A comissão especial que analisa a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 39 de 2011, que tem como objetivo extinguir os chamados “Terrenos de Marinha” deu início às atividades nesta quarta-feira (15), com a definição do roteiro de trabalho e apreciação de requerimentos.
Os Terrenos de Marinha foram definidos pela Constituição Federal como bens da União e por isso precisam de um regime patrimonial específico que regulamente a sua utilização. São áreas situadas na costa marítima, as que contornam as ilhas, as margens dos rios e das lagoas. Foram identificados a partir da média das marés altas do ano de 1831, tomando como referência a geografia da costa brasileira naquele ano.
A PEC 39/11, de autoria do deputado federal Arnaldo Jordy (PPS/PA), estabelece vários critérios para a posse definitiva das áreas que podem ficar sob o domínio de estados, de municípios e de particulares que já tenham os terrenos sob sua posse. "Como efeito prático imediato, ela acaba com a cobrança da taxa de marinha, que recolhe milhões em imposto anualmente, sem nenhum retorno à população destas áreas", afirmou Jordy.
Na reunião, o parlamentar paraense teve aprovado requerimento de sua autoria, que prevê a realização de audiência pública para debater o tema, tendo como convidados o Procurador do Ministério Público no Pará, Felício Pontes; o professor e especialista em direito agrário, Paraguassú Éleres; e representante do Ministério da Defesa.
Para Jordy, a questão necessita de uma solução urgente, já que atrapalha o desenvolvimento urbano de várias cidades brasileiras. Ele citou Belém (PA), onde 42% do núcleo urbano está ainda sob domínio da União. “Isto é uma aberração administrativa, onde Estados e municípios estão refém da União, que mal consegue dar conta de seus afazeres constitucionais”, declarou o deputado, que ainda citou uma questão de bitributação, pois os moradores destas áreas também são obrigados a pagar o IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano).
Imposto bilionário
De acordo com o requerimento aprovado, existem hoje cerca de 400 mil terrenos de marinha em todo o País, que geram por ano R$ 1 bilhão de receitas. Desses recursos, aproximadamente 90% são destinados à Secretaria de Patrimônio da União (SPU). Ns últimas décadas, vários municípios brasileiros cresceram ao longo da costa e muitos possuem seu território nos terrenos de marinha, causando uma série de prejuízos aos cidadãos e aos próprios municípios.
A Comissão Especial tem como presidente o deputado Esperidião Amin (PP/SC) e o deputado Alceu Moreira (PMDB/RS) como relator. A data audiência ainda não foi definida.
Assessoria de Comunicação
Gabinete Dep. Arnaldo Jordy
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