Conselheiros tutelares do Pará acompanham votação que barrou redução da maioridade penal

 

A sessão da Câmara dos Deputados na madrugada desta terça-feira (30), que derrubou a proposta de redução da maioridade penal no país de 18 para 16 anos foi acompanhada por Conselheiros Tutelares do Pará, que mais cedo estiveram presente no debate sobre o tema realizado na Comissão de Legislação Participativa, em audiência proposta pelo deputado Arnaldo Jordy (PPS/PA), onde juristas e especialistas na área criticaram a proposta de emenda constutucional (PEC 171) derrotada em plenário.

   

Na audiência, estes profissionais que lidam diariamente com casos envolvendo violência contra menores, se pronunciaram contra a proposta, revelando a realidade verificada no Pará e vários outros Estados, onde crianças, jovens e adolescentes, tem pouco acesso à educação e saúde de qualidade, por exemplo.

   

Márcia Souza, do Conselho Tutelar de Marapanim, que afirmou “que quem conhece o ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente, quem o estuda, sabe a responsabilidade que Estados e Municípios tem para elaborar e aplicar políticas públicas eficazes para desenvolvimento de jovens e adolescentes. E nada disso é feito”.

   

Helenice Rocha, da Aconextel – Associação Estadual dos Conselheiros Tutelares do Pará reafirmou o prejuízo que a PEC171 traz para o futuro de crianças e adolescentes, pois para ela, lugar destes é na escola e não trabalhando ou em cadeias. “Nós que estamos na ponta, na convivência diária do sistema de garantia de crianças e adolescência, vivenciamos a punição real de que estes jovens estão submetidos diariamente - vítimas de aliciadores, de traficantes, e até da polícia -, onde a grande maioria destes nem consegue chegar viva aos 18 anos”, afirmou.

   

Conselheira Tutelar em Bragança (PA), Elisângela Ribeiro, relatou a situação precária das escolas, da falta de oportunidade dos jovens para viverem com dignidade nas periferias das grandes cidades e áreas interioranas. “A maioria de nossos adolescentes infratores, não conseguem nem cumprir as medidas socioeducativas determinadas, por não haver juízes nas comarcas. Muitos municípios sequer comarca têm”. Para ela, faltam promotores e defensores públicos e os conselhos tutelares trabalham de modo precário, e não são reconhecidos nem respeitados, inclusive por parte de autoridades estaduais e municipais, algo inconcebível.

   

Da audiência, participam como debatedores o desembargador Marco Antonio Marques da Silva, do Tribunal de Justiça de São Paulo; a defensora pública Bruna Rigo Leopoldi Nunes, da Defensoria do Estado de São Paulo, e o presidente da Comissão de Defesa de Crianças e Adolescentes da OAB-DF, Herbert Alencar Cunha, que são unânimes no apoio às alterações no ECA, como forma de punir crimes graves cometidos por menores de idade, bem como as melhorias nas garantias sociais, por parte dos governos, como creches e escolas em tempo integral.

   

Leia aqui como foi a audiência - http://trunc.it/r36v4
   

 
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