O líder do PPS na Câmara dos Deputados, Arnaldo Jordy (PA), afirmou nesta quarta-feira (26) que, após a aprovação do projeto que altera a Consolidação das Leis Trabalhistas, (CLT), haverá um significativo aumento da vulnerabilidade do trabalhador brasileiro, em especial nas regiões menos influentes como a Norte e a Nordeste.
Jordy lembra que a realidade do emprego em alguns estados nordestinos e do Norte apresenta diferenças contundentes em relação às regiões Sul e Sudeste do Brasil. Destaca que a fiscalização nos rincões do país é deficitária, o poder de mobilização dos trabalhadores exige um maior esforço devido a condições geográficas, além do déficit de fiscalização por órgãos de proteção ao trabalho.
O deputado paraense justificou que, ao votar contra a reforma trabalhista no plenário, se preocupou, por exemplo, com o fim da necessidade de homologar as rescisões trabalhistas diretamente nos sindicatos das categorias. O projeto de lei retira esta exigência. Com o texto aprovado, a homologação passa a ser feita na própria empresa, na presença dos advogados do empregador e do funcionário – que pode ter assistência do sindicato.
Acenos
O parlamentar chegou a votar favoravelmente a favor da matéria na Comissão Especial, após conseguir do relator Rogério Marinho (PSDB/RN) o compromisso de abrigar emendas elaboradas pela bancada do PPS para aperfeiçoar o texto original, o que não ocorreu em plenário.
Arnaldo Jordy conseguiu a garantia do relator de retirar do seu parecer dispositivo que acabava com a responsabilização de forma solidária ou subsidiariamente da empresa contratada, nos casos em que em uma das subcontratadas fosse flagrada cometendo trabalho escravo. Da forma como estava o relatório de Marinho na Comissão Especial, não havia nenhuma responsabilização pelas questões trabalhistas ao longo de toda cadeia produtiva, o que era muito negativo no combate ao trabalho escravo no país.
Riscos
Jordy receia ainda que haja uma fragilização, com prejuízo para o trabalhador, nos casos de negociação entre empresas e empregados – espécie de espinha dorsal do projeto da reforma. Estes acordos, conforme o texto original, vão prevalecer sobre a lei para pontos como: jornada em deslocamento, intervalo entre jornadas (limite mínimo de 30 minutos), entre outros.
“Venho de uma região onde já há uma fragilização do trabalhador, nos moldes atuais da CLT, imaginem com o enfraquecimento da atuação da Justiça trabalhista. É que o projeto da reforma torna mais rigorosos os pressupostos para uma ação trabalhista, limita o poder de tribunais de interpretarem a Lei e onera o empregado que ingressar com ação por má fé”, disse o parlamentar.
O líder do PPS lembra ainda que o tempo despendido pelo empregado até o local de trabalho e para o seu retorno, por qualquer meio de transporte, não será computado na jornada de trabalho, caso o projeto aprovado na Casa seja sancionado pelo presidente da República.
A CLT, hoje, contabiliza como jornada de trabalho deslocamento fornecido pelo empregador para locais de difícil acesso ou não servido por transporte público. Segundo Rogério Marinho, o dispositivo atual desestimula o empregador a fornecer transporte para seus funcionários.
Carga horária
Outro ponto que preocupa Jordy é o fim da obrigação de a empresa comunicar aos órgãos competentes a necessidade de estender, além do limite, a jornada diária dos seus empregados. Hoje, a CLT exige que o empregador comunique à autoridade dez dias antes se houver imperiosa necessidade de aumentar a jornada de seus colaboradores.
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