Do Portal PPS
O líder do PPS na Câmara, deputado federal Rubens Bueno (PR), vai participar da Comissão Especial da Casa que analisará a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 39/2011) que extingue o instituto de terreno de marinha. A proposta, de autoria do deputado federal Arnaldo Jordy (PPS/PA), que também integrará o grupo, já foi aprovada Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). A comissão especial, que terá como presidente o deputado Esperidião Amin (PP/SC) e como relator Alceu Moreira (PMDB/RS), foi instalada na última quarta-feira (8).
De acordo com o autor da proposta, a PEC que acaba com os terrenos de Marinha estabelece vários critérios (confira aqui) para a posse definitiva das áreas que podem ficar sob o domínio da União, de estados, de municípios e de particulares que já tenham os terrenos sob sua posse. "Como efeito prático imediato, ela acaba com a cobrança da taxa de marinha, que recolhe milhões em imposto anualmente sem nenhum retorno à população destas áreas", afirmou Arnaldo Jordy.
“A taxa sobre os terrenos de marinha é uma bitributação que a União impõe às pessoas que também são obrigadas a pagar o IPTU (Imposto Predial eTerritorial Urbano) aos municípios”, disse Rubens Bueno, ao lembrar que o impacto da cobrança é maior sobre as famílias carentes que residem nestas áreas. Para o deputado, a comissão deve realizar um trabalho ágil para que a PEC tenham condições de ser analisada rapidamente pelo plenário da Câmara.
As áreas de marinha são terrenos situados na faixa de 33 metros de distância da maré alta, na costa brasileira, e também de rios e lagos. Eles estão entre os bens imóveis da União e, para ter o direito de ocupá-los, é preciso pagar anualmente o foro de 0,6% do valor do terreno; a taxa anual de ocupação; e o laudêmio — valor que a União cobra nos casos de benfeitorias, transferências ou cessões de imóveis nesses terrenos.
Durante as últimas décadas, inúmeros municípios cresceram ao longo da costa e de rios e possuem grande parte de seu território assentados em terrenos de marinha.
Segundo Bueno, inúmeras construções foram edificadas nestas áreas em toda costa brasileira, muitas financiadas com recursos do sistema financeiro de habitação, sem que o proprietário soubesse que se tratava de terreno de marinha.
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