo do Marajó, Dom Luiz Azcona, que relatou vários casos de abuso sexual contra crianças e adolescentes naquela região. No encerramento da CPI, o relatório apontou uma projeção de cerca de 100 mil casos de abuso sexual contra crianças e adolescentes no Estado, sendo mais de 25 mil com registro. Em um ano de funcionamento, a CPI recebeu 842 denúncias, investigou 148 casos, visitou 47 cidades, ouviu 173 pessoas e pediu a prisão de 26 pessoas, sendo seis acatadas imediatamente durante a realização das audiências.
Para o deputado federal, Arnaldo Jordy, a CPI foi uma das atividades mais importantes e exitosas da Assembléia Legislativa, porque deu visibilidade a um problema que era guardado a sete chaves e mantido pelo pacto criminoso do silêncio, com a Comissão denunciando à sociedade os casos envolvendo abuso sexual contra crianças e adolescentes em todas as regiões do Estado.
O parlamentar avalia que a imprensa teve papel fundamental no acompanhamento dos trabalhos da CPI, ajudando a conscientizar à sociedade sobre importância de denunciar esses abusos. A justiça também passou a punir mais, intensificando o número de prisões para esse crime. “A CPI conseguiu melhorar o cumprimento das leis e também agilizar as sentenças para esses crimes no âmbito do judiciário”, afirma Jordy, considerando também positivo o trabalho porque a sociedade passou a discutir o tema, que estava “submerso e guardado nos armários”.
Entre as recomendações apontadas pelo relatório da CPI estão a criação de núcleos do Propaz e de delegacias especializadas no atendimento às crianças e adolescentes nos municípios pólos e, ainda, a criação de uma subcomissão dentro da Comissão de Direitos Humanos, da Alepa, exclusivamente para tratar desses casos a fim de que as denúncias referentes a esses crimes não encerrassem com a CPI.
Abaixo as recomendações apresentadas pelo relatório:
1- Solicitação pela Alepa à Secretaria de Saúde do Estado de um Plano de Ação voltado ao enfrentamento da violência e exploração sexual de crianças e adolescentes, com o resultado dos programas sendo divulgado no site da Secretaria.
2 - Promoção pelo poder executivo da capacitação técnica dos profissionais de educação, saúde, assistência social e turismo para que atuem na prevenção e enfrentamento da violência sexual contra crianças e adolescentes, com ênfase nos educadores e agentes comunitários de Saúde;
3 - Estruturação da Estratégia Saúde da Família pela Sespa;
4 - Implantação dos Centros de Assistência Social Municipais com equipes de profissionais permanentemente a disposição desses centros.
5 – Ampliação do programa “Escola de Portas Abertas” pela Secretaria Estadual de Educação.
6– Prioridade à execução do projeto Escola Saudável que Protege, que prevê a articulação de diversas ações em saúde e educação no ambiente escolar;
7 – Fortalecimento da Rede de Proteção para o enfrentamento da exploração sexual e comercial de crianças e adolescentes.
8 - Criação de um sistema de banco de dados integrado que priorize o conhecimento da realidade de exploração sexual e comercial de crianças e adolescentes, em cada município.
9 – Criação dentro de uma das secretarias do Estado, de uma Diretoria ou Coordenadoria voltada a proteção de crianças e adolescentes;
10- Criação de delegacias especializadas em crimes contra crianças e adolescentes em pólos regionais: Marabá, Altamira, Santarém, Bragança, conforme a emenda parlamentar já aprovada em 2010;
11 – Fortalecimento, ampliação e interiorização do programa PROPAZ nos municípios de Marabá, Santarém e Bragança, conforme emenda parlamentar aprovada no orçamento 2010;
12 – Capacitação permanente dos integrantes dos órgãos do Sistema de Garantias de Direitos (SGD) quanto ao enfrentamento da violência sexual contra crianças e adolescentes;
13 – Garantia de retaguarda financeira ás vítimas de violência sexual, além da garantia do apoio psicossocial, com profissionais da área para suprir o atendimento às vítimas;
14– Aporte de recursos financeiros aos seguintes programas: PPCAAM – Programa de Proteção à Criança e ao Adolescente Ameaçados de Morte; PROVITA – Programa de Proteção a Vítimas e Testemunhas Ameaçadas e Programa de Proteção aos Defensores e Defensoras de Direitos Humanos para garantir pronto atendimento para as crianças, adolescentes, testemunhas e pessoas que denunciam e são ameaçadas;
15 – Ampliação do número de Delegacias de Polícia nos municípios do estado do Pará, com realização de concursos públicos para as carreiras finalísticas deste órgão;
16 – Instalação de comarcas de judiciais nos 33 municípios descobertos;
17 – Realização de concurso público para o preenchimento de vagas para a Defensoria Pública.
