Em pronunciamento na Câmara, o deputado federal Arnaldo Jordy (PPS/PA) comemorou a decisão do STF, que, em decisão unânime, julgou procedente ação movida pelo Estado do Pará, e deu prazo de doze meses para que o Congresso defina os critérios e as regras da compensação aos Estados exportadores, pelas perdas decorrentes da desoneração do ICMS, em decorrência da Lei Kandir.
O STF reconheceu essa grave omissão, que já acarretou prejuízo de R$ 30 bilhões ao Pará desde 1996, quando a desoneração passou a vigora. Jordy é autor de uma PEC para restituir aos Estados a cobrança de ICMS sobre minério para exportação.
Confira o vídeo abaixo, ou caso seu navegador não o abra automaticamente, veja aqui https://youtu.be/ZEgUm_ZU9uE
Por: Assessoria Parlamentar
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