18 – Ampliação pela Defensoria Pública do NAECA voltado às crianças e aos adolescentes vítimas de crimes sexuais, e que garanta o patrocínio judicial, caso necessário, através do instituto processual da assistência de acusação;
19 - Municípios devem garantir infraestrutura básica aos conselhos tutelares
20 - Municípios devem garantir a instalação de conselhos tutelares nos municípios que ainda não possuem conselhos tutelares;
21 – Os órgãos do Sistema de Garantia de Direitos (SGD) que venham a ter pessoas de seus quadros envolvidos em crimes desta natureza devem apurar imediatamente as denúncias em nível administrativo, com envio dos procedimentos ao Ministério Público, além de afastar preventivamente das funções as pessoas envolvidas;
22 – Efetivação do Plano Estadual de Enfrentamento à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes com previsão orçamentária para as ações previstas;
23 – Promoção de encontros setoriais entre o Poder Público (Judiciário, Legislativo e Executivo) e a sociedade, objetivando a constante e permanente discussão do problema e prestação de contas á sociedade do que está sendo realizado;
24 - O Tribunal de Justiça deve regulamentar a oitiva de adolescentes em juízo, para que não seja realizada na presença dos acusados pelos crimes;
25 – Implementação, no interior do Estado, de programas e políticas de atendimento com acompanhamento direto de vítimas de violência sexual e seus familiares, a fim de evitar situações de constrangimento e cerceamento do direito de defesa;
26 – Garantia de investimentos para que a Secretaria de Educação (Seduc) realize debates sobre crimes sexuais em todas as escolas públicas do Estado;
27 - Desmembramento da Delegacia de Proteção a Crianças e Adolescentes da Delegacia de Apuração de Atos Infracionais, seguindo o modelo já adotado na distribuição no Ministério Público e Judiciário;
28 – Recomendação ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que emita resolução orientando sobre a condução de inquéritos relativos à violência sexual contra crianças e adolescentes;
29 – Orientação aos Executivos Estadual e municipais que somente sejam elaborados planos de enfrentamento mediante garantia orçamentária para sua implementação;
30- Plano Estadual de Enfrentamento à Violência Sexual seja pautado no Orçamento do Estado para 2011;
31 – Recomendação à ABIH, PARATUR e organizações da sociedade civil para que elaborem e implementem um Código de Posturas de enfrentamento ao turismo sexual;
32 - Recomendado a todos os profissionais da delegacia de proteção sejam selecionados de acordo com o perfil necessário a esta atividade;
33 – Recomendação ao Executivo Estadual que todas as ações de enfrentamento à violência sexual sejam conduzidas de forma estratégica pela Secretaria de Governo, seguindo modelo semelhante adotado pelo Governo Federal;
34 – Recomendação à Sespa e ao CPC Renato Chaves que firmem convênio e promovam formações para atendimento emergencial e em saúde de criaças e adolescentes vítimas de abuso e violência sexual.
35 – Fortalecimento das ações das ONG’s que atuam nesta área.
36 – Aperfeiçoamento do sistema de eleição dos conselheiros tutelares de modo a evitar o abuso do poder econômico e garantir maior qualificação dos conselhos.
3 - Estruturação da Estratégia Saúde da Família pela Sespa;
4 - Implantação dos Centros de Assistência Social Municipais com equipes de profissionais permanentemente a disposição desses centros.
5 – Ampliação do programa “Escola de Portas Abertas” pela Secretaria Estadual de Educação.
6– Prioridade à execução do projeto Escola Saudável que Protege, que prevê a articulação de diversas ações em saúde e educação no ambiente escolar;
7 – Fortalecimento da Rede de Proteção para o enfrentamento da exploração sexual e comercial de crianças e adolescentes.
8 - Criação de um sistema de banco de dados integrado que priorize o conhecimento da realidade de exploração sexual e comercial de crianças e adolescentes, em cada município.
9 – Criação dentro de uma das secretarias do Estado, de uma Diretoria ou Coordenadoria voltada a proteção de crianças e adolescentes;
10- Criação de delegacias especializadas em crimes contra crianças e adolescentes em pólos regionais: Marabá, Altamira, Santarém, Bragança, conforme a emenda parlamentar já aprovada em 2010;
11 – Fortalecimento, ampliação e interiorização do programa PROPAZ nos municípios de Marabá, Santarém e Bragança, conforme emenda parlamentar aprovada no orçamento 2010;
12 – Capacitação permanente dos integrantes dos órgãos do Sistema de Garantias de Direitos (SGD) quanto ao enfrentamento da violência sexual contra crianças e adolescentes;
13 – Garantia de retaguarda financeira ás vítimas de violência sexual, além da garantia do apoio psicossocial, com profissionais da área para suprir o atendimento às vítimas;
14– Aporte de recursos financeiros aos seguintes programas: PPCAAM – Programa de Proteção à Criança e ao Adolescente Ameaçados de Morte; PROVITA – Programa de Proteção a Vítimas e Testemunhas Ameaçadas e Programa de Proteção aos Defensores e Defensoras de Direitos Humanos para garantir pronto atendimento para as crianças, adolescentes, testemunhas e pessoas que denunciam e são ameaçadas;
15 – Ampliação do número de Delegacias de Polícia nos municípios do estado do Pará, com realização de concursos públicos para as carreiras finalísticas deste órgão;
16 – Instalação de comarcas de judiciais nos 33 municípios descobertos;
17 – Realização de concurso público para o preenchimento de vagas para a Defensoria Pública.
18 – Ampliação pela Defensoria Pública do NAECA voltado às crianças e aos adolescentes vítimas de crimes sexuais, e que garanta o patrocínio judicial, caso necessário, através do instituto processual da assistência de acusação;
19 - Municípios devem garantir infraestrutura básica aos conselhos tutelares
20 - Municípios devem garantir a instalação de conselhos tutelares nos municípios que ainda não possuem conselhos tutelares;
21 – Os órgãos do Sistema de Garantia de Direitos (SGD) que venham a ter pessoas de seus quadros envolvidos em crimes desta natureza devem apurar imediatamente as denúncias em nível administrativo, com envio dos procedimentos ao Ministério Público, além de afastar preventivamente das funções as pessoas envolvidas;
22 – Efetivação do Plano Estadual de Enfrentamento à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes com previsão orçamentária para as ações previstas;
23 – Promoção de encontros setoriais entre o Poder Público (Judiciário, Legislativo e Executivo) e a sociedade, objetivando a constante e permanente discussão do problema e prestação de contas á sociedade do que está sendo realizado;
24 - O Tribunal de Justiça deve regulamentar a oitiva de adolescentes em juízo, para que não seja realizada na presença dos acusados pelos crimes;
25 – Implementação, no interior do Estado, de programas e políticas de atendimento com acompanhamento direto de vítimas de violência sexual e seus familiares, a fim de evitar situações de constrangimento e cerceamento do direito de defesa;
26 – Garantia de investimentos para que a Secretaria de Educação (Seduc) realize debates sobre crimes sexuais em todas as escolas públicas do Estado;
27 - Desmembramento da Delegacia de Proteção a Crianças e Adolescentes da Delegacia de Apuração de Atos Infracionais, seguindo o modelo já adotado na distribuição no Ministério Público e Judiciário;
28 – Recomendação ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que emita resolução orientando sobre a condução de inquéritos relativos à violência sexual contra crianças e adolescentes;
29 – Orientação aos Executivos Estadual e municipais que somente sejam elaborados planos de enfrentamento mediante garantia orçamentária para sua implementação;
30- Plano Estadual de Enfrentamento à Violência Sexual seja pautado no Orçamento do Estado para 2011;
31 – Recomendação à ABIH, PARATUR e organizações da sociedade civil para que elaborem e implementem um Código de Posturas de enfrentamento ao turismo sexual;
32 - Recomendado a todos os profissionais da delegacia de proteção sejam selecionados de acordo com o perfil necessário a esta atividade;
33 – Recomendação ao Executivo Estadual que todas as ações de enfrentamento à violência sexual sejam conduzidas de forma estratégica pela Secretaria de Governo, seguindo modelo semelhante adotado pelo Governo Federal;
34 – Recomendação à Sespa e ao CPC Renato Chaves que firmem convênio e promovam formações para atendimento emergencial e em saúde de criaças e adolescentes vítimas de abuso e violência sexual.
35 – Fortalecimento das ações das ONG’s que atuam nesta área.
36 – Aperfeiçoamento do sistema de eleição dos conselheiros tutelares de modo a evitar o abuso do poder econômico e garantir maior qualificação dos conselhos.
